(DOC. VP 193.5140.3000.1100)

STF. Agravo regimental em habeas corpus. Conflito de competência. Ausência de risco atual ou iminente à liberdade de locomoção do paciente. Não conhecimento. Ato coator. Conexão entre crimes de competência da Justiça Federal e estadual. Atração da competência para a Justiça Federal. Revolvimento fático-probatório. Inviabilidade.

«1 - Julgamento de conflito de competência, pelo Superior Tribunal de Justiça, não desafia, em regra, a impetração de habeas corpus. A fixação da competência de determinado juízo, por si só, não traduz risco atual ou iminente à liberdade de locomoção do paciente. Precedentes: HC 124.100 AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 7.2.2017 e HC 100.506, Rel. p/ Acórdão Min. Edson Fachin, Primeira Turma, DJe 15/10/2015. 2 - Ainda que superada a fase de conhecimento, o a

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