Jurisprudência sobre
conexao instrumental

51 - STJ. Execução fiscal. Embargos do devedor. Dúplice sucumbência. Honorários advocatícios. CPC/1973, art. 20. Lei 6.830/80, art. 16.

«Os embargos do devedor, como ação incidente do executado, não se confundem com o processo de execução (LIEBMAN). Todavia, «lato sensu, configuram a conexão instrumental, a final, confortando única sucumbência, impossibilitando a duplicidade de verbas honorárias. Rejeitados os embargos, o título executivo continua íntegro, respondendo o devedor pelo principal e consectários legais e, conseqüente à sucumbência, pagando os honorários advocatícios. Acolhidos, a parte sucumbente pagará os honorários. Nesta ou naquela hipótese, afastados os honorários provisoriamente fixados na inicial do processo de execução fiscal, somente devidos quando não são interpostos os embargos. Jurisprudência ainda não harmonizada.... (Continua)

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52 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE DESEMBARGADORES - CRIMES DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E LAVAGEM DE DINHEIRO - VÍNCULO COM AÇÃO PENAL ANTERIOR POR CRIMES DE ESTELIONATO - INEXISTÊNCIA - CONDUTAS E VÍTIMAS DISTINTAS - AÇÕES PENAIS AUTÔNOMAS - PREVENÇÃO - INEXISTÊNCIA.

Não demonstrada a existência de liame entre as ações penais, por serem distintos os fatos criminosos, os réus e as vítimas, sendo oriundas de procedimentos de investigação autônomos, resta obstado o reconhecimento da conexão instrumental ou probatória, que somente se configura quando a prova de um crime influencia na existência do outro.... (Continua)

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53 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Oferecimento de denúncia perante o juízo do local em que ocorreram os fatos. Existência de prévia investigação policial na qual foi deferida a interceptação telefônica dos investigados. Conexão intersubjetiva e instrumental. Prevenção. Inteligência do CPP, art. 78, II «c, CPP. Prolação de sentença condenatória. Impossibilidade de remessa dos autos ao juízo competente. Desprovimento do reclamo.

«1 - É cediço que, em razão da ligação entre dois ou mais crimes, é conveniente a sua reunião, permitindo-se que a autoridade judicial tenha uma ampla visão do quadro probatório, e evitando-se a prolação de decisões contraditórias. ... (Continua)

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54 - STJ. Competência. Conflito. Formação de quadrilha. Comunicação falsa de crime e receptação. Inexistência de conexão com o delito praticado contra o sistema financeiro nacional. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CPP, art. 76, III. Lei 7.492/86, art. 19. CP, art. 180 e CP, art. 340.

«A conexão instrumental ou probatória do CPP, art. 76, III não se configura pela simples confluência das circunstâncias fáticas, de pessoas, tempo ou lugar, mas na existência de uma relação de dependência probatória em relação às infrações. No caso vertente, um crime ou sua prova não é elementar do outro, não se vislumbrando a existência da relação de dependência entre os delitos de competência da Justiça Estadual e o crime contra o sistema financeiro nacional. Conflito conhecido para determinar competente o suscitante, Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal de Araraquara/SP.... (Continua)

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55 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Processo penal. Decisão monocrática. Inexistência de argumentação apta a modificá-la. Manutenção da negativa de seguimento. Prerrogativa de foro. Conexão probatória. Violação ao devido processo legal. Inocorrência. Agravo regimental desprovido.

«1. A inexistência de argumentação apta a infirmar o julgamento monocrático conduz à manutenção da decisão recorrida. ... (Continua)

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56 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Operação «lava-jato. Nulidade. Alegada incompetência da 13ª Vara federal de curitiba/PR para processo e julgamento do feito. Inocorrência. Competência definida por conexão instrumental. Demonstrado o liame entre as primeiras ações e a ação penal na qual responde o ora recorrente. Não demonstração de prejuízo. Recurso ordinário desprovido.

«I - A alegada incompetência do Juízo Federal de origem, ao argumento de que o crime cometido em face da Petrobrás não atrairia a competência da Justiça Federal por ser a empresa sociedade de economia mista, não pode ser reconhecida na hipótese, haja vista a inteligência do inciso V do CF/88, art. 109 - Constituição Federal, bem como pela aplicação das regras de conexão e continência ao caso concreto, a atrair a competência para o julgamento da ação perante à 13ª Vara Federal de Curitiba/PR. ... (Continua)

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57 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 1º, I e II. 1) competência interna do STJ. STJ. Prevenção. Preclusão. 2) violação aos arts. 76, III, e 79, ambos do CPP. CPP. Conexão instrumental não demonstrada. Óbice do revolvimento fático probatório, conforme Súmula 7/STJ. STJ. 3) violação ao CPP, art. 400, § 1º. Indeferimento de produção de provas justificado. 4) violação aa Lei 9.296/96, art. 6º, § 1º. Inocorrência. Degravação parcial com disponibilização de áudio. Óbice do revolvimento fático probatório, conforme Súmula 7/STJ. Ausência de prejuízo. CPP, art. 563. 5) violação ao art. 381, III, e ao art. 619, ambos do CPP. Omissão. Inocorrência. 6) violação ao CP, art. 59. Culpabilidade. Óbice do revolvimento fático probatório, conforme Súmula 7/STJ. 7) agravo desprovido.

1 - Conforme art. 71, § 4º, do Regimento Interno do Superior tribunal de Justiça - RISTJ, a competência interna por prevenção, quando não reconhecida de ofício, deve ser arguida até o início do julgamento, sob pena de preclusão. ... (Continua)

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58 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Processo penal. Decisão monocrática. Inexistência de argumentação apta a modificá-la. Manutenção da negativa de seguimento. Prerrogativa de foro. Conexão probatória. Hipótese modificativa de competência. Desconstrução das premissas decisórias. Impossibilidade agravo regimental desprovido.

«1. A inexistência de argumentação apta a infirmar o julgamento monocrático conduz à manutenção da decisão recorrida. 2. O habeas corpus não constitui via adequada para reexame dos elementos fático-probatórios que justificaram o reconhecimento da conexão instrumental e do juízo de conveniência que motivou a unidade de processamento e julgamento. Preenchida a hipótese modificativa de competência, não viola o devido processo legal «a tração por continência ou conexão do processo do co-réu ao foro por prerrogativa de função de um dos denunciados, forte na Súmula 704/STF. ... (Continua)

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59 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Processo penal. Decisão monocrática. Inexistência de argumentação apta a modificá-la. Manutenção da negativa de seguimento. Prerrogativa de foro. Conexão probatória. Hipótese modificativa de competência. Desconstrução das premissas decisórias. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

«1. A inexistência de argumentação apta a infirmar o julgamento monocrático conduz à manutenção da decisão recorrida. ... (Continua)

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60 - STJ. Conflito negativo de competência. Inquérito policial. Saques fraudulentos em contas-correntes do bradesco e do itaú, por meio da internet, com o fim de pagar contas e impostos de empresas sediadas em palmas/to e administradas pelo investigado. Furto mediante fraude. Pluralidade de delitos cujos resultados ocorreram em diversas cidades localizadas em diferentes estados. Conexão instrumental (CPP, art. 76, III). Inconveniência da aplicação dos critérios do local onde ocorreu o maior número de infrações (CPP, art. 78, II, «b) e da prevenção (CPP, art. 78, II, «c) no caso concreto. Fixação da competência pelo local da ação. Excepcionalidade justificada pela facilidade de coleta de provas.

«1. Situação em que foram realizados saques fraudulentos, via internet, em 78 contas-correntes do Bradesco e do Itaú localizadas em várias cidades de 8 Estados da Federação, assim como no Distrito Federal, tomando-se o cuidado de não atingir várias vezes a mesma vítima, tudo com a finalidade de utilizar o dinheiro dos correntistas para pagar impostos e contas em nome de duas empresas sediadas em Palmas/TO. ... (Continua)

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61 - STJ. agravo regimental no recurso em habeas corpus . Arts. 317, § 1º, c/c o art. 327, § 2º, ambos do CP. Desclassificação. Conexão instrumental e probatória. Necessidade de exame aprofundado de matéria fático probatória. Agravo regimental não provido.. É assente na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal a possibilidade de análise da competência no rito célere do habeas corpus não é viável quando exige um exame aprofundado de fatos e provas, o que não pode ser feito na via do writ por se tratar de um instrumento processual que não admite dilação probatória (stf. HC 151.881 agr. Primeira turma. Relatora Ministra rosa weber, jul. 12/11/2019 pub. DJE 12/2/2020).. Na hipótese, não há que se falar, de pronto, em incompetência do juízo de primeiro grau ou em competência da Vara especializada em crimes tributários, uma vez que o exame da alegada conexão entre as ações, bem como a postulada alteração da capitulação jurídica dada na denúncia estão a demandar dilação probatória e exame aprofundados dos autos, o que é vedado na via estreita do habeas corpus .

Por outro lado, o réu defende-se dos fatos narrados na denúncia e não da capitulação jurídica atribuída pelo órgão acusador. Por isso, compete ao juiz proceder, quando necessário, ao ajuste da classificação do delito ao proferir a sentença, por meio dos institutos da emendatio libelli e mutatio libelli, nos termos dos CPP, art. 383 e CPP art. 384. Precedentes. ... (Continua)

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62 - STJ. Penal. Conflito de competência. Crime do art. 273, § 1º-B, do CP. Suposta venda de produtos destinados a fins terapêuticos ou medicinais. Transnacionalidade do delito. Não caracterização. Competência da Justiça Estadual.

«1. De ordinário, o crime do CP, art. 273 não é cometido - em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas- . ... (Continua)

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63 - TJSP. RECEPTAÇÃO DOLOSA - PRELIMINAR -

Apreensão de armamento no mesmo contexto que em nada influiu na apuração da receptação e foi objeto de ação penal autônoma, já transitada em julgado. Conexão instrumental não verificada. Distribuição livre escorreita. ... (Continua)

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64 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Ausência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inquérito policial instaurado pela polícia federal. Crimes de concussão, organização criminosa, tráfico internacional de anabolizantes e de entorpecentes. Indícios da transnacionalidade dos delitos. Competência da Justiça Federal. Conclusão das investigações. Agravo desprovido.

«I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão impugnada por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

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65 - STJ. Penal. Conflito de competência. Crime do CP, art. 273, § 1º-B. Manter em depósito e expor à venda produtos destinados a fins terapêuticos ou medicinais sem o devido registro no órgão de vigilância sanitária. Transnacionalidade do delito. Não caracterização. Competência da Justiça Estadual.

«1. De ordinário, o crime do CP, art. 273 não é cometido «em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas». ... (Continua)

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66 - STJ. Penal. Conflito de competência. Crime do CP, art. 273, §§ 1º e 1º-B, I e II. Apreensão de anabolizantes de origem estrangeira sem o devido registro no órgão de vigilância sanitária. Transnacionalidade do delito. Não caracterização. Competência da Justiça Estadual.

«1. «De ordinário, o crime do CP, art. 273 não é cometido 'em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas'. ... (Continua)

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67 - STJ. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Sistema financeiro nacional. Obtenção de financiamento oficial mediante fraude. Lei 7.492/1986, art. 19, parágrafo único. Ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial. Alegação de ilicitude da prova. Lei complementar 101/2005, art. 1º, § 3º, IV. Não ocorrência. Continuidade delitiva. Súmula 283/STF. Absolvição. Ausência de dolo na conduta. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Não é possível conhecer do recurso pela alínea «c do permissivo constitucional, haja vista o recorrente não ter se desincumbido de demonstrar a divergência de forma adequada, nos termos do CPC/2015, art. 1.029, § 1º e do art. 255, § 1º, do Regimento Interno do STJ. ... (Continua)

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68 - STJ. Processual penal e constitucional. Questão de ordem. Ação penal conexa a outra, encaminhada pelo STF para a Justiça Eleitoral. Apuração do mesmo conjunto de fatos, desmembrados por conveniência da instrução criminal. Reconhecimento da competência da Justiça Eleitoral para também julgar esta ação penal. Recursos prejudicados.

1 - A inequívoca conexão instrumental e probatória existente entre ações penais que apuram o mesmo conjunto de fatos, derivadas de desmembramento de inquérito por conveniência da instrução criminal, impõe sejam submetidas ao mesmo juízo para conhecimento e julgamento. ... (Continua)

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69 - STJ. Processual penal e constitucional. Questão de ordem. Ação penal conexa a outra, encaminhada pelo STF para a Justiça Eleitoral. Apuração do mesmo conjunto de fatos, desmembrados por conveniência da instrução criminal. Reconhecimento da competência da Justiça Eleitoral para também julgar esta ação penal. Recursos prejudicados.

1 - A inequívoca conexão instrumental e probatória existente entre ações penais que apuram o mesmo conjunto de fatos, derivadas de desmembramento de inquérito por conveniência da instrução criminal, impõe sejam submetidas ao mesmo juízo para conhecimento e julgamento. ... (Continua)

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70 - STJ. Processual penal e constitucional. Questão de ordem. Ação penal conexa a outra, encaminhada pelo STF para a Justiça Eleitoral. Apuração do mesmo conjunto de fatos, desmembrados por conveniência da instrução criminal. Reconhecimento da competência da Justiça Eleitoral para também julgar esta ação penal. Recursos prejudicados.

1 - A inequívoca conexão instrumental e probatória existente entre ações penais que apuram o mesmo conjunto de fatos, derivadas de desmembramento de inquérito por conveniência da instrução criminal, impõe sejam submetidas ao mesmo juízo para conhecimento e julgamento. ... (Continua)

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71 - STJ. Processo penal. Conflito de competência. Justiça Federal e estadual. Cobrança indevida das pacientes de procedimentos cobertos pelo sistema único de saúde (sus). Emissão fraudulenta de guias de internação. Prejuízo à união ainda não demonstrado. Conexão probatória. Competência federal.

1 - Inquérito instaurado para a apuração da conduta de profissionais médicos que cobravam das pacientes para realizar procedimentos como partos e laqueaduras, que eram cobertos pelo Sistema Único de Saúde (SUS), bem como emitiam guias falsas para cobrança em duplicidade do sistema público. ... (Continua)

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72 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa. Receptação. Alegada incompetência da 1ª Vara criminal especializada da comarca do Rio de Janeiro/RJ para processo e julgamento do feito. Atuação em mais de uma localidade. Crime de natureza permanente. Competência firmada pela prevenção. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Agravo desprovido.

I - A questão atinente à ausência de litispendência entre as ações penais a que responde o recorrente, tendo em vista que tais ações penais tratam de crimes distintos, perpetrados em associação com agentes diversos em localidades e lapsos temporais diferentes, já foi objeto de análise por esta Corte Superior, por ocasião do julgamento nos autos do RHC Acórdão/STJ, e de seu agravo regimental, julgado na Sessão de 09/11/2021, oportunidade em que a Quinta Turma desta Corte, à unanimidade, negou provimento ao agravo regimental. ... (Continua)

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73 - TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PRESCRIÇÃO. REDUÇÃO DA PENA DE MULTA. RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Recursos de apelação interpostos pelo Ministério Público e pela Defesa contra sentença que condenou o réu como incurso nas sanções dos arts. 33, § 4º, c/c Lei 11.343/06, art. 40, IV. O Ministério Público busca o afastamento da absorção do delito de porte ilegal de arma de fogo pelo crime de tráfico de drogas, sustentando a autonomia dos delitos. A Defesa suscita preliminar de nulidade da busca pessoal por ausência de fundada suspeita e, no mérito, postula a absolvição por insuficiência de provas quanto ao tráfico de drogas e ao porte de arma, ou, alternativamente, a desclassificação da conduta e a redução da pena de multa, com pedido de assistência judiciária gratuita. ... (Continua)

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74 - STJ. Conflito negativo de competência. Crime de racismo pela internet. Mensagens oriundas de usuários domiciliados em diversos estados. Identidade de modus operandi. Troca e postagem de mensagens de cunho racista na mesma comunidade do mesmo site de relacionamento. Ocorrência de conexão instrumental. Necessidade de unificação do processo para facilitar a colheita da prova. Inteligência dos arts. 76, III, e 78, ambos do CPP. Prevenção do Juízo Federal paulista, que iniciou e conduziu grande parte das investigações. Parecer do mpf pela competência do Juízo Federal de São Paulo. Conflito conhecido, para declarar competente o Juízo Federal da 4a. Vara criminal da subseção judiciária de São Paulo, o suscitado, determinando que este comunique o resultado deste julgamento aos demais juízos federais para os quais houve a declinação de competência.

«1. Cuidando-se de crime de racismo por meio da rede mundial de computadores, a consumação do delito ocorre no local de onde foram enviadas as manifestações racistas. ... (Continua)

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75 - TJSP. HABEAS CORPUS -

Dispensa de licitação fora das hipóteses previstas em lei e inobservância das formalidades pertinentes à dispensa (Lei 8.666/93, art. 89, parágrafo único) - Competência da Justiça Federal não comprovável de plano. Ausência de prova pré-constituída da procedência e destinação das verbas, bem como da necessidade de fiscalização por órgão federal. Writ não instruído com documentação indispensável à análise de eventual conflito entre as Súmulas 208 e 209 do C. STJ. Teratologia ou ilegalidade da r. decisão que dirimiu a exceção de incompetência não verificada. Impossibilidade de incursão aprofundada em matéria fático probatória. Jurisprudência da E. Corte Superior - Conexão instrumental com o processo 1001213-72.2019.8.26.0191, remetido à Justiça Federal. Inocorrência. Ações penais versando sobre crimes diversos e fraudes autônomas cometidas por agentes distintos. Insuficiência da mera similaridade de contexto fático e/ou modus operandi para caracterização da conexão probatória ou teleológica. Efetiva interdependência, interferência ou prejudicialidade na comprovação das condutas não evidenciada. Necessidade de aprofundamento na matéria fática incompatível com a via eleita. Entendimento do C. STJ - Decisão sobre competência que, por si só, não é capaz de restringir diretamente a liberdade de locomoção do paciente. Precedente do E. STF - Ordem denegada... (Continua)

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76 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. REPRESENTAÇÃO DA AUTORIDADE POLICIAL, RATIFICADA PELO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, PELO AFASTAMENTO DO SIGILO DE DADOS TELFÔNICOS, INFORMÁTICOS E TELEMÁTICOS DE APARELHO TELEFÔNICO APREENDIDO QUANDO DA PRISÃO EM FLAGRANTE DO ORA INTERESSADO, COM VIAS À AMPLIAÇÃO DAS INVESTIGAÇÕES SOBRE EVENTUAIS INTEGRANTES DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA VOLTADA À PRÁTICA DE CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES, NO COMPLEXO DA PENHA. PREVENÇÃO DO JUÍZO SUSCITANTE, ANTE A EXISTÊNCIA DE CONEXÃO PROBATÓRIA OU INSTRUMENTAL, DE ACORDO COM A DICÇÃO DO art. 76, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.

Conflito negativo de competência, em que é suscitante o Juiz de Direito 37ª Vara Criminal da Comarca da Capital e suscitado o Juiz de Direito da 33ª Vara Criminal da Comarca da Capital, nos autos 0864138-32.2023.8.19.0001, tendo como interessado Matheus Hugo Carvalho Gonçalves, denunciado, nos autos da ação penal 0862669-48.2023.8.19.0001, pela prática, em tese, dos delitos previstos nos arts. 33, caput, e 35, caput, ambos da Lei 11.343/2006. ... (Continua)

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77 - TJSP. CONFLITO DE NEGATIVO DE JURISDIÇÃO -

Inquérito policial - Apuração de suposta prática do delito previsto no art. 171, caput e § 2º, V, do CP - Desmembramento de autos pelo Ministério Público ante a pluralidade de fraudes e envolvidos e a complexidade dos fatos - Processo distribuído inicialmente perante o DIPO 3, que determinou a redistribuição dos autos, por prevenção, à 12ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca da Capital, a pedido parquet - Suscitante que declinou da competência por entender que os ilícitos possuem causas de pedir próxima e remotas diferentes, o que afastaria a prevenção daquele Juízo - Impossibilidade - Conexão instrumental configurada - Necessidade de reunião dos feitos - Prevenção verificada - Inteligência dos arts. 76, I, II e III, e 83, ambos do CPP - Fixação da competência, ademais, com o recebimento formal da peça acusatória pelo suscitante em processo diverso na qual figura como denunciado um dos investigados nestes autos - Precedente desta Colenda Câmara Especial em caso semelhante  - CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE... (Continua)

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78 - STJ. Habeas corpus. Crimes contra o sistema financeiro, lavagem de dinheiro e formação de quadrilha. Pretensão de deslocamento do feito, de competência do Juízo Federal de Curitiba, no paraná, para o Juízo Federal de São Paulo. Impossibilidade.

«1. O Juiz da 2ª Vara Federal Criminal da Subseção Judiciária de Curitiba, de maneira fundamentada, deixou certo ser inviável a declinação da sua competência, em razão da existência da conexão instrumental da ação penal com outros feitos que ali tramitam, relacionados também com a apuração da prática de evasão de divisas por meio de contas mantidas no Merchants Bank, em Nova Iorque, nos Estados Unidos. ... (Continua)

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79 - STJ. Conflito negativo de competência. Penal. Arts. 334 e 273, §§ 1º e 1º-B, do CP. Não comprovação da internacionalidade do delito. Ausência de conexão entre os delitos. Competência da Justiça Federal para julgar o delito do CP, art. 334 e da Justiça Estadual para julgar o delito do art. 273, §§ 1º e 1º-B, do CP.

1 - É competente a Justiça Federal para julgar o crime previsto no CP, art. 334, uma vez que a União é a responsável pela fiscalização e tributação das mercadorias apreendidas.... (Continua)

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80 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Peculato e estelionatos (cinco vezes). Conexão instrumental. Nulidade. Incompetência da Justiça Estadual. Sentença condenatória. Impossibilidade. CPP, art. 82. Súmula 235/STJ. Dosimetria. Concurso material entre os delitos de estelionato. Afastamento. Aplicação da continuidade delitiva. Redução da pena. Regime prisional aberto estabelecido. Substituição da pena corporal por restritivas de direitos. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

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81 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Fraude à licitação, falsidade ideológica e formação de quadrilha. Operação fratelli. Ação cautelar inominada julgada. Presente writ substitutivo de recurso especial. Via inadequada. Recursos federais. Necessidade da prestação de contas perante os órgãos de controle da União. Não comprovação. Conexão probatória. Indissociável influência da prova de uma infração em outra. Não configuração. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Habeas corpus não conhecido.

«1. Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento, restando apenas a avaliação de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

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82 - STJ. Conflito negativo de competência. Porte de droga para uso próprio, posse de arma de fogo e munição e crime contra o sistema financeiro nacional. Descoberta dos delitos na mesma situação fática. Inexistência de conexão entre eles. Desnecessidade de reunião dos feitos. Competência da Justiça Federal apenas quanto ao crime contra o sistema financeiro. Conflito conhecido. Competência da Justiça Estadual quanto aos crimes remanescentes.

«1 - Embora os delitos de porte de substância entorpecente para uso próprio, de posse de arma de fogo e de obtenção, mediante fraude, de financiamento em instituição financeira tenham sido descobertos na mesma situação fática, não se constata a existência de conexão instrumental ou probatória que justifique a reunião dos feitos com o deslocamento da competência para a Justiça Federal. Isso porque não se percebe nenhuma relação entre as condutas, não se inserindo, portanto, nas hipóteses de conexão previstas no CPP, art. 76. ... (Continua)

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83 - STJ. Habeas corpus. Peculato. Processual penal. Crimes cometidos no mesmo contexto fático. Conexão. Risco de decisões conflitantes. Ordem concedida.

1 - A análise dos fatos descritos nas duas denúncias (fls. 25-32) revelam que as ações penais tratam de crimes supostamente cometidos no mesmo contexto fático, pois o acusado teria se valido do seu cargo público para apropriar-se dos valores oriundos do recolhimento das fianças na Delegacia em que atuava. ... (Continua)

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84 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Indicação de conexão. Ausência de exame. Não verificação. 2. Aferição do dolo. Contexto dos autos. Impossibilidade de exame. Súmula 7/STJ. 3. Dissídio jurisprudencial. Análise que também encontra óbice na Súmula 7/STJ. Ausência de similitude fática. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Diversamente da alegação defensiva, o pedido de reconhecimento de conexão instrumental foi efetivamente analisado e rechaçado, considerando-se não ser necessária a reunião dos processos, uma vez que «não há risco de serem prolatadas decisões conflitantes, pois os fatos apurados são diversos». Como é de conhecimento, o instituto da conexão tem o objetivo de imprimir celeridade processual e evitar decisões conflitantes. Nessa linha de intelecção, efetivamente rechaçada a possibilidade de decisões conflitantes, tem-se, por óbvio, revelada a desnecessidade de reunião dos processos por conexão, o que revela o efetivo exame da matéria submetia ao julgador. ... (Continua)

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85 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Estelionato, duplicata simulada e falsidade ideológica. Existência de outra ação penal e um inquérito policial que tratam de fatos semelhantes. Crimes praticados contra vítimas diversas, em condições de tempo e local distintas e baseados em contratos comerciais diferentes e autônomos. Conexão probatória não configurada. Coação ilegal inexistente. Desprovimento do reclamo.

1 - É cediço que, em razão da ligação entre dois ou mais crimes, é conveniente a sua reunião, permitindo-se que a autoridade judicial tenha uma ampla visão do quadro probatório, e evitando-se a prolação de decisões contraditórias. ... (Continua)

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86 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Operação curaçao. Evasão de divisas. Incompetência do juízo. Inocorrência. Conexão instrumental. Violação ao princípio do Juiz natural. Tese não suscitada no recurso especial. Inovação recursal. Inadmissibilidade. Inépcia da denúncia. Não configuração. Requisitos do CPP, art. 41 atendidos. Cooperação jurídica internacional. Autorização judicial de uso das provas colhidas no exterior. Comprometimento da cadeia de custódia das provas. Razões recursais que não impugnam os fundamentos do acórdão da origem. Súmula 283/STF. Dosimetria. Exasperação da pena-base. Fundamentação idônea. Bis in idem. Não ocorrência. Crime continuado. Fração de aumento. CPP, art. 387, IV. Condenação à reparação do dano. Possibilidade.

«I - Verificada a conexão, intersubjetiva ou probatória (instrumental), não há falar em ilegalidade no processamento da ação penal em foro diverso do local da infração, em estrita consonância com o CP, CP, art. 76, II e III. ... (Continua)

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87 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Preliminar de incompetência. Redistribuição dos autos. Despacho. Irrecorribilidade. Operação «segredo de midas". Competência. Conexão. Agravo improvido.

1 - A jurisprudência consolidada desta Corte é no sentido de que o despacho que determina a redistribuição do feito a outra Turma ou Seção, em razão de competência interna prevista no seu regimento interno, se trata de ato meramente ordinatório e, portanto, irrecorrível. Precedentes. ... (Continua)

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88 - TJRJ. Incidente de Conflito de Jurisdição. O Juízo suscitado (3ª Vara Criminal da Comarca de Campos dos Goytacazes) declinou de sua competência em favor do Juízo Suscitante (2ª Vara Criminal da Comarca de Campos dos Goytacazes) para processar e julgar a denúncia referente ao feito 0013434-43.2022.8.19.0014, requerendo a reunião com os autos 0011525-63.2022.8.19.0014, em trâmite junto ao Juízo da 2ª Vara Criminal de Campos dos Goytacazes, por entender existir continuidade delitiva e conexão probatória entre os crimes em apuração. O Juízo da 2ª Vara Criminal de Campos dos Goytacazes, por sua, vez, suscitou o presente conflito, argumentando existir mera reiteração criminosa, o que não justifica a reunião dos feitos. A razão está com o Juízo Suscitante. Em que pese haver semelhanças entre tempo, lugar e grande parte dos supostos autores, bem como do modus operandi entre as ações penais em discussão, desnecessário adentrar ao mérito da existência ou não da continuidade delitiva. Isso porque, não há razão para que se proceda à conexão, pois não há risco de decisões contraditórias. A conexão instrumental ou probatória pressupõe um vínculo objetivo entre os diferentes crimes, de forma que a prova de um delito pode, em tese, influenciar na prova colhida para o outro, mas, evidentemente, essa reunião dos feitos é facultativa e não obrigatória, porquanto o CPP, art. 80 faculta a separação dos processos diante do excessivo número de acusados ou se, por outro motivo relevante, o juiz reputar conveniente a separação. O douto magistrado em exercício na 2ª Vara Criminal da Comarca de Campos dos Goytacazes informou que o processo 0011525-63.2022.8.19.0014 já conta com a instrução encerrada e se encontra na fase atual de alegações finais, de modo que, havendo fases processuais totalmente distintas, uma reunião de processos à esta altura seria profundamente prejudicial ao bom andamento e celeridade de ambas as ações penais. PROCEDENCIA do conflito para declarar a competência do JUÍZO SUSCITADO, vale dizer, Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Campos dos Goytacazes.

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89 - STJ. Tráfico ilícito de entorpecentes inicialmente qualificado como internacional (lei 11.343/06, art. 33, «caput, c/c art. 40, inciso i). Conexão à conduta de corréu absolvido no momento da sentença. Perpetuatio jurisdictionis (CPP, art. 81). Competência da justiça federal. Prisão preventiva. Vedação do recurso em liberdade com fundamento na garantia da ordem pública e aplicação da Lei penal. Condições pessoais favoráveis. Inexistência de ilegalidade. writ não-conhecido.

«1. Ainda que desapareça a causa que atraiu a competência para determinado órgão jurisdicional, a regra da perpetuatio jurisdictionis (CPP, art. 81) impõe ao magistrado a continuidade no julgamento da causa, aproveitando-se a instrução criminal realizada, de modo a possibilitar um trilhar menos oneroso às partes e ao Estado - sem, obviamente, olvidar os direitos individuais do acusado - atendendo-se, assim, aos princípios da economia processual e da identidade física do juiz. ... (Continua)

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90 - STF. Habeas corpus. Direito penal e processual penal. Prerrogativa de foro. Conexão probatória. Violação ao devido processo legal. Inocorrência. Atos interlocutórios. Ausência de dano ou risco efetivo ou iminente ao estado de liberdade. Inadequação da via eleita. Juiz instrutor. Violação ao princípio do Juiz natural. Inexistente. Ordem denegada.

«1. O habeas corpus não constitui via adequada para reexame dos elementos fático-probatórios que justificaram o reconhecimento da conexão instrumental e do juízo de conveniência que motivou a unidade de processamento e julgamento. Preenchida a hipótese modificativa de competência, não viola o devido processo legal «a tração por continência ou conexão do processo do co-réu ao foro por prerrogativa de função de um dos denunciados, forte na Súmula 704/STF. ... (Continua)

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91 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Conflito de competência. Ausência de risco atual ou iminente à liberdade de locomoção do paciente. Não conhecimento. Ato coator. Conexão entre crimes de competência da Justiça Federal e estadual. Atração da competência para a Justiça Federal. Revolvimento fático-probatório. Inviabilidade.

«1 - Julgamento de conflito de competência, pelo Superior Tribunal de Justiça, não desafia, em regra, a impetração de habeas corpus. A fixação da competência de determinado juízo, por si só, não traduz risco atual ou iminente à liberdade de locomoção do paciente. Precedentes: HC 124.100 AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 7.2.2017 e HC 100.506, Rel. p/ Acórdão Min. Edson Fachin, Primeira Turma, DJe 15/10/2015. ... (Continua)

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92 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Indeferimento liminar. Impetração em substituição ao recurso cabível. Utilização indevida do remédio constitucional. Violação ao sistema recursal. Inquérito policial instaurado para apurar a prática de crimes de homicídio consumado e tentado. Deferimento de medida cautelar de busca e apreensão na residência do acusado. Localização de drogas no imóvel. Oferecimento de denúncia em outra ação penal. Inexistência de conexão entre os fatos. Coação ilegal inexistente. Desprovimento do reclamo.

«1 - A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. ... (Continua)

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93 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de roubo majorado. Princípio da colegialidade. Ausente violação. Competência da Justiça Federal do Rio de Janeiro. Operação câmbio, desligo. Conexão probatória verificada.

1 - «Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator calcada em jurisprudência dominante do STJ, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental.» (AgRg no HC Acórdão/STJ, Relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 05/04/2019). ... (Continua)

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94 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Pedido de inclusão em pauta e sustentação oral. Não cabimento. Processual penal. Delitos de fraude à licitação e peculato relacionados a crimes de desvio de recursos federais e contra o sistema financeiro no âmbito da operação lama asfáltica. Conexão probatória. Incidência do entendimento sedimentado na Súmula 122/STJ. Competência da Justiça Federal reconhecida em impetração de outro investigado. Agravo desprovido.

«1 - É incabível o pedido de sustentação oral, bem como o de inclusão do processo em pauta para intimação das partes, no julgamento de agravo regimental na esfera penal, pois, nos termos dos arts. 159, IV, e 258 do RISTJ, o agravo regimental em matéria penal deve ser trazido para julgamento em mesa. ... (Continua)

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95 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Denúncia que capitula crimes de competência originária da Justiça Estadual, mas narra inúmeros fatos relacionados a crimes contra a ordem tributária pertinentes à competência da Justiça Federal. Conexão probatória ou instrumental. Ocorrência. Existência de denúncia concomitante que disponha especificamente sobre os crimes julgados originariamente pela Justiça Federal. Prescindibilidade. Agravo regimental não provido.

«1. Cinge-se a controvérsia em definir se, no caso em exame, há (ou não) conexão. Isso porque, se configurada hipótese de conexão, o processamento e o julgamento dos crimes apontados pela denúncia constante destes autos - entre eles, delitos os quais, em princípio, seriam julgados pela Justiça Estadual, tendo em vista prejuízo a sociedade de economia mista - ocorrerá em órgão jurisdicional integrante da Justiça Federal, de modo unificado, nos termos da Súmula 122/STJ. ... (Continua)

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96 - STJ. Processo penal. Agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Nulidade por incompetência do juízo processante afastada. Conexão. Inexistência. Reiteração delitiva com modus operandi similar não justifica reunião de processos. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso não provido.

1 - A defesa se insurge contra a decisão monocrática desta relatoria que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus e recomendou, ao Magistrado de Primeiro Grau, a reanálise da prisão cautelar. ... (Continua)

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97 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Posse ilegal de arma de fogo e munições de uso restrito (Lei 10.826/2003, art. 16). Alegada conexão com delito de homicídio que teria sido praticado com o mesmo armamento. Inexistência de ligação entre os fatos. Prova de um delito que não influencia no desfecho da ação penal do outro. Constrangimento ilegal inexistente. Desprovimento do reclamo.

«1. A conexão instrumental, prevista no CPP, art. 76, inciso III, pressupõe que a prova de uma infração ou de qualquer de suas circunstâncias elementares influencie na comprovação de outro delito. ... (Continua)

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98 - STJ. Habeas corpus. Corrupção ativa. Trancamento de ação penal. Litispendência. Duas ações penais. Conexão. Ilegalidade não configurada.

«1. Se a identidade dos fatos apurados em dois feitos distintos puder ser verificada de plano, prescindindo-se do revolvimento de material fático-probatório, é cabível, na via do habeas corpus, o trancamento de uma das ações penais a fim de se impedir o bis in idem. Na espécie, com relação à imputação de corrupção ativa, não têm as ações origem nos mesmos fatos. Os pedidos de condenação foram bem definidos, em uma e outra ação, decorrendo manifestamente de condutas diversas praticadas pelo paciente. Bis in idem não reconhecido. ... (Continua)

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99 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em embargos de declaração em recurso especial. Apensamento. Conexão. Inexistência. Decisão monocrática. Matéria constitucional. Análise inviável na via eleita. Princípio da colegialidade. Ofensa. Não ocorrência. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem firmado o entendimento de que, para restar configurada a conexão instrumental, não bastam razões de mera conveniência no 'simultaneus processus', reclamando-se que haja vínculo objetivo entre os diversos fatos criminosos (HC 56.128/ES, Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, DJ 6/8/2007). ... (Continua)

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100 - STJ. Conflito negativo de competência. Processual penal. Conflitantes. Juízo Federal e juízo de direito. Agenciar, aliciar, recrutar, transportar, transferir, comprar, alojar ou acolher pessoas com a finalidade de submetê-las à condição análoga à de escravo e estupro de vulnerável. Conexão probatória. Incidência do entendimento sedimentado na Súmula 122/STJ. Competência da justiça comum federal.

1 - Ocorre a conexão instrumental (ou ainda probatória) quando duas ou mais infrações tiverem o mesmo nexo fático, a justificar o julgamento pelo mesmo juízo. O instituto visa a conferir ao Magistrado a ideal visão da conjuntura fático probatória, para que seja proferida a correta prestação jurisdicional e minimizada a possibilidade de ocorrência de decisões conflitantes, em prejuízo do jurisdicionado e da própria atuação judicial. ... (Continua)

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