(DOC. VP 553.3258.4258.0274)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação Anulatória e Improbidade Administrativa - Decisão que remeteu os autos à 12ª Vara da Fazenda Pública reconhecendo a existência de conexão entre as ações - Admissibilidade - Aplicação da teoria materialista da conexão - Reunião dos feitos que deve ser realizada por fatores que ligam uma demanda a outra, levando-se em consideração jurídica de direito material - Decisão mantida - Recurso desprovido

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