(DOC. VP 791.8298.4281.9927)

TJSP. Agravo de instrumento - Ação anulatória de multas aplicadas por não indicação do condutor - Conexão entre ações anulatórias não caracterizada - Ações que tratam de autos de infrações distintos - Identidade de causa de pedir inexistente - Desprovimento do recurso

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