(DOC. VP 157.9580.2000.2100)

STJ. Penal. Conflito de competência. Crime do CP, art. 273, §§ 1º e 1º-B, I e II. Apreensão de anabolizantes de origem estrangeira sem o devido registro no órgão de vigilância sanitária. Transnacionalidade do delito. Não caracterização. Competência da Justiça Estadual.

«1. «De ordinário, o crime do CP, art. 273 não é cometido 'em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas'. Salvo se houver provas ou fortes indícios da transnacionalidade da conduta delitiva ou de conexão instrumental ou probatória com crime da competência da Justiça Federal, a competência para processar e julgar a ação penal a ele correspondente é da Justiça estadual» (CC 127.307/SP/STJ, Terceira Seção, julga

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