Jurisprudência sobre
conexao instrumental
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401 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Assistência Judiciária - Pedido não apreciado em primeiro grau - Supressão de instância - Não conhecimento - Concessão da gratuidade judiciária nos estritos limites deste agravo - Desconstituição de conexão entre ações - Apensamento e julgamento simultâneo das ações s. 1000835-50.2024.8.26.0609, 1000836-35.2024.8.26.0609, 1000837-20.2024.8.26.0609, 1000892-68.2024.8.26.0609, 1000894-38.2024.8.26.0609, 1000895-23.2024.8.26.060, em razão do reconhecimento de conexão imprópria, conforme disposto no art. 55, §3º, do CPC - Conexão imprópria não reconhecida - Distinção entre os contratos e os réus - Razões diversas que alicerçam o pedido, inviabilizando a instrução comum ou aproveitamento de prova para formação de convicção - Desvirtuamento do princípio da economia processual - Afastada a conexão, com determinação para julgamento dos processos separadamente a fim de preservar a celeridade no julgamento de cada qual - Deferimento - Decisão reformada - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO NA PARTE CONHECIDA, COM OBSERVAÇÃO... ()
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402 - STJ. Administrativo. Processual civil. Aclaratórios. Improbidade administrativa. Privatização da eletropaulo. Ausência de omissão no acórdão recorrido. Decisão suficientemente fundamentada. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Trata-se de embargos de declaração opostos em face do recurso especial em epígrafe ( 1.320.693/SP), um dos quais foi identificada a conexão por ter como causa de pedir a controvérsia referente à competência para o julgamento e processamento da ação civil pública na qual se discute a prática de eventuais atos de improbidade administrativa no contexto da privatização da concesssionária de energia elétrica Eletropaulo, tendo em vista as características do dano investigado.... ()
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403 - TJSP. Competência. Conexão. Arrendamento mercantil. Reintegração na posse. Decisão proferida em ação de reintegração na posse de bem móvel, objeto de arrendamento mercantil, que reconheceu a conexão e determinou a reunião dos processos. Impugnação. Acolhimento. Inexistência de conexão com ação de consignação em pagamento ante a diversidade de causas de pedir. Precedentes. Decisão reformada. Agravo provido.
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404 - TJMG. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - OCULTAÇÃO DE CADÁVER E FRAUDE PROCESSUAL - CELEBRAÇÃO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL ENTRE O ÓRGÃO DE EXECUÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E O ACUSADO - RECUSA NA HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL - IMPOSSIBILIDADE - REQUITOS DO CPP, art. 28-AADIMPLIDOS.
O acordo de não persecução penal (ANPP) constitui um instrumento jurídico extrajudicial firmado entre o autor do delito e o órgão de execução Ministério Público, o qual, em caráter excepcional ao princípio da obrigatoriedade da ação penal pública, deixa de apresentar denúncia ao constatar o cumprimento dos requisitos objetivos e subjetivos exigidos. Não se trata de um direito subjetivo do investigado, mas sim de uma discricionariedade vinculada do órgão de execução do Ministério Público, cuja atuação está sujeita ao controle judicial. Uma vez celebrado o acordo, a análise judicial se restringe à verificação de sua legalidade e voluntariedade, conforme disposto no § 4º do CPP, art. 28-A A recusa à homologação somente é admissível diante de manifesta ilegalidade, seja pelo descumprimento dos requisitos legais para a propositura do acordo, seja pelas condições nele impostas, conforme o § 7º do mesmo artigo. ... ()
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405 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PARTILHA - COMPETÊNCIA DECLINADA - CONEXÃO - PREVENÇÃO - AÇÃO DE DIVÓRCIO - RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES - RECURSO DESPROVIDO.
1.Existe uma relação de conexão substancial entre a demanda de divórcio e a de partilha, o que gera a prevenção do juízo que recebeu a ação de divórcio em primeiro lugar ... ()
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406 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RECONVENÇÃO. AUSÊNCIA DE CONEXÃO ENTRE O PEDIDO PRINCIPAL E O RECONVENCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE PROCESSAMENTO. RECURSO PROVIDO.
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que admitiu reconvenção em ação principal versando sobre intolerância religiosa e divulgação indevida de imagem. O pedido reconvencional trata de suposta filmagem indevida realizada pela parte autora. ... ()
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407 - TJSP. Embargos à execução de título extrajudicial. Decisão agravada que reconheceu a conexão entre os presentes embargos e outras ações em que litigam as mesmas partes. Ausência de subsunção ao rol do CPC, art. 1015. Ausência de urgência ou risco ao resultado útil do processo. Precedentes. Recurso que, mesmo se pudesse ser conhecido (e não pode), não comportaria provimento.
Os embargos à execução são ação de conhecimento. E a decisão que, em procedimento comum, reconhece a conexão entre ações não pode ser impugnada por meio deste recurso. É bem verdade que o STJ vem entendendo que a taxatividade do rol do CPC, art. 1015 deve ser mitigada, quando demonstrada a urgência que decorre da inutilidade futura do julgamento do recurso da Apelação. No entanto, não se vislumbra tal urgência no panorama dos autos. A decisão agravada não tem potencial para, por si só, gerar lesão grave ou de difícil reparação às agravantes, ou colocar em risco o resultado útil e prático do processo. Anota-se, apenas a título de reforço de argumentação (obiter dictum), e não como razões de decidir (ratio decidendi), que, mesmo se o recurso pudesse ser conhecido (e não pode), não comportaria provimento. Não há mesmo dúvida de que existe conexão entre as lides distribuídas à Vara Especializada e os presentes embargos à execução, considerando que todas elas têm por objeto o mesmo vínculo jurídico de direito material; que o resultado daquelas tem aptidão de influir no deste; e que se corre o risco de prolação de decisões conflitantes, violando o princípio da segurança jurídica. Se há conexão entre aquelas lides e os presentes embargos à execução, é inegável que a execução correlata também passou a ser conexa a elas, à luz do disposto no art. 55, § 2º, I, do CPC e da Súmula 72/Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Após a necessidade de ampliação cognitiva da demanda resultante da oposição dos embargos à execução, não há como fugir à conclusão de que os feitos devem ser processados perante a 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem, pois preventa, inclusive - agora - para o processamento da execução. Agravo Interno interposto contra a decisão da Relatora que recebeu o Agravo de Instrumento com atribuição de efeito suspensivo. Ausência superveniente de interesse recursal. Recurso prejudicado. O Agravo Interno interposto contra a decisão da Relatora que recebeu o Agravo de Instrumento com atribuição de efeito suspensivo não pode ser conhecido, diante do julgamento (e, principalmente, do não conhecimento) deste último. Agravos não conhecidos(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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408 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. CONEXÃO. INEXISTÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO.
1.Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que determinou a redistribuição, por sorteio, da ação de indenização por danos materiais ajuizada contra a Cemig Distribuição S/A. sob o fundamento de inexistência de conexão entre os processos. ... ()
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409 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. NÃO APRECIAÇÃO DE PEDIDOS DE CONEXÃO E LITISPENDÊNCIA PELO JUÍZO A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão que deixou de apreciar os pedidos de conexão e litispendência. Alegação da agravante de que tais matérias não foram objeto de manifestação pelo juízo de primeiro grau. ... ()
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410 - TJSP. Competência. Conexão. Arrendamento mercantil. Reintegração de posse e ação consignatória. Análise de eventual conexão prejudicada em face do julgamento da demanda consignatória. Decisão mantida. Recurso não provido.
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411 - TJSP. Competência. Conexão. Indeferimento. Autores diversos. Demandas que versam, também, sobre contratos diversos. Reunião das ações. Impossibilidade. Conexão de ações não configurada. Decisão mantida. Recurso não provido.
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412 - TJSP. Competência. Conexão. Reunião de processos. Inadmissibilidade, se um deles já estiver julgado. Hipótese dos autos. Súmula 235 do Superior Tribunal de Justiça. Conexão inviável. Recurso improvido.
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413 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Compromisso de compra e venda de bem imóvel - Ação de rescisão contratual, com pedido de reparação de danos em fase de cumprimento de sentença - Incidente de desconsideração da personalidade jurídica - A Câmara ou Grupo que primeiro conhecer de determinada causa, ainda que não apreciado o mérito, ou de qualquer incidente, terá a competência preventa para os feitos originários conexos e para todos os recursos, na causa principal, cautelar ou acessória, incidente, oriunda de outro, conexa ou continente, derivadas do mesmo ato, fato, contrato ou relação jurídica, e nos processos de execução dos respectivos julgados - Exegese do art. 102 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça - Agravo não conhecido - Remessa dos autos determinada.... ()
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414 - TJSP. Competência. Conexão. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Exceção de incompetência apontando conexão com demanda revisional. Oferecimento antes de efetivada a liminar de busca e apreensão. Possibilidade, diante do disposto no CPC/1973, art. 305. Reconhecimento da conexão e determinação da reunião das demandas para julgamento simultâneo. Suspensão. Não cabimento. Recurso conhecido em parte e parcialmente provido na parte conhecida.
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415 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Construção de usina hidrelétrica. Pescadores. Ação indenizatória. Ação civil pública. Inexistência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Conexão. Inexistência. Súmula 7/STJ. Alegada ilegitimidade ativa. Ausência de prequestionamento e reexame de provas. Súmula 282/STF e Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1. Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 1.022 quando o acórdão recorrido analisa todas as questões pertinentes para a solução da lide, pronunciando-se, de forma clara e suficiente, sobre a controvérsia estabelecida nos autos. ... ()
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416 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Construção de usina hidrelétrica. Pescadores. Ação indenizatória. Ação civil pública. Inexistência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Conexão. Inexistência. Súmula 7/STJ. Alegada ilegitimidade ativa. Ausência de prequestionamento e reexame de provas. Súmula 282/STF e Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1. Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 1.022 quando o acórdão recorrido analisa todas as questões pertinentes para a solução da lide, pronunciando-se, de forma clara e suficiente, sobre a controvérsia estabelecida nos autos. ... ()
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417 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONEXÃO. AÇÕES DECLARATÓRIAS.
Decisão que determinou a reunião das ações ajuizadas pela autora contra o banco réu. CABIMENTO: A conexão ocorre quando há identidade do pedido ou da causa de pedir, como no caso em questão. Decisão mantida. ... ()
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418 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECONHECIMENTO DE CONEXÃO ENTRE AS AÇÕES DE EXECUÇÃO E DECLARATÓRIA, AMBAS AJUIZADAS PELA AGRAVANTE, COM ORDEM DE REMESSA PARA O R. JUÍZO DA AÇÃO DE CONHECIMENTO. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DO RECONHECIMENTO DA CONEXÃO, NOS TERMOS DO ART. 55, §2º DO CPC. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO EM RAZÃO DA PROXIMIDADE DAS DATAS DE DISTRIBUIÇÃO DAS AÇÕES. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.
Agravo de instrumento improvido... ()
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419 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - IDENTIDADE DE OBJETO - MESMAS PARTES - RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES - CONEXÃO VERIFICADA.
Considerando que duas ações, além de possuírem as mesmas partes, também possuem a mesma causa de pedir e pedidos semelhantes, deve-se reconhecer a conexão entre elas, diante do evidente risco de decisões conflitantes.... ()
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420 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUTOS DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTAS DE TRÂNSITO. COMPETÊNCIA.
Recurso interposto contra decisão que rejeitou a distribuição por direcionamento e a tese de conexão, determinando a livre redistribuição do feito. Admissibilidade do agravo de instrumento. Aplicação da tese da taxatividade mitigada do rol do CPC, art. 1.015, fixada pelo C. STJ no julgamento do Tema Repetitivo 988. Mérito. Conexão inexistente. Agravante que deixou de juntar a petição inicial do processo em relação ao qual alega conexão, impossibilitando a verificação de eventual identidade entre os pedidos ou causas de pedir. De todo modo, agravante que afirmou expressamente se tratar de processos que discutem autos de infração distintos, fatos e multas distintas. Conexão inexistente. Inteligência do CPC, art. 55. Inexistência, outrossim, de risco de decisões conflitantes ou contraditórias. Suposta litigância fraudulenta atribuída aos patronos da parte contrária que deve ser alegada e apreciada em via própria e pelo órgão competente para tanto. Alegação incapaz de modificar os requisitos legais das hipóteses de modificação da competência, instituto de natureza processual. Decisão mantida. Recurso não provido... ()
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421 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO. CONEXÃO ENTRE PROCESSOS. RECURSO IMPROVIDO.
I. Caso em exame: Agravo de Instrumento interposto por VICTOR RODRIGUES DA SILVA contra a decisão que extinguiu o feito em relação à Prefeitura Municipal de São Paulo, na Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais C/C Lucros Cessantes, alegando a responsabilidade civil do Município pelos danos causados pelo concessionário e a inexistência de conexão com outro processo. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em saber se (i) a decisão que extinguiu o feito em relação ao Município é correta; e (ii) se há conexão entre os processos mencionados. III. Razões de decidir: O Juízo a quo agiu corretamente ao extinguir o feito em relação ao Município, considerando que a responsabilidade é subsidiária e depende da comprovação de que a concessionária não pode arcar com a indenização. A conexão entre os processos é válida, pois não se exige identidade de partes para sua configuração, conforme o CPC, art. 55. IV: Dispositivo: Recurso Desprovido... ()
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422 - TJMG. GRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA O JUÍZO DA AÇÃO REVISIONAL - AUSÊNCIA DE CONEXÃO OU PREJUDICIALIDADE EXTERNA - INDEPENDÊNCIA ENTRE AS DEMANDAS - PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão que declinou da competência para processar e julgar ação de busca e apreensão, remetendo-a ao juízo onde tramita ação revisional de contrato. ... ()
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423 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROCESSO SUBMETIDO AO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO IRREGULAR. SÚMULA 126/TST . A despeito das razões apresentadas pela parte agravante, deve ser mantida a decisão agravada que denegou seguimento ao seu Agravo de Instrumento. A Corte de origem, com lastro nos elementos probatórios dos autos, entendeu que não restou comprovada a irregular concessão do intervalo intrajornada, visto que o reclamante não logrou infirmar os cartões de ponto por ele próprio anotados e assinados, que continham a anotação do intervalo em comento. Diante desse contexto fático, somente mediante o revolvimento de fatos e provas seria possível aferir a alegada concessão incorreta do intervalo em comento, o que é vedado pela Súmula 126/TST. Agravo conhecido e não provido, no tópico . HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI 13.467/2017. RECLAMANTE BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CLT, ART. 790-A, § 4º. ADI 5766. Constatada a viabilidade de trânsito do recurso trancado por meio de decisão monocrática, o Agravo Interno deve ser acolhido. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI 13.467/2017. RECLAMANTE BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CLT, ART. 790-A, § 4º. ADI 5766 . Diante da possível violação da CF/88, art. 5º, LXXIV, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento, determinando-se o regular seguimento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI 13.467/2017. RECLAMANTE BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CLT, ART. 790-A, § 4º. ADI 5766. Cinge-se a questão controvertida em se verificar a constitucionalidade do dispositivo legal, introduzido pela Lei 13.467/2017, que previu a condenação da parte beneficiária da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência. Exegese do CLT, art. 791-A, § 4º. A matéria foi objeto de exame pela Suprema Corte, em controle concentrado de constitucionalidade, e o entendimento que se firmou foi o da inconstitucionalidade da expressão « desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa «, contida na mencionada norma infraconstitucional. O fundamento jurídico que alicerçou a fixação da tese foi o de que o reconhecimento do benefício da justiça gratuita está atrelado a uma situação de fato. Ou seja, para que seja afastada a benesse concedida, é imperioso que se demonstre que a hipossuficiência não mais persiste. E, o afastamento da condição, pelo simples fato de a parte ter obtido no feito, ou em outro processo, créditos capazes de suportar a condenação que lhe foi imposta, a título de honorários advocatícios sucumbenciais, macula os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Alertou-se, ainda, que a legislação instrumental não pode ser obstativa da efetiva fruição de direitos sociais. Importante registrar que referida declaração de inconstitucionalidade não teve os seus efeitos modulados, conforme esclarecido quando do julgamento dos Embargos de Declaração. Assim, diante de tais considerações, e atrelado à tese fixada pela Suprema Corte, de efeito vinculante e eficácia erga omnes, a conclusão lógico-jurídica a que se chega é a de que a manutenção da aplicação integral do CLT, art. 791-A, § 4º colide frontalmente com o disposto no CF/88, art. 5º, LXXIV. Recurso de Revista conhecido e parcialmente provido.
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424 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Conexação. Ausência de prequestionamento. Nulidade do contrato de compra e venda. Reexame. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - No que diz respeito à tese relativa à conexão entre processos, tem-se, no ponto, inviável o debate, pois não se vislumbra o efetivo prequestionamento, o que inviabiliza a apreciação da tese recursal apresentada, sob pena de supressão de instâncias. ... ()
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425 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação cominatória c/c interdito proibitório c/c indenizatória. Conexão evidente entre a demanda em exame e as demais ações travadas entre os aqui autores e os corréus pessoas naturais, por se ampararem todas na mesma causa de pedir, isto é, a alegação de que a posse tocaria aos autores e estaria sendo injustamente agredida pelos réus. Existência, de todo modo, na pior das hipóteses, de relação de afinidade entre as demandas e risco de decisões conflitantes. Caracterização da figura prevista no art. 55, «caput, do CPC ou, no mínimo, da contemplada no §3º do mesmo dispositivo. Recursos referentes aos processos tidos como conexos que vêm sendo julgados pela Egrégia 16ª Câmara de Direito Privado. Prevenção operada, nos termos do art. 105 do Regimento Interno deste Tribunal, em sintonia com o que dispõe o art. 930, parágrafo único, do CPC.
Não conheceram do recurso, por declinada a competência recursal para a Câmara considerada preventa(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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426 - STJ. Recurso especial. Processual civil. 1. Agravo de instrumento interposto na origem. Cabimento. Caráter decisório do provimento jurisdicional. 2. Sentenças distintas. Apelação única. Viabilidade. Conexão reconhecida na origem. Identidade fática e jurídica. Ausência de prejuízos aos litigantes. Recurso improvido.
«1. Possui inegável caráter decisório o ato judicial que inviabiliza a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça para conhecimento de recurso e, de imediato, por entender transitada em julgado a sentença, determina a intimação da parte executada para pagamento do débito indicado na petição de cumprimento de sentença, sob pena de incidência da multa prevista no CPC, art. 475-J, de 1973 Assim, caracterizado o viés decisório e interlocutório do provimento jurisdicional, cabível a interposição do agravo de instrumento previsto no CPC, art. 522, de 1973 ... ()
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427 - TJRS. Direito privado. Conexão. Reunião das ações. Descabimento. Identidade de parte e de pedido. Ausência. Faculdade do julgador. CPC/1973, art. 105. Lesão ou ameaça inerente a cada parte. Dado pessoal. Comercialização. Indenização. Dano moral. Agravo de instrumento. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais. Alegação de comercialização indevida de informações pessoais de consumidores. Pluralidade de demandas propostas com base na alegação de ocorrência de fatos similares. Causa de pedir e pedidos distintos. Identidade apenas quanto à fundamentação jurídica deduzida na inicial. Conexão. Inocorrência. Outrossim, a reunião de processos por conexão constitui mera faculdade do juiz, sendo regra de direção processual. Recurso desprovido de plano, com fulcro no CPC/1973, art. 557, «caput.
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428 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO COM PEDIDO LIMINAR - ITBI -
Insurgência em face de decisão que determinou a distribuição livre, com urgência, por não ser caso de distribuição por dependência - Alegação de existência de conexão - Descabimento - As duas ações têm as mesmas partes, porém a causa de pedir é diversa - Conexão - Inocorrência - Decisão mantida - Recurso improvido.... ()
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429 - TJSP. Competência. Conexão. Locação. Bem imóvel. Ação de despejo por denúncia vazia. Alegação de conexão com ação renovatória. Descabimento. Inexistência de prejudicialidade. Diferentes causas de pedir. Reunião não determinada. Recurso desprovido.
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430 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - COMPETÊNCIA RECURSAL -
Ação de obrigação de fazer por meio da qual a autora pretende o pagamento de auxílio-moradia, nos mesmos moldes dos demais desempossados nos autos de ação reivindicatória - Ausência de conexão entre a ação reivindicatória e a ação de reintegração de posse cuja apelação foi julgada por esta C. Câmara - Reconhecimento, pela C. Turma Especial da Seção de Direito Público, da prevenção recursal da C. 4ª Câmara de Direito Público em ações conexas à ação reivindicatória, como ocorre in casu - Agravos de Instrumento interpostos contra decisões proferidas no bojo da ação reivindicatória que foram processados e julgados pela C. 4ª Câmara de Direito Público - Prevenção daquela C. Câmara para julgar o presente recurso - Inteligência dos arts. 105 e 200, ambos do Regimento Interno deste E. Tribunal - Recurso não conhecido, suscitando-se conflito de competência a ser dirimido pela C. Turma Especial da Seção de Direito Público deste E. Tribunal... ()
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431 - TJSP. Processual Civil - Conexão - Reconhecimento de incompetência pelo juízo singular - Agravo da parte autora - Provimento - Inexistência de conexão ou risco de decisões conflitantes - Alegação de conexão entre execução e ação de cobrança - Causas que, embora tenham surgido do mesmo contrato, envolvem objetos distintos - Inviabilidade de reunião dos processos para julgamento conjunto pelo mesmo juízo - Preliminar de incompetência superada - Decisão reformada - Agravo provido
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432 - STJ. Competência. Organização criminosa. Contrabando de máquinas de caça-níqueis e homicídios. Alegação de conexão. Inexistência de liame subjetivo, objetivo ou probatório entre as infrações. CPP, art. 76.
«Não há conexão a justificar a reunião dos processos, se os crimes de contrabando de máquinas de caça-níqueis e os homicídios não guardam liame circunstancial algum, seja subjetivo, material ou instrumental. O simples fato de ter sido a apuração dos dois crimes iniciada a partir da mesma diligência, qual seja, a interceptação telefônica dos acusados, não os insere no caso de conexão probatória, pois esta, na realidade, só se dá quando a prova de uma infração ou de qualquer circunstância influir direta e necessariamente na prova de outra, o que não se verifica «in casu.... ()
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433 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA INTERNA. PREVENÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO COM DETERMINAÇÃO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento contra decisão que não concedeu a antecipação de tutela ao autor. ... ()
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434 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RECONVENÇÃO APRESENTADA CONTRA PARTE AUTORA E TERCEIRO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CONEXÃO.
A APRESENTAÇÃO DE RECONVENÇÃO PELA PARTE RÉ ENSEJA A EXISTÊNCIA DE CONEXÃO COM A CAUSA DE PEDIR PRINCIPAL, O QUE NÃO SE VERIFICA, NO CASO CONCRETO. EXEGESE DOS CPC, art. 343 e CPC art. 55. ... ()
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435 - TJSP. Direito Processual Civil. Conexão de ações. Decisão interlocutória. Agravo de instrumento. Inadequação recursal. Taxatividade mitigada do rol do CPC, art. 1.015. Inexistência de urgência. Recurso não conhecido.
I. Caso em exame 1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que reconheceu a conexão entre ações, determinando a remessa dos autos para julgamento conjunto, nos termos do CPC, art. 55, § 3º. A agravante sustenta ausência de conexão e inexistência de urgência, pleiteando a continuidade autônoma de sua demanda. II. Questão em discussão 2. Discute-se a recorribilidade da decisão que reconhece conexão de ações e ordena a reunião dos processos. III. Razões de decidir 3. O rol do CPC, art. 1.015 é taxativo, admitindo-se sua mitigação apenas em casos de urgência decorrente da inutilidade do julgamento da matéria em recurso de apelação, conforme estabelecido pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ. 4. Não há urgência evidente no caso concreto, pois a reunião de processos visa evitar decisões conflitantes, sem prejuízo à apreciação individualizada dos pedidos. 5. A decisão agravada não enseja lesão grave ou de difícil reparação e pode ser debatida em eventual apelação, inexistindo fundamento para afastar o caráter taxativo do rol do CPC, art. 1.015. 6. Precedentes do STJ e deste Egrégio Tribunal confirmam a inadmissibilidade do agravo de instrumento em hipóteses similares. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: "O reconhecimento de conexão entre ações e a determinação de sua reunião para julgamento conjunto não são passíveis de impugnação por agravo de instrumento, salvo em casos excepcionais de urgência, nos termos da taxatividade mitigada do CPC, art. 1.015. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 55, § 3º, e CPC, art. 1.015. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ; TJSP, Precedentes deste E. Tribunal de Justiça e desta E. Câmara(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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436 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA RECURSAL. PREVENÇÃO.
Prevenção da Colenda 12ª Câmara de Direito Público, em razão de apelação 1000432-41.2023.8.26.0666, interposta nos autos da ação anulatória na qual se discute o mesmo AIIM que lastreia a execução fiscal em exame. O órgão jurisdicional que primeiro conhecer de determinada causa, ainda que não apreciado o mérito, ou de qualquer incidente, terá a competência preventa para os feitos originários conexos e para todos os recursos, na causa principal, cautelar ou acessória, incidente, oriunda de outro, conexa ou continente, derivadas do mesmo ato, fato, contrato ou relação jurídica, e nos processos de execução dos respectivos julgados. Exegese do art. 105 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Precedentes. Redistribuição que se impõe. Recurso não conhecido, com determinação... ()
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437 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Compra e venda. Ação declaratória de ineficácia de hipoteca c/c com pedido de cancelamento do gravame. Existência de recurso anteriormente distribuído à 4ª Câmara de Direito Privado, julgado em ação de obrigação de fazer com mesmo objetivo (cancelamento da hipoteca), partes e relação jurídica. Prevenção que deve ser reconhecida. Inteligência do art. 105 do RITJSP, segundo o qual «A Câmara ou Grupo que primeiro conhecer de uma causa, ainda que não apreciado o mérito, ou de qualquer incidente, terá a competência preventa para os feitos originários conexos e para todos os recursos, na causa principal, cautelar ou acessória, incidente, oriunda de outro, conexa ou continente, derivadas do mesmo ato, fato, contrato ou relação jurídica, e nos processos de execução dos respectivos julgados". Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição.... ()
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438 - TJSP. Competência. Conexão. Ação de prestação de contas e ação revisional. Reconhecimento. Demandas atreladas a mesma causa de pedir, requisito este que, por si só, caracteriza conexão entre causas. Risco de decisões contraditórias. Recurso não provido.
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439 - TJSP. Competência. Conexão. Ação revisional de contrato de financiamento de veículo e busca e apreensão. Procedimentos autônomos. Discussão do débito que não obsta procedimento de caráter executivo. Conexão inexistente. Decisão reformada. Recurso provido.
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440 - TJSP. Competência. Conexão. Ação de busca e apreensão. Ação revisional de contrato de financiamento com cláusula de alienação fiduciária. Identidade de causas de pedir. Conexão evidenciada. Reunião dos processos perante o juízo prevento. Necessidade. Recurso provido.
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441 - TJSP. Competência. Conexão. Ação de imissão na posse. Pedido de reconhecimento de conexão e remessa dos autos à Justiça Federal. Processo que já foi julgado. Sumula 235, do Superior Tribunal de Justiça. Recurso improvido.
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442 - TJSP. Competência. Conexão. Ação de execução e declaratória de inexigibilidade de débito. Existência de conexão. Hipótese que, entretanto, uma delas já foi julgada. Reunião dos processos. Descabimento. Aplicação da Súmula 235, do STJ. Recurso não provido.
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443 - TJSP. Competência. Conexão. Execução e embargos. Ausência dos requisitos da reunião dos processos. Pedidos e causa de pedir diversos. Ausência de similitude nas causas. Compensação não demonstrada. Credores e devedores diversos. Conexão inexistente. Recurso não provido.
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444 - TJSP. Competência. Conexão. Ação de extinção de condomínio. Alegação de conexão com ação de usucapião extraordinária. Cabimento. Identidade de objeto. Causa de pedir remota. Necessidade de se evitar decisões conflitantes. Decisão reformada. Recurso provido.
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445 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação revisional de contrato bancário - Conexão afastada, com determinação de redistribuição livre e indeferimento da tutela de urgência - Inconformismo dos autores - Parcial procedência - 1. Ações embasadas no mesmo título, de modo que eventual procedência da ação de conhecimento surtirá efeitos na execução - Conexão configurada - Inteligência do CPC, art. 55 e da Súmula 72 deste Egrégio Tribunal de Justiça - 2. Tutela de urgência descabida - Ausência de elementos que demonstrem a probabilidade do direito - Inexistência de dados concretos e evidentes a respeito da abusividade nos encargos aplicados aos contratos, em sede de cognição sumária - 3. Decisão parcialmente reformada para o reconhecimento da conexão - Recurso parcialmente provido... ()
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446 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que determinou o apensamento a outra execução em razão da conexão. 1. Execução originária tem por objeto título executivo diverso do que embasa a outra ação, o que não permite a reunião por conexão, por força do art. 55, § 2º, II, do CPC. Títulos diversos admitem defesas diferentes e não geram risco de eventuais decisões conflitantes entre si. 2. Ainda que se invocasse a possibilidade de cúmulo objetivo de execuções baseadas em títulos diversos, não haveria identidade dos devedores ocupantes dos respectivos polos passivos, para o fim de reunião dos processos (art. 780, CPC). Conexão afastada. Recurso provido
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447 - TJSP. Agravo de instrumento interposto contra decisão que reconheceu a conexão entre os incidentes de desconsideração da personalidade jurídica 1058126-51.2022.8.26.0100 e 1024063-34.2021.8.26.0100, e indeferiu o pedido de perícia contábil. A agravante sustenta que não há conexão entre os processos e a necessidade de perícia contábil para comprovar a independência das empresas. Possibilidade de reunião de processos. Inteligência do CPC, art. 55, § 3º que permite a reunião para julgamento conjunto, mesmo sem conexão formal, quando há risco de decisões conflitantes. A alegação de cerceamento de defesa é descabida, uma vez que a agravante não demonstrou a imprescindibilidade da perícia para o esclarecimento do litígio. Recurso desprovido
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448 - TJSP. Agravo de instrumento interposto contra decisão que reconheceu a conexão entre os incidentes de desconsideração da personalidade jurídica 1058126-51.2022.8.26.0100 e 1024063-34.2021.8.26.0100, e indeferiu o pedido de perícia contábil. A agravante sustenta que não há conexão entre os processos e a necessidade de perícia contábil para comprovar a independência das empresas. Possibilidade de reunião de processos. Inteligência do CPC, art. 55, § 3º que permite a reunião para julgamento conjunto, mesmo sem conexão formal, quando há risco de decisões conflitantes. A alegação de cerceamento de defesa é descabida, uma vez que a agravante não demonstrou a imprescindibilidade da perícia para o esclarecimento do litígio. Recurso desprovido
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449 - TJSP. Agravo de instrumento interposto contra decisão que reconheceu a conexão entre os incidentes de desconsideração da personalidade jurídica 1058126-51.2022.8.26.0100 e 1024063-34.2021.8.26.0100, e indeferiu o pedido de perícia contábil. A agravante sustenta que não há conexão entre os processos e a necessidade de perícia contábil para comprovar a independência das empresas. Possibilidade de reunião de processos. Inteligência do CPC, art. 55, § 3º que permite a reunião para julgamento conjunto, mesmo sem conexão formal, quando há risco de decisões conflitantes. A alegação de cerceamento de defesa é descabida, uma vez que a agravante não demonstrou a imprescindibilidade da perícia para o esclarecimento do litígio. Recurso desprovido.
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450 - TJSP. Agravo de instrumento interposto contra decisão que reconheceu a conexão entre os incidentes de desconsideração da personalidade jurídica 1058126-51.2022.8.26.0100 e 1024063-34.2021.8.26.0100, e indeferiu o pedido de perícia contábil. A agravante sustenta que não há conexão entre os processos e a necessidade de perícia contábil para comprovar a independência das empresas. Possibilidade de reunião de processos. Inteligência do CPC, art. 55, § 3º que permite a reunião para julgamento conjunto, mesmo sem conexão formal, quando há risco de decisões conflitantes. A alegação de cerceamento de defesa é descabida, uma vez que a agravante não demonstrou a imprescindibilidade da perícia para o esclarecimento do litígio. Recurso desprovido
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