(DOC. VP 734.7460.3591.3415)

TJRJ. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Negativação indevida. Ausência de provas robustas. Insuficiência de print de tela para comprovação da negativação. Manutenção da sentença de improcedência. Aplicação do verbete da Súmula 330 do E. TJRJ: «Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito.» Majoração dos honorários advocatícios, na forma do art. 85, §11, do CPC. Suspensão da exigibilidade, a teor do art. 98, §3º, do CPC. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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