(DOC. VP 138.5625.7002.6800)

STJ. Penal. Agravo regimental em recurso especial. Reexame de prova. Não ocorrência. Valoração da prova. Possibilidade. Intervalo superior a 60 dias entre as condutas delitivas. Impossibilidade de reconhecimento da continuidade delitiva. Princípio da razoabilidade. Não aplicação.

«1. As instâncias ordinárias são soberanas na análise fática e probatória inerente ao caso. Contudo, esta Corte não é impedida, a partir da realidade fática assentada pelo Juízo a quo, de proceder à adequada qualificação jurídica do fato, em razão da valoração, e não do reexame, da prova produzida. 2. A decisão agravada, com base na narrativa constante no acórdão recorrido, concluiu que, diante do intervalo de tempo entre as condutas, bem como da forma de execução dos

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