(DOC. VP 802.8153.5176.4571) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE. PROVA UNILATERAL. MAJORAÇÃO DE DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta pela parte autora contra sentença que declarou a nulidade do Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI), determinou a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente e fixou indenização por danos morais em R$ 3.000,00. A controvérsia recursal limita-se à majoração da indenização. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a majoração da indenização por danos morais fixada em razão da cobrança inde

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