Jurisprudência sobre
conexao instrumental
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651 - TJSP. Competência. Conexão. Execução e ação declaratória. Não configuração. Conexão que só se caracteriza quando entre duas ações for comum o objeto ou a causa de pedir e o resultado seja idêntico para ambas as ações. A ação declaratória é autônoma, tramita por via própria, e o seu desfecho, seja ele qual for, não terá nenhuma influência na liquidez, certeza e exigibilidade dos títulos que embasam a execução. Inteligência dos artigos 574 e 585, § 1º, ambos do CPC/1973. Recurso não provido.
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652 - STJ. Tributário. Execução fiscal e ação anulatória. Conexão. Não aplicação. Existência de Vara especializada em razão da matéria. Competência absoluta.
1 - A decisão agravada foi baseada na jurisprudência pacífica desta Corte, no sentido da não aplicação da regra de conexão entre feitos na hipótese de existência de Vara especializada em razão da matéria, diante da não modificação da competência absoluta. Precedente: CC 106.041/SP, Rel. Min. Castro Meira, Primeira Seção, DJe de 9.11.2009.... ()
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653 - TJSP. Competência. Conexão. Execução de título extrajudicial e ação revisional de contrato bancário. Ação de execução que encontra respaldo em contrato cuja extensão poderá, em tese, vir a ser alterada no julgamento final da ação revisional. Reunião dos feitos. Cabimento, a fim de se evitar decisões conflitantes. Desnecessidade, por ora, da suspensão da ordem de penhora, prosseguindo ambos os feitos em seus regulares termos. Recurso parcialmente provido para reconhecer a conexão entre as demandas e determinar a reunião dos processos.
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654 - TJSP. Competência. Conexão. Pedido liminar de reunião da ação de busca e apreensão em contrato de alienação fiduciária de bem móvel com a ação de revisão contratual. Indeferimento. Inocorrência da conexão. Causas de pedir próximas das ações invocadas não são iguais, porém, existe entre elas relação de prejudicialidade externa. Reunião para julgamento simultâneo. Suspensão do processo (ação de busca e apreensão), com fulcro no CPC/1973, art. 265, inciso IV, «a. Recurso parcialmente provido.
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655 - TJSP. Competência. Conexão. Insurgência contra rejeição de exceção de incompetência. Ações de busca e apreensão e revisional de contrato. Alienação fiduciária. Existência entre si, do mesmo liame, qual seja o contrato firmado entre as partes. Conexão evidenciada. Necessidade de reunião dos processos para julgamento simultâneo, visando evitar, também, possíveis decisões conflitantes. Exceção de incompetência acolhida determinada a remessa dos autos à 30ª Vara Cível do Foro Central, Comarca da Capital, para julgamento das ações. Recurso provido para este fim.
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656 - TJSP. AGRAVO.
Execução de Título Extrajudicial. Alegação de conexão com Ação de Consignação em Pagamento, interposta em outra Comarca e Estado. Presença de clausula de foro de eleição. Não é possível a reunião de processos quando uma das ações é de execução, porque nesta não há julgamento de mérito, inexistindo perigo de decisões conflitantes, que é a finalidade última da modificação da competência pela conexão. Decisão mantida. Recurso improvido... ()
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657 - TJSP. Conexão. Arrendamento mercantil. Reintegração de posse. Precedente ajuizamento de ação revisional de contrato manejada pelo arrendatário. Hipótese de conexão. Não se afigura desarrazoado, na hipótese em testilha, a influência de precedente tutela declaratória na solução de posterior ação reintegratória, ambas com lastro no mesmo negócio jurídico, circunstância que recomenda o julgamento simultâneo pelo órgão jurisdicional prevento, de modo a evitar decisões conflitantes. Inteligência dos art. 105 e 106, ambos do CPC/1973. Tópico recursal acolhido.
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658 - TJSP. Competência. Conexão. Declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Ajuizamento de várias demandas. Entendimento de inexistência de conexão, posto que cada uma das ações propostas refere-se a uma determinada inclusão em cadastros de inadimplentes e respectivo contrato. Descabimento. Questionamento nas demais demandas da legitimidade da cobrança e das inclusões nos cadastros de inadimplentes. Similaridade entre as ações. Reconhecimento. Necessidade de reunião dos processos para se evitar decisões conflitantes. Recurso provido.
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659 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C COBRANÇA DE VALORES DECORRENTES DE ARRENDAMENTO RURAL. EXISTÊNCIA DE CONEXÃO COM AÇÃO RENOVATÓRIA QUE TRAMITA NA CAPITAL. RECURSO DOS AUTORES DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto pelos autores contra decisão que declinou da competência em favor do juízo da 41ª Vara Cível da Comarca da Capital, na qual tramita atualmente a ação renovatória de arrendamento rural. ... ()
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660 - TJSP. Contrato. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Revisional. Ausência de conexão. Processamento autônomo. Agravo improvido.
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661 - STJ. Conflito negativo de competência. Penal e processual penal. Venda irregular de medicamentos controlado. Tráfico de drogas. Fraude ao programa farmácia popular. Ausência de conexão. Desmembramento do feito. Competência da Justiça Estadual para o julgamento do crime de tráfico de drogas.
«Os acusados foram presos em flagrante delito por manterem em depósito, sem o devido registro, medicamentos de uso controlado, que exigem receituário médico, com o intuito de comercialização. Na mesma ocasião da diligência, foram encontrados um carimbo de um médico e um pen drive, que continha receitas em branco, mas já com a assinatura do mesmo médico que constava do carimbo, tendo um dos acusados confessado que aludidos instrumentos eram utilizados para fraudar o Programa Farmácia Popular. ... ()
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662 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de Execução de Título Extrajudicial. Processual Civil. Decisão que indeferiu os requerimentos do devedor voltados à suspensão do feito ou de reunião com a demanda revisional por ele ajuizada. Irresignação do Executado. Apreciação da matéria, em sede de Agravo de Instrumento, por força da tese fixada pela Insigne Corte Cidadã nos autos do REsp. Acórdão/STJ, sob a sistemática dos Recursos Repetitivos, segundo a qual «[o] rol do CPC, art. 1.015 é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação". Descabimento do sobrestamento do feito executivo. Caso que não se amolda a qualquer das hipóteses previstas no CPC, art. 313. Ajuizamento de Ação Revisional que não tem o condão de ilidir a mora, tampouco a liquidez e validade do título. Possibilidade, todavia, de reunião dos processos ainda que não se admita a existência de conexão entre as ações executiva e revisional, com base no art. 55, §3º, do CPC. Conveniência da medida, sob o prisma da eficiência processual e da segurança jurídica, caracterizada in casu. Processos que já tramitam perante o mesmo Juízo. Eventual procedência da Ação Revisional que influi na apuração do montante total devido pelo Executado. Precedentes do Insigne STJ e deste Nobre Sodalício em casos análogos. Reforma do decisum que se impõe para acolher o pedido de julgamento simultâneo das demandas executiva e revisional. Conhecimento e provimento do recurso.
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663 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação de cobrança. Contrato administrativo. Suspensão do processo. Conexão com ação de improbidade administrativa. Agravo de instrumento. Procedência do pedido. Deficiência recursal. Falta de prequestionamento. Incidência das súmulas 211/STJ e 282, 356/STF.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto por Viva Ambiental e Serviços S/A contra a decisão que, nos autos da ação ajuizada contra o Município de Taboão da Serra relativa a contratos administrativos, determinou a suspensão do processo até o julgamento da apelação tirada de sentença proferida na ação conexa de improbidade administrativa.... ()
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664 - TJRS. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO. ACOLHIMENTO. PREQUESTIONAMENTO.
1. QUANTO À QUESTÃO RELACIONADA À RESERVA DE VAGA. Incabíveis embargos declaratórios opostos a pretexto de sanar omissão ou obscuridade, que inocorrem, quando, em verdade, o objetivo pretendido é ver reexaminada questão que foi devidamente enfrentada pelo aresto embargado. ... ()
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665 - TJSP. Execução de título extrajudicial. Cédula de Crédito bancário. Requisitos. Lei 10931/2004 e seus artigos 26, 28 e 29 e os incisos respectivos. Executividade. Exceção de pre-executividade. Rejeição. Alegação de conexão afastada. Negado provimento ao agravo de instrumento.
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666 - TJSP. Agravo de Instrumento. Decisão que determinou a reunião de dois processos, com fundamento em conexão. Não se verifica risco de prolação de decisões conflitantes. Processos que envolvem partes e contratos diferentes. Recurso provido
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667 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Ação de busca e apreensão. Conexão ou prejudicialidade externa. Inexistência. Embora fundadas no mesmo contrato, as ações possuem objetos distintos. Precedentes deste Tribunal de Justiça. Manutenção da decisão recorrida. Recurso do réu improvido.
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668 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de reparação de danos morais - Decisão que entendeu ausente conexão ou continência, determinando-se a distribuição da ação livremente - Desistência do recurso apresentada posteriormente - Agravo de instrumento prejudicado, ante o desaparecimento superveniente do interesse recursal -Homologação - Seguimento negado - RECURSO PREJUDICADO... ()
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669 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de reintegração de posse. A questão atinente à ausência de conexão, litispendência e prejudicialidade externa com ação de usucapião já foi decidida no julgamento de recurso de agravo de instrumento anteriormente interposto. Preclusão. Manutenção da r. decisão guerreada.
Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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670 - STJ. Conflito negativo de competência. Justiça Federal X Justiça Estadual. Ação penal. Manutenção de drogas em depósito e contrabando de cigarros estrangeiros descobertos na mesma diligência policial. Inexistência de indícios de transnacionalidade da droga e de conexão entre os delitos. Desmembramento do feito.
«1. Não há conexão a justificar o julgamento unificado, pela Justiça Federal, dos delitos de manutenção de drogas em depósito (33, caput, da Lei 11.343/2006) e de contrabando de mercadorias estrangeiras (334-A, § 1º, IV, do CP) se as investigações e a denúncia não apontaram a existência de liame circunstancial algum, seja material ou instrumental entre eles. ... ()
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671 - TJSP. Despejo. Falta de pagamento. Locação de imóvel. Conexão e prevenção com ações revisional e cautelar reconhecidas. Recurso improvido.
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672 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
I- CASO EM EXAME1.Agravo de Instrumento interposto contra decisão que determinou a penhora de cotas sociais da empresa. Insurgência da Executada. ... ()
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673 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de indenização. Conexão. Risco de decisões conflitantes e necessidade de julgamento conjunto. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 1.a reapreciação da controvérsia, para infirmar a existência de conexão, tal como lançada nas razões do recurso especial, demandaria, inevitavelmente o revolvimento do conjunto probatório constante dos autos, o que é vedado, na via eleita, a teor da Súmula 7/STJ (agrg no aresp 235.920/ce, relator Ministro napoleão nunes maia filho, primeira turma, julgado em, DJE de.). 16/4/2013 25/4/2013
2 - Na espécie, entender de forma diversa do acórdão recorrido para afastar a conexão, concluindo que não há prejudicialidade entre os feitos, demandaria o revolvimento fático probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula do 7 do STJ.... ()
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674 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de cobrança de honorários médicos. Decisão agravada que inadmitiu a reconvenção por meio da qual o réu busca a restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente e o arbitramento de indenização por danos morais. Reconvenção que apresenta pressuposto de admissibilidade consubstanciado na necessidade de existência de conexão do pleito reconvencional com o objeto da ação principal ou com os fundamentos da defesa, consoante disciplina o CPC, art. 343. Hipótese de nítida liga e encaixe com o pleito inicial. Precedentes do C. STJ no sentido de que para a caracterização de conexão entre os pedidos principal e reconvencional basta que ambos estejam fundados na mesma relação jurídica. Reconvenção que deve ser admitida. Recurso provido... ()
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675 - TJSP. AGRAVO. CONEXÃO. ROL TAXATIVO DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.015. MITIGAÇÃO. POSSIBILIDADE. RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. INOCORRÊNCIA.
-Oart. 1.015 do atual CPC estabeleceu um rol das decisões impugnáveis por meio de agravo de instrumento, não havendo nesse dispositivo referência ao decisum que versa sobre a conexão. ... ()
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676 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Embargos à execução - Reconhecimento de conexão da execução com ação revisional de contrato bancário em trâmite em outra Comarca, com determinação de redistribuição. ... ()
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677 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de busca e apreensão com pedido liminar. Contrato de financiamento para aquisição de veículo com garantia em alienação fiduciária. Decisão interlocutória que concedeu a liminar de busca e apreensão. Decisão interlocutória que afastou a litispendência e conexão com a ação revisional 1010976-69.2024.8.26.0564. RECURSO manejado pela devedora fiduciante, ora agravante. EXAME: Recurso interposto em face de duas decisões distintas. Possibilidade. Alegação de litispendência e conexão. Ações que são independentes uma da outra e possuem causas de pedir diferentes e objetos distintos. Inconformismo quanto à ausência da indicação expressa da taxa de capitalização que é matéria própria de ação revisional e não comporta discussão em sede de busca e apreensão. Manutenção das decisões recorridas. RECURSO DESPROVIDO... ()
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678 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ JULGAMENTO DE AÇÃO DE USUCAPIÃO - INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO E PREJUDICIALIDADE - DECISÃO REFORMADA.
Os direitos de posse e de propriedade não se confundem ou se sobrepõem, podendo ser exercidos de maneira autônoma. As ações possessória e de usucapião não possuem conexão e não acarretam prejudicialidade externa, tendo em vista que a última possui caráter petitório. Não se enquadrando a decisão que suspende o processo a alguma das situações legalmente previstas, é de rigor a retomada da marcha processual. É inadequada a prolação de ordem de suspensão em ação de reintegração de posse até o julgamento de ação de usucapião envolvendo o mesmo imóvel e as mesmas partes.... ()
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679 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERE PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE PREJUDICIAL EXTERNA, EM RAZÃO DE CONEXÃO DA AÇÃO REVISIONAL 0129417-03.2020.8.19.0001 E DA AÇÃO CONSIGNATÓRIA AÇÃO CONSIGNATÓRIA E A EXECUÇÃO DE ORIGEM. HIPÓTESES DE SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO QUE ENCONTRAM PREVISÃO NO CTN, art. 151. AÇÃO REVISIONAL AJUIZADA PELO AGRAVANTE QUE JÁ FOI JULGADA IMPROCEDENTE, TENDO SIDO MANTIDA A SENTENÇA EM SEGUNDA INSTÂNCIA. AÇÃO CONSIGNATÓRIA EM QUE NÃO SE VERIFICA O MESMO OBJETO DA EXECUÇÃO FISCAL EM TELA. A ALEGADA CONEXÃO ENTRE OS FEITOS, QUE NÃO SE CONFIGURA. INEXISTÊNCIA DE RAZÃO JURÍDICA PARA A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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680 - STJ. Recursos especiais. Processual civil. Quatro ações conexas: dois embargos nas REspectivas execuções; ação cautelar e ação declaratória. Agravo de instrumento julgado após a prolação de sentenças de mérito nas quatro ações. Aplicação do princípio da cognição mais ampla. Descabimento. Agravo que julgara questão de ordem pública: condições da ação (CPC, art. 267, V, § 3º). Coisa julgada. Prevalência. Recurso especial provido.
«1. Ainda que a sentença tenha sido proferida com antecedência em relação ao julgamento de agravo de instrumento pelo Tribunal de Justiça, certo é que a matéria discutida no agravo julgado -legitimidade das partes -, uma vez acolhida, sem reforma ulterior por superior instância, como aqui sucede, preclui de forma consumativa, produzindo coisa julgada, resolvendo em definitivo a questão. ... ()
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681 - STJ. Recursos especiais. Processual civil. Quatro ações conexas: dois embargos nas REspectivas execuções; ação cautelar e ação declaratória. Agravo de instrumento julgado após a prolação de sentenças de mérito nas quatro ações. Aplicação do princípio da cognição mais ampla. Descabimento. Agravo que julgara questão de ordem pública: condições da ação (CPC, art. 267, V, § 3º). Coisa julgada. Prevalência. Recurso especial provido.
«1. Ainda que a sentença tenha sido proferida com antecedência em relação ao julgamento de agravo de instrumento pelo Tribunal de Justiça, certo é que a matéria discutida no agravo julgado -legitimidade das partes -, uma vez acolhida, sem reforma ulterior por superior instância, como aqui sucede, preclui de forma consumativa, produzindo coisa julgada, resolvendo em definitivo a questão. ... ()
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682 - STJ. Recursos especiais. Processual civil. Quatro ações conexas: dois embargos nas REspectivas execuções; ação cautelar e ação declaratória. Agravo de instrumento julgado após a prolação de sentenças de mérito nas quatro ações. Aplicação do princípio da cognição mais ampla. Descabimento. Agravo que julgara questão de ordem pública: condições da ação (CPC, art. 267, V, § 3º). Coisa julgada. Prevalência. Recurso especial provido.
«1. Ainda que a sentença tenha sido proferida com antecedência em relação ao julgamento de agravo de instrumento pelo Tribunal de Justiça, certo é que a matéria discutida no agravo julgado -legitimidade das partes -, uma vez acolhida, sem reforma ulterior por superior instância, como aqui sucede, preclui de forma consumativa, produzindo coisa julgada, resolvendo em definitivo a questão. ... ()
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683 - STJ. Recursos especiais. Processual civil. Quatro ações conexas: dois embargos nas REspectivas execuções; ação cautelar e ação declaratória. Agravo de instrumento julgado após a prolação de sentenças de mérito nas quatro ações. Aplicação do princípio da cognição mais ampla. Descabimento. Agravo que julgara questão de ordem pública: condições da ação (CPC, art. 267, V, § 3º). Coisa julgada. Prevalência. Recurso especial provido.
«1. Ainda que a sentença tenha sido proferida com antecedência em relação ao julgamento de agravo de instrumento pelo Tribunal de Justiça, certo é que a matéria discutida no agravo julgado -legitimidade das partes -, uma vez acolhida, sem reforma ulterior por superior instância, como aqui sucede, preclui de forma consumativa, produzindo coisa julgada, resolvendo em definitivo a questão. ... ()
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684 - TJSC. Apelações cíveis. Ação de adjudicação compulsória c/c indenização por danos morais e ação reivindicatória. Feitos conexos. Julgamento conjunto. Agravo retido. Inaplicabilidade do CDC. Imobiliária que foi excluída da lide em decisão irrecorrida, remanescendo no feito apenas comprador e vendedor. Relação de consumo inocorrente. Recurso desprovido. Instrumento particular de compromisso de compra e venda. Prestações quitadas. Contexto fático-probatório que, todavia, evidencia a ocorrência de fraude praticada por terceiro. Invalidade do negócio jurídico, inapto a produzir efeitos. Recursos desprovidos.
«Tese - Em ação de adjudicação compulsória cumulada com pleito indenizatório, a exclusão da imobiliária, por ilegitimidade passiva, com a permanência na lide apenas do comprador e do vendedor do imóvel, obsta a incidência das regras, do CDC, Código de Defesa do Consumidor.... ()
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685 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONEXÃO ENTRE AÇÕES INDENIZATÓRIAS. ACIDENTE FATAL ENVOLVENDO FAMILIARES DA VÍTIMA. PEDIDO DE REUNIÃO DOS PROCESSOS PARA EVITAR DECISÕES CONFLITANTES. NEGADO PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão do Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Macaé, que rejeitou pedido de declínio de competência para a Vara Única de Trajano de Moraes em ação indenizatória referente a acidente envolvendo coletivo da agravante. A empresa pleiteia o reconhecimento de conexão entre esta e outras ações semelhantes, ajuizadas por familiares da vítima em diferentes comarcas, para reunião dos processos e prevenção de decisões contraditórias. ... ()
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686 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÕES FISCAIS. RECONHECIMENTO DE CONEXÃO. DÉBITOS REFERENTES A IPTU DE EXERCÍCIOS DISTINTOS. RELAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE ENTRE AS AÇÕES. NECESSIDADE DE REUNIÃO DOS FEITOS PARA EVITAR DECISÕES CONFLITANTES. PREVENÇÃO DO JUÍZO DA PRIMEIRA EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto pelo Município de Brumadinho contra decisão que reconheceu a conexão entre ação anulatória de débitos tributários e execuções fiscais referentes a IPTU, determinando a reunião dos feitos no juízo prevento. ... ()
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687 - TJSP. Exceção de incompetência. Busca e apreensão. Alienação fiduciária. Alegação de conexão da ação com a ação revisional do contrato anteriormente ajuizada. Conexão é matéria a ser arguida em contestação, não em exceção, por não se referir à incompetência relativa do juízo. Prazo para a resposta da ação de busca e apreensão que começará a fluir da execução da liminar. Inadequação da via eleita. Falta de interesse de agir (CPC, art. 267, VI). Matéria de ordem pública. Exceção de incompetência extinta de ofício. Recurso improvido.
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688 - TJSP. Competência. Exceção de incompetência. Alegação de conexão e continência. Impossibilidade. Inadequação da via eleita. Exceção rejeitada. Erro procedimental, todavia, que não obsta o conhecimento da matéria. CPC/1973, art. 105. Decreto de rejeição afastado, determinado o processamento da exceção sem efeito suspensivo, como se fosse uma preliminar. Autos devolvidos ao Juiz de Primeiro Grau, para o exame da ocorrência ou não de conexão e continência entre a ação de busca e apreensão e a revisional de clausula contratual. Recurso parcialmente provido para esse fim.
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689 - TJSP. Competência. Conexão. Ação revisional de contrato de mútuo garantido por alienação fiduciária e ação de busca e apreensão do bem alienado. Insurgência contra decisão que reconhece a conexão entre as ações, determinando sua juntada. Prejudicialidade. Acolhimento. Embora havendo identidade de causa de pedir remota nas duas ações (o contrato), o mesmo não ocorre com a causa de pedir próxima, posto que são distintas em uma e noutra ação. Ausência, outrossim, de prejudicialida de modo a não impedir a marcha autônoma dos processos. Recurso provido.
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690 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL -
Locação - Imóvel - Finalidade comercial - Ação de despejo por falta de pagamento - Decisão de primeiro grau que reconhece conexão com ação renovatória cumulada com revisional de aluguel e admite a reunião dos feitos para julgamento conjunto - Agravo interposto pelos réus - Hipótese de conexão entre as ações - Admissibilidade do julgamento conjunto de modo a se evitar o proferimento de decisões conflitantes - Suspensão do andamento da ação de despejo que não se faz necessária - Recurso desprovid... ()
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691 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL COM DEPÓSITO EM GARANTIA ENQUANTO DISCUTIA-SE OBRIGAÇÕES PERANTE O JUIZO ARBITRAL. DECISÃO AGRAVADA QUE SUSPENDE A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PAGAMENTO EM FAVOR DO ORA AGRAVANTE FACE O DEFERIDO PEDIDO DO ORA AGRAVADO NOS AUTOS DA AÇÃO CONEXA AO CUMPRIMENTO DA CARTA ARBITRAL, PARA BLOQUEIO DE BENS.
1. PRELIMINARES ARGUIDAS PELOS AGRAVADOS DE PRECLUSÃO DA DECISÃO QUE DEFERIU O ARRESTO DOS VALORES DEPOSITADOS NA CONTA JUDICIAL; IRRECORRIBILIDADE DO DESPACHO QUE SE LIMITOU A SUSPENDER A ORDEM DE LEVANTAMENTO ATÉ A APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE ARRESTO FORMULADO EM OUTRO PROCESSO E, FALTA DE INTERESSE RECURSAL DAS AGRAVANTES, TODAS REJEITADAS. 2. COMANDO JUDICIAL ORA RECORRIDO VOLTOU ATRÁS DE UMA DECISÃO QUE PERMITIA O LEVANTAMENTO DE VALORES E IMPEDIU A RETOMADA DE NUMERÁRIO PERTENCENTE AOS AGRAVANTES. AINDA QUE POR IMPULSO PROCESSUAL EM CUMPRIR DETERMINAÇÃO DE BLOQUEIO PROFERIDA NOS AUTOS DO CUMPRIMENTO DA CARTA ARBITRAL, POSSUI CARÁTER DECISÓRIO O COMANDO JUDICIAL AGRAVADO E IMPÕE AOS AGRAVANTES LIMITAÇÃO DE INTERESSE. INTERLOCUTÓRIA RECORRÍVEL POR AGRAVO DE INSTRUMENTO. 3. RECURSO APRESENTADO TEMPESTIVAMENTE COM DECISÃO PUBLICADA EM 22/01/2025, OCORRÊNCIA DE SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS EM 07/02/2025 E INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO EM 13/02/2025. 4. NOTÓRIO INTERESSE DAS AGRAVANTES QUE SE INSURGEM FACE ÀS INVESTIDAS EM SEU PATRIMÔNIO. 5. NO MÉRITO. O RECURSO OBJETIVA A REFORMA DA DECISÃO COM A DETERMINAÇÃO DE BLOQUEIO DE BENS COM CONSEQUENTE SUSPENSÃO DO LEVANTAMENTO DE VALORES NOS PRESENTES AUTOS, EM RAZÃO DA DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS CONEXOS QUE SE DÁ CUMPRIMENTO A CARTA ARBITRAL. 6. AUTOS DO CONEXO AGRAVO DE INSTRUMENTO 0007464-02.2025.8.19.0000 EM FACE DE DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DO CUMPRIMENTO DA CARTA ARBITRAL QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA, TÃO SOMENTE, EXCLUIR A GAFISA SA, QUANTO AOS EFEITOS DA DECISÃO QUE DETERMINOU BLOQUEIO DE BENS DAS AGRAVANTES. 7. DO JULGAMENTO DOS AUTOS CONEXOS RESTOU FUNDAMENTADO QUE PELA OFENSA AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA, A MEDIDA ATINGE DE FORMA INEGÁVEL E INDEVIDA, A EMPRESA GAFISA SA QUE SEQUER TEVE OPORTUNIDADE DE APRESENTAR DEFESA NOS AUTOS DO JUÍZO ARBITRAL, TAMPOUCO FOI ARROLADA COMO PARTE DE CONGLOMERADO OU GRUPO ECONÔMICO OU CITADA NA CARTA ARBITRAL, O QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO LEGITIMO, AINDA QUE DE FATO FAÇA PARTE DO GRUPO DEVEDOR. 8. DECISÃO ORA AGRAVADA PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO CAUTELAR, DEVE OBSERVAR SE OS VALORES ALI ACAUTELADOS PERTENCEM A GAFISA SA. 9. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO E MANDADO PARA O LEVANTAMENTO DE VALORES, COMO BEM FUNDAMENTADO NOS AUTOS DO AGRAVO DE INSTRUMENTO 0007464-02.2025.8.19.0000, A EXCEÇÃO DA GAFISA S.A, AS DEMAIS EMPRESAS ORA AGRAVANTES DEVEM SE SUBMETER AOS TERMOS DA CARTA ARBITRAL QUE DETERMINOU PAGAMENTO AOS AGRAVADOS DE VULTOSA QUANTIA E, AO QUE PARECE, O JUÍZO DO CUMPRIMENTO DA CARTA ARBITRAL NÃO TEM LOGRADO ÊXITO NA LOCALIZAÇÃO DE VALORES PARA FAZER FRENTE AO DÉBITO. 10. QUESTÃO DO CUMPRIMENTO DA CARTA ARBITRAL E, PORTANTO, SEU DESDOBRAMENTO LÓGICO COM A QUITAÇÃO DA DÍVIDA PELAS AGRAVANTES, JÁ FOI OBJETO DE ANÁLISE QUANDO DO JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO 0051079-13.2023.8.19.0000, FORMA CONJUNTA COM O AGRAVO 0053839-32.2023.8.19.0000, ONDE A INEXIGIBILIDADE DE QUAISQUER VALORES DEVIDOS PELAS RECORRENTES ÀS RECORRIDAS (TANTO EM RELAÇÃO AO CONTRATO PRINCIPAL QUANTO NO QUE SE REFERE AOS CONTRATOS COLIGADOS) SERIA ATÉ O JULGAMENTO DA QUESTÃO PELO TRIBUNAL ARBITRAL, O QUE JÁ OCORREU. 11. JUSTIFICÁVEL QUE OS VALORES DEPOSITADOS CAUTELARMENTE PELOS AGRAVANTES EM CONTA JUDICIAL, SEJAM COLOCADOS EM FAVOR DO CUMPRIMENTO DA CARTA ARBITRAL, JÁ QUE AS PRÓPRIAS AGRAVANTES AJUIZARAM A MEDIDA CAUTELAR PRÉ-ARBITRAL 0862303-09.2023.8.19.0001, PUGNANDO A INEXIGIBILIDADE DE QUAISQUER VALORES DEVIDOS PELAS RECORRENTES ÀS RECORRIDAS ATÉ O PROVIMENTO FINAL DE PROCEDIMENTO ARBITRAL, SE SUBMETENDO AO SOBERANO JULGAMENTO ARBITRAL. 12. EMPRESAS AGRAVANTES QUE SOFREM AÇÃO DE BLOQUEIO DE BENS, DIFERENTEMENTE DO QUE OCORRE COM A GAFISA S.A, AS DEMAIS RÉS PERMANECEM SOB O PÁLIO DA DECISÃO LANÇADA NA CARTA ARBITRAL E EXECUTADA PELO JUÍZO EMPRESARIAL. 13. EVENTUAL ABALO NA SITUAÇÃO FINANCEIRA DAS DEVEDORAS ORA AGRAVANTES, QUE NÃO SE VISLUMBRA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE OS EFEITOS DA DECISÃO RECORRIDA POSSAM CAUSAR DANOS DE ORDEM ECONÔMICA. 14. VALORES NÃO LEVANTADOS QUE FOI OBJETO DE DEPÓSITO CAUTELAR PELAS PRÓPRIAS AGRAVANTES, VISANDO GARANTIR O JUÍZO ARBITRAL ENQUANTO HAVIA DISCUSSÃO DA DÍVIDA. QUANTIA QUE SE DESTINA PARA O SEU FIM, QUE É O ADIMPLEMENTO. 15. DESPROVIMENTO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO E, DE OFÍCIO, DETERMINAR QUE O JUÍZO PROLATOR DA DECISÃO DEVE PROCEDER, CASO COMPROVADO QUE PARTE DOS VALORES BLOQUEADOS PERTENCEM A GAFISA SA, COM SUA LIBERAÇÃO, CONFORME DECIDIDO EM AUTOS CONEXOS.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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692 - TJSP. Agravo de Instrumento - Provedores de internet - Responsabilidade pela guarda dos registros de conexão e de acesso à aplicação de internet - Inexiste obrigação legal que imponha guarda e conservação do conteúdo existente na conta - Recurso provido.
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693 - TJSP. Competência. Exceção de incompetência. Rejeição na ação de reintegração de posse fundada em contrato de arrendamento mercantil. Cabimento. Inexistência nos autos de elementos necessários para análise da alegada conexão ou continência com suposta ação de revisão contratual. Agravo de instrumento improvido.
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694 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação anulatória de multas aplicadas por não indicação do condutor - Conexão entre ações anulatórias não caracterizada - Ações que tratam de autos de infrações distintos - Identidade de causa de pedir inexistente - Desprovimento do recurso
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695 - TJSP. Agravo de Instrumento. Plano de saúde. Alegação de conexão entre demandas. Não há que se falar na reunião de processos quando um dos feitos já foi julgado. Inteligência do art. 55, §1º, CPC. Recurso improvido
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696 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação monitória. Exceção de Incompetência territorial. Cláusula de eleição de foro admitida. Aplicação do art .63 e § 1º, do CPC. Inexistência de abusividade a ensejar a ineficácia da cláusula eletiva. Conexão verificada. Recurso não provido
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697 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de despesas condominiais. Exceção de pré-executividade rejeitada. Litispendência e conexão não verificadas. Débito executado que se refere a período diverso daquele buscado nos autos 1013390-62.2020.8.26.0602. Ausência de duplicidade. Decisão mantida. Recurso improvido
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698 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL. HIPÓTESES DE CABIMENTO. ROL TAXATIVO. CPC, art. 1.015. MITIGAÇÃO NÃO APLICÁVEL. CONEXÃO. MATÉRIA PROBATÓRIA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL E PEDIDO DE APENSAMENTO DE PROCESSOS. RECURSO NÃO CABÍVEL. NÃO CONHECIMENTO.
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699 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Embargos à Execução. Despacho que determinou a suspensão até o encerramento da instrução em ação conexa. Mero expediente. Irrecorribilidade. CPC, art. 1.001. Inaplicabilidade da taxatividade mitigada.
I. Caso em exameTrata-se de agravo de instrumento interposto contra despacho proferido em embargos à execução, no qual a juíza determinou que se aguarde o encerramento da instrução em ação conexa antes de decidir a matéria. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o despacho que suspendeu o julgamento dos embargos à execução até o encerramento da instrução na ação conexa é passível de recurso. III. Razões de decidir3. O despacho que ordena a suspensão do processo até o encerramento da instrução em outra demanda conexa não se enquadra nas hipóteses de cabimento de agravo de instrumento previstas no CPC, art. 1.015.4. O CPC, art. 1.001 prevê que despachos de mero expediente são irrecorríveis.5. A teoria da taxatividade mitigada não é aplicável ao caso, pois o ato judicial impugnado não causa gravame imediato às partes e não impede o andamento do processo principal. IV. Dispositivo e tese6. Recurso não conhecido.Tese de julgamento: Não é cabível agravo de instrumento contra despacho que suspende o julgamento dos embargos à execução até o encerramento da instrução em ação conexa, por tratar-se de mero expediente e ato irrecorrível conforme o CPC, art. 1.001. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.001; art. 1.015.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 28.08.2018.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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700 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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