Jurisprudência sobre
valoracao de prova
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651 - STJ. Responsabilidade civil. Ação indenizatória. Acidente de trabalho. Vítima fatal. Culpa da empregadora. Valoração da prova. Honorários advocatícios. Limitação. Lei 1.060/50, art. 11. Duração do pensionamento aos dependentes. Suspensão do prazo recursal pelo oferecimento de declaratórios. Recurso parcialmente provido.
«Oferecidos embargos declaratórios por uma das partes, têm eles o efeito de suspender o lapso recursal para ambas. O inconformismo manifestado contra as conclusões extraídas pelo órgão julgador de segundo grau com base na análise da prova, sem qualquer indagação sobre a espécie ou o procedimento adotado para obtê-la, não envolve sua valoração, configurando isso sim impugnação à apreciação subjetiva levada a efeito na formação do convencimento, cujo exame desborda dos estreitos limites do recurso especial. A valoração da prova, no âmbito do recurso especial, pressupõe contrariedade a um princípio ou a uma regra jurídica no campo probatório, sendo cediço ser o livre convencimento motivado um dos postulados do nosso sistema processual. Com o advento do CPC/1973, não mais se justifica a limitação da verba honorária, nos casos em que vencedora parte beneficiária de assistência judiciária gratuita, ao teto de 15% previsto no Lei 1.060/1950, art. 11. Aplicável, em casos tais, a norma geral do § 3º do art. 20 do diploma instrumental. A expectativa de vida do brasileiro, à míngua de circunstâncias peculiares que autorizem conclusão diversa, é de 65 anos de idade, marco que como regra deve balizar o período de pensionamento aos dependentes de vítima fatal de acidente do trabalho decorrente de culpa da empresa empregadora. Para o cálculo indenizatório, tem-se levado em consideração o lapso que vai da data do evento até a data da provável sobrevida da vítima ou até o falecimento do pensionado, termo que primeiro vier a verificar-se.... ()
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652 - TJSP. PROVA -
Cerceamento de defesa - Inocorrência - Perícia contábil pretendida para a revisão do contrato não se presta a controverter obrigações e quantificar o valor de eventual excesso - Excesso, aliás, que não foi individualizado pela embargante apelante, em nítido descumprimento do CPC, art. 917, § 4º - Preliminar rejeitada. ... ()
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653 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Cerceamento do direito de defesa. Prova pericial indeferida. Direito cambiário. Nota promissória. Alegação de não pagamento extracartular. Incidência da Súmula 7/STJ. Oposição de exceções pessoais. Possibilidade. Título. Não circulação.
«1. As características ou princípios dos títulos de crédito - literalidade, autonomia e abstração - são passíveis de oposição quando a cártula é posta em circulação. Contudo, quando se trata de relação entre o credor original e seu devedor, é possível a arguição de exceções que digam respeito ao negócio jurídico que gerou o direito de crédito representado no título, porquanto a relação jurídica existente entre o devedor de nota promissória e seu credor contratual direto é regida pelo direito comum. ... ()
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654 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil e processual civil (CPC/2015). Ação de indenização por danos materiais, morais, estéticos e pensão mensal. Ausência de prestação jurisdicional. Inocorrência. Valoração da prova. Princípio do livre convencimento do juiz. Súmula 7/STJ. Ônus da prova. Súmula 7/STJ. Responsabilidade pelo evento danoso. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dano moral. Valor. Revisão. Súmula 7/STJ. Multa do CPC/2015, art. 1.026. Afastamento. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
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655 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Mútuo habitacional. Repetição de indébito. Legitimidade passiva. Cessão de crédito. Prova. Revaloração. Pretensão. Reexame. Súmula 7/STJ. Notificação. Ausência. CCB/2002, art. 290. Impugnação. Ausência. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Não provimento.
«1 - A errônea valoração da prova passível de correção pelo recurso especial é a que decorre de erro de direito pertinente a norma ou princípio no campo probatório. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). ... ()
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656 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014. Proteção do trabalho da mulher. Período de descanso. Intervalo do CLT, art. 384. Princípio da isonomia real. Intervalo intrajornada. Valoração da prova.
«Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.... ()
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657 - TRT3. Prova testemunhal. Depoimento. Valor probatório. Testemunha. Supervisora. Valoração do depoimento.
«Em princípio, o testemunho de empregado que exerce cargo de supervisor na empresa, com dosagem expressiva de confiança, não é, por si só, suspeito. O valor a esta prova é conferido pelo julgador, que o fará em conjunto com os demais elementos fáticos constantes dos autos.... ()
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658 - STJ. Prova. Valoração. Indeferimento imotivado da realização de prova. Cerceamento de defesa. Duplo grau de jurisdição. Reapreciação em 2º grau de jurisdição. Possibilidade. Tratamento igualitário às partes no processo. CPC/1973, arts. 125, I e 130. CF/88, art. 5º, LV.
«Ação de obrigação de fazer cominada com reparação de danos em que a parte autora postula, na fase instrutória, realização de provas pericial, testemunhal e documental. Indeferimento da realização das provas pelo juiz de primeira instância. Julgamento antecipado da lide, com entendimento de ser dispensável a realização das referidas provas por haver elementos suficientes para a solução da contenda. Apelação provida para anular a sentença por julgar ter havido cerceamento de defesa. Retorno dos autos à fase de instrução. ... ()
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659 - TRT2. Testemunha. Valor probante prova testemunhal. Valoração. Na colheita da prova testemunhal o fato essencial, sob firme e categórica alegação, deve prevalecer ao convencimento motivado do julgador (art.131 do CPC/1973), em detrimento da falta de memória quanto a fatos menos relevantes ao deslinde da controvérsia, senão quando patente a incongruência ou assimetria no conjunto da prova, de modo a contradição dos fatos menos relevantes se sobrepor à alegação principal do quadro probatório.
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660 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ação ordinária objetivando a anulação da multa aplicada pelo ibama. Ausência de fundamentação. Nulidade constatada pelo tribunal de origem. Inviabilidade de reexame do quadro fático probatório em sede de recurso especial. Argumentos incapazes de ensejar a revaloração da prova dos autos. Agravo interno da autarquia federal a que se nega provimento.
1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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661 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. ICMS. Valoração da prova. Contribuinte. Lei local.
1 - Inexiste contrariedade ao CPC/1973, art. 535, II quando a Corte local decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame. Ademais, não se deve confundir decisão contrária aos interesses da parte com ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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662 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AUTOR QUE AFIRMA QUE O VEÍCULO, ADQUIRIDO EM ESTADO DE NOVO EM AGOSTO DE 2020, DOIS ANOS DEPOIS COMEÇOU A APRESENTAR IMPORTANTES DEFEITOS, QUE NÃO FORAM SANADOS E QUE O AUTOR OS QUALIFICA COMO «OCULTOS". AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
SENTENÇA QUE, DEPOIS DE QUALIFICAR COMO DE CONSUMO A LIDE E DE DESTACAR O TER O AUTOR ABJURADO DE PRODUZIR PROVAS, DECLAROU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. APELO DO AUTOR INSUBSISTENTE. CORRETA A APLICAÇÃO DA TÉCNICA DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, SOBRETUDO DEPOIS DE O AUTOR TER EXPRESSAMENTE DECLINADO DE PRODUZIR PROVAS EM FASE DE INSTRUÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO QUE CONCEDE AO MAGISTRADO O PODER DE ANALISAR, COM CERTA LIBERDADE, SE OS FUNDAMENTOS EM QUE A PRETENSÃO ESTÁ ALICERÇADA SÃO OU NÃO VEROSSÍMEIS, OU SE A POSIÇÃO PROCESSUAL DO AUTOR ESTÁ SUBMETIDO A UMA SITUAÇÃO DE DESEQUILÍBRIO, O QUE PODERÁ DETERMINAR SE APLIQUE OU NÃO A TÉCNICA DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. TÉCNICA QUE, NO CASO EM QUESTÃO, NÃO DEVERIA MESMO TER SIDO APLICADA, CONFORME A CORRETA VALORAÇÃO DO JUÍZO DE ORIGEM, O QUE LEGITIMA TENHA ATRIBUÍDO AO AUTOR O ÔNUS DA PROVA, DO QUE ELE, O AUTOR, NÃO SE DESINCUMBIU. INEXISTÊNCIA, PORTANTO, DE COMPROVAÇÃO DE QUE O DEFEITO TORNAVA O VEÍCULO IMPRÓPRIO PARA O USO, OBSERVANDO-SE, OUTROSSIM, QUE OS REPAROS FORAM FEITOS DENTRO DE PRAZO RAZOÁVEL, E SEM QUE TIVESSEM GERADO CUSTOS AO AUTOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. COM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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663 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR SUPOSTOS DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO.
APELO DA AUTORA EM QUE SUSTENTA NÃO TER HAVIDO UMA CORRETA VALORAÇÃO DOS FATOS NA R. SENTENÇA, DIANTE DA COMPROVAÇÃO DE QUE TERIA SOFRIDO EM RAZÃO DAS OFENSAS E XINGAMENTOS, ALÉM DE AGRESSÕES FÍSICAS, CAUSADAS PELO FALECIDO RÉU. APELO INSUBSISTENTE. AUSÊNCIA DA PROVA DE ATO ILÍCITO, O QUE, A DESPEITO DO QUE ARGUMENTA A AUTORA-APELANTE, FOI BEM VALORADO PELO JUÍZO DE ORIGEM COM BASE NOS ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO DE QUE PÔDE DISPOR NO PROCESSO. RELAÇÃO DE ANIMOSIDADE ENTRE AS PARTES QUE DEU AZO AO EPISÓDIO DE OFENSAS E AGRESSÕES MÚTUAS, NÃO SE CARACTERIZANDO, CONFORME SEDIMENTADA JURISPRUDÊNCIA, O ATO ILÍCITO NESSE TIPO DE CONTEXTO, QUANDO É IMPOSSÍVEL, PELAS CIRCUNSTÂNCIAS, DEFINIR COM PRECISÃO QUEM TERÁ DADO INÍCIO ÀS OFENSAS E AGRESSÕES, NÃO SE PODENDO EXCLUIR TIVESSEM UM E OUTRO CUIDADO APENAS DE SE DEFENDER, DENTRO DOS JUSTOS LIMITES QUE O NOSSO ORDENAMENTO JURÍDICO EM VIGOR FIXA PARA ESSE TIPO DE SITUAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO. RELATÓRI(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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664 - TJSP. LOCAÇÃO DE BEM MÓVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. INADIMPLEMENTO DO PREÇO AJUSTADO QUE RESTOU INCONTROVERSO. PROVA DOCUMENTAL QUE CONDUZ ÀS CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS PRETENDIDAS PELA AUTORA. AUSENCIA DE PROVA DOS FATOS MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO AUTORAL. AÇÃO PROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DA VERBA ADVOCATÍCIA PELA ATUAÇÃO NESTA SEDE (ART. 85, §§ 2º E 11, DO CPC).
Recurso não provido... ()
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665 - TJSP. Júri. Pronúncia. Requisitos. Presença. Materialidade delitiva comprovada pelo laudo de exame necroscópico. Acusação apoiada na prova oral produzida, cuja valoração é de exclusiva competência do Tribunal do Júri. Pronúncia mantida. Recurso em sentido estrito improvido.
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666 - STJ. Penal e processo penal. Estupro de vulnerável. Absolvição em segunda instância. Decisão desvinculada das provas alinhavadas na sentença condenatória e no acórdão recorrido. Erro na valoração da prova. Violação ao CPP, art. 155. Relevância da palavra da vítima, firme e coerente com as demais provas dos autos. Incursão no acervo probatório. Desnecessidade. Simples revaloração da prova. Não incidência da Súmula 7/STJ. Julgamento monocrático. Possibilidade. Jurisprudência dominante. Matéria prequestionada e recurso com fundamentação coerente. Não incidência das Súmula 282/STF, Súmula 284/STF e Súmula 356/STF. Divergência jurisprudencial comprovada. Agravo regimental desprovido.
«1 - Nos termos do art. 34, XVIII, alínea «c, do Regimento Interno e da Súmula 568/STJ, é atribuição do relator dar provimento ao recurso quando o acórdão recorrido for contrário a jurisprudência dominante acerca do tema, é justamente a hipótese dos autos. Além disso, desde que suscitada, a matéria pode ser submetida à apreciação do Órgão Colegiado por meio do agravo regimental, o que afasta eventual alegação de maltrato aos princípios da colegialidade ou ampla defesa. Precedentes. ... ()
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667 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Laudo toxicológico apócrifo. Mera irregularidade. Revaloração de prova. Súmula 7/STJ. Não incidência. Agravo improvido.
«1 - O exame da questão relacionada à validade do laudo toxicológico sem assinatura do perito refoge ao óbice imposto pela Súmula 7/STJ, na medida em que constitui revaloração jurídica de fato incontroverso pelas instâncias ordinárias, situação que, por não demandar o reexame detalhado de fatos ou provas, é plenamente admitida na via do recurso especial. ... ()
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668 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processo civil (CPC/2015). Ação de cobrança. Cerceamento de defesa. Valoração da prova. Princípio do livre convencimento do juiz. Súmula 7/STJ.agravo desprovido.
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669 - STJ. Habeas corpus. Tribunal do Júri. Pronúncia. Recurso em sentido estrito. Existência de materialidade e elementos de prova. Via inadequada para o exame probatório. Nulidade. Tema não apreciado. Inexistência de constrangimento.
«Consoante o pensamento desta Corte, o procedimento de habeas corpus não serve ao intuito de examinar a prova a fim de corrigir a decisão combatida. ... ()
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670 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Roubo. Momento consumativo. Posse mansa e pacífica. Desnecessidade. Valoração da prova. Possibilidade. Não incidência da Súmula 7/STJ.
«1. A jurisprudência desta Eg. Corte Superior já se consolidou no sentido de que o delito de roubo consuma-se com a simples posse da coisa alheia móvel subtraída, ainda que por breves instantes, sendo desnecessário que o bem saia da esfera de vigilância da vítima. Prescindível, portanto, a posse tranquila do bem, obstada, muitas vezes, pela imediata perseguição policial ou por terceiro. ... ()
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671 - TJRJ. APELAÇÃO. art. 129, §9º, DO CÓDIGO PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONDENAÇÃO MANTIDA. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. ELEMENTOS INFORMATIVOS PODEM SER USADOS DE MANEIRA SUBSIDIÁRIA E EM COMPLEMENTAÇÃO À PROVA PRODUZIDA EM JUÍZO. EXAME DE CORPO DE DELITO COM LESÕES. AGRESSÃO SOFRIDA DEIXOU VESTÍGIOS. NEXO DE CAUSALIDADE. PROCESSO DOSIMÉTRICO. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. INEXISTÊNCIA DE OUTROS MODULADORES. REGIME ABERTO. VEDADA A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO. CONCESSÃO DE SURSIS. SENTENÇA PRESERVADA.
DECRETO CONDENATÓRIO - Amaterialidade e a autoria delitivas restaram alicerçadas no robusto acervo de provas coligido aos autos, em especial, a palavra das vítimas Nelma e Jhenifer, pontuando-se que os elementos informativos - colhidos na fase investigatória -, sem a necessária participação dialética das partes, podem ser usados de maneira subsidiária e em complementação à prova produzida em Juízo, como, aqui, ocorreu ao se considerar que no decreto condenatório, também, foram valoradas provas produzidas durante a instrução criminal, cabendo aludir o Laudo de Exame de Corpo de Delito, no qual o expert atestou ofensa à integridade física das vítimas - NELMA (esposa) - múltiplas equimoses de coloração violacea muitas equimoses de coloração violácea em região mala r esquerda, braço direito e esquerdo, dorso, perna esquerda e coxa esquerda e direita. Alega mobilidade dentária - e JHENIFER (enteada) - exame direto revela - escoriação na região clavicular e equimose de coloração arroxeada na região dorsão esquerda e região da coxa direita periciada alega dor na regisão do braço direito - lesões essas compatíveis com as agressões que lhes foram infligidas pelo acusado, configurando o nexo de causalidade entre elas, tudo de forma a afastar o pleito de absolvição calcado no CPP, art. 386, VII. RESPOSTA PENAL - A aplicação da pena é resultado da valoração subjetiva do Magistrado, respeitados os limites legais impostos no preceito secundário da norma, com a observância dos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e de sua individualização, estando CORRETOS, com a aquiescência da Defesa, pois não há insurgência nas razões recursais: (1) a pena-base no mínimo legal, inexistindo outros moduladores; (2) o regime ABERTO (art. 33, §2º, «c, do CP); (3) a não substituição da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos, por ser ela vedada aos crimes cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa da vítima (art. 44, I, do Códex Penal), além de ter sido o crime praticado no âmbito doméstico, conforme Enunciado 588 do STJ; (4) a concessão do benefício da suspensão condicional da pena (art. 77 do citado diploma legal) e (5) o reconhecimento do cúmulo material entre os dois delitos de lesão corporal (Nelma e Jhenifer).... ()
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672 - TJRJ. Apelação cível. Relação de consumo. Ação indenizatória por danos morais e materiais Contrato de seguro de assistência funerária. Negativa de cobertura. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Cláusula contratual que prevê que, para a cobertura dos serviços, o pagamento das mensalidades deve estar quitado até o último dia útil do mês anterior ao mês do falecimento do titular ou dependente incluído no plano. Óbito do beneficiário ocorrido em 06/01/2021. Documentos acostados pela autora que, além de estarem pouco legíveis, não contêm a data do pagamento e, portanto, não fazem prova da quitação. Prova do pagamento que também pode ser feita por meio de comprovante de depósito em conta bancária, TED, PIX, etc, documentos estes que não vieram aos autos. Inteligência do art. 320 do CC. Apelante que não cumpriu o ônus de provar o pagamento, a teor do que dispõe o CPC, art. 373, I. Valoração das provas no CPC. Sistema do livre convencimento motivado. Prova trazida pela autora que não comprova o pagamento, razão pela qual não se trata de desconsiderá-la, e sim de não lhe atribuir um valor que ela não possui. Parte ré que comprova, através da «ficha do associado, que as mensalidades referentes aos meses de novembro e dezembro de 2020 foram pagas somente em março de 2021. Prova dos autos que milita a favor da apelada, restando comprovado que na data do falecimento do beneficiário, em 06/01/2021, a apelante não havia quitado todos as mensalidades vencidas até o último dia útil do mês anterior ao óbito. Ausência de falha na prestação do serviço. Sentença mantida. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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673 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Penhora. Quotas sociais. Possibilidade. Prova. Valoração. Pretensão. Reexame. Súmula 7/STJ. Não provimento.
«1 - A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que a penhora de quotas sociais não encontra vedação legal e nem afronta o princípio da affectio societatis, já que não enseja, necessariamente, a inclusão de novo sócio. ... ()
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674 - TJPE. Apelação cível. IPTU. Revisão de lançamentos. Majoração da base de cálculo. Ausência de comprovação. Necessidade de prova pericial. Recurso improvido.
«1. A solução da controvérsia consiste em definir se o contribuinte tem direito à revisão dos lançamentos de IPTU referentes aos exercícios fiscais de 1998 a 2001, tomando-se como parâmetro os valores e as áreas indicadas no lançamento relativo ao ano de 1997. ... ()
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675 - TJSP. Apelação. Declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por dano moral. Relação de Consumo. Negativação Cadastral. Inversão do Ônus da Prova. CDC, art. 6º, VIII. Inexistente os pressupostos necessários para inverter o ônus probatório. Autora que não se desincumbiu do ônus de prova acerca da ilegitimidade da cobrança e não comprovou o cumprimento de sua prestação. Provas juntadas aos autos que são habéis para demonstrar a origem do débito. Condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé correta. Sentença mantida.
Majoração da verba nos termos do art. 85, §11º, do CPC. Recurso a que se nega provimento(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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676 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PROVA OBJETIVA.
Pretensão do autor de assegurar sua participação nas fases seguintes do Concurso Público de Edital 01/2023, destinado ao provimento de vagas no cargo de Auditor Fiscal Tributário do Município de São Paulo. Decisão agravada que indeferiu a liminar. Manutenção. Em análise de cognição sumária, a correção efetuada pela banca examinadora se apresenta adequada, não sinalizando possibilidade de majoração da nota obtida pelo candidato. Aplicação do entendimento do STF, em repercussão geral (Tema 485), no sentido de que «não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade". Ausente o requisito da verossimilhança das alegações (Lei 12.016/09, art. 7º, III). Decisão mantida. Recurso não provido... ()
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677 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processo civil. Reconhecimento de tempo de serviço. Revaloração das provas apresentadas em juízo. Afastada a incidência da Súmula 7/STJ. Empregada doméstica. Período anterior à edição da Lei 5.859/79. Comprovação por outros meios que não o registro em carteira. Existência de início de prova material. CTPS anotada. Ampliada por prova testemunhal. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Não cabimento.
«1. O caso vertente não depende de revolvimento fático-probatório. Em verdade, cuida-se de qualificação jurídica dos fatos e provas já examinados pela Corte de origem. Afastada, portanto, a incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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678 - TJSP. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos materiais e morais. Alegação de descontos indevidos em benefício previdenciário de contribuinte não associada. Sentença de parcial procedência. Recurso da autora.
Prova da regular contratação somente poderia ser feita pela parte ré. Ônus da ré provar a existência de documento associativo. Requerida não compareceu aos autos para apresentar defesa. Ausente apresentação de qualquer prova no sentido de regularidade da contratação. Inexistência de contratação. Dano moral caracterizado. Descontos indevidos ultrapassam os limites do mero aborrecimento. Indenização fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Manutenção, porque atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Pretensão de majoração para R$ 10.000,00 que se mostra exorbitante. Recurso não provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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679 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processo civil. Prestação de serviços e fornecimento de equipamentos. Comprovação da efetiva entrega. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Vício de fundamentação. Inexistência. Conclusão com base na valoração da prova dos autos. Agravo interno desprovido.
1 - Quando o acórdão recorrido analisa todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configura a ausência de fundamentação na prestação jurisdicional.... ()
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680 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo qualificado. Pedido de absolvição. Reexame fático probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Defendida a possibilidade de simples revaloração da prova. Alegação genérica. Agravo improvido.
I - Caso em exame... ()
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681 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Quebra da cadeia de custódia da prova. Supressão de instância. Valoração da validade da prova. Possibilidade de análise em habeas corpus. Agravo regimental não provido, com a concessão de habeas corpus, de ofício.
1 - A nulidade apontada pela defesa (relativa à quebra da cadeia de custódia da prova), que até poderia, eventualmente, resvalar no próprio trâmite do processo, não foi nem sequer tangenciada pelo Tribunal de origem, que nada tratou a respeito dessa matéria, o que impede a apreciação dessa questão diretamente por esta Corte Superior de Justiça, sob pena de, assim o fazendo, incidir-se na indevida supressão de instância.... ()
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682 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Julgamento monocrático pelo relator. Nulidade. Inexistência. Cautelar de produção antecipada de prova pericial. Sentença homologatória. Conclusões do laudo. Impugnação no feito cautelar. Descabimento.
«1. O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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683 - STJ. Família. Seguridade social. Regimental em recurso especial. Previdenciário. Salário-maternidade. Trabalhador rural. Início de prova material. Valoração. Lei 8.213/1991, art. 71. Lei 8.213/1991, art. 73.
«I - A certidão de nascimento, onde o cônjuge da autora é qualificado como lavrador, constitui início de prova material apta à comprovação da condição de rurícola para efeitos previdenciários. ... ()
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684 - STF. Agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Tribunal do Júri. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Realização de novo julgamento. Não violação do princípio constitucional da soberania dos veredictos. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
«Os veredictos do Tribunal do Júri são soberanos e não podem ser revistos, salvo quando manifestamente contrários à prova dos autos, remontando a garantia do CF/88, art. 5º, XXXVII, «c ao célebre Buschel’s Case, de 1670, decidido pelas Cortes Inglesas. Não viola o princípio constitucional da soberania dos veredictos o comando de realização de novo julgamento pelo Tribunal do Júri, no caso de proferida decisão manifestamente contrária à prova dos autos. A avaliação, se o veredicto é manifestamente contrário às provas, cabe somente às Cortes de Apelação, já que os Tribunais Superiores resolvem questões de direito e não questões de fato e prova. O habeas corpus não se presta ao exame e à valoração aprofundada das provas, de todo inviável nele reavaliar o conjunto probatório que levou à reversão do veredicto. Agravo regimental não provido.... ()
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685 - STJ. Processual civil. Enunciado Administrativo 3/STJ. Distribuição do ônus da prova. Honorários de advogado. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Precedentes.
«1 - O conhecimento do tema esbarrra no óbice da Súmula 7/STJ - «a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial - , uma vez que não se trata de discussão sobre o resultado jurídico da subsunção de normas federais, mas, sim, de revisão das premissas subjacentes. ... ()
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686 - TJSP. PROVA -
Cerceamento de defesa - Inocorrência Perícia contábil - Desnecessidade - Preliminar afastada. ... ()
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687 - TJSP. Contrato administrativo. Obra. Medições. Atraso em pagamentos. Não prestação do serviço. Discussão que envolve prova complexa. Parte recorrente que, contudo, abriu mão da competência do juízo comum. Restrição probatória no feito. Confirmação da competência do Juizado Especial. Preliminar rejeitada. Sentença, porém, anulada de ofício. Prova pericial em andamento em expedientes judiciais autônomos Ementa: Contrato administrativo. Obra. Medições. Atraso em pagamentos. Não prestação do serviço. Discussão que envolve prova complexa. Parte recorrente que, contudo, abriu mão da competência do juízo comum. Restrição probatória no feito. Confirmação da competência do Juizado Especial. Preliminar rejeitada. Sentença, porém, anulada de ofício. Prova pericial em andamento em expedientes judiciais autônomos de produção antecipada de prova. Prejudicialidade externa. Impossibilidade de julgamento dos pedidos desconsiderando tal conteúdo probatório técnico. Causa madura. Valoração da prova necessária pela origem. Impossibilidade de supressão da instância. Sentença anulada de ofício, com determinação de suspensão do processo.
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688 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Homologação das perícias antecipadas em ação cautelar de antecipação de prova. Vistorias em imóveis inseridos no perímetro de demarcação de terra indígena. Laudo antropológico. Suspeição do perito. Valoração das provas será exercida na ação principal. Sentença meramente homologatória.
«1 - A principal questão debatida no Recurso Especial se refere a saber se a prova pericial inquinada de ilegal, por suspeição do perito, combatida pela interposição de Agravo Retido ainda pendente de julgamento, pode ser homologada. Constata-se que a exceção de suspeição, já interposta em separado, visou exatamente à questão em debate. ... ()
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689 - STF. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Declaração de nulidade em razão do indeferimento de juntada de prova emprestada. CPP, art. 231,. Alegação de nulidade. Inocorrência. Efetivo prejuízo não demonstrado. Execução provisória da pena. Possibilidade.
«1. O habeas corpus é ação inadequada para a valoração e exame minucioso do acervo fático-probatório engendrado nos autos. ... ()
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690 - TRT3. Valoração. Prova testemunhal. Valoração. Prevalência das impressões na origem obtidas pelo condutor da instrução processual e prolator da sentença objurgada.
«A valoração da prova oral compete única e exclusivamente ao Juiz da causa, que tem liberdade para apreciá-la, conforme diretrizes apontadas pelo CPC/1973, art. 131 e, a esse respeito, in casu, foi o próprio prolator da r. sentença vergastada quem presidiu a audiência de instrução. Em se tratando de credibilidade de depoimentos testemunhais, ninguém melhor que o condutor do feito para aferir o peso e seu valor, pois é ele quem mantém o vivo contato, direto e pessoal com os depoentes, medindo-lhe as reações, a (in) segurança, a (in) sinceridade, a postura. Aspectos, aliás, que não se exprimem - que a comunicação escrita, dados os seus acanhados limites, nem sempre permite traduzir - encontrando-se o juízo a quo em privilegiada condição, que deve ser considerada na esfera recursal, para aquilatar a credibilidade que a prova merece, e que a frieza do processo em segundo grau de jurisdição nem sempre é capaz de transmitir.... ()
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691 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Indenização. Dano moral. Curso de línguas. Proficiência. Contratado. Toeic (test of english for international communication). Ministrado. Toefl (test of english as a foreign language). Indenização. Valor. Revaloração da prova. Reexame. Súmula 7/STJ.
«1. A errônea valoração da prova que dá ensejo à excepcional intervenção do Superior Tribunal de Justiça na questão decorre de falha na aplicação de norma ou princípio no campo probatório e não das conclusões alcançadas pelas instâncias ordinárias com base nos elementos informativos do processo. ... ()
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692 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação de cobrança cumulada com indenizatória. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Erro na valoração da prova. Afastamento. Revisão. Impossibilidade. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial desprovido.
1 - Não se verifica a alegada negativa de prestação jurisdicional, na medida em que a Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação. ... ()
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693 - STJ. Processual civil. Ação de indenização por dano moral. Apreciação de prova. Súmula 7/STJ.
1 - O princípio da persuasão racional ou da livre convicção motivada do juiz (CPC, art. 131) consigna que cabe ao magistrado apreciar livremente a prova, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, conferindo, fundamentadamente, a cada um desses elementos sua devida valoração. ... ()
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694 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação revisional de alimentos. Indeferimento do pedido de antecipação da tutela para majoração dos alimentos. Irresignação da autora/alimentada. Alegação no sentido de que os alimentos atualmente recebidos estão aquém da possibilidade do alimentante, além de não atender a sua necessidade. Decisão que encontra-se embasada na prova constante dos autos, somente cabendo reforma da referida decisão em Segunda Instância, se esta for contrária à lei ou à prova dos autos ou teratológica, o que não ocorreu. Neste sentido, o verbete 59 deste Tribunal («Somente se reforma a decisão concessiva ou não da antecipação de tutela, se teratológica, contrária à Lei ou à evidente prova dos autos.). Majoração dos alimentos em antecipação de tutela que resulta de cognição sumária. Argumentos do magistrado, que não se mostram contrários à lei ou de forma teratológica. Manutenção integral do decisum. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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695 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Produção antecipada de prova. Urgência. Súmula 7/STJ.
«1. Não ficou configurada a ofensa aos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535, porquanto o Tribunal de origem apreciou a controvérsia de forma completa e fundamentada. ... ()
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696 - TJSP. Apelação. Ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito. Prova produzida pelo réu que demonstra a regularidade da contratação impugnada pelo autor. Higidez da contratação não afastada. Prova do fato impeditivo do alegado direito do autor (art. 373, II do CPC). Sentença de parcial procedência mantida. Majoração dos honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11 do CPC. Recurso desprovido.
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697 - TJSP. Apelação Criminal. Receptações simples, em concurso material. Recurso defensivo. Preliminar de nulidade, por inversão do ônus da prova. Impossibilidade. Pretensão absolutória por insuficiência probatória ou desclassificação para modalidade culposa. Pedidos subsidiários de reconhecimento da continuidade delitiva e substituição da pena segregativa por restritivas de direitos. Questão preliminar diz respeito à valoração da prova. Não se cuida, portanto, de alegação de error in procedendo, mas de questão atinente ao exame da prova produzida e, portanto, ao mérito da causa. Materialidade e autoria comprovadas. Idoneidade dos depoimentos dos agentes públicos, ausentes elementos que os que infirmem. Dolo direto aferido pelas circunstâncias exteriores. Condenação mantida. Contudo, deve ser reconhecido o crime único. Não há prova de que a ré tenha adquirido os celulares em ocasiões diversas, remanescendo a hipótese de que ela os tenha receptado de uma só vez. Pena-base no mínimo legal. Presentes os requisitos, substituo a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade. Recurso provido em parte
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698 - STJ. Previdenciário e processual civil. CPC, art. 557. Aplicabilidade. Matéria pacificada no âmbito do STJ. Reconhecimento do tempo de serviço. Início de prova material. Necessidade. Declaração não contemporânea do ex-empregador. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Valoração do conjunto probatório dos autos. Não incidência.
1 - É aplicável o CPC, art. 557 aos casos em que o julgado monocrático está em sintonia com a jurisprudência firmada pelo STJ. De todo modo, eventual nulidade no decisum fica superada com a reapreciação do recurso pelo órgão colegiado. ... ()
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699 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em mandado de segurança. Interceptações telefônicas. Acesso ao material probatório na íntegra. Inexistência de dados remanescentes em local diverso dos autos. Suspeição da magistrada. Carência de prova pré-constituída. Ausência de direito líquido e certo. Recurso a que se nega provimento.
1 - A via do mandamus não comporta análise ou valoração de provas, necessitando da comprovação, de plano, das alegações. ... ()
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700 - STJ. Civil. Processo civil. Contrato oral. Prazo prescricional. Intervenção de terceiros. Preclusão. Produção de prova oral. Preclusão. Súmula 83/STJ. Não conhecimento. Culpa concorrente. Alteração dos percentuais atribuídos a cada uma das partes. Revaloração de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Não conhecimento.
1 - Cuida-se na origem de ação de responsabilidade civil por erros atribuíveis a programa de computador () desenvolvido pela apelante, que software também prestava suporte. As seguintes matérias foram devolvidas por meio recurso especial: a) cerceamento na produção de prova oral; b) possibilidade de intervenção de terceiros; c) ausência de contrato escrito e a influência disso no prazo prescricional; d) valoração do laudo pericial para distribuição da culpa concorrente; e e) alteração do índice de correção do IGP-M pelo IPCA.... ()
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