(DOC. VP 867.7343.0198.7166)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO - PRECLUSÃO - PROVA SUFICIENTE - TRINÔMIO POSSIBILIDADE/NECESSIDADE/PROPORCIONALIDADE - ALTERAÇÃO DAS NECESSIDADES DO ALIMENTADO - MANUTENÇÃO DAS POSSIBILIDADES DO ALIMENTANTE - MAJORAÇÃO PERCENTUAL. -

Não há cerceamento de defesa se a parte não requereu a produção da prova, sendo desnecessária a realização de outras provas, visto que o conjunto probatório constante dos autos é suficiente para o deslinde da matéria. - A pretensão de revisão dos alimentos tem como pressuposto a alteração fática do binômio: possibilidade e necessidade, observada a proporcionalidade. - Presentes elementos probatórios que demonstrem a alteração das necessidades do Alimentado é cabível a alt

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