Jurisprudência sobre
valoracao de prova
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551 - STJ. administrativo. Processo disciplinar. Prejuízo. Prova. Ausência. Nulidade. Inexistência. Demissão. Exame judicial. Revisão do mérito. Impossibilidade.
1 - Eventual nulidade em processo administrativo disciplinar exige a respectiva comprovação do prejuízo sofrido, aplicando-se o princípio pas de nullité sans grief. Precedentes. ... ()
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552 - TJSP. PROVA -
Cerceamento de defesa - Inocorrência - Perícia contábil e prova oral - Desnecessidade - Preliminar afastada. ... ()
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553 - TRT3. Prova. Valoração. Princípio da imediatidade.
«O princípio da imediatidade ou da imediação é consubstanciado na colheita da prova oral direta, efetiva e concretamente realizada pelo juiz de primeiro grau, sem intermediários, para possibilitar que ele sinta o pulso de quem relata, capacitando-se para a motivação da sua decisão, motivação essa que deve, precisamente por tais circunstâncias, ser, a princípio, prestigiada pelos Tribunais.... ()
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554 - STJ. Processual civil. Administrativo agravo interno. Agravo em recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Responsabilidade civil. Cerceamento de defesa. Princípio da livre admissibilidade da prova e persuasão racional. Prova testemunhal. Desnecessidade. Nexo de causalidade. Ausência. Súmula 7/STJ. Provimento negado.
1 - O Tribunal de origem analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não padecendo o acórdão de omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ensejar o acolhimento da tese de violação do CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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555 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Inversão do ônus da prova. Inaplicabilidade do CDC. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Provimento negado.
1 - O Tribunal de origem consignou que a parte agravante não detém a condição de consumidora, sendo inaplicável ao caso em questão a inversão do ônus da prova. Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e das provas, e não na valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o conhecimento do recurso especial quanto ao ponto. Sendo assim, incide no presente caso a Súmula 7/STJ (STJ), segundo a qual « a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial «.... ()
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556 - STJ. Penal. Agravo regimental em recurso especial. Reexame de prova. Não ocorrência. Valoração da prova. Possibilidade. Intervalo superior a 60 dias entre as condutas delitivas. Impossibilidade de reconhecimento da continuidade delitiva. Princípio da razoabilidade. Não aplicação.
«1. As instâncias ordinárias são soberanas na análise fática e probatória inerente ao caso. Contudo, esta Corte não é impedida, a partir da realidade fática assentada pelo Juízo a quo, de proceder à adequada qualificação jurídica do fato, em razão da valoração, e não do reexame, da prova produzida. ... ()
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557 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Multa. Litigância de má-Fe. Correção da aplicação. Reexame de prova. Impossibilidade. Honorários advocatícios. Majoração. Cabimento.
1 - A revisão do acórdão recorrido quanto à correção ou não da imposição de multa por litigância de má-fé pressupõe, na espécie, reexame de prova, inviável no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.... ()
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558 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Cerceamento de defesa. Prova pericial e testemunhal. Produção. Desnecessidade. Reexame fático probatório. Impossibilidade.
1 - Não há violação do CPC/2015, art. 1.022 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado.... ()
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559 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. PERCENTUAL FIXADO QUE NÃO MERECE REPARO. FALTA DE PROVA DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE E NECESSIDADE DO ALIMENTADO.
Caso: Agravo de instrumento interposto visando a majoração dos alimentos provisórios fixados ao filho em 03 salários mínimos e pagamento de plano de saúde. ... ()
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560 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS MONITÓRIOS. APELO DA EMBARGANTE EM QUE ARGUI, PRELIMINARMENTE, CERCEAMENTO DE DEFESA, E QUE NO MÉRITO DA PRETENSÃO SUSTENTA A AUSÊNCIA DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, O QUE JUSTIFICARIA A RESCISÃO CONTRATUAL.
APELO INSUBSISTENTE. EMBARGANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA QUANTO À EXISTÊNCIA DE FATO EXTINTIVO, MODIFICATIVO OU IMPEDITIVO, DEVENDO PREVALECER, POIS, A O DIREITO DE CRÉDITO DA TITULARIDADE DA EMBARGADA, CONFORME A CONSISTENTE VALORAÇÃO FEITA PELO JUÍZO DE ORIGEM. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO. RELATÓRI(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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561 - TJSP. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos materiais e morais. Alegação de descontos indevidos em benefício previdenciário de contribuinte não associada. Sentença de parcial procedência. Recurso da autora.
Prova da regular contratação somente poderia ser feita pela parte ré. Ônus da ré provar a existência de documento associativo. Ausência de prova da regularidade da contratação. Dano moral caracterizado. Descontos indevidos ultrapassam os limites do mero aborrecimento. Indenização arbitrada em R$ 3.000,00 (três mil reais). Majoração para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), porque atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Honorários fixados em R$ 1.000,00. Quantia modesta. Observância do disposto pelo art. 85, §§2º e 8º. Majoração dos honorários advocatícios para R$ 1.500,00, considerando a baixa complexidade e celeridade da demanda. Apelação parcialmente provida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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562 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apelação. Ação indenizatória. Princípios da livre admissibilidade da prova e da persuasão racional. Higidez da prova pericial. Desnecessidade de produção de nova prova pericial. Responsabilidade civil. Vícios no aparelho transmissor de radiodifusão comercializado. Revisão das conclusões da corte estadual. Impossibilidade. Necessidade de reexame do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
1 - No tocante à valoração da prova pericial, o CPC/2015 manteve em sua sistemática o princípio da persuasão racional ou do livre convencimento motivado, conforme o disposto nos arts. 370 e 371, segundo os quais compete ao juiz a direção da instrução probatória, apreciando livremente as provas produzidas nos autos, a fim de formar a sua convicção acerca da controvérsia submetida à sua apreciação. Nesse contexto, os princípios da livre admissibilidade da prova e da persuasão racional autorizam o julgador a determinar as provas que entender necessárias à solução da controvérsia, assim como o indeferimento daquelas que considerar prescindíveis ou meramente protelatórias.... ()
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563 - TJSP. Recurso inominado. Município de Diadema. Majoração do adicional de insalubridade e pagamento de diferenças. Sentença de improcedência. Manutenção. Questão técnica que demanda prova pericial. Ônus da autora. Falta de recolhimento de honorários periciais. Preclusão da prova. Ausência de cerceamento de defesa ou ofensa ou art. 93, IX da CF. Recurso desprovido
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564 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado. Pretensão de que seja reconhecida a ausência de prova da autoria. Alegação de que a decisão dos jurados é manifestamente contrária à prova dos autos. Soberania dos veredictos. Observância. Reexame de provas. Inviabilidade. Agravo regimental desprovido.
I - Caso em exame... ()
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565 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Princípio da livre valoração da prova e do livre convencimento motivado. Apuração. Conclusões alcançadas pela corte de origem. Notificação desnecessária. Provas suficientes. Notas fiscais. Boletim de ocorrência. Pretensão de análise do conjunto fático-probatório. Reexame. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
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566 - TJMG. DIREITO PENAL - REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS, POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO E CRIME CONTRA A FAUNA (LEI 11.343/06, art. 33, CAPUT, LEI 10.826/2003, art. 16, §1º, IV E LEI 9.605/1998, art. 29, §1º, III) - ABSOLVIÇÃO - IMPERTINÊNCIA - REVALORAÇÃO DE PROVAS - DECISÃO NÃO CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS - MERO INCONFORMISMO - RECONHECIMENTO DE PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA - IMPROCEDÊNCIA - COAUTORIA EVIDENCIADA - RECONHECIMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO LEI 11.343/2006, art. 33, §4º - NÃO CABIMENTO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - PROVA DEMONSTRANDO QUE O PETICIONÁRIO VINHA SE DEDICANDO COM HABITUALIDADE ÀS ATIVIDADES ILÍCITAS - ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL E SUBSITTUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - NÃO CABIMENTO - PENA SUPERIOR A 08 (OITO) ANOS DE RECLUSÃO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - DESCABIMENTO - INEXISTÊNCIA DE PROVA QUANTO À HIPOSSUFICÊNCIA ALEGADA - AÇÃO REVISIONAL INDEFERIDA.
- Arevisão criminal não é uma segunda apelação, somente sendo admitida quando presente ao menos uma das hipóteses previstas nos, do CPP, art. 621, quais sejam, patente erro judiciário com manifesta valoração equivocada do panorama probatório coligido ou da lei penal, sentença condenatória fundada em indícios falsos, e, presença de novas provas que comprovem a inocência ou autorizem à redução a pena do acusado. ... ()
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567 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Culpa exclusiva da vítima. Culpa concorrente. Verificação. Inviabilidade. Reexame fático-probatório. Enunciado 7 da Súmula/STJ. Valoração da prova. Não ocorrência. Retorno dos autos à origem. Necessidade. Agravo não provido.
«1. A verificação de ocorrência de culpa exclusiva da vítima ou culpa concorrente é inviável em sede especial, por esbarrar no óbice do enunciado 7 da Súmula do STJ, eis que dependente de reexame de matéria fática da lide. ... ()
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568 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Rescisão contratual. Obrigação. Cumprimento. Ônus da prova. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Inadmissibilidade.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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569 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. CPC/1973, art. 557. Decisão. Mácula. Julgamento colegiado. Superação. Arbitramento de honorários. Valor. Sucumbência. Reexame. Súmula 7/STJ. Alegação. Revaloração da prova. Não ocorrência. Agravo regimental desprovido.
«1. Eventual mácula da decisão do relator, proferida com base no CPC/1973, art. 557 fica superada com julgamento colegiado do recurso pelo órgão competente. ... ()
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570 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Pedido de absolvição. Reexame fático probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Defendida a possibilidade de simples revaloração da prova. Alegação genérica. Agravo improvido.
I - CASO EM EXAME... ()
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571 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inventário. Autor da herança. Genitora. Óbito. Prova. Ausência. Revisão. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - Na hipótese, o acolhimento da pretensão recursal demandaria o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, providência inviável ante a natureza excepcional da via eleita, conforme dispõe a Súmula 7/STJ. ... ()
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572 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Simulação. Prova. Ausência. Valoração. Pretensão. Reexame. Súmula 7/STJ. Não provimento.
«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... ()
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573 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aplicação. Inversão do ônus da prova. Hipossuficiência caracterizada. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Errônea. Valoração. Prequestionamento. Ausente. Súmula 211/STJ.
1 - Para rever a conclusão firmada pelas instâncias ordinárias, de que resta caracterizada a hipossuficiência da pessoa física e a inversão do ônus da prova, seria necessário o revolvimento de fatos e de provas dos autos, o que é inviável no recurso especial ante a incidência da Súmula 7/STJ.... ()
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574 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aplicação. Inversão do ônus da prova. Hipossuficiência caracterizada. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Errônea, valoração. Prequestionamento ausente. Súmula 211/STJ.
1 - Para rever a conclusão firmada pelas instâncias ordinárias, de que resta caracterizada a hipossuficiência da pessoa física e a inversão do ônus da prova, seria necessário o revolvimento de fatos e de provas dos autos, o que é inviável no recurso especial ante a incidência da Súmula 7/STJ.... ()
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575 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação ordinária, seguida de reconvenção. Insurgência contra decisão que determinou à ré-reconvinte a apresentação do documento original sobre o qual se determinou a perícia grafotécnica, sob pena de preclusão da prova. Conhecimento do agravo pela aplicação da taxatividade mitigada ao rol do art. 1.015 do CPC. Disponibilidade apenas da cópia que não pode ser considerada como fator completamente impeditivo da prova técnica sobre a assinatura questionada, sob pena de cerceamento do direito de defesa. Caberá à experta fazer as ressalvas pertinentes, considerando o exame da cópia. Juízo a quo, ademais, que deverá proceder à valoração que entender pertinente a respeito da prova produzida nessa condição. Decisão reformada para viabilizar a perícia grafotécnica sobre a cópia apresentada. Recurso provido.
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576 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, PREVARICAÇÃO E CORRUPÇÃO PASSIVA. PROVA. PERÍCIA REALIZADA EM MÍDIA QUE NÃO CONTINHA OS ARQUIVOS ORIGINAIS DAS GRAVAÇÕES. ORDEM DENEGADA.
I.Caso em exame ... ()
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577 - STF. Recurso extraordinário. Alegada violação a preceitos constitucionais. Concurso público. Critérios de correção de prova. Limites da atuação do poder judiciário. Decisão que se ajusta a orientação que prevalece no Supremo Tribunal Federal em razão de julgamento final, com repercussão geral, do re 1632.853/CE - exame da pertinência entre questão de prova e o conteúdo programático. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Sucumbência recursal (CPC/2015, art. 85, § 11). Majoração da verba honorária. Precedente (pleno). Necessária observância dos limites estabelecidos no CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 3º. Agravo interno improvido.
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578 - STJ. Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Alegação de violação da coisa julgada. Revaloração da prova. Descabimento. Necessidade de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. Não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. ... ()
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579 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CPC/1973, art. 535. Omissão. Não ocorrência. Indeferimento de prova testemunhal. Princípio da persuasão racional. Danos morais. Erro na valoração de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1. Segundo jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não viola o CPC/1973, art. 535, tampouco nega a prestação jurisdicional, o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, conforme ocorreu no acórdão em exame, não se podendo cogitar de sua nulidade. ... ()
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580 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. RECURSO DE APELAÇÃO. RECONHECIMENTO POST MORTEM DE UNIÃO ESTÁVEL. PERÍODO DE CONVIVÊNCIA. PROVA TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL. RECURSO DESPROVIDO. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
I. CASO EM EXAME 1.Nos autos de ação de reconhecimento post mortem de união estável cumulada com partilha de bens, a sentença reconheceu e dissolveu a união estável entre o autor e a falecida no período de 01/08/2008 a 18/01/2016, data do óbito, julgando improcedente o pedido de partilha, a ser tratado em juízo específico. ... ()
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581 - TJPE. Apelação cível. IPTU. Majoração da base de cálculo. Excessividade. Ausência de comprovação. Necessidade de prova pericial. Recurso improvido.
«1. A solução da controvérsia consiste em definir se é, ou não, legítima a majoração do IPTU incidente sobre os imóveis do contribuinte/apelante realizada pelo Município de Petrolina relativamente aos exercícios fiscais de 2002 a 2006. ... ()
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582 - STJ. Civil. Processual civil. Família. Investigação de paternidade. Proteção à dignidade da pessoa humana e tutela do direito à filiação, à identidade genética e à busca pela ancestralidade. Realização de novo exame de dna face a suspeita de fraude no teste anteriormente realizado. Possibilidade. Prova irrefutável da fraude. Redução da exigência probatória, revaloração das provas produzidas e necessidade de exaurimento da atividade instrutória. Inércia probatória da parte adversa. Valoração da conduta na formação do convencimento judicial. Possibilidade. Teste de dna. Valor probante relativo, a ser examinado em conjunto com os demais elementos de prova. Coisa julgada. Afastamento na hipótese.
«1 - Ação distribuída em 11/8/2008. Recurso especial interposto em 16/6/2015. ... ()
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583 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Valoração da prova. Revelia. Efeitos.
«Conforme consignado pelo Regional, é relativa a presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial quando da ocorrência de revelia, podendo ser afastada pelos demais elementos de prova constantes dos autos. Ilesos, nessa esteira, os CLT, art. 844 e 319 do CPC/1973.... ()
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584 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Absolvição. Julgamento contrário à prova dos autos. Via eleita inadequada. Revolvimento do conjunto fático probatório. Recurso desprovido.
1 - Mediante a valoração do acervo probatório produzido nos autos a Corte estadual entendeu, de forma fundamentada, que o julgamento proferido pelo Tribunal do Júri está contrário à prova dos autos. ... ()
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585 - STJ. Civil e processual. Agravo regimental no agravo de instrumento. Valoração da prova. Inexistência. Execução. Exceção de pré-Executividade. Verificação de plano. Inocorrência. Incabível. Reexame fático. Súmula 7/STJ. Acórdão recorrido. Omissão. Inexistência. Agravo improvido.
I - «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial (Súmula 7/STJ).... ()
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586 - STJ. Consumidor. Inversão do ônus da prova. Momento processual. CDC, art. 6º, VIII.
«É possível ao Magistrado deferir a inversão do ônus da prova no momento da dilação probatória, não sendo necessário aguardar o oferecimento da prova e sua valoração, uma vez presentes os requisitos do CDC, art. 6º, VIII, que depende de circunstâncias concretas apuradas pelo Juiz no contexto da facilitação da defesa dos direitos do consumidor.... ()
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587 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO - LAUDO BEM FUNDAMENTADO - NECESSIDADE DE RENOVAÇÃO DA PERÍCIA NÃO EVIDENCIADA - VALORAÇÃO DA PROVA PELO MAGISTRADO - APLICAÇÃO DA SÚMULA 155, DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA - MANUTENÇÃO DA DECISÃO.
Não merece acolhimento o inconformismo quanto ao método aplicado na avaliação, visto que o agravante não indicou assistente técnico para acompanhar a realização da inspeção técnica, não se prestando a impugnação da parte a infirmar o trabalho técnico apresentado, principalmente se desprovido de qualquer fundamento idôneo a justificar a pretensão veiculada na presente irresignação. Ao homologar os cálculos, o Juízo singular adotou o livre convencimento motivado, ancorado em prova pericial elaborada por profissional idôneo, e de acordo com os elementos constantes nos autos, sendo utilizados critérios em consonância com a legislação vigente. Manutenção da decisão que se impõe. Desprovimento do recurso.... ()
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588 - STJ. Processual civil (CPC/2015). Agravo interno no agravo em recurso especial. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Valoração da prova com fundamento no livre convencimento motivado. Desnecessidade de produção de prova oral fundamentada no farto acervo probatório produzidos por ambas as partes. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ. Direitos autorais. Inocorrência de violação. Semelhanças entre personagens que configuram mera concidência fortuita. Acervo fático-probatório. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ. Decisão monocrática mantida. Agravo interno desprovido.
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589 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO (ART. 33, CAPUT, E 35, AMBOS DA LEI 11.343/06 NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 69) - RECURSO DA DEFESA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA PROVA -
ILICITUDE DA PROVA - BUSCA PESSOAL E VEICULAR(Rafael e Adriano) - Não há falar em nulidade das provas dos autos ao se verificar que os elementos que os policiais dispunham antes da busca pessoal indicavam que os acusados ocultavam qualquer dos objetos mencionados no art. 240 da Lei Instrumental Penal, tanto é que foi apreendida grande quantidade de substância entorpecente, circunstância que demonstram que a suspeita não era infundada. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO (Rafael e Adriano) - Não verificada. Não há nulidade por violação de domicílio quando os policiais adentram à casa do acusado, diante da fundada suspeita de crime, por configurada a situação de flagrante (CF/88, art. 5º, XI).... ()
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590 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso especial. Súmula 7/STJ. Revaloração da prova. Agravo não provido.
I - Caso em exame... ()
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591 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS - LEI 11.343/06, art. 33, CAPUT - RECURSO DEFENSIVO - PLEITO ABSOLUTÓRIO - INEXISTÊNCIA DE PROVAS VÁLIDAS - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - ILICITUDE DA PROVA DELA DERIVADA - INOCORRÊNCIA - O E. STF
definiu, em repercussão geral, que o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial apenas se revela legítimo - a qualquer hora do dia, inclusive durante o período noturno - quando amparado em fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, que indiquem estar ocorrendo, no interior da casa, situação de flagrante delito (RE Acórdão/STF, Rel. Ministro Gilmar Mendes). No caso em tela houve o ingresso regular no terreno, ante a existência de fundadas razões (justa causa) que sinalizaram para a possibilidade de mitigação do direito fundamental em questão, não se vislumbrando ilegalidade da busca domiciliar e da prova dela decorrente, em conformidade com o disposto no art. 5º, XI, da CF. - INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - Autoria e Materialidade sobejamente demonstradas. ... ()
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592 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. FIXAÇÃO DO ALUGUEL POR MEIO DE PROVA PERICIAL. UTILIZAÇÃO DOS MÉTODOS COMPARATIVO E DE RENTABILIDADE. VALIDADE DA PROVA TÉCNICA. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Sentença que julgou parcialmente procedente a Ação Renovatória de locação de imóvel não residencial, prorrogando o contrato e fixando aluguel em valor superior ao requerido pelo Autor. ... ()
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593 - TST. Férias. Horas extras. Sobreaviso. Intervalo intrajornada. Matéria fática. Valoração da prova.
«É insuscetível de revisão, em sede extraordinária, a decisão proferida pelo Tribunal Regional à luz da prova carreada aos autos. Somente com o revolvimento do substrato fático-probatório dos autos seria possível afastar a premissa sobre a qual se erigiu a conclusão consagrada pela Corte de origem, no sentido de que o obreiro não logrou êxito em comprovar suas alegações, mormente porque o depoimento da única testemunha ouvida em Juízo não merece credibilidade, uma vez que, além colidir com as alegações do próprio reclamante, tinha, por muitas vezes, claro intuito de auxiliá-lo, na medida em que trouxe informações além das prestadas pelo autor. 2. De outro lado, o debate sobre a valoração da prova efetivamente produzida - ônus objetivo de prova - tende à reavaliação do conjunto probatório dos autos, o que, induvidosamente, não rende ensejo ao recurso de revista, em face de sua natureza extraordinária. Óbice da Súmula 126 desta Corte superior. 3. Agravo de instrumento não provido.... ()
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594 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Civil eprocesso civil ( CPC/1973). Ação de reintegração deposse. Valoração da prova. Princípio do livreconvencimento do juiz. Súmula 7/STJ.agravo desprovido.
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595 - TJSP. prestação de serviços. energia eletrica. ação regressiva de ressarcimento de danos. Oscilação de energia elétrica (descarga). Danos em bens da segurada da autora. Ausência prova do pagamento da indenização. Art. 786 do Código Civil e Súmula 188/STF. Autorização de pagamento no aviso de sinistro sem prova do depósito, pela seguradora, na conta bancária da segurada; inexistência de prova do pagamento por qualquer outro meio. Sub-rogação não caracterizada. Improcedência por fundamento diverso da sentença. Majoração dos honorários advocatícios (art. 85,§ 11, do CPC).
RECURSO NÃO PROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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596 - TST. Bancário. Horas extraordinárias. Excedentes da sexta diária. Cargo de confiança. CLT, art. 224, § 2º. Ônus da prova.
«O enquadramento do bancário no regime jurídico a que alude o § 2º do CLT, art. 224 pressupõe o exercício de funções de direção, gerência, fiscalização, chefia e equivalentes, ou que desempenhem outros cargos de confiança, além da percepção de gratificação de função igual ou superior a um terço do salário do cargo efetivo. 2. Dos fundamentos expendidos na decisão recorrida, evidencia-se que o reclamante, embora não tivesse subordinados, exercia as atividades de chefe de serviço e de subgerência, o que o diferenciava dos demais colegas de trabalho, uma vez que detinha fidúcia diferenciada, tanto que, hierarquicamente, se encontrava em alçada superior aos caixas, a quem cabia supervisionar. Além disso, detinha poder para liberar o pagamento de cheques e depósitos nos caixas, sendo que, nos municípios de Tapejara e Curitiba, era o imediato do gerente da agência. Não há que se falar em violação do CLT, art. 224, cabeça e § 2º, tampouco em divergência de julgados, tendo em vista que as ementas transcritas para o cotejo têm como premissa a prova inarredável da existência de maior fidúcia - fato que resultou inconteste nos autos. 3. O debate sobre a valoração da prova efetivamente produzida - ônus objetivo de prova - tende à reavaliação do conjunto probatório dos autos, o que, induvidosamente, não rende ensejo ao recurso de revista, em face de sua natureza extraordinária. Óbice da Súmula 126 desta Corte superior. 4. Recurso de revista não conhecido.... ()
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597 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado. Pretensão de que seja reconhecida a ausência de prova da autoria. Alegação de que a decisão dos jurados é manifestamente contrária à prova dos autos. Soberania dos veredictos. Observância. Reexame de provas. Inviabilidade. Agravo regimental desprovido.
I - Caso em exame... ()
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598 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado. Pretensão de que seja reconhecida a ausência de prova da autoria. Alegação de que a decisão dos jurados é manifestamente contrária à prova dos autos. Soberania dos veredictos. Observância. Reexame de provas. Inviabilidade. Agravo regimental desprovido.
I - Caso em exame... ()
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599 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Exposição a eletricidade. Epi eficaz. Súmula 7/STJ. Alegação de se tratar de revaloração de prova. Manifesta improcedência. Multa.
«1 - O Tribunal de origem, com apoio nos elementos de convicção colacionados ao feito, considerou o EPI eficaz, razão pela qual não conheceu do recurso especial. ... ()
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600 - STJ. Seguridade social. Trabalhador rural. Aposentadoria por idade. Prova testemunhal. Lei 8.213/91, art. 55, § 3º. Súmula 149/STJ.
«Valoração da prova. A qualificação profissional de lavrador ou agricultor em atos do registro civil constitui razoável início de prova da atividade rurícola.... ()
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