Jurisprudência sobre
valoracao de prova
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751 - TJSP. Apelação. Contrato de Transporte marítimo. Avaria da mercadoria. Ação regressiva da seguradora sub-rogada contra agência marítima. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Alegação de existência de prova das avarias. Responsabilidade objetiva do Agente Marítimo. Responsabilidade objetiva que não dispensa a comprovação de nexo de causalidade. Ônus da prova da apelante. Impossibilidade de identificação do momento das avarias das mercadorias, pelas provas produzidas nos autos. Apelante dispensou a produção de demais provas. Juiz a quo deu correta solução à lide, perante as provas encartadas nos autos, frente ao pedido de julgamento antecipado da ação, pela apelante, conjugado com a razoável dúvida sobre quem seria o causador dos danos experimentados pela segurada da apelante. Sentença mantida. Recurso não provido. Majoração da verba honorária nos termos do art. 85, §11º, do CPC
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752 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Previdenciário. Aposentadoria rural. Trabalho urbano do cônjuge. Prova. Revaloração. Possibilidade.
1 - Nos termos da firme compreensão desta Corte, em razão das dificuldades encontradas pelo trabalhador rural em comprovar o tempo laborado nas lides campesinas, verificar as provas colacionadas não implica reexame, mas revaloração do conjunto fático probatório colacionado aos autos.... ()
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753 - TJSP. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Autoria. Prova testemunhal. Policial. Não se há de desconsiderar o testemunho de policiais tão-somente por conta de sua condição funcional. Todo e qualquer depoimento, independentemente da atividade profissional de quem o subscreve, deve ser valorado à vista precípua de sua coerência e verossimilhança com as demais provas dos autos.
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754 - TJSP. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Autoria. Prova testemunhal. Policial. Não se há de desconsiderar o testemunho de policiais tão-somente por conta de sua condição funcional. Todo e qualquer depoimento, independentemente da atividade profissional de quem o subscreve, deve ser valorado à vista precípua de sua coerência e verossimilhança com as demais provas dos autos.
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755 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Tráfico de drogas. Nulidade. Condenação com base na valoração exclusiva da prova inquisitorial. Inocorrência. Exame do conjunto probatório. Ilegalidade rejeitada. Causa especial de aumento de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 40, III. Crime cometido nas imediações de estabelecimentos hospitalares. Reexame de prova. Não-cabimento.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
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756 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Incidente de cumprimento de sentença. Agravo instrumento. Direito processual civil. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Complementação de perícia. Pretensão que demanda revolvimento do acervo fático probatório. Súmula 7/STJ. Ausência de revaloração de prova. Agravo interno desprovido.
1 - Consoante a jurisprudência do STJ, inexiste violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, tampouco negativa de prestação jurisdicional ou nulidade de decisão, quando as questões levadas à apreciação foram dirimidas pelo Tribunal de origem, o qual, aplicando o direito que entende se r cabível à hipótese, soluciona integralmente a lide, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. ... ()
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757 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processual civil (CPC, de 1973). Erro médico. Dano moral. Valoração e ônus da prova. Responsabilidade civil. Dano caracterizado. Revisão. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
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758 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato de seguro. Cobertura securitária. Alegação de incorreta valoração da prova. Não caracterização. Impossibilidade de reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo improvido.
«1. O Tribunal de Justiça manteve a sentença de primeiro grau, concluindo pela existência do sinistro e dos prejuízos suportados pelo agravado. Assim, para desconstituir as premissas fáticas reconhecidas pelas instâncias estaduais e inverter a conclusão alcançada, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas, providência vedada pela Súmula 7/STJ. ... ()
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759 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ilegitimidade de parte passiva. Ausência de comprovação. Ré. Administração do espólio. Reexame. Inviável. Súmula 7/STJ. Valoração da prova.
1 - Na hipótese, rever a conclusão do aresto impugnado acerca da ausência de prova de que a recorrida está na administração dos bens do espólio demandaria o reexame fático probatório dos autos, a atrair o óbice na Súmula 7/STJ.... ()
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760 - STJ. Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Poder familiar. Perda. Requisitos. CCB/2002, art. 1.638. Prova. Valoração. Pretensão. Reexame. Súmula 7/STJ. Não provimento.
«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... ()
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761 - TJSP. Inexigibilidade de débito c/c dano moral - Questões prejudiciais - Superação - IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000/TJSP e incidência da regra do art. 86, parágrafo único do CPC - Débito - Cartão de crédito - Negócio jurídico bilateral entre particulares, comparável ao título de crédito - Ausência de negativação e prova do vínculo - Reconhecimento - Crédito derivado de cessão - arts. 286 e 288, do Código Civil - Faturas inadimplidas - Meio de prova da obrigação - Res. Bacen 3.919/2010 - Natureza de título protestável - Prov. CNJ 87/2019 - Exigência do valor - Exercício regular de direito - Sentença mantida - Honorários de sucumbência - Majoração - Artigo 85, § 11, do CPC - Corte Especial do STJ Tema 1059.
Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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762 - STJ. Direito civil. Processual civil. Locação. Recurso especial. Embargos declaratórios. Tempestividade oportunamente comprovada pelo embargante junto ao tribunal de origem. Ocorrência. Revaloração de prova. Possibilidade. Precedente do STJ. Retorno dos autos à origem para prosseguimento do feito. Recurso conhecido e provido.
1 - A mera constatação de que determinado documento, tido por faltante pelo Tribunal de origem, foi oportunamente juntado aos autos não implica indevido reexame de matéria fática, mas simples valoração da prova, mormente quando as informações nele contidas sequer foram impugnadas pela parte advesa.... ()
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763 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação regressiva - Recurso interposto em face de decisão que determinou a juntada integral da apólice vigente à época do fato narrado na inicial - Juiz que, na qualidade de destinatário da prova, pode determinar, de ofício, as provas necessárias para o julgamento do mérito (CPC, art. 370) - Valoração a ser dada ao documento requerido pelo julgador é questão a ser debatida em primeira instância, devendo o juiz indicar, na decisão, as razões do seu convencimento (CPC, art. 371) - Recurso desprovido.
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764 - TJSP. Apelação cível/Reexame necessário - Ação ordinária ajuizada por servidora pública do Município de Americana, com o objetivo de majoração do adicional de insalubridade - Previsão no Estatuto dos Servidores Públicos - Insalubridade confirmada pela prova pericial - Termo inicial do pagamento - Início da atividade em condições insalubres - Indenização por danos morais - Assédio Moral - Confirmação da alegação por prova testemunhal - Precedentes - Não provimento dos recursos, fixada a sucumbência recursal, com observaçã
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765 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de negócio jurídico c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Prova produzida pelo réu que demonstra a regularidade da contratação impugnada pelo autor. Higidez da contratação não afastada. Prova do fato impeditivo do alegado direito da autora (art. 373, II do CPC). Sentença de improcedência mantida. Majoração dos honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11 do CPC. Recurso desprovido.
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766 - TJSP. Apelação criminal. Roubo. Prova testemunhal. Policiais. não se há de desconsiderar o testemunho de policiais tão-somente por conta de sua condição funcional. Todo e qualquer depoimento, independentemente da atividade profissional de quem o subscreve, deve ser valorado à vista precípua de sua coerência e verossimilhança com as demais provas dos autos
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767 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio qualificado. Motivo fútil. Uso de meio cruel. Exclusão das qualificadoras pelo tribunal a quo. Usurpação de competência do tribunal do Júri. Valoração da prova. Desprovimento.
«1. A exclusão de qualificadora constante na pronúncia somente pode ocorrer quando manifestamente improcedente, sob pena de usurpação da competência do Tribunal do Júri, juiz natural para julgar os crimes dolosos contra a vida. ... ()
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768 - TJSP. EMBARGOS DECLARATÓRIOS - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO - VÍCIO INEXISTENTE - IMPUGNAÇÃO À VALORAÇÃO DA PROVA - TENTATIVA DE UTILIZAÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA INFIRMAR OS FUNDAMENTOS ADOTADOS PELO ACÓRDÃO EMBARGADO - AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO art. 1.022 DO CPC- REJEITARAM OS EMBARGOS.
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769 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Conhecimento. Reexame de prova e de Lei local. Caso concreto. Desnecessidade.
1 - A revaloração jurídica do contexto fático delineado no acórdão recorrido não esbarra na Súmula 7/STJ. ... ()
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770 - STJ. Previdenciário. Aposentadoria. Atividade rural. Regime de economia familiar. Comprovação. Início de prova material. Certidão de casamento. Qualificação do marido da autora como operário. Reconhecimento de atividade rural. Impossibilidade. Súmula 149/STJ. Valoração do acervo probatório. Agravo desprovido.
«I. Esta Corte Superior, possui pacífica jurisprudência no sentido de que o rol de documento elencados pelo Lei 8.213/1991, art. 106 não é taxativo, motivo pelo qual podem ser aceitos, como início de prova material, documentos expedidos em atos de registro civil, que qualifiquem, como lavrador, o segurado ou qualquer membro da unidade familiar. Precedentes. ... ()
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771 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução extrajudicial. Impenhorabilidade. Imóvel. Bem de família, ausência de prova. Reexame. Súmula 7/STJ. Dissídio prejudicado.
1 - Na hipótese, acolher a pretensão recursal para infirmar a conclusão do tribunal de origem de que não foi comprovado que o imóvel constrito é bem de família demandaria o reexame das provas dos autos, procedimento incompatível com a via eleita. Incidência da Súmula 7/STJ.... ()
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772 - TJRS. Direito criminal. Furto qualificado. Posse. Comprovada. Furto qualificado. Prova. Perícia. Tentativa.
«1. A prova havida durante a instrução do processado afastou a negativa dos acusados, notadamente pelos depoimentos dos ofendidos, os quais detiveram os acusados, quando transportavam os objetos subtraídos, em uma carroça, nas proximidades do local. ... ()
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773 - STJ. Recursos especiais. Ação indenizatória. Aplicação em fundos de investimento atrelados ao dólar. Maxidesvalorização da moeda Brasileira em janeiro/1999. Perdas dos investidores. Alegação de má gestão. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Julgamento antecipado da lide. Complexidade técnica da causa. Necessidade de prova pericial. Cerceamento de defesa caracterizado.
«1. Afasta-se a alegação de negativa de entrega da plena prestação jurisdicional quando a Corte de origem examinou e decidiu, de forma motivada e suficiente, as questões que delimitaram a controvérsia. ... ()
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774 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C.C. PERDAS E DANOS - ESBULHO - COPROPRIEDADE - PROVA ORAL - VALORAÇÃO I -
Sentença de improcedência - Apelo da autora - II - Pretensão da autora de reintegração de posse de parcela do imóvel partilhado, em ação de divórcio, na proporção de 60% à autora e 40% ao réu, sob o fundamento de que o réu esbulhou a garagem e um porão - Provas coligidas aos autos que, quando da separação do casal, a garagem ainda não existia, na medida em que ajustaram apenas a partilha da casa principal e da casa assessória, sem qualquer menção à garagem ou ao porão - Situação concreta de condomínio, em que apenas um dos proprietários, isto é, o réu, exerce os atos de posse relacionados aos cômodos objeto de litígio entre as partes - Impossibilidade de reconhecimento do esbulho, já que o réu não pode esbulhar coisa que é dono - Inviável o reconhecimento de quem exerce a melhor posse, havendo verdadeira situação de composse - Proteção fundada na regra do art. 1.314 do CC - Limitação do juízo à causa de pedir constante do petitório inicial, fundamentada no direito à posse - Precedentes deste E. TJSP - III - Audiência de instrução e julgamento realizada, com a oitiva de testemunha do réu, na qualidade de informante - Colhido o depoimento sob o crivo do contraditório e da ampla defesa - Depoimento que recebeu o valor que merecia - Inteligência do art. 447, §5º, do CPC/2015 - Precedente deste E. TJSP - Ação improcedente - Sentença mantida pelos próprios fundamentos - Art. 252 do Regimento Interno do TJSP - IV - Honorários advocatícios majorados, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, para 15% sobre o valor atualizado da causa, observada a gratuidade processual - Apelo improvido.... ()
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775 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. CP, art. 157, § 2º, I, II e V, na forma do CP, art. 70. Reconhecimento fotográfico. Alegada afronta ao CPP, art. 155 e CPP, art. 226. Não configuração. Elementos obtidos no inquérito policial corroborados pela prova judicializada. Validade para fundamentar a condenação. Recurso improvido.
1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que é possível a utilização das provas colhidas durante a fase inquisitiva - reconhecimento fotográfico - para embasar a condenação, desde que corroboradas por outras provas colhidas em Juízo - depoimentos e apreensão de parte do produto do roubo na residência do réu, nos termos do CPP, art. 155. Precedentes. ... ()
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776 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE. PROVA UNILATERAL. MAJORAÇÃO DE DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta pela parte autora contra sentença que declarou a nulidade do Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI), determinou a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente e fixou indenização por danos morais em R$ 3.000,00. A controvérsia recursal limita-se à majoração da indenização. ... ()
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777 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA - FATO NEGATIVO - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - ÔNUS DA PROVA - RÉU - ART. 373, II, CPC - ASSINATURA DE CONTRATO - CONTESTAÇÃO - ÔNUS DA PROVA - CPC, art. 429, II - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.
Tendo a parte autora impugnado as assinaturas constantes do contrato apresentado pelo banco réu, incumbe ao mesmo banco réu postular a produção de prova pericial (inteligência do CPC, art. 429, II). Negando a parte autora a existência de negócio jurídico entre as partes, compete à parte ré, nos termos do CPC, art. 373, II, provar a existência tanto do negócio jurídico quanto do débito cobrado, dele originado, de modo a legitimar a sua conduta e eximir-se da obrigação de indenizar eventuais danos daí decorrentes. Não se desincumbindo a parte ré desse ônus, de rigor que seja declarado inexistente o débito impugnado. Os descontos indevidos em benefício previdenciário ensejam dano moral passível de ressarcimento. Conquanto o arbitramento do valor da indenização por dano moral seja de livre arbítrio do julgador, admite-se a sua majoração objetivando atender ao caráter punitivo-pedagógico da condenação, tendo em vista as condições econômicas do ofensor, desde que não implique enriquecimento sem causa do ofendido. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC, art. 42. REQUISITO SUBJETIVO. DOLO, MÁ-FÉ OU CULPA. IRRELEVÂNCIA. PREVALÊNCIA DO CRITÉRIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independente da natureza do elemento volitivo. V.v. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DE VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS - REQUISITOS DOS ARTS. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, E 940 DO CÓDIGO CIVIL NÃO PREENCHIDOS. A devol ução em dobro, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, e no CCB, art. 940, é condicionada à comprovação de má-fé do credor, pressupondo o preenchimento de dois requisitos indissociáveis, quais sejam cobrança indevida e ação consciente do credor.... ()
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778 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. 1. Usucapião. Pressupostos não preenchidos. Revisão da matéria. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Revaloração da prova. Alegação. Afastamento. 3. Divergência jurisprudencial prejudicada. Precedentes. 4. Majoração dos honorários. Requisitos atendidos. Precedentes. 5. Razões recursais insuficientes. 6. Agravo improvido.
1 - Modificar o entendimento do Tribunal local, acerca da ausência dos requisitos para a configuração da usucapião, não prescindiria do reexame de matéria fático probatória, o que é inviável devido ao óbice da Súmula 7/STJ, não sendo o caso de revaloração da prova. ... ()
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779 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamentos insuficientes para reformar a decisão agravada. Homicídio culposo. Acidente de trânsito. Pleito de absolvição pelo reconhecimento da culpa exclusiva da vítima. Impossibilidade. Condenação. Resultado da convicção íntima do julgador. Princípio do livre convencimento motivado. Revaloração da prova. Procedimento que deve revelar debate sobre teses jurídicas abstratas. Inadmissibilidade no caso concreto. Função constitucional do STJ e do recurso especial. Agravo regimental improvido.
«1. O agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. ... ()
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780 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA. DANOS ELÉTRICOS. RESPONSABILIDADE CIVIL DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL. PROVA DA SEGURADORA INSUFICIENTE PARA O RECONHECIMENTO DO DIREITO AO REGRESSO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que julgou procedente ação regressiva movida por seguradora, condenando a concessionária de energia elétrica ao pagamento de R$ 9.082,91, com correção monetária e juros de mora, em razão de danos elétricos causados a equipamentos segurados. A apelante sustenta inexistência de nexo causal entre os danos e a prestação de seus serviços, impugna a inversão do ônus da prova e alega cerceamento de defesa. ... ()
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781 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Tribunal do Júri. Alegação de julgamento contrário à prova dos autos. Valoração da qualificadora motivo torpe como vingança. Possibilidade. Inexistência de constrangimento ilegal.
«1 - Deve ser respeitado o julgamento do Tribunal do Júri, uma vez que a inclusão da qualificadora motivo torpe foi bem demonstrada, não se podendo falar em julgamento contrário à prova dos autos, ainda que existam entendimentos diversos a respeito de tal valoração. ... ()
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782 - STJ. previdenciário. Aposentadoria. Atividade rural. Prova material. Acórdão que aponta a fragilidade do conjunto fático probatório. Revisão. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado.
1 - Cuida-se, na origem, de Ação Previdenciária ajuizada contra o INSS, objetivando a concessão do beneficio de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, mediante o reconhecimento do exercício de atividade rural no período de 16/10/1977 a 31/5/1989. ... ()
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783 - TJSP. Furto qualificado por escalada e comparsaria (art. 155, § 4º, II e IV, do Cód. Penal). Provas seguras de autoria e materialidade. Palavras coerentes e incriminatórias de testemunha. Confissão parcial em Juízo, ademais. Qualificadora comprovada pela prova coligida nos autos. Condenação imperiosa. Responsabilização inevitável. Apenamento criterioso. Majoração da pena-base bem fundamentada. Regime prisional semiaberto adequado, face ao passado maculado do acusado. Apelo improvido
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784 - TJSP. Prova. Perícia. Despacho saneador que fixou os pontos controvertidos. Decisão irrecorrível. Concordância tácita. Laudo pericial bem fundamentado. Esclarecimentos reiterados. Refazimento da perícia. Ausência de motivação. Valoração de mérito do trabalho ofertado será objeto de enfrentamento na sentença. Decisão mantida. Recurso improvido.
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785 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO EM 30% DO SALÁRIO MÍNIMO. NECESSIDADE PRESUMIDA DA MENOR. POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE. AUSÊNCIA DE PROVA DE CONDIÇÕES PARA MAJORAÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME1.Apelação cível interposta contra sentença que fixou em 30% do salário mínimo os alimentos devidos pelo réu, I.A.A. à menor autora. A apelante requereu a majoração dos alimentos para 50% do salário mínimo, sob o argumento de que o valor fixado é insuficiente para atender suas necessidades, considerando a capacidade financeira do réu. ... ()
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786 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de danos materiais e morais. Pessoa jurídica. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Não ocorrência. Teoria. Chance. Perda. Responsabilidade civil. Reexame de provas. Valoração. Prova.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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787 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Responsabilidade civil. Cerceamento de defesa. Prova oral. Desnecessidade. Inversão do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Provimento negado.
1 - O Tribunal de origem, diante do acervo fático probatório carreado aos autos, entendeu que a prova oral pretendida « em nada contribuiria para deslinde da questão posta nos autos «. Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e das provas, e não na valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o conhecimento do recurso especial quanto ao ponto. Incidência da Súmula 7/STJ (STJ). ... ()
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788 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. EXAME EXPRESSO DA PROVA ORAL E DOCUMENTAL.
Conforme já exposto na decisão agravada, a questão de fundo encontra-se devidamente fundamentada pelo TRT. A autonomia na valoração da prova não afasta a necessidade de adequada motivação. Dessa forma, a partir da apreciação dos fatos e das provas consignadas no processo, o magistrado deve expor, de forma fundamentada, os motivos de sua decisão - o que efetivamente ocorreu no caso concreto. Como se observa da leitura dos acórdãos proferidos no julgamento do recurso ordinário e dos embargos de declaração apresentados pela parte, o Regional esboçou tese explícita sobre todos os temas ditos omitidos. Constata-se, portanto, que o acórdão atendeu aos comandos dos arts. 832 da CLT, 489 do CPC e 93, IX, da CF. No caso concreto houve registro do Regional acerca de exame expresso da prova oral e documental. Importante consignar que a adoção de tese contrária aos interesses da parte não implica nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido, sem incidência de multa, ante os esclarecimentos prestados. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. DIFERENÇA DE TEMPO NA FUNÇÃO SUPERIOR A DOIS ANOS. MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. Não obstante incomum a incidência do óbice da Súmula 126/TST para o tema que foi objeto de arguição de negativa de prestação jurisdicional, de fato deve incidir esse óbice no caso concreto. É que o Regional consignou de forma expressa sua apreciação acerca do exame da prova documental e oral. Isso porque a moldura fática fixada pelo TRT - reitero, com registro expresso acerca do exame da prova oral e documental -, insuscetível de revisão em sede extraordinária (Súmula 126/TST), mesmo após cotejo do conteúdo probatório apontado pelo próprio recorrente, conforme abordado no tópico «negativa de prestação jurisdicional, consigna que o conteúdo fático probatório dos autos não comprovou o preenchimento dos requisitos necessários à equiparação salarial, em especial por ter sido demonstrada a diferença de tempo de serviço na função superior a dois anos. Assim, consideradas tais premissas fáticas, a pretensão recursal está frontalmente contrária às afirmações do Tribunal Regional acerca das questões probatórias de modo que o recurso apenas se viabilizaria mediante o revolvimento de fatos e provas, circunstância que atrai o óbice da Súmula 126/TST. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido, sem incidência de multa, ante os esclarecimentos prestados.... ()
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789 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC/2015). Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Fundamentos no acórdão recorrido. Omissão. Ausente. Dúvida sobre o credor. Ausente. Provas dos autos. Revaloração da prova. Não cabimento. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico. Não demonstrado. Agravo interno desprovido.
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790 - TJSP. Declaratória e indenizatória - Contrato de empréstimo consignado - Ausência de verossimilhança nas alegações da autora - Inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII) - Não cabimento - Prova do vínculo - art. 373, II do CPC - Documento hábil - Regularidade do débito - Reconhecimento - Pretensão afastada - Sentença mantida - RITJ/SP art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23 - Majoração dos honorários advocatícios recursais - art. 85, §11, do CPC.
Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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791 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Chave falsa. Desnecessidade da prova pericial. Entendimento firmado pelo STJ. Súmula 83/STJ. Agravo não provido.
«1. De acordo com o sistema de valoração de provas instituído no processo penal brasileiro, o magistrado é livre para formar o seu convencimento acerca dos fatos submetidos à persecução penal, desde que devidamente fundamentado com arrimo no conjunto probatório produzido nos autos. ... ()
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792 - TJSP. Apelação criminal. Furto. Prova testemunhal. Policiais. Validade. Não se há de desconsiderar o testemunho de policiais tão-somente por conta de sua condição funcional. Todo e qualquer depoimento, independentemente da atividade profissional de quem o subscreve, deve ser valorado à vista precípua de sua coerência e verossimilhança com as demais provas dos autos
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793 - TJSP. Apelação criminal. Furto. Prova testemunhal. Policiais. Validade. Não se há de desconsiderar o testemunho de policiais tão-somente por conta de sua condição funcional. Todo e qualquer depoimento, independentemente da atividade profissional de quem o subscreve, deve ser valorado à vista precípua de sua coerência e verossimilhança com as demais provas dos autos
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794 - TJSP. Apelação criminal. Furto. Prova testemunhal. Policiais. Validade. Não se há de desconsiderar o testemunho de policiais tão-somente por conta de sua condição funcional. Todo e qualquer depoimento, independentemente da atividade profissional de quem o subscreve, deve ser valorado à vista precípua de sua coerência e verossimilhança com as demais provas dos autos
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795 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Aposentadoria por idade rural. Início de prova material. Súmula 283/STF. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ.
«1 - O agravante alega que apresentou documentos que comprovam o início de prova material, não se tratando de reexame de provas, mas de revaloração. ... ()
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796 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no agravo regiental no agravo em recurso especial. Roubo qualificado. Pedido de absolvição. Participação de menor importância. Reexame fático probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Defendida a possibilidade de simples revaloração da prova. Alegação genérica. Agravo improvido.
I - CASO EM EXAME... ()
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797 - STJ. Previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Multa administrativa. Procon. Ônus da prova e gradação da sanção de multa. Inviabilidade de reexame de fatos e provas em sede de recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno da companhia a que se nega provimento.
1 - O Tribunal de origem, na apreciação dos fatos e provas constantes dos autos, firmou entendimento tanto sobre o ônus da prova quanto ao dimensionamento da multa administrativa, de modo que a sua revisão, conforme pretendido, implicaria reexame do contexto fático probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e provas, e não de valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o seguimento do Recurso Especial. Sendo assim, aplica-se a Súmula 7/STJ, segundo a qual a pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial. ... ()
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798 - STJ. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de usucapião. Ausência de prova de que o bem seria de domínio público. Recurso especial. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Inviabilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. L ivre convencimento. Agravo interno não provido.
1 - A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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799 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO - PRECLUSÃO - PROVA SUFICIENTE - TRINÔMIO POSSIBILIDADE/NECESSIDADE/PROPORCIONALIDADE - ALTERAÇÃO DAS NECESSIDADES DO ALIMENTADO - MANUTENÇÃO DAS POSSIBILIDADES DO ALIMENTANTE - MAJORAÇÃO PERCENTUAL.
-Não há cerceamento de defesa se a parte não requereu a produção da prova, sendo desnecessária a realização de outras provas, visto que o conjunto probatório constante dos autos é suficiente para o deslinde da matéria. ... ()
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800 - TJSP. Apelação. Furto qualificado por escalada. Pretensão de absolvição. Impossibilidade. Escalada comprovada pela prova oral. Desnecessidade de prova pericial. Condenação. Exasperação da pena-base. Confirmação. Maus antecedentes e circunstâncias do delito (repouso noturno). Condenações por fatos posteriores que, por sua cronologia temporal, não devem ser valoradas contadas então como má conduta social. Reforma neste ponto. Pena redimensionada. Manutenção do regime fechado. Recurso provido em parte
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