Jurisprudência sobre
conexao instrumental

801 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Alegada ofensa ao CPC/73, art. 535. Inexistência. Agravo de instrumento. Ação civil pública ambiental. Imóvel construído em faixa de praia. Pedido de demolição. Reconhecimento de conexão entre ações. Acórdão recorrido que concluiu pela necessidade de nova produção de provas. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73. ... (Continua)

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802 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL.

Determinação de suspensão da execução fiscal até a decisão definitiva da ação anulatória de débito fiscal 1003736-44.2023.8.26.0053. Ausência de conexão entre as demandas. Inexistência de determinação de suspensão da execução fiscal naqueles autos. Prosseguimento da execução fiscal. Possibilidade. Decisão que determinou a suspensão reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

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803 - TJSP. Agravo de instrumento - Anulação de multas de trânsito - Diversos autos de infração sem a indicação de condutor - Discussão acerca de suposta conexão - Processos com as mesmas partes e semelhantes causas de pedir e pedido - Tese processual afastada por ausência de requisitos - Lineamento jurisprudencial deste E. Tribunal - Decisão mantida - Recurso desprovid

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804 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de reintegração de posse. Decisão que rejeitou preliminar de conexão. CPC, art. 55. Ação de reintegração de posse e ação de usucapião. Ausência de identidade de pedido e causa de pedir. Inexistência de risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

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805 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE USUCAPIÃO -

Decisão que indeferiu pedido de reunião de ações por conexão - Insurgência dos autores - Pedidos distintos entre ação possessória e usucapião - Probabilidade, porém, de adoção de decisões conflitantes, impondo-se a reunião dos processos para tramitação conjunta - CPC, art. 55, § 3º - Decisão reformada - Agravo provido... (Continua)

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806 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão que determinou a reunião entre as demandas - Irresignação da autora - Acolhimento - Inexiste a alegada existe conexão entre as demandas - Divergência no polo passivo das demandas os contratos com objetos e origens distintos - Condenação por litigância de má-fé - Não cabimento - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

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807 - TJSP. Agravo de Instrumento - Determinação de reunião de feitos para julgamento conjunto - Nos termos do art. 55, § 3º do CPC: «Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles (g.n.)". Decisão Mantida - Agravo Desprovid

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808 - TJSP. Agravo de Instrumento - Determinação de reunião de feitos para julgamento conjunto - Nos termos do art. 55, § 3º do CPC: «Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles (g.n.)". Decisão Mantida - Agravo Desprovid

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809 - TJSP. Agravo de Instrumento - Determinação de reunião de feitos para julgamento conjunto - Nos termos do art. 55, § 3º do CPC: «Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles (g.n.)". Decisão Mantida - Agravo Desprovid

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810 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de despejo. Preclusão da decisão que reconhecera a conexão com anterior demanda renovatória de contrato de locação não residencial, em razão do risco de decisões conflitantes. Relação de prejudicialidade. Suspensão da ação de despejo. Negado provimento ao recurso.

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811 - TJRS. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. DECISÃO QUE DETERMINA A REUNIÃO DE PROCESSOS. EXISTÊNCIA DE CONEXÃO. 

Hipótese em que a decisão agravada não apresenta qualquer vício a ser sanado e inexistem fundamentos novos capazes de alterar a compreensão anteriormente manifestada no julgamento monocrático. ... (Continua)

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812 - TJSP. Agravo de Instrumento. Alimentos. Cumprimento de sentença. Decisão que asseverou que a existência de ação revisional de alimentos não torna o débito ilíquido e incerto, não há que se falar em conexão entre a ação revisional de alimentos e a presente execução, nem se verifica relação de prejudicialidade, bem como deferiu a realização de pesquisa RenaJud. Além disso, afirmou que a questão da gratuidade da justiça ao executado não se encontra preclusa e pode ser revista. Insurgência. Inadmissibilidade. Correta manutenção do indeferimento do benefício da assistência judiciária. Condições pessoais da parte que desautorizam o reconhecimento da presunção. Afastada a nulidade decorrente do acréscimo de alimentos vencidos no curso da ação. Cumprimento de sentença que contém obrigação em prestações sucessivas. Título judicial vigente. Ausência de óbice para a continuidade da cobrança, ante o ajuizamento de ação revisional. Conexão afastada. Decisão mantida. Recurso não provido.

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813 - TJSP. Agravo de instrumento. Competência. Conexão. Reunião de processos. Ações de conhecimento, nominadas de «rescisão contratual cumulada com cobrança e indenização por perdas e danos materiais e lucros cessantes, com pedido de antecipação de tutela e de execução por título extrajudicial. Indeferimento. Descabida a reunião das ações. Inexistência de coincidência de pedidos ou da causa de pedir próxima, visto que o débito exequendo não é objeto de pedido da ação de conhecimento, apesar da existência de conexão decorrente da identidade de causa de pedir remota, ausente prejudicialidade, uma vez que não há possibilidade de decisões conflitantes e a existência e validade dos contratos de fornecimento não é questionada na ação de conhecimento pela contratada, nem foi suscitada na execução por título executivo extrajudicial, lastreada nos cheques exequendos emitidos pelo executado, para pagamento de parte da dívida da contratada, que não é exigida na ação de conhecimento. Recurso parcialmente provido.

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814 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Foro de eleição. CPC/1973, art. 111. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Conexão. Ação de busca e apreensão e revisional. Reconhecimento. Exceção de incompetência. Instrumentalidade.

«1. A matéria contida no CPC/1973, art. 111 não foi objeto de decisão pelo acórdão recorrido, ressentindo-se o recurso especial do indispensável prequestionamento, incidindo, na espécie, as súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

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815 - TJSP. AGRAVOS DE INSTRUMENTO -

Demandas de conhecimento no bojo das quais foram pleiteadas 1) a declaração de inexigibilidade de débito, 2) a restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados e 3) a condenação do banco ao pagamento de indenização por dano moral - Reconhecimento da conexão entre os feitos e determinação de apensamento de todos para conhecimento, processamento e julgamento conjunto - Parte autora que recorre, sustentando que há perfeita distinção entre as ações e que tal medida irá gerar o risco de emissão de provimentos judiciais conflitantes - Conexão caracterizada - Ações praticamente idênticas, divergindo apenas no que diz respeito aos contratos impugnados - Reunião que é fortemente recomendável, com o fim de justamente evitar decisões conflitantes sobre a mesma matéria, além de contribuir para a economia processual e litigiosidade temerária - Recomendação do CNJ (Enunciado 6, do Comunicado CG 424/2024) - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Decisões mantidas na íntegra. RECURSOS DESPROVIDOS... (Continua)

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816 - TJSP. AGRAVOS DE INSTRUMENTO -

Demandas de conhecimento no bojo das quais foram pleiteadas 1) a declaração de inexigibilidade de débito, 2) a restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados e 3) a condenação do banco ao pagamento de indenização por dano moral - Reconhecimento da conexão entre os feitos e determinação de apensamento de todos para conhecimento, processamento e julgamento conjunto - Parte autora que recorre, sustentando que há perfeita distinção entre as ações e que tal medida irá gerar o risco de emissão de provimentos judiciais conflitantes - Conexão caracterizada - Ações praticamente idênticas, divergindo apenas no que diz respeito aos contratos impugnados - Reunião que é fortemente recomendável, com o fim de justamente evitar decisões conflitantes sobre a mesma matéria, além de contribuir para a economia processual e litigiosidade temerária - Recomendação do CNJ (Enunciado 6, do Comunicado CG 424/2024) - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Decisões mantidas na íntegra. RECURSOS DESPROVIDOS... (Continua)

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817 - TJSP. AGRAVOS DE INSTRUMENTO -

Demandas de conhecimento no bojo das quais foram pleiteadas 1) a declaração de inexigibilidade de débito, 2) a restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados e 3) a condenação do banco ao pagamento de indenização por dano moral - Reconhecimento da conexão entre os feitos e determinação de apensamento de todos para conhecimento, processamento e julgamento conjunto - Parte autora que recorre, sustentando que há perfeita distinção entre as ações e que tal medida irá gerar o risco de emissão de provimentos judiciais conflitantes - Conexão caracterizada - Ações praticamente idênticas, divergindo apenas no que diz respeito aos contratos impugnados - Reunião que é fortemente recomendável, com o fim de justamente evitar decisões conflitantes sobre a mesma matéria, além de contribuir para a economia processual e litigiosidade temerária - Recomendação do CNJ (Enunciado 6, do Comunicado CG 424/2024) - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Decisões mantidas na íntegra. RECURSOS DESPROVIDOS... (Continua)

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818 - TJSP. AGRAVOS DE INSTRUMENTO -

Demandas de conhecimento no bojo das quais foram pleiteadas 1) a declaração de inexigibilidade de débito, 2) a restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados e 3) a condenação do banco ao pagamento de indenização por dano moral - Reconhecimento da conexão entre os feitos e determinação de apensamento de todos para conhecimento, processamento e julgamento conjunto - Parte autora que recorre, sustentando que há perfeita distinção entre as ações e que tal medida irá gerar o risco de emissão de provimentos judiciais conflitantes - Conexão caracterizada - Ações praticamente idênticas, divergindo apenas no que diz respeito aos contratos impugnados - Reunião que é fortemente recomendável, com o fim de justamente evitar decisões conflitantes sobre a mesma matéria, além de contribuir para a economia processual e litigiosidade temerária - Recomendação do CNJ (Enunciado 6, do Comunicado CG 424/2024) - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Decisões mantidas na íntegra. RECURSOS DESPROVIDOS... (Continua)

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819 - TJSP. AGRAVOS DE INSTRUMENTO -

Demandas de conhecimento no bojo das quais foram pleiteadas 1) a declaração de inexigibilidade de débito, 2) a restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados e 3) a condenação do banco ao pagamento de indenização por dano moral - Reconhecimento da conexão entre os feitos e determinação de apensamento de todos para conhecimento, processamento e julgamento conjunto - Parte autora que recorre, sustentando que há perfeita distinção entre as ações e que tal medida irá gerar o risco de emissão de provimentos judiciais conflitantes - Conexão caracterizada - Ações praticamente idênticas, divergindo apenas no que diz respeito aos contratos impugnados - Reunião que é fortemente recomendável, com o fim de justamente evitar decisões conflitantes sobre a mesma matéria, além de contribuir para a economia processual e litigiosidade temerária - Recomendação do CNJ (Enunciado 6, do Comunicado CG 424/2024) - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Decisões mantidas na íntegra. RECURSOS DESPROVIDOS... (Continua)

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820 - TJSP. AGRAVOS DE INSTRUMENTO -

Demandas de conhecimento no bojo das quais foram pleiteadas 1) a declaração de inexigibilidade de débito, 2) a restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados e 3) a condenação do banco ao pagamento de indenização por dano moral - Reconhecimento da conexão entre os feitos e determinação de apensamento de todos para conhecimento, processamento e julgamento conjunto - Parte autora que recorre, sustentando que há perfeita distinção entre as ações e que tal medida irá gerar o risco de emissão de provimentos judiciais conflitantes - Conexão caracterizada - Ações praticamente idênticas, divergindo apenas no que diz respeito aos contratos impugnados - Reunião que é fortemente recomendável, com o fim de justamente evitar decisões conflitantes sobre a mesma matéria, além de contribuir para a economia processual e litigiosidade temerária - Recomendação do CNJ (Enunciado 6, do Comunicado CG 424/2024) - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Decisões mantidas na íntegra. RECURSOS DESPROVIDOS... (Continua)

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821 - TJSP. Agravo de instrumento. Competência. Medida cautelar. Arrolamento de bens. Ajuizamento na 1ª Vara cível de limeira. Alegação de incompetência. Conexão da medida cautelar de arrolamento de bens com a ação de separação judicial, que tramita perante a 3ª Vara cível daquele foro. Demanda cautelar que objetiva arrolar bens do sócio acionista e esposo da agravada, para garantir partilha de bens do casal. Acolhimento. Afirmativa da autora da demanda cautelar de que a ação principal a ser proposta objetivará a desconsideração inversa da personalidade jurídica das empresas agravantes. Evidente liame entre essas ações em razão da partilha de bens da separação judicial. Conexão que pode ser reconhecida, ainda que não haja identidade de partes ou de causa de pedir. Necessidade de o Juiz formar convicção única acerca dos fundamentos comuns entre as demandas. Preliminar acolhida para determinar o retorno dos autos para a 3ª Vara cível. Recurso provido para este fim.

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822 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINAR - CONEXÃO E INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - INÉPCIA RECURSAL - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - INDÍCIOS DE CAPACIDADE FINANCEIRA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

Se a alegada conexão não foi originariamente apreciada pelo Juízo a quo, qualquer manifestação deste órgão ad quem sobre a questão configurará supressão de instância e violação ao duplo grau de jurisdição. Tendo a parte, ao manifestar sua contrariedade ao provimento jurisdicional proferido, indicado os fundamentos, fáticos e jurídicos, pelos quais entende merecer reparo a decisão guerreada, não há ofensa ao princípio da dialeticidade. Ante a ausência de provas acerca do estado de pobreza da pessoa física, impõe-se o indeferimento do benefício da assistência judiciária gratuita. À míngua de prova robusta de que a apelante tenha se utilizado do recurso para alcançar objetivo ilegal, incabível a sua condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé.... (Continua)

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823 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA CONTRATUAL. REDISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO. DEMANDA ANTERIOR. MESMAS PARTES, CAUSA DE PEDIR E PEDIDOS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CPC, art. 287, II. APLICABILIDADE. PRÉVIA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO AJUIZADA PELA RÉ. IRRELEVÂNCIA. AUSÊNCIA DE CONEXÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Conforme preconiza o CPC, art. 286, II, as causas de qualquer natureza serão distribuídas por dependência quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda. ... (Continua)

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824 - TJSP. Competência. Conexão. Ação de cobrança pela prestação de serviços médicos e ação de indenização contra seguradora. Reunião dos processos determinada. Desnecessidade. Pedidos diversos. Partes diferentes. Decisão afastada. Recurso provido.

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825 - TJSP. Suspensão do processo. Execução por título extrajudicial. Propositura de ação declaratória de inexistência de relação jurídica. Existência de prejudicialidade externa homogênea. Excepcionalidade em face de conexão por prejudicialidade. Suspensão mantida. Recurso desprovido.

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826 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Conexão à Internet. Obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais. Antecipação da tutela jurisdicional. Indeferimento. Ausência de requisitos autorizadores. Decisão mantida. Recurso denegado.

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827 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERE TUTELA DE URGÊNCIA. POSSÍVEL ESSENCIALIDADE DO IMÓVEL À ATIVIDADE EMPRESARIAL. EXISTÊNCIA DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NEGADO PROVIMENTO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência, nos autos da ação de imissão de posse. O agravante, arrematante do imóvel «Fazenda Boa Vista em leilão extrajudicial, alega boa-fé na aquisição do bem e impossibilidade de utilização do imóvel em virtude da resistência do agravado em desocupá-lo. Sustenta não haver relação de prejudicialidade externa entre a presente demanda e a ação anulatória do ato de consolidação de propriedade que tramita de forma conexa. Pleiteia a reforma da decisão para deferimento de tutela de urgência e imissão na posse. ... (Continua)

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828 - TJSP. Agravo de instrumento. Recurso interposto contra a r. decisão saneadora que inadmitiu a reconvenção, por ausência de conexão. Cabimento recursal. Taxatividade mitigada do CPC/2015, art. 1.015. Recorribilidade diferida que ensejaria inutilidade do provimento jurisdicional. Ação de despejo c/c cobrança. Locação comercial. Inexiste conexão entre a ação fundada em inadimplemento e a reconvenção, com pretensão revisional, renovatória e de indenização por danos morais e benfeitorias. Inteligência dos arts. 55 e 343, ambos do CPC/2015. Eventual revisão que não desnatura a mora. Ausente, ainda, previsão legal de renovação de locação comercial verbal (art. 51, I, da Lei . 8.245/91). Tese de indenização por benfeitorias que se revelou genérica e não ultrapassou o campo da mera assertiva. Pretensão reconvencional de reparação moral que não guarda relação com a ação principal, nem com os fundamentos da defesa, devendo ser discutida pela via própria. Precedentes. Ausente litigância de má-fé. Atuação da agravante que não excedeu o exercício regular do direito de defesa, afastada a incidência da penalidade postulada pelo agravado. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido.

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829 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BEM DE FAMÍLIA. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Caso em Exame. ... (Continua)

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830 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação monitória - Decisão agravada que determinou a suspensão do feito em razão de prejudicialidade externa com ação declaratória - Recurso da parte autora - Alegação de inexistência de prejudicialidade e, por essa razão, de descabimento da suspensão do processo - Não acolhimento - Inteligência do CPC, art. 313, V, «a - Ação monitória e ação declaratória envolvendo as mesmas partes (em posições processuais distintas) e calcadas no mesmo instrumento contratual (contrato de abertura de crédito) - Conexão entre as demandas em razão da causa de pedir - Ainda que não reconhecida a conexão, a situação se amolda perfeitamente à hipótese de reunião para julgamento conjunto prevista no art. 55, §3º, do CPC - Risco de vilipêndio à harmonia decisória, à efetividade processual e à celeridade do processo caso acolhida a pretensão recursal de não suspensão do feito de origem - Magistrado de Primeiro grau que, em contato direto com as particularidades da causa, decidiu pelo sobrestamento do feito em detrimento da reunião dos feitos para julgamento conjunto - Decisum legítimo - Precedentes do STJ - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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831 - TJPE. Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Ação de busca e apreensão. Preliminar de inépcia da inicial por ausência de documentos essenciais. Rejeitada. Preliminar de conexão. Rejeitada. Suspensão da ação de busca e apreensão até o julgamento da ação revisional de cláusula contratual. Impossibilidade. Recurso não provido.

«1. Não é aconselhável o acolhimento de preliminar de inépcia da inicial por ausência de documentos essenciais em sede de liminar em Agravo de Instrumento, pois existe a possibilidade de não constarem nos autos do recurso todos os documentos anexados pela parte agravada na ação principal. ... (Continua)

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832 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS FUNDADA EM VIOLAÇÃO DE PATENTE. DECISÃO AGRAVADA REJEITANDO A PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL ARGUIDA PELA AGRAVANTE. PRELIMINAR CORRETAMENTE REJEITADA PELO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU, POIS, EMBORA A RÉ AGRAVANTE POSSUA SEDE NA CIDADE DE SÃO PAULO/SP, A MODIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA SE DEU, NO CASO EM TELA, EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE CONEXÃO DA AÇÃO DE ORIGEM EM RELAÇÃO AO PROCESSO 0841230-15.2022.8.19.0001, NO QUAL, POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 0106446-85.2024.8.19.0000, ESTA C. DÉCIMA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO RECONHECEU A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 7ª VARA EMPRESARIAL DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA JULGAMENTO DO FEITO. INCIDÊNCIA, NA HIPÓTESE, DO CPC, art. 55, § 3º, QUE ESTABELECE A NECESSIDADE DE REUNIÃO, PARA JULGAMENTO CONJUNTO, DE PROCESSOS QUE POSSAM GERAR RISCO DE PROLAÇÃO DE DECISÕES CONFLITANTES OU CONTRADITÓRIAS CASO DECIDIDOS SEPARADAMENTE, MESMO SEM CONEXÃO ENTRE ELES. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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833 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER.

Partes celebraram contrata de concessão de espaço, pelo prazo de quinze anos, para construção de oito quadras para a prática esportiva de beach tennis, na sede do clube, com toda a infraestrutura. Cobrança de taxas para ingresso no clube por alunos não sócios, que não estava prevista contratualmente. Pretensão de que o clube se abstenha de cobrar as referidas taxas. Foi proferida r. decisão que manteve a determinação de suspensão do processo até que na ação de arbitramento de aluguéis c/c cobrança, ajuizada de forma autônoma, figurando as mesmas partes em polos invertidos, advenha o trânsito em julgado de decisão terminativa. CONEXÃO. IDENTIDADE ENTRE AS CAUSAS DE PEDIR REMOTAS. Ambas as contendas gravitam em torno da mesma relação jurídica de direito material. O cotejo das respectivas petições iniciais possibilita concluir que a hipótese do CPC, art. 55, caput, está presente, havendo entre elas conexão. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. Esta C. Câmara julgou a apelação interposta na demanda ajuizada pelo ora agravado, anulando a r. sentença terminativa que havia sido proferida. Diante disso, não mais se justifica a paralização do processo instaurado pelo ora agravante em primeiro grau. Havendo conexão, deverá ser providenciada a reunião dos feitos e acolhe-se a pretensão do recorrente para que o processo 1000877-97.2022.8.26.0309, volte ao seu trâmite natural. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

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834 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONEXÃO.

Processos . 1500821-79.2024.8.26.0618 e . 1501816-71.2024.8.26.0625. Fatos praticados em locais e contextos diferentes, contra vítimas distintas. Afastadas conexões intersubjetiva e instrumental a determinar reunião dos processos. Inteligência do art. 76, I e III, do CPP. Precedente. CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO... (Continua)

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835 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RECURSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO - METRÔ - AÇÃO REVISIONAL - INTEGRAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO (ANUÊNIO) NA APURAÇÃO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS E DO ADICIONAL NOTURNO - ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO QUE NÃO EXAMINOU A MATÉRIA SOB O ENFOQUE DAS NORMAS COLETIVAS - SITUAÇÃO FÁTICA OU DE DIREITO INALTERADAS . 1. A ação revisional proposta pela executada, ora agravante, postulou a exclusão da integração da gratificação por tempo de serviço no cálculo das horas extraordinárias e do adicional noturno, tendo em vista o acordo coletivo 2018-2019 firmado com a categoria. 2. A postulação revisional deve se restringir e guardar correspondência com o disposto na decisão transitada em julgado, pois a ação revisional é medida processual excepcional, que visa relativizar a coisa julgada. 3. Nesse contexto, as alterações fáticas ou jurídicas, que permitem a utilização da referida ação, devem estar em conexão com os elementos e fundamentos que tenham sido expressamente enfrentados e examinados pelo julgado que se pretende revisar, e adotados como motivos essenciais para o resultado da decisão. 4 . Na hipótese, verifica-se que o acórdão proferido nos autos do processo 0000805-41.2013.5.02.0090, que reformou a sentença de origem, e deferiu a integração da gratificação por tempo de serviço no cálculo das horas extraordinárias e adicional noturno, é a decisão que a agravante almeja revisar, sob o enfoque do acordo coletivo 2018-2019 firmado com a categoria. 5. Contudo, o referido acórdão, que a parte pretende revisar, alicerçou-se na legislação vigente - CLT, art. 457, § 1º e na Súmula 203/TST -, e não no acordo coletivo de trabalho da categoria. 6. Portanto, a coisa julgada está consubstanciada em normas legais para determinar a integração da gratificação por tempo de serviço no cálculo das horas extraordinárias e do adicional noturno, não tendo havido debate sobre o acordo coletivo de trabalho da categoria. 7 . Assim, não houve na decisão transitada em julgado, sobre a qual recai a pretendida revisão, apreciação do conteúdo das normas coletivas. 8. Por corolário, a ação revisional postulada não tem o condão de alterar o comando exequendo com base em cumprimento de acordo coletivo não discutido no processo. Agravo interno desprovido .

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836 - TJSP. Competência. Exceção de incompetência. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Alegação de conexão com ação revisional de contrato. Tema que deveria ter sido deduzido em sede de contestação. Inadequação da via eleita. Exceção rejeitada. Recurso desprovido.

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837 - TJSP. Competência. Conexão. Execução por Título Extrajudicial e Prestação de Contas. Impossibilidade. Objeto e causa de pedir distintos. CPC/1973, art. 103. Ausência de prejudicialidade entre as ações. Decisão mantida. Recurso não provido.

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838 - TJSP. Competência. Conexão. Execução não embargada. Reunião com ação revisional do contrato exequendo. Inadequação, eis que inexiste possibilidade de julgamentos conflitantes. Sobrestamento. Inadmissibilidade, eis que não há penhora nem caução. Recurso não provido.

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839 - TJSP. Suspensão do processo. Execução. Reconhecimento de conexão com ação declaratória. Afastamento da suspensão do processo. Eventual ajuizamento de recurso especial ou extraordinário terá apenas o efeito devolutivo. Prosseguimento da demanda cabível. Recurso provido.

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840 - TJSP. Competência. Conexão. Indeferimento do pedido de distribuição por direcionamento ou dependência. Processo que determinou a distribuição por dependência já julgado. Ausência de justificativa para reunião dos processos. Incidência da Súmula 235, do STJ. Recurso não provido.

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841 - TST. A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÚMULO DE FUNÇÕES.

O Tribunal Regional, com base na prova oral produzida, entendeu que, ainda que o autor dirigisse o veículo quando iam realizar as reportagens, isso não tem o condão de caracterizar o acúmulo de função alegado. Asseverou que a Lei 6.615/1978 e o Decreto 82.284/1979 não asseguram diferenças por acúmulo de função de motorista e não excluem a possibilidade de serem exercidas outras funções para viabilizar o desempenho da atividade própria. Nesse contexto, vê-se que a improcedência do pedido relativo ao pagamento de diferença salarial por acúmulo de funções decorreu da conclusão do Regional no tocante à insuficiência do acervo probatório apresentado pelo reclamante, o que, sem dúvida, é bastante para se reconhecer a total impertinência da alegação de afronta aos artigos invocados no recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e não provido. B) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. 1. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. A par da discussão acerca da distribuição do ônus probatório, o Tribunal Regional, embasado na prova constante dos autos, concluiu que o reclamante fazia jus ao pagamento de horas extras e intervalo intrajornada. Assim, por se tratar da aplicação do ônus objetivo da prova, resta despicienda a discussão acerca do ônus subjetivo, pelo que não há falar em ofensa aos arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC. 2. DESCONTOS INDEVIDOS. O Tribunal Regional concluiu que, no que diz respeito aos descontos realizados a título de «estouro (sic) do mês anterior e «Rev salariais jornalistas, durante a instrução, a reclamada não se desincumbiu do ônus de comprovar a legitimidade da realização destes, sequer os mencionando em sua peça de defesa. Nesse contexto, permanece ileso o CLT, art. 462. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... (Continua)

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842 - TJSP. Agravo de instrumento. Empréstimos consignados. Ação revisional c/c cominatória. Decisão determinando a emenda da petição inicial de processo outro, conexo, que tramita na mesma vara, de sorte a que sejam incluídos «todos os pedidos conexos na ação pioneira". Hipótese não comportando agravo de instrumento, por não se incluir no rol do CPC, art. 1.015. Ausência, ademais, de urgência na reapreciação das questões em discussão, só o que justificaria a mitigação da taxatividade do rol do citado art. 1.015, conforme tese fixada em procedimento de recursos especiais repetitivos de que é paradigma o proferido em REsp. Acórdão/STJ (j. 5.12.18 - Tema 988). Situação em que, portanto, a interessada deve aguardar a prolação de sentença e, em sendo o caso, no âmbito de eventual apelação, discutir a interlocutória em exame, segundo o novo sistema processual. Caso em que, de todo modo, é evidente a afinidade entre as demandas em confronto, a aconselhar sejam elas decididas em conjunto, no mínimo, com base na previsão do art. 55, §3º, do CPC, de modo a menos onerar a estrutura judiciária e o próprio exercício do direito de defesa. Propositura dessas ações em separado que, conquanto não encontrando proibição legal explícita, caracteriza abuso de direito.

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843 - TJSP. Agravo de instrumento. Empréstimos consignados. Ação revisional c/c cominatória. Decisão determinando a emenda da petição inicial de processo outro, conexo, que tramita na mesma vara, de sorte a que sejam incluídos «todos os pedidos conexos na ação pioneira". Hipótese não comportando agravo de instrumento, por não se incluir no rol do CPC, art. 1.015. Ausência, ademais, de urgência na reapreciação das questões em discussão, só o que justificaria a mitigação da taxatividade do rol do citado art. 1.015, conforme tese fixada em procedimento de recursos especiais repetitivos de que é paradigma o proferido em REsp. Acórdão/STJ (j. 5.12.18 - Tema 988). Situação em que, portanto, a interessada deve aguardar a prolação de sentença e, em sendo o caso, no âmbito de eventual apelação, discutir a interlocutória em exame, segundo o novo sistema processual. Caso em que, de todo modo, é evidente a afinidade entre as demandas em confronto, a aconselhar sejam elas decididas em conjunto, no mínimo, com base na previsão do art. 55, §3º, do CPC, de modo a menos onerar a estrutura judiciária e o próprio exercício do direito de defesa. Propositura dessas ações em separado que, conquanto não encontrando proibição legal explícita, caracteriza abuso de direito.

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844 - TJSP. Agravo de instrumento. Empréstimos consignados. Ação revisional c/c cominatória. Decisão determinando a emenda da petição inicial de processo outro, conexo, que tramita na mesma vara, de sorte a que sejam incluídos «todos os pedidos conexos na ação pioneira". Hipótese não comportando agravo de instrumento, por não se incluir no rol do CPC, art. 1.015. Ausência, ademais, de urgência na reapreciação das questões em discussão, só o que justificaria a mitigação da taxatividade do rol do citado art. 1.015, conforme tese fixada em procedimento de recursos especiais repetitivos de que é paradigma o proferido em REsp. Acórdão/STJ (j. 5.12.18 - Tema 988). Situação em que, portanto, a interessada deve aguardar a prolação de sentença e, em sendo o caso, no âmbito de eventual apelação, discutir a interlocutória em exame, segundo o novo sistema processual. Caso em que, de todo modo, é evidente a afinidade entre as demandas em confronto, a aconselhar sejam elas decididas em conjunto, no mínimo, com base na previsão do art. 55, §3º, do CPC, de modo a menos onerar a estrutura judiciária e o próprio exercício do direito de defesa. Propositura dessas ações em separado que, conquanto não encontrando proibição legal explícita, caracteriza abuso de direito.

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845 - TJSP. Agravo de instrumento. Empréstimos consignados. Ação revisional c/c cominatória. Decisão determinando a emenda da petição inicial de processo outro, conexo, que tramita na mesma vara, de sorte a que sejam incluídos «todos os pedidos conexos na ação pioneira". Hipótese não comportando agravo de instrumento, por não se incluir no rol do CPC, art. 1.015. Ausência, ademais, de urgência na reapreciação das questões em discussão, só o que justificaria a mitigação da taxatividade do rol do citado art. 1.015, conforme tese fixada em procedimento de recursos especiais repetitivos de que é paradigma o proferido em REsp. Acórdão/STJ (j. 5.12.18 - Tema 988). Situação em que, portanto, a interessada deve aguardar a prolação de sentença e, em sendo o caso, no âmbito de eventual apelação, discutir a interlocutória em exame, segundo o novo sistema processual. Caso em que, de todo modo, é evidente a afinidade entre as demandas em confronto, a aconselhar sejam elas decididas em conjunto, no mínimo, com base na previsão do art. 55, §3º, do CPC, de modo a menos onerar a estrutura judiciária e o próprio exercício do direito de defesa. Propositura dessas ações em separado que, conquanto não encontrando proibição legal explícita, caracteriza abuso de direito.

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846 - TJSP. Agravo de instrumento. Empréstimos consignados. Ação revisional c/c cominatória. Decisão determinando a emenda da petição inicial de processo outro, conexo, que tramita na mesma vara, de sorte a que sejam incluídos «todos os pedidos conexos na ação pioneira". Hipótese não comportando agravo de instrumento, por não se incluir no rol do CPC, art. 1.015. Ausência, ademais, de urgência na reapreciação das questões em discussão, só o que justificaria a mitigação da taxatividade do rol do citado art. 1.015, conforme tese fixada em procedimento de recursos especiais repetitivos de que é paradigma o proferido em REsp. Acórdão/STJ (j. 5.12.18 - Tema 988). Situação em que, portanto, a interessada deve aguardar a prolação de sentença e, em sendo o caso, no âmbito de eventual apelação, discutir a interlocutória em exame, segundo o novo sistema processual. Caso em que, de todo modo, é evidente a afinidade entre as demandas em confronto, a aconselhar sejam elas decididas em conjunto, no mínimo, com base na previsão do art. 55, §3º, do CPC, de modo a menos onerar a estrutura judiciária e o próprio exercício do direito de defesa. Propositura dessas ações em separado que, conquanto não encontrando proibição legal explícita, caracteriza abuso de direito.

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847 - TJSP. Agravo de instrumento. Empréstimos consignados. Ação revisional c/c cominatória. Decisão determinando a emenda da petição inicial de processo outro, conexo, que tramita na mesma vara, de sorte a que sejam incluídos «todos os pedidos conexos na ação pioneira". Hipótese não comportando agravo de instrumento, por não se incluir no rol do CPC, art. 1.015. Ausência, ademais, de urgência na reapreciação das questões em discussão, só o que justificaria a mitigação da taxatividade do rol do citado art. 1.015, conforme tese fixada em procedimento de recursos especiais repetitivos de que é paradigma o proferido em REsp. Acórdão/STJ (j. 5.12.18 - Tema 988). Situação em que, portanto, a interessada deve aguardar a prolação de sentença e, em sendo o caso, no âmbito de eventual apelação, discutir a interlocutória em exame, segundo o novo sistema processual. Caso em que, de todo modo, é evidente a afinidade entre as demandas em confronto, a aconselhar sejam elas decididas em conjunto, no mínimo, com base na previsão do art. 55, §3º, do CPC, de modo a menos onerar a estrutura judiciária e o próprio exercício do direito de defesa. Propositura dessas ações em separado que, conquanto não encontrando proibição legal explícita, caracteriza abuso de direito.

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848 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA RECURSAL. PREVENÇÃO. PRECEDENTE APELAÇÃO JULGADA EM DEMANDA CONEXA PELA COLENDA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO EMPRESARIAL DO TRIBUNAL. REMESSA DOS AUTOS. NÃO CONHECIMENTO.

Competência recursal. Competência recursal. Prevenção. Prévia apelação interposta em demanda conexa julgada pela Segunda Câmara de Direito Empresarial do Tribunal. Conhecimento prévio da relação jurídico-material. Inteligência do art. 105 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. ... (Continua)

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849 - TJSP. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DA DEMANDA DE COBRANÇA DIANTE DA APURAÇÃO DE HAVERES DA SÓCIA EM DEMANDA CONEXA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.

Agravo interno. Decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento. Interposição contra decisão que determinou a suspensão de ação de cobrança. Demanda conexa em que apurados os haveres da sócia. Manutenção. ... (Continua)

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850 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão que determinou que se aguarde o atendimento pelo autor da decisão proferida nos autos do processo 1051486-07.2024.8.26.0506, para o fim de incluir naquele feito os pedidos formulados na demanda principal - Existência de anterior recurso de agravo de instrumento, interposto contra a decisão proferida nos autos do referido processo, em que reconhecida a conexão com os autos de origem - Prevenção para o julgamento do presente agravo de instrumento - Art. 105 do RITJSP - Recurso não conhecido, com remessa determinada... (Continua)

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