(DOC. VP 162.2681.7007.4100)

STJ. Agravo regimental em recurso especial. Roubo. Acórdão recorrido. Omissão. Inexistência. Nulidades. Reconhecimento pessoal em sede policial. Inobservância das formalidades legais. Não corroboração por outros elementos de prova. Análise. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Indeferimento da produção de prova pela defesa. Ausência de provas para embasar a condenação. Aferição. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Terceira fase. Majorantes. Fundamentação idônea. Patamar de 5/12. Razoabilidade.

«1. O julgado embargado não possui as omissões apontadas, pois, fundamentadamente, apreciou a controvérsia, apenas de modo contrário ao defendido pelo recorrente, de forma que não houve afronta ao CPP, art. 619. 2 A análise da tese de que, no reconhecimento do acusado perante a autoridade policial, não foram obedecidas as formalidades legais nem houve sua corroboração por outros elementos de prova, demandaria o reexame de matéria fático-probatória, vedado em sede de recurso espec

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