(DOC. VP 146.6363.4549.0773)

TJSP. HABEAS CORPUS -

Dispensa de licitação fora das hipóteses previstas em lei e inobservância das formalidades pertinentes à dispensa (Lei 8.666/93, art. 89, parágrafo único) - Competência da Justiça Federal não comprovável de plano. Ausência de prova pré-constituída da procedência e destinação das verbas, bem como da necessidade de fiscalização por órgão federal. Writ não instruído com documentação indispensável à análise de eventual conflito entre as Súmulas 208 e 209 do C. STJ. Terat

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote