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(DOC. VP 643.8620.2715.4926)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - AUSÊNCIA - SUSPENSÃO - REVISIONAL - AUSÊNCIA DE CONEXÃO - LIMINAR - CONFIGURAÇÃO DA MORA - ABUSIVIDADE CONTRATUAL - CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA - ESPECIFICAÇÃO DA TAXA - AUSÊNCIA - PRECEDENTE STJ - VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM - MORA DESCARACTERIZADA - BUSCA E APREENSÃO AFASTADA - AGRAVO PROVIDO EM PARTE O

STJ tem entendimento pacificado de que «não há conexão entre ação de busca e apreensão e revisional, mesmo que tenham por objeto o mesmo contrato. Consoante precedente normativo firmado pelo STJ, na hipótese do julgamento do RESp Repetitivo 1061530/RS/STJ, a abusividade nos encargos contratuais exigidos no período da normalidade, como juros e capitalização, pode descaracterizar a mora do devedor, impossibilitando-se a concessão de liminar na busca e apreensão do bem alienado fiduci

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