(DOC. VP 114.2762.1880.6087)

TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA. AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. FALTA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Apelações interpostas contra sentença que declarou a inexistência de débito referente à contribuição associativa «CONTRIB. ABCB», condenou a ré à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da autora e fixou indenização por dano moral em R$ 3.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) verificar se a ré comprovou a regularidade da contratação da contribuição associativa descontada do benefício previdenciário da autora; e (ii) defini

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