(DOC. VP 965.3490.0706.1902)

TJSP. Agravo de instrumento. Ação de indenização por danos morais e materiais. Decisão que afastou eventual vínculo da causa com o Foro Central da Comarca de São Paulo e determinou a redistribuição do feito a uma das Varas Cíveis do Foro Regional de Santana, em vista do endereço das partes do processo. Inconformismo. Não cabimento. Alegação de existência conexão com outro feito e necessidade de tramitação perante o juízo prevento. Não configuração. Competência funcional absoluta. Não incidência de conexão. Ação anterior semelhante ajuizada contra corréu no Foro Regional. Prestígio ao princípio do juiz natural. Decisão mantida. Agravo improvido

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