(DOC. VP 147.2802.8001.4400)

TJSP. Competência. Exceção de incompetência. Rejeição na ação de reintegração de posse fundada em contrato de arrendamento mercantil. Cabimento. Inexistência nos autos de elementos necessários para análise da alegada conexão ou continência com suposta ação de revisão contratual. Agravo de instrumento improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote