(DOC. VP 181.5970.3000.4300)

TJSP. Agravo de instrumento. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ICMS. Pretensão que a requerida se abstenha de cobrar ICMS sobre os encargos de transmissão e conexão na entrada de energia elétrica, especialmente a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD). Antecipação de tutela indeferida pelo nobre Juízo monocrático. Decisório que merece subsistir. Ausência dos requisitos necessários legais elencados no CPC/2015, art. 300. Precedentes desta Colenda Câmara. Decisão mantida. Recurso não provido.

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