Jurisprudência sobre
valoracao de prova
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701 - STJ. Civil. Processo civil. Contrato oral. Prazo prescricional. Intervenção de terceiros. Preclusão. Produção de prova oral. Preclusão. Súmula 83/STJ. Não conhecimento. Culpa concorrente. Alteração dos percentuais atribuídos a cada uma das partes. Revaloração de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Não conhecimento.
1 - Cuida-se na origem de ação de responsabilidade civil por erros atribuíveis a programa de computador () desenvolvido pela apelante, que software também prestava suporte. As seguintes matérias foram devolvidas por meio recurso especial: a) cerceamento na produção de prova oral; b) possibilidade de intervenção de terceiros; c) ausência de contrato escrito e a influência disso no prazo prescricional; d) valoração do laudo pericial para distribuição da culpa concorrente; e e) alteração do índice de correção do IGP-M pelo IPCA.... ()
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702 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Roubo. Acórdão recorrido. Omissão. Inexistência. Nulidades. Reconhecimento pessoal em sede policial. Inobservância das formalidades legais. Não corroboração por outros elementos de prova. Análise. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Indeferimento da produção de prova pela defesa. Ausência de provas para embasar a condenação. Aferição. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Terceira fase. Majorantes. Fundamentação idônea. Patamar de 5/12. Razoabilidade.
«1. O julgado embargado não possui as omissões apontadas, pois, fundamentadamente, apreciou a controvérsia, apenas de modo contrário ao defendido pelo recorrente, de forma que não houve afronta ao CPP, art. 619. ... ()
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703 - STJ. Recurso especial criminal. Revaloração da prova. Possibilidade. Súmula 7/STJ. Lei 8.038/1990, art. 26.
«I - A revaloração da prova ou de dados explicitamente admitidos e delineados no decisório recorrido, quando suficientes para a solução da quaestio, não implica o vedado reexame do material de conhecimento (Precedentes).... ()
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704 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Reconhecimento fotográfico. Ofensa ao CPP, art. 226. Inexistência. Autoria delitiva. Identificação suficiente. Maus antecedentes. Valoração válida. Emprego de arma de fogo corroborado pela prova oral. Ilegalidade não constatada. Agravo desprovido.
1 - «O art. 226, antes de descrever o procedimento de reconhecimento de pessoa, diz em seu caput que o rito terá lugar quando houver necessidade, ou seja, o reconhecimento de pessoas deve seguir o procedimento previsto quando há dúvida sobre a identificação do suposto autor. Se a vítima é capaz de individualizar o agente, não é necessário instaurar a metodologia legal (AgRg no HC 769.478/RS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 28/4/2023.) ... ()
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705 - TJSP. PROVA -
Cerceamento de defesa - Inocorrência - Perícia contábil - De nada adiantaria uma perícia contábil antes de resolvida as questões precedentes que dizem respeito sobre a validade ou não dos encargos contratados - Preliminar afastada.... ()
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706 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. 1. Revelia. Decretação. Alteração do entendimento. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Revaloração da prova. Afastamento. 2. Litigância de má-fé não configurada. Honorários. Majoração. Não acolhimento. 3. Razões recursais insuficientes. 4. Agravo interno improvido.
1 - Modificar o entendimento do Tribunal local (acerca da ocorrência de revelia) não prescindiria do reexame de matéria fático probatória, o que é inviável devido ao óbice da Súmula 7/STJ, não sendo caso, também, de revaloração da prova produzida. ... ()
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707 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Condenação pelos crimes dos Lei 10.826/2003, art. 12 e Lei 10.826/2003, art. 16. Reconhecimento de crime único em sede de apelação. Restabelecimento do concurso formal. Precedentes. Revaloração da prova. Possibilidade.
«I - Embora as condutas de possuir arma com numeração raspada e munições e acessórios de uso permitido tenham sido praticadas em um mesmo contexto fático, houve lesão a bens jurídicos diversos, pois o Estatuto, art. 16 do Desarmamento, além da paz e segurança públicas, também protege a seriedade dos cadastros do Sistema Nacional de Armas, sendo inviável o reconhecimento de crime único ... ()
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708 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA. AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. FALTA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO.
I. CASO EM EXAME:Apelações interpostas contra sentença que declarou a inexistência de débito referente à contribuição associativa «CONTRIB. ABCB, condenou a ré à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da autora e fixou indenização por dano moral em R$ 3.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) verificar se a ré comprovou a regularidade da contratação da contribuição associativa descontada do benefício previdenciário da autora; e (ii) definir se o valor da indenização por danos morais deve ser majorado. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) O CDC (CDC) é aplicável ao caso, pois a cobrança indevida configura defeito na prestação de serviço, equiparando a autora a consumidora nos termos do CDC, art. 17. (ii) A inversão do ônus da prova se justifica pela hipossuficiência da autora e pela maior facilidade da ré em comprovar a regularidade da contratação, conforme os arts. 373, § 1º, do CPC, e 6º, VIII, do CDC. (iii) A ré não demonstrou a validade da contratação, pois a ficha de filiação apresentada não contém elementos seguros para aferição de sua autenticidade. O endereço IP, por seu caráter de compartilhamento, não é prova inequívoca do consentimento da autora. (iv) A repetição do indébito deve ocorrer em dobro, independentemente da comprovação de culpa da ré, conforme entendimento da Corte Especial do STJ no EREsp. Acórdão/STJ e nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. (v) O desconto indevido em benefício previdenciário de caráter alimentar configura dano moral in re ipsa, pois interfere diretamente na subsistência da autora, violando sua dignidade. (vi) A majoração da indenização para R$ 5.000,00 se justifica pela necessidade de equilibrar a compensação da vítima e o caráter pedagógico da condenação, evitando tanto o enriquecimento ilícito quanto a fixação de quantia ínfima. IV. DISPOSITIVO: Recurso da ré não provido. Recurso da autora provido para majorar a indenização por danos morais para R$ 5.000,00... ()
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709 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PROVA INSUFICIENTE A DEMONSTRAR A CULPA DO RÉU. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA EVIDENCIADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DOS RÉUS PROVIDO E DESPROVIDO O APELO DOS AUTORES.
I. CASO EM EXAME 1.Apelações cíveis interpostas pelos autores e réus contra sentença pela qual estes foram condenados ao pagamento de indenização de dano moral, materiais e pensão mensal aos autores, em razão do falecimento de seu filho em acidente de trânsito. Os réus apelaram alegando culpa exclusiva da vítima e os autores recorrem almejando a majoração das indenizações. ... ()
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710 - STJ. Habeas corpus. Tribunal do Júri. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Absolvição cassada pelo tribunal de origem. Veredicto. Soberania. Ofensa. Inexistência. Revolvimento da prova. Inadmissibilidade na via eleita. Formação do convencimento da turma julgadora com base no corpo de delito. Contraditório. Ofensa ao CPP, art. 159 e CPP, art. 176 vez que realizado por laudos complementares em desconformidade com as regras do procedimento. Inexistência. Ilicitude da prova não caracterizada.
«1. Não caracteriza ofensa ao princípio da soberania dos veredictos a decisão colegiada que cassa a sentença absolutória manifestamente contrária à prova contida nos autos. ... ()
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711 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA . INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO. VALORAÇÃO DA PROVA PERICIAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. Súmula 126/TST. Súmula 333/TST. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS .
Hipótese em que a reclamada pretende o reexame da matéria e a reforma do julgado, o que é inviável em sede de embargos de declaração, nos termos dos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT. Embargos de declaração rejeitados .... ()
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712 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos. Devedor. Confissão. Dívida. Prova testemunhal. Indeferimento. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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713 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. CAPOTAMENTO. ALEGAÇÃO DE FALHA NO ACIONAMENTO DO AIRBAG E FUNCIONAMENTO DO CINTO DE SEGURANÇA DO VEÍCULO FABRICADO PELA MONTADORA RÉ. PROVA PERICIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR. PRETENSÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA PARA REALIZAÇÃO DE REPARO NOS CHICOTES E MÓDULOS DO VEÍCULO COM O PROPÓSITO DE VIABILIZAR A REALIZAÇÃO DA LEITURA DOS DADOS POR MEIO DE NOVA PROVA PERICIAL. CASO NÃO ANULADA, POSTULA A REFORMA DA SENTENÇA. QUESTÃO EM DISCUSSÃO CINGE-SE À TESE DE NULIDADE DA PROVA PERICIAL DESFAVORÁVEL AO AUTOR, AVERIGUAR A RESPONSABILIDADE DA MONTADORA PELOS DANOS SOFRIDOS PELO AUTOR, EM RAZÃO DA ALEGADA FALHA NO ACIONAMENTO DO AIRBAG E FUNCIONAMENTO DO CINTO DE SEGURANÇA. SIMPLES DESCONTENTAMENTO COM O LAUDO PERICIAL NÃO JUSTIFICA A ANULAÇÃO DA SENTENÇA OU A REALIZAÇÃO DE NOVA PROVA TÉCNICA. DESNECESSIDADE. LAUDO PERICIAL PRODUZIDO SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. PROVA REALIZADA DE FORMA SATISFATÓRIA E CONCLUSIVA. PREJUÍZO NA REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL POR MORA PROCESSUAL NÃO SE SUSTENTA. REJEIÇÃO DA ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR POR DEFEITOS DO PRODUTO EXIGE A COMPROVAÇÃO DO DEFEITO E DO NEXO CAUSAL ENTRE O VÍCIO E DOS DANOS SOFRIDOS PELO CONSUMIDOR, NOS TERMOS DO CDC, art. 12. A PROVA PERICIAL CONCLUIU QUE O ACIDENTE NÃO POSSUÍA AS CONDIÇÕES NECESSÁRIAS PARA O ACIONAMENTO DO AIRBAG DIANTEIRO E QUE NÃO HÁ INDÍCIOS DE FALHA NO FUNCIONAMENTO DO CINTO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE COLISÃO FRONTAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NÃO EXIME O CONSUMIDOR DO ÔNUS DE APRESENTAR PROVA MÍNIMA DO DEFEITO ALEGADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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714 - TJSP. Agravo em execução. Falta disciplinar de natureza grave. Prova oral. Agentes penitenciários. Não se há de desconsiderar o testemunho de agentes penitenciários tão-somente por conta de sua condição funcional. Todo e qualquer depoimento, independentemente da atividade profissional de quem o subscreve, deve ser valorado à vista precípua de sua coerência e verossimilhança com as demais provas dos autos
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715 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO VERBAL DE LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO, CUMULADA COM PEDIDO DE COBRANÇA. RÉU CITADO POR EDITAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
APELO INSUBSISTENTE. ÔNUS DA IMPUGNAÇÃO ESPECIFICADA DOS FATOS QUE, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC/2015, art. 341, NÃO SE APLICA AO CURADOR ESPECIAL, NÃO DISPENSANDO O AUTOR DO ÔNUS DA PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO. PROVAS DOCUMENTAIS - CONTAS DE CONSUMO EM NOME DO RÉU - QUE NÃO DEMONSTRAM A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICO-MATERIAL DE LOCAÇÃO. AUTOR QUE, NESSE CONTEXTO, NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA QUE LHE INCUMBIA QUANTO AO FATO CONSTITUTIVO DO SUPOSTO DIREITO SUBJETIVO INVOCADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO. RELATÓRI(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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716 - TJSP. Apelação. Ação monitória. Sentença que rejeitou os embargos monitórios e julgou procedente a ação. Pleito recursal que merece prosperar. Afastada a alegação de inépcia da inicial, porquanto a prova escrita trazida aos autos demonstra a existência de relação negocial entre as partes, permitindo a realização de juízo de probabilidade do direito afirmado pela autora-Apelada, conforme dispõe o CPC, art. 700. Cerceamento de defesa configurado. Embargada-Apelante que alega ser imprescindível a produção de prova oral acerca da existência de falha na prestação dos serviços relacionados à limpeza e higienização de 22 aparelhos de ar-condicionado, além da instalação de 1 aparelho. Julgamento antecipado da lide que não se coaduna com a matéria fática discutida nos autos. Sentença que equivocadamente fundamentou a improcedência do pedido inicial, dentre outros motivos, com base em documentos juntados pela autora-Apelada, quando, em verdade, tais documentos foram trazidos pela embargante-Apelante. Ausência de valoração da prova documental. Equívoco que merece reapreciação dos documentos apresentados. Necessidade de dilação probatória para melhor apuração dos fatos controvertidos. Sentença anulada. Remessa dos autos ao Juízo de origem para reapreciação da prova documental e realização de prova oral. RECURSO PROVIDO
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717 - TJSP. Apelações - Cartão de crédito - Sentença que declarou preclusa a produção de prova pericial grafotécnica e acolheu parcialmente os pedidos autorais - Pleito da instituição financeira ré para julgar improcedente a demanda - Impossibilidade - Compete à instituição financeira o encargo de provar a higidez de seus contratos, após impugnação do consumidor - Não se manifestando sobre a produção da prova pericial determinada judicialmente, deve assimilar o julgamento conforme ônus da prova - Contratação não evidenciada - Pleito da autora para reconhecimento da repetição em dobro e majoração da reparação dos danos morais para R$ 10.000,00 - Aplicação da modulação de efeitos fixada pelo C. STJ no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ - Contratação ocorrida antes da data prevista para início de aplicação da tese (30/03/2021) - Restituição simples devida - Manutenção do dano moral no patamar de R$ 5.000,00 - Precedentes deste Núcleo de Justiça 4.0 - A mera juntada de documentos tidos por novos não configura, por si só, hipótese de aplicação de multa por litigância de má-fé - R. Sentença mantida - Recursos desprovidos
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718 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto. Ausência de novos argumentos. Teor do laudo técnico. Qualificadora. Premeditação e concurso de agentes. Prova oral. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - O agravante não apresentou novos argumentos em relação à necessidade de revisão de fatos e provas para revisar a prova oral utilizada na valoração negativa das vetoriais e para examinar a idoneidade de documento constante nos autos para configurar a qualificadora do furto. ... ()
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719 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Rescisão contratual. Valoração da prova. Revisão. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula 7/STJ.... ()
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720 - STJ. Tributário. Recurso especial. IPTU. Base de cálculo. Valor venal do imóvel. Alteração por decreto. Impossibilidade. Prova da majoração. Desnecessidade. CTN, art. 97, § 2º.
«1. Embora tenha o Tribunal de origem entendido que o contribuinte não fez prova da majoração do tributo, não há dúvida de que a matéria em discussão é somente de direito. Controverte-se, na hipótese, se a atualização do valor venal do imóvel, para efeito de incidência do IPTU, pode ser realizada mediante decreto executivo que aprova planta genérica de valores. ... ()
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721 - TJPE. Penal e processo penal. Apelação criminal. Homicídio qualificado. Tese de desclassificação para o delito de lesão corporal seguida de morte. Contrariedade a prova dos autos. Anulação do Júri. Impossibilidade. Elemento subjetivo. Decisão amparada nas provas dos autos e na íntima convicação dos jurados. Redução da pena. Dosimetria devidamente fundamentada. Quantum da pena razoável e proporcional. Recurso improvido.
«1. Somente poderá ser acolhida a alegação de decisão manifestadamente contrária à prova dos autos quando esta não tiver o mínimo de embasamento no conjunto probatório, o que não é o caso dos autos. A prova judicializada ampara a versão da acusação, encontrando-se apta a sustentar veredicto dos jurados pela condenação do réu por homicídio duplamente qualificado; 2. No caso de crimes dolosos contra a vida, a valoração das provas e a emissão de juízo de valor quanto ao elemento subjetivo da conduta compete ao Conselho de Sentença. ... ()
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722 - TJSP. Sentença. Identidade física do juiz. Indenizatória. Ofensa ao princípio. Inocorrência. Ausência de produção de prova em audiência. Auxílio-sentença. Possibilidade. Eventual equívoco na valoração dos fatos que não implica em nulidade, mas «error in judicando passível de reforma. Preliminar afastada.
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723 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Salário-maternidade. Segurada especial. Inexistência de início de prova material. Vínculo urbano do companheiro. Ausência de prova em nome próprio. Inversão do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
1 - O Tribunal de origem compreendeu que o documento apresentado pela autora - certidão de nascimento do filho constando a qualificação do companheiro como trabalhador rural - não é apto a constituir início de prova material para fins de concessão do salário-maternidade, uma vez que o companheiro da demandante mantinha vínculo de natureza urbana durante o período de carência do benefício pleiteado. ... ()
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724 - TJSP. Apelação criminal. Prova testemunhal. Policiais. Não se há de desconsiderar o testemunho de policiais tão-somente por conta de sua condição funcional. Todo e qualquer depoimento, independentemente da atividade profissional de quem o subscreve, deve ser valorado à vista precípua de sua coerência e verossimilhança com as demais provas dos autos
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725 - TJRJ. APELAÇÃO. CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. TOI E RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. FRAUDE NÃO DEMONSTRADA. PROVA PERICIAL CONCLUSIVA.
Atos de concessionárias de serviço público, meras pessoas jurídicas de direito privado, não gozam do atributo de presunção de legitimidade (Súmula 256-TJRJ). A prova pericial foi taxativa em concluir que o Termo de Ocorrência de Irregularidade lavrado pela ré não reuniu elementos capazes de demonstrar a ocorrência da suposta fraude. Embora o juiz não esteja adstrito às conclusões do laudo, também não está em regra equipado de conhecimentos técnicos que lhe permitam dissentir gratuitamente do perito. Noutras palavras, o CPC, art. 479 deve-se interpretar em conjunto com os arts. 156 e 375, in fine, do mesmo diploma, que ressalvam à prova pericial a elucidação de fatos de natureza técnica ou científica. Configura dano moral a indevida interrupção de serviço essencial, à qual se soma ainda a negativação do nome do consumidor, com prejuízo objetivo à sua reputação na praça de crédito. O longo período de indisponibilidade do serviço e a cumulação de causas autônomas de geração de dano moral convidam à majoração da verba indenizatória ao patamar de R$ 15.000,00. DESPROVIMENTO DO PRIMEIRO APELO. PROVIMENTO DO SEGUNDO RECURSO.... ()
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726 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio qualificado. Motivo fútil. Ciúmes. Exclusão da qualificadora pelo tribunal a quo. Usurpação de competência do tribunal do Júri. Valoração da prova. Desprovimento.
«1. A exclusão de qualificadora constante na pronúncia somente pode ocorrer quando manifestamente improcedente, sob pena de usurpação da competência do Tribunal do Júri, juiz natural para julgar os crimes dolosos contra a vida. ... ()
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727 - TJSP. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Autoria. Prova testemunhal. Policial. Não se há de desconsiderar o testemunho de policiais tão-somente por conta de sua condição funcional. Todo e qualquer depoimento, independentemente da atividade profissional de quem o subscreve, deve ser valorado à vista precípua de sua coerência e verossimilhança com as demais provas dos autos.
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728 - TJSP. CIVIL - RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - PROVA DOCUMENTAL - FOTOGRAFIAS - VALORAÇÃO DA PROVA BEM REALIZADA PELO MAGISTRADO A QUO - DANOS MATERIAIS COMPATÍVEIS COM OS FATOS - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA - ADOÇÃO DOS MESMOS ARGUMENTOS - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA Da Lei 9.099/95, art. 46 - SENTENÇA CONFIRMADA POR SUAS PRÓPRIAS RAZÕES - RECURSO IMPROVIDO.
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729 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. NECESSIDADE DE PROVA DA MODIFICAÇÃO NA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. INEXISTÊNCIA DE PROVA ROBUSTA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo interno contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso de apelação em ação revisional de alimentos. O agravante alegou alteração significativa na capacidade financeira do alimentante, com o objetivo de majorar o valor da pensão alimentícia. ... ()
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730 - STJ. Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. União estável. Reconhecimento post mortem. Não ocorrência. Prova. Valoração. Pretensão. Reexame. Súmula 7/STJ. Não provimento.
«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... ()
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731 - TJSP. Apelação criminal. Maus tratos. Art. 136, «caput, do CP. Pleito de absolvição. Inviável Materialidade e autoria suficientemente comprovadas. Réu confesso. Confissão em sintonia com demais provas. Legitima Defesa não configurada, inversão do ônus da prova. Dosimetria. Valoração da confissão espontânea em fase intermediária recomendável. Regime inicial aberto concedido adequadamente na origem. Aplicado o sursis corretamente, direito subjetivo do apelante. Parcial provimento ao recurso, sem repercussão nas penas.
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732 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Anúncio de inversão de ônus da prova, desde logo, quando do despacho inicial. Decisão precipitada. Insurgência recursal do banco requerido pertinente. Independentemente de maior polêmica doutrinária e jurisprudencial envolvendo a questão de a inversão do ônus da prova ser regra de julgamento ou regra de instrução, debate aqui não aprofundado em sede de Agravo, bem Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Anúncio de inversão de ônus da prova, desde logo, quando do despacho inicial. Decisão precipitada. Insurgência recursal do banco requerido pertinente. Independentemente de maior polêmica doutrinária e jurisprudencial envolvendo a questão de a inversão do ônus da prova ser regra de julgamento ou regra de instrução, debate aqui não aprofundado em sede de Agravo, bem assim, sem prejuízo do regular prosseguimento do feito no juízo de origem, o certo é que se mostrou precipitado o anúncio da inversão de ônus desde logo. Havendo controvérsia sobre os fatos realmente se entende ser mais prudente considerar inversão de ônus da prova, ao menos no caso concreto, como regra de instrução ou de julgamento, conforme deliberação do julgador de origem, porém, com valoração e anúncio apenas em momento oportuno, vale dizer, sem qualquer anúncio inicial ao receber a exordial. Afasta-se, assim, a deliberação de inversão de ônus da prova anunciada logo no início da lide. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.
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733 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPREITADA PARA A CONSTRUÇÃO DE UMA CASA DE RECREIO. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA AO PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO PELO AUTOR A TÍTULO DE SINAL.
APELO DO AUTOR INSUBSISTENTE. PROVA TÉCNICA QUE, VALORADA, COMO DE RIGOR, EM CONJUNTO COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO CONSTANTES DO PROCESSO, COMPROVA TER HAVIDO UMA ADEQUADA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, DENTRO, POIS, DAS EXPECTATIVAS QUE A CONSTRUÇÃO FIZERA CRIAR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM A MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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734 - TJSP. Apelação. Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Alegação de infiltração na unidade condominial em virtude de reformas na fachada do andar pelo condomínio. Comprovação do nexo causal que demandaria prova pericial. Prova pericial não pleiteada, limitando-se o autor a requerer a prova oral, que se mostrou inútil. Dilação probatória pretendida que em nada contribuiria para o acolhimento do pedido do autor, por se tratar de questão eminentemente técnica. Ausência de prova cabal apta a comprovar o nexo causal entre os danos e a reforma do condomínio. Fotografias que não são suficientes para tanto. Autor que não logrou êxito em comprovar os fatos constitutivos de seu direito (CPC, art. 373, I). Responsabilidade civil do réu não configurada. Sentença mantida. Recurso desprovido. Majoração dos honorários advocatícios.
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735 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. EXAME EXPRESSO DA PROVA DOCUMENTAL.
A questão de fundo encontra-se devidamente fundamentada pelo TRT. A autonomia na valoração da prova não afasta a necessidade de adequada motivação. Dessa forma, a partir da apreciação dos fatos e das provas consignadas no processo, o magistrado deve expor, de forma fundamentada, os motivos de sua decisão - o que efetivamente ocorreu no caso concreto. O Tribunal a quo foi expresso ao analisar a prova documental consubstanciada nos cartões de ponto e concluiu que não houve prestação de horas extras habituais. Como se observa da leitura dos acórdãos proferidos no julgamento do recurso ordinário e dos embargos de declaração apresentados pela parte, o Regional esboçou tese explícita sobre todos os temas ditos omitidos. Constata-se, portanto, que o acórdão atendeu aos comandos dos arts. 832 da CLT, 489 do CPC e 93, IX, da CF. Importante consignar que a adoção de tese contrária aos interesses da parte não implica nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido, sem incidência de multa, ante os esclarecimentos prestados. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS ACIMA DA 8ª DIÁRIA NÃO COMPROVADA. MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. Não obstante incomum a incidência do óbice da Súmula 126/TST para o tema que foi objeto de arguição de negativa de prestação jurisdicional, de fato deve incidir esse óbice no caso concreto, porquanto o Regional consignou de forma expressa sua apreciação acerca do exame da prova documental, a qual induziu a ilação contrária às alegações da parte autora. Com efeito, o julgador regional - reitero, com registro expresso acerca do exame da prova documental, insuscetível de revisão em sede extraordinária (Súmula 126/TST) -, mesmo após cotejo do conteúdo probatório apontado pela própria recorrente, conforme abordado no tópico «negativa de prestação jurisdicional, consignou que os cartões de ponto anexados aos autos comprovaram que não havia labor habitual acima de oito horas diárias em turno ininterrupto de revezamento. Assim, consideradas tais premissas fáticas, a pretensão recursal está frontalmente contrária às afirmações do Tribunal Regional acerca das questões probatórias de modo que o recurso apenas se viabilizaria mediante o revolvimento de fatos e provas, circunstância que atrai o óbice da Súmula 126/TST. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido, sem incidência de multa, ante os esclarecimentos prestados.... ()
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736 - TJSP. Apelação criminal. Prova testemunhal. Policiais. Não se há de desconsiderar o testemunho de policiais tão-somente por conta de sua condição funcional. Todo e qualquer depoimento, independentemente da atividade profissional de quem o subscreve, deve ser valorado à vista precípua de sua coerência e verossimilhança com as demais provas dos autos
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737 - TJSP. Apelação criminal. Roubo. Extorsão. Prova testemunhal. Policiais. Validade. Não se há de desconsiderar o testemunho de policiais tão-somente por conta de sua condição funcional. Todo e qualquer depoimento, independentemente da atividade profissional de quem o subscreve, deve ser valorado à vista precípua de sua coerência e verossimilhança com as demais provas dos autos.
Apelação criminal. Roubo. Extorsão. Prova oral. Palavra da vítima. Importância. De acordo com a jurisprudência pacífica de ambas as turmas de competência criminal do STJ, o depoimento da vítima reveste-se comumente de grande importância para a elucidação de investigações de crimes patrimoniais, notadamente quando nada de concreto desabona seu devido crédito(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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738 - TJSP. PROVA -
Cerceamento de defesa - Inocorrência Perícia contábil - Desnecessidade - Preliminar afastada. ... ()
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739 - TJSP. PROVA -
Cerceamento de defesa - Inocorrência Perícia contábil - Desnecessidade - Preliminar afastada. ... ()
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740 - TJSP. PROVA -
Cerceamento de defesa - Inocorrência - Perícia contábil - Desnecessidade - Preliminar afastada. ... ()
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741 - TST. Nulidade. Cerceamento de defesa. Indeferimento de perguntas ao autor. Adicional de insalubridade. Configuração. Valoração da prova.
«O sistema processual pátrio consagra o princípio do livre convencimento motivado, sendo facultado ao magistrado firmar sua convicção a partir de qualquer elemento de prova legalmente produzido, desde que fundamente sua decisão. Não se vislumbra, assim, cerceamento de defesa em decisão que, devidamente fundamentada, indefere perguntas ao autor, por considerá-las desnecessárias, eis que considerou suficiente a prova pericial produzida nos autos. Inteligência do CPC/1973, art. 130. Agravo de instrumento não provido.... ()
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742 - TJSP. Responsabilidade Civil - Prestação de serviços - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e de débito, cc. indenização por danos morais, julgada improcedente. Apelo do autor. Em que pese aplicável o CDC à espécie, tal fato não implica, por si só, na obrigatoriedade de inversão do ônus da prova. De fato, a inversão do ônus da prova, mecanismo assegurado pela legislação consumerista, não é automática e irrestrita. Com efeito, segundo dispositivo contido no CDC, art. 6º. VIII, a inversão deve acontecer, quando a critério do juiz afigurar-se verossímil a alegação do consumidor. É certo, outrossim, que a inversão do ônus, ante o que se tem na legislação consumerista, acontece no momento da prolação da sentença, por se tratar de regra de decidir ou regra de julgamento. Mais; inversão do ônus da prova em absoluto implica em determinar que uma parte produza prova que a rigor, estaria a cargo da parte adversa. Em outras palavras, inversão do ônus da prova nada tem a ver com a atribuição a uma parte, da produção de prova que a rigor, por força do que dispõe o CPC, incumbiria à outra, na defesa de seu direito. Trata-se, face ao que se tem na legislação consumerista de regra dirigida ao juiz na valoração das provas produzidas pelas partes e constantes dos autos. Em suma, é regra de apreciação de prova o que cabe ao julgador e não o dever de uma parte substituir a outra na produção da prova. Com efeito, interpretação diversa, faria com que aberto fosse, precedente temerário e campo fértil para fraudes, no qual o consumidor, batendo-se pela inversão automática e ilimitada do ônus probandi, deduz alegações genéricas, nada prova e, mesmo assim, sai vencedor da demanda, em franco abuso e desvirtuamento dos propósitos da lei consumerista. A análise do conjunto probatório carreado aos autos dá conta de que o quanto alegado pelo autor/apelante, não se afigura verossímil. Destarte, a ele cumpria demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, ex vi do que dispõe o CPC, art. 373, I, ônus do qual não se desincumbiu. A bem da verdade, a cobrança levada a efeito pela ré, não passou de exercício regular de direito. Não demonstrada, pois, a ilicitude da conduta da ré não há que se cogitar de danos morais na espécie, na medida em que não existe responsabilidade civil, sem dano. Recurso improvido.
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743 - TJSP. Apelação cível. Ação anulatória de doações inoficiosas. Alegação de que a parte disponível foi excedida. Sentença de improcedência.
Cerceamento de defesa. Desnecessidade da produção de outras provas. Causa madura para o julgamento. Incidentes à hipótese os preceitos estampados nos CPC, art. 370 e CPC art. 371. Fatos que deveriam ter sido comprovados por documentos, como foi decidido na decisão saneadora. Prova oral nada acrescentaria. Único pedido realizado em sede de recurso é a anulação da sentença que deve ser negado, por ausência de prova do quanto alegado. Honorários recursais. Aplicação do art. 85, §11 do CPC. Majoração da verba honorária devida pela parte autora para 20% do valor da causa, observada a concessão da justiça gratuita. Resultado. Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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744 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. Estupro de vulnerável. Ajuizamento de revisão criminal na origem. Prova nova. Depoimento da genitora da vítima quanto à inocência do paciente. Prova que não ensejou absolvição do paciente. Necessidade de nova valoração do arcabouço probatório. Impossibilidade em revisão criminal. Reversão das conclusões da corte local. Reexame das provas. Incompatibilidade com a via do mandamus. Habeas corpus não conhecido.
«1. A Primeira Turma do STF e as Turmas que compõem a Terceira Seção do STJ, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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745 - TJSP. Revisão Criminal. Roubo majorado. Alegação de que a decisão impugnada seria contrária à prova dos autos. Inocorrência. Parte que pretendia revaloração da prova a respeito do reconhecimento da majorante. Questão examinada tanto por ocasião da edição da respeitável sentença quanto no venerando acórdão. Revisão criminal que não é arremedo de segunda apelação. Majorante devidamente demonstrada. Desnecessidade de apreensão e perícia da arma de fogo. Precedentes. Indeferimento
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746 - TJRJ. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Negativação indevida. Ausência de provas robustas. Insuficiência de print de tela para comprovação da negativação. Manutenção da sentença de improcedência. Aplicação do verbete da Súmula 330 do E. TJRJ: «Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito. Majoração dos honorários advocatícios, na forma do art. 85, §11, do CPC. Suspensão da exigibilidade, a teor do art. 98, §3º, do CPC. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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747 - TRT2. Testemunha valor probante prova testemunhal. Valoração. Deve sempre ser prestigiado, como regra, o convencimento do Juiz que colheu a prova. Ele, afinal, é que manteve o contato vivo, direto e pessoal com as partes e testemunhas, mediu-lhes as reações, a segurança, a sinceridade, a postura. Aspectos, aliás, que nem sempre se exprimem, que a comunicação escrita, dados os seus acanhados limites, não permite traduzir. O juízo que colhe o depoimento «sente a testemunha. É por assim dizer um testemunho do depoimento. Convencimento, portanto, melhor aparelhado e que, por isso, deve ser preservado, salvo se houver elementos claros e contundentes a indicar que a prova diz outra coisa. Recurso ordinário da ré a que se nega provimento, nesse ponto.
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748 - TJSP. DANO MORAL. Erro de diagnóstico em laudo laboratorial confirmado por perícia produzida judicialmente em feito que tramitou em Vara Cível. Procedência parcial do pedido, com fixação de indenização em vinte mil reais. Correta valoração da prova pericial, em detrimento da prova oral produzida nestes autos. Valor da indenização corretamente considerado. Improvimento.
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749 - TJSP. Apelação. Contrato de Transporte marítimo. Avaria da mercadoria. Ação regressiva da seguradora sub-rogada contra agência marítima. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Alegação de existência de prova das avarias. Responsabilidade objetiva do Agente Marítimo. Responsabilidade objetiva que não dispensa a comprovação de nexo de causalidade. Ônus da prova da apelante. Impossibilidade de identificação do momento das avarias das mercadorias, pelas provas produzidas nos autos. Apelante dispensou a produção de demais provas. Juiz a quo deu correta solução à lide, perante as provas encartadas nos autos, frente ao pedido de julgamento antecipado da ação, pela apelante, conjugado com a razoável dúvida sobre quem seria o causador dos danos experimentados pela segurada da apelante. Sentença mantida. Recurso não provido. Majoração da verba honorária nos termos do art. 85, §11º, do CPC
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750 - TJSP. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Autoria. Prova testemunhal. Policial. Não se há de desconsiderar o testemunho de policiais tão-somente por conta de sua condição funcional. Todo e qualquer depoimento, independentemente da atividade profissional de quem o subscreve, deve ser valorado à vista precípua de sua coerência e verossimilhança com as demais provas dos autos.
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