(DOC. VP 231.0260.9285.9716)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Conclusão no sentido da conexão entre a reconvenção e a ação de entrega das chaves. Súmula 7/ STJ. Cabimento do pleito reconvencional. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido. 1. A segunda instância vislumbrou a ocorrência de conexão entre a ação de entrega das chaves e a reconvenção interposta buscando o ressarcimento de eventuais valores, tendo em vista a conexão desta com o objeto do contrato. Essa conexão foi extraída da análise fático probatória da causa, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ. Aplicável a ambas as alíneas do permissivo constitucional. Inclusive no tocante à alegada divergência jurisprudencial. 2. Consoante o entendimento deste tribunal superior, «presente o vínculo entre o fundamento da defesa e a pretensão reconvinte, consistente no contrato locativo, possível a propositura da reconvenção em ação de despejo» (REsp. 293.784/SP/STJ, relator Ministro og fernandes, sexta turma, julgado em 17/5/2011, DJE de 6/6/2011). Óbice da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno desprovido.

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