(DOC. VP 482.5918.6576.9359)

TJSP. JUSTIÇA GRATUITA -

Indeferimento - Decisão que afronta o CPC, art. 99, § 2º - Anulação de ofício, no particular, com determinação. AGRAVO DE INSTRUMENTO - COBRANÇA - Conexão não verificada - Causas de pedir e os contratos discutidos nos processos são distintos, o que impede a reunião das ações, nos termos do CPC, art. 55 - Recurso desprovido

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