(DOC. VP 921.1328.9345.4734) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL COM DEPÓSITO EM GARANTIA ENQUANTO DISCUTIA-SE OBRIGAÇÕES PERANTE O JUIZO ARBITRAL. DECISÃO AGRAVADA QUE SUSPENDE A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PAGAMENTO EM FAVOR DO ORA AGRAVANTE FACE O DEFERIDO PEDIDO DO ORA AGRAVADO NOS AUTOS DA AÇÃO CONEXA AO CUMPRIMENTO DA CARTA ARBITRAL, PARA BLOQUEIO DE BENS. 1. PRELIMINARES ARGUIDAS PELOS AGRAVADOS DE PRECLUSÃO DA DECISÃO QUE DEFERIU O ARRESTO DOS VALORES DEPOSITADOS NA CONTA JUDICIAL; IRRECORRIBILIDADE DO DESPACHO QUE SE LIMITOU A SUSPENDER A ORDEM DE LEVANTAMENTO ATÉ A APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE ARRESTO FORMULADO EM OUTRO PROCESSO E, FALTA DE INTERESSE RECURSAL DAS AGRAVANTES, TODAS REJEITADAS. 2. COMANDO JUDICIAL ORA RECORRIDO VOLTOU ATRÁS DE UMA DECISÃO QUE PERMITIA O LEVANTAMENTO DE VALORES E IMPEDIU A RETOMADA DE NUMERÁRIO PERTENCENTE AOS AGRAVANTES. AINDA QUE POR IMPULSO PROCESSUAL EM CUMPRIR DETERMINAÇÃO DE BLOQUEIO PROFERIDA NOS AUTOS DO CUMPRIMENTO DA CARTA ARBITRAL, POSSUI CARÁTER DECISÓRIO O COMANDO JUDICIAL AGRAVADO E IMPÕE AOS AGRAVANTES LIMITAÇÃO DE INTERESSE. INTERLOCUTÓRIA RECORRÍVEL POR AGRAVO DE INSTRUMENTO. 3. RECURSO APRESENTADO TEMPESTIVAMENTE COM DECISÃO PUBLICADA EM 22/01/2025, OCORRÊNCIA DE SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS EM 07/02/2025 E INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO EM 13/02/2025. 4. NOTÓRIO INTERESSE DAS AGRAVANTES QUE SE INSURGEM FACE ÀS INVESTIDAS EM SEU PATRIMÔNIO. 5. NO MÉRITO. O RECURSO OBJETIVA A REFORMA DA DECISÃO COM A DETERMINAÇÃO DE BLOQUEIO DE BENS COM CONSEQUENTE SUSPENSÃO DO LEVANTAMENTO DE VALORES NOS PRESENTES AUTOS, EM RAZÃO DA DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS CONEXOS QUE SE DÁ CUMPRIMENTO A CARTA ARBITRAL. 6. AUTOS DO CONEXO AGRAVO DE INSTRUMENTO 0007464-02.2025.8.19.0000 EM FACE DE DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DO CUMPRIMENTO DA CARTA ARBITRAL QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA, TÃO SOMENTE, EXCLUIR A GAFISA SA, QUANTO AOS EFEITOS DA DECISÃO QUE DETERMINOU BLOQUEIO DE BENS DAS AGRAVANTES. 7. DO JULGAMENTO DOS AUTOS CONEXOS RESTOU FUNDAMENTADO QUE PELA OFENSA AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA, A MEDIDA ATINGE DE FORMA INEGÁVEL E INDEVIDA, A EMPRESA GAFISA SA QUE SEQUER TEVE OPORTUNIDADE DE APRESENTAR DEFESA NOS AUTOS DO JUÍZO ARBITRAL, TAMPOUCO FOI ARROLADA COMO PARTE DE CONGLOMERADO OU GRUPO ECONÔMICO OU CITADA NA CARTA ARBITRAL, O QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO LEGITIMO, AINDA QUE DE FATO FAÇA PARTE DO GRUPO DEVEDOR. 8. DECISÃO ORA AGRAVADA PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO CAUTELAR, DEVE OBSERVAR SE OS VALORES ALI ACAUTELADOS PERTENCEM A GAFISA SA. 9. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO E MANDADO PARA O LEVANTAMENTO DE VALORES, COMO BEM FUNDAMENTADO NOS AUTOS DO AGRAVO DE INSTRUMENTO 0007464-02.2025.8.19.0000, A EXCEÇÃO DA GAFISA S.A, AS DEMAIS EMPRESAS ORA AGRAVANTES DEVEM SE SUBMETER AOS TERMOS DA CARTA ARBITRAL QUE DETERMINOU PAGAMENTO AOS AGRAVADOS DE VULTOSA QUANTIA E, AO QUE PARECE, O JUÍZO DO CUMPRIMENTO DA CARTA ARBITRAL NÃO TEM LOGRADO ÊXITO NA LOCALIZAÇÃO DE VALORES PARA FAZER FRENTE AO DÉBITO. 10. QUESTÃO DO CUMPRIMENTO DA CARTA ARBITRAL E, PORTANTO, SEU DESDOBRAMENTO LÓGICO COM A QUITAÇÃO DA DÍVIDA PELAS AGRAVANTES, JÁ FOI OBJETO DE ANÁLISE QUANDO DO JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO 0051079-13.2023.8.19.0000, FORMA CONJUNTA COM O AGRAVO 0053839-32.2023.8.19.0000, ONDE A INEXIGIBILIDADE DE QUAISQUER VALORES DEVIDOS PELAS RECORRENTES ÀS RECORRIDAS (TANTO EM RELAÇÃO AO CONTRATO PRINCIPAL QUANTO NO QUE SE REFERE AOS CONTRATOS COLIGADOS) SERIA ATÉ O JULGAMENTO DA QUESTÃO PELO TRIBUNAL ARBITRAL, O QUE JÁ OCORREU. 11. JUSTIFICÁVEL QUE OS VALORES DEPOSITADOS CAUTELARMENTE PELOS AGRAVANTES EM CONTA JUDICIAL, SEJAM COLOCADOS EM FAVOR DO CUMPRIMENTO DA CARTA ARBITRAL, JÁ QUE AS PRÓPRIAS AGRAVANTES AJUIZARAM A MEDIDA CAUTELAR PRÉ-ARBITRAL 0862303-09.2023.8.19.0001, PUGNANDO A INEXIGIBILIDADE DE QUAISQUER VALORES DEVIDOS PELAS RECORRENTES ÀS RECORRIDAS ATÉ O PROVIMENTO FINAL DE PROCEDIMENTO ARBITRAL, SE SUBMETENDO AO SOBERANO JULGAMENTO ARBITRAL. 12. EMPRESAS AGRAVANTES QUE SOFREM AÇÃO DE BLOQUEIO DE BENS, DIFERENTEMENTE DO QUE OCORRE COM A GAFISA S.A, AS DEMAIS RÉS PERMANECEM SOB O PÁLIO DA DECISÃO LANÇADA NA CARTA ARBITRAL E EXECUTADA PELO JUÍZO EMPRESARIAL. 13. EVENTUAL ABALO NA SITUAÇÃO FINANCEIRA DAS DEVEDORAS ORA AGRAVANTES, QUE NÃO SE VISLUMBRA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE OS EFEITOS DA DECISÃO RECORRIDA POSSAM CAUSAR DANOS DE ORDEM ECONÔMICA. 14. VALORES NÃO LEVANTADOS QUE FOI OBJETO DE DEPÓSITO CAUTELAR PELAS PRÓPRIAS AGRAVANTES, VISANDO GARANTIR O JUÍZO ARBITRAL ENQUANTO HAVIA DISCUSSÃO DA DÍVIDA. QUANTIA QUE SE DESTINA PARA O SEU FIM, QUE É O ADIMPLEMENTO. 15. DESPROVIMENTO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO E, DE OFÍCIO, DETERMINAR QUE O JUÍZO PROLATOR DA DECISÃO DEVE PROCEDER, CASO COMPROVADO QUE PARTE DOS VALORES BLOQUEADOS PERTENCEM A GAFISA SA, COM SUA LIBERAÇÃO, CONFORME DECIDIDO EM AUTOS CONEXOS.

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