(DOC. VP 356.2038.1787.3731)
TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERE TUTELA DE URGÊNCIA. POSSÍVEL ESSENCIALIDADE DO IMÓVEL À ATIVIDADE EMPRESARIAL. EXISTÊNCIA DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NEGADO PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME
Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência, nos autos da ação de imissão de posse. O agravante, arrematante do imóvel «Fazenda Boa Vista» em leilão extrajudicial, alega boa-fé na aquisição do bem e impossibilidade de utilização do imóvel em virtude da resistência do agravado em desocupá-lo. Sustenta não haver relação de prejudicialidade externa entre a presente demanda e a ação anulatória do ato de consolidação de proprieda
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote