Jurisprudência sobre
valoracao de prova
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351 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil ( CPC/1973). Ação de indenização por danos materiais e morais. Ausência de prestação jurisdicional. Inocorrência. Valoração da prova. Princípio do livre convencimento do juiz. Súmula 7/STJ. Inversão do ônus da prova. Súmula 7/STJ.agravo desprovido.
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352 - TAMG. Prova. Princípio do livre convencimento. Furto. «Res furtiva. Posse doe acusado. Álibi. Ônus da prova. Condenação com base em fortes indícios. Admissibilidade. Considerações sobre o tema. CP, art. 155, § 4º, IV. CPP, art. 156.
«... No tocante à autoria do furto, embora não haja prova concreta e direta, a meu aviso, os indícios fortes e consistentes, sérios e evidentes estão, com segurança, a nortear a condenação de Gláucio.
Se, por um lado, o juiz está obrigado a motivar seu convencimento, por outro, está livre na escolha, aceitação e valoração da prova. É como diagnostica a Exposição de Motivos do Código de Processo Penal - inc. VII:
«Todas as provas são relativas: nenhuma delas terá, «ex vi legis, valor decisivo, ou necessariamente maior prestígio que outra. Se é certo que o juiz fica adstrito às provas constantes dos autos, não é menos certo que não fica subordinado a nenhum critério apriorístico no apurar, através delas, a verdade material. O juiz criminal é, assim, restituído à sua própria consciência.
A essa altura, vem à tona lição de Malatesta:
«Se o homem só pudesse conhecer pela própria percepção direta, bem pobre seria o campo dos seus conhecimentos; pobre no mundo das idéias, pobre no dos fatos. Para que perceba um fato diretamente, torna-se necessária a coincidência de lugar e de tempo entre ele e o homem que o deve perceber. Ora, o homem é simplesmente um ponto, na amplidão limitada do espaço; não é mais que um átomo fugitivo, no infinito desenvolvimento do tempo. A grande massa dos acontecimentos passa-se fora da esfera das nossas observações diretas, e são, por isso, bem poucos os fatos que nós podemos conhecer por visão direta de nossos olhos.
(...)
Os indícios não merecem certamente uma apoteose, mas também não merecem a excomunhão maior. É preciso ter cautela na sua afirmação; mas não se pode negar que a certeza muitas vezes pode provir deles.
(...)
Exceto o caso raríssimo de haver confissão, única prova direta possível da intenção, sem o auxílio das provas indiretas ficar-se-ia sempre nas trevas, quanto ao elemento moral do delito, e seria necessário absolver. Tanto valeria abolir de uma vez o Código Penal. Não poderá, por isso, ser posta em dúvida a grande utilidade dos indícios, como guia, em geral na investigação das melhores provas, e, em particular, na indagação do delinqüente.
É a exata hipótese dos autos: não há confissão quanto à sua participação. Entretanto, em sede penal, não impressiona a negativa do fato - esse procedimento é a regra entre os acusados -, mas veementes são os indícios de que o apelado praticou o delito de furto - até porque prova confessional não é prova exclusiva. ... (Juiz Eli Lucas de Mendonça).... ()
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353 - TJSP. Sociedade por quotas (ltda). Responsabilidade limitada. Apuração e cobrança de haveres sociais ocultos ou «camuflados pela prática de contabilidade paralela («caixa 2). Fatos imputados a dois sócios com auxílio de funcionária. Desvinculação do magistrado «a quo do laudo pericial produzido em precedente «ação cautelar de produção antecipada de provas. Possibilidade da sua repetição da prova na ação principal com a sua adequada valoração. Trabalho pericial realizado na ação cautelar que foi inconclusivo sobre a existência das irregularidades, assinalando a presença de indícios. Prova pericial produzida no feito principal que demonstrou a efetiva prática de «caixa 2 através de contacorrente conjunta de titularidade dos sócios mencionados e daquela funcionária. Prova produzida nos autos que só permitem a responsabilização de um sócio pela malsinada prática, ante a inconsistência dos elementos probatórios com relação ao outro sócio e à funcionária. Ausência de demonstração que tenha se beneficiado dos valores desviados para a conta de que era co-titular. Inexistência de prova robusta capaz de vincular a empresa com o desfalque constatado. Hígida apreciação da prova. Ação julgada improcedente com relação aos co-réus acima mencionados, mantida a procedência com relação ao demais. Recurso parcialmente provido.
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354 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - ROL DE MATÉRIAS PREVISTO NO CPC, art. 1015 - TAXATIVIDADE MITIGADA - PRODUÇÃO DE PROVA PERÍCIAL - DESNECESSIDADE - INDEFERIMENTO.
Consoante recente entendimento do STJ, o rol do CPC, art. 1.015, é de taxatividade mitigada, razão pela qual se admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação (REsp 1.704.520 e 1.696.396). Sendo o juiz o destinatário das provas, cabe a ele sua valoração e o exame da conveniência em sua produção, bem como lhe compete o indeferimento daquelas que considere inúteis ou meramente protelatórias.... ()
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355 - TRT2. Documentos. Valor probante horas extras. Confronto entre a prova oral e a prova documental. Valoração. Apenas uma prova oral firme, precisa e convincente permite concluir pela imprestabilidade dos cartões de ponto que registram jornada variável. Contradições entre a causa de pedir e a prova oral se opõem ao reconhecimento da jornada que deu sustento ao pedido de diferenças de horas extras.
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356 - TJSP. Interesse processual. Ação cautelar de produção antecipada de provas. Presente o interesse de agir. Prova pericial que visa identificar os responsáveis pelas irregularidades em empreendimento habitacional, os danos existentes e o nexo causal entre estes e eventuais prejuízos que a autora possa sofrer. Valoração da prova produzida cabe somente ao Juiz da causa principal. Recurso e agravo retido improvidos.
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357 - STJ. Recurso especial. Reexame de prova. Valoração dos critérios jurídicos. Conceito e distinção. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.
«A situação descrita nos presentes autos não desafia o óbice da Súmula 7/STJ. Isto porque, não se trata de reexame do contexto fático-probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de nova convicção acerca dos fatos, mas sim de valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, ante a distorcida aplicação pelo Tribunal de origem de tese consubstanciada na Responsabilidade Civil do Estado, por danos materiais e morais, decorrente do falecimento de vítima, ocasionado por errôneo planejamento de ação policial, que impõe a inversão do «onus probandi. ... ()
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358 - STJ. Regimental. Agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Condenação contrária à prova dos autos. Prova testemunhal não ratificada em juízo. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. Dosimetria. Majoração da pena-base. Consequências do crime. Idoneidade do fundamento adotado. Recurso improvido.
«1 - A ausência de debate pelo Tribunal de origem, da tese segundo a qual a condenação foi proferida contrária à prova dos autos, haja vista que a testemunha não ratificou em juízo o depoimento prestado no inquérito policial, devendo ser ressaltado, ainda, que a matéria não foi devolvida em apelação defensiva, configura a falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. ... ()
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359 - STJ. Processual civil. Revisão de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Pedido genérico de valoração da prova. Impossibilidade.
1 - É cediço que, se «o julgado local, apreciando o poder de convicção [da prova], conclua (bem ou mal) sobre estar provado, ou não, um fato, aí não se tem ofensa ao direito federal: pode ocorrer ofensa (se mal jugada a causa) ao direito da parte (cf. RE 84699, Rel. p/ Acórdão RODRIGUES ALCKMIN, Primeira Turma, DJ 03/06/1977, pp 3645).... ()
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360 - TJSP. Medida cautelar. Produção antecipada de prova. Prova pericial. Provimento de cunho meramente homologatório. Hipótese em que o juiz apenas examina o aspecto formal da prova colhida, o respeito aos requisitos processuais da lide e as condições da ação. Valoração da prova que pertence ao Juiz da causa principal. Discussão sobre o mérito a ser relegada para a ação de conhecimento. Recurso parcialmente provido.
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361 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. DOSIMETRIA. QUALIFICADORAS REMANESCENTES VALORADAS NA PRIMEIRA FASE. POSSIBILIDADE. MANTIDA QUALIFICADORA DE DISSIMULAÇÃO COM SUPORTE NA PROVA. PRINCÍPIO DA SOBERANIA DOS VEREDITOS. IMPOSSIBILIDADE DE DECOTE DA QUALIFICADORA.
Ré condenada pela prática do crime do art. 121, §2º, I, III e IV, c/c §4º, do CP, por idealizar a morte da vítima e atuar como mandante do crime, além de ter facilitado a entrada do executor no estabelecimento empresarial e vigiado o local para auxiliá-lo na fuga. Crime praticado por motivo torpe, com emprego de meio cruel e mediante dissimulação. Valoração de duas das três qualificadoras na primeira fase da dosimetria. Configuradas duas ou mais qualificadoras, uma delas deverá ser utilizada para qualificar a conduta, alterando o quantum da pena em abstrato, enquanto as demais podem ser valoradas na segunda fase da dosimetria ou como circunstância judicial. A circunstância de dissimulação foi reconhecida pelo Conselho de Sentença. Princípio da soberania dos vereditos. Impossibilidade de decote da qualificadora, que não é contrária às provas dos autos, CPP, art. 593, III, «d. Fração de 1/3 (um terço) justificada com base na quantidade de lesões causadas pelo objeto perfurocortante. Proporcionalidade. Pena-base em 18 (dezoito) anos. Inexistência de agravantes e atenuantes. Causa de aumento do art. 121, §4º, do CP, vítima com mais de 60 (sessenta) anos de idade. Pena definitiva mantida em 24 (vinte e quatro) anos. Regime inicial fechado. Recurso conhecido e desprovido.... ()
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362 - STF. Prova. Exame da prova. Valorização da prova. Distinção. O exame da prova distingue-se do critério de valorização da prova. O primeiro versa sobre mera questão de fato; o segundo, ao contrário, sobre questão de direito. O Juiz desce ao exame da prova, quando tem de considerar os fatos, fundado nos quais declara a vontade da lei, que se concretizou no momento em que ocorreu a incerteza, a ameaça ou a violação do direito. Quando o Juiz sobe a verificação da existência ou não da norma abstrata da lei, a questão e de direito.
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363 - TRT3. Valoração. Prova oral. Valoração pela instância revisora.
«Em se tratando de prova oral, a instância revisora tem prestigiado a valoração feita pelo juiz de primeiro grau, em decorrência da imediação pessoal que o mesmo tem com as partes, testemunhas e informantes no processo, permitindo-lhe inferir quais os depoimentos merecem maior ou menor credibilidade. No caso dos autos, não tendo o juiz sentenciante se convencido das declarações prestadas pela testemunha trazida pelo autor, não se pode, com base neste depoimento, deferir horas extras nos moldes vindicados na inicial.... ()
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364 - TNU. Seguridade social. Previdenciário. Juizado especial federal. Uniformização de jurisprudência. Reexame de matéria de fato e prova. Inadmissibilidade. Valoração do material probante. Admissibilidade. Lei 10.259/2001, art. 14.
«O reexame de matéria fático-probatória, ou seja, a reapreciação das provas dos autos, não é permitido no incidente de uniformização de jurisprudência. No entanto, é possível o exame da valoração de elementos fático-jurídicos, isto é, se houve correta aplicação de um princípio legal ou norma pertinente ao direito probatório.... ()
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365 - TJSP. Júri. Decisão contrária à prova dos autos. Alegação. Desacolhimento. Homícidio qualificado. Solução condenatória que encontra apoio nos autos. Análise e valoração aprofundada da prova, em vista do princípio da soberania dos veredictos, é cabível, tão somente, no julgamento em plenário. Inexistência de «error in judicando. Mantença. Recursos improvidos.
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366 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Demanda. Documentos essenciais. Cerceamento de defesa. Prova. Revaloração. Pretensão. Reexame. Súmula 7/STJ. Não provimento.
«1. A conclusão do acórdão de origem no sentido de que os documentos acostados aos autos são suficientes para a propositura da demanda encontra o óbice de que trata o enunciado 7 da Súmula desta Casa. ... ()
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367 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Continuidade delitiva reconhecida pelas instâncias ordinárias. Intervalo entre os delitos superior a 90 dias. Valoração da prova. Possibilidade.
«- Esta Corte não está impedida, a partir da realidade fática apresentada pelas instâncias ordinárias, de proceder à adequada qualificação jurídica do fato, valorando, assim, a prova produzida. ... ()
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368 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Recurso especial. Aposentadoria por idade. Atividade rural. Início razoável de prova material reconhecido pelas instâncias ordinárias e corroborado por prova testemunhal. Valoração do conjunto probatório. Possibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ afastado.
«1. A controvérsia gira em torno do preenchimento dos requisitos para a concessão de aposentadoria rural por idade. ... ()
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369 - TJSP. Apelação - Usucapião - Sentença de procedência - Apelos individuais dos dois corréus -
Preliminares - Gratuidade ao corréu Sebastião em sede recursal - Concessão - Benesse que não retroage - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Ampla produção de provas pelos réus, documental e oral, com depoimento pessoal do autor e oitiva de testemunhas - Valoração da prova pelo juízo é distinto de cercear direito à prova - Pretensão revela tentativa de desqualificar depoimento de testemunha do autor, em contradita preclusa e que não se sustentava - Mérito - Usucapião extraordinária - Requisitos preenchidos - Posse mansa, pacífica e de boa-fé desde março de 2.002, período fixado em saneador - Prova documental e oral firme e convincente nesse tocante - Inteligência do art. 1.238, «caput e parágrafo único do Código Civil - Precedentes jurisprudenciais - Sentença mantida - Recursos desprovidos(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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370 - STJ. Recurso especial. Prova. Reexame de fatos e provas. Matéria probatória. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.
«6. Não merece êxito a infringência ao CPC/1973, art. 333- incorreta valoração das provas -, pois é pacífico o entendimento jurisprudencial sobre a impossibilidade de se reexaminar matéria probatória nos recursos excepcionais. Neste sentido, incidente a Súmula 7/STJ.... ()
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371 - TRT3. Contradita de testemunha. Oitiva como informante. Valoração da prova.
«Aprova oral é extraordinariamente importante para o Direito Processual do Trabalho, diante de sua realidade tão rica em fatos. Assim, devem as testemunhas ser prestigiadas ao máximo, todavia, com a observância da simétrica paridade. Isso significa que havendo legítimo interesse da pessoa indicada para a prestação de informações nos fatos examinados na causa, ela deve ser ouvida como mero informante. Com efeito, tal realidade não desmerece a pessoa, de modo algum, mas sim lhe assegura a possibilidade de preservar seus interesses jurídicos também em análise judicial. E na qualidade de informante, expressando-se com lealdade irá efetivamente contribuir com o Juiz do Trabalho na formação de seu convencimento. A realidade trazida por um informante pode ser tão valorizada quanto a vinda por meio de uma testemunha, posto que, a rigor, não há de se falar em hierarquia, mas sim em conseqüências díspares em função de informações prestadas em desacordo com a verdade.... ()
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372 - STF. Tóxicos. Tráfico. Prova ilícita. Conjunto probatório originado de escuta telefônica, com autorização judicial. Prova testemunhal independente produzida, exclusivamente, na fase policial e não submetida ao crivo do contraditório perante o Judiciário.
«Depoimento de testemunha prestado isolada e independentemente da escuta telefônica, mas complementando esta. A jurisprudência do STF está orientada no sentido de, genericamente, não permitir condenação com base em prova produzida na fase policial, sem observância do contraditório judicial. ... ()
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373 - TRT3. Prova testemunhal. Valoração. Prova. Convencimento do julgador.
«O princípio da imediação consagrado no CPC/1973, art. 446, II, prescreve que a prova deve ser colhida pessoalmente pelo juiz sentenciante, a fim de que ele possa obter melhores elementos para a formação de sua convicção, como o modo de se comportar das testemunhas e a demonstração de sinais de desconforto e hesitação (rubor, palidez, sudorese, desviar de olhos, inquietação em gestos como cruzar e descruzar braços e pernas, dentre outros), dentre outros. Por isso, em regra, exceto anomalia ou incongruência explícita nos registros da instrução, deve-se prestigiar a impressão do juízo de instrução sobre a qualidade da prova oral.... ()
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374 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - ROL DE MATÉRIAS PREVISTO NO CPC, art. 1015 - TAXATIVIDADE MITIGADA - PRODUÇÃO DE PROVA PERÍCIAL - DESNECESSIDADE - INDEFERIMENTO.
Consoante recente entendimento do STJ, o rol do CPC, art. 1.015, é de taxatividade mitigada, razão pela qual se admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação (REsp 1.704.520 e 1.696.396). Sendo o juiz o destinatário das provas, cabe a ele sua valoração e o exame da conveniência em sua produção, bem como lhe compete o indeferimento daquelas que considere inúteis naquele momento processual ou meramente protelatórias.... ()
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375 - STJ. Agravo em recurso especial. Ação monitória.ônus da prova. Valoração probatória. Intervenção. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - No caso em apreço, o tribunal de origem formou sua convicção à luz do acervo probatório dos autos, fundamentando os motivos que levaram à procedência do pedido monitório, de forma que a intervenção desta Corte quanto à satisfação do ônus probatório e à valoração das provas encontra óbice na Súmula 7/STJ.... ()
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376 - TST. Recurso de revista interposto adesivamente pelos reclamantes unicidade contratual. Valoração da prova.
«O debate sobre a valoração da prova efetivamente produzida - ônus objetivo de prova - tende à reavaliação do conjunto probatório dos autos, o que, induvidosamente, não rende ensejo ao Recurso de Revista, em face de sua natureza extraordinária. Óbice da Súmula 126/TST desta Corte superior. Recurso de Revista de que não se conhece.... ()
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377 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Trabalhador urbano. Tempo de serviço. Prova testemunhal. Início de prova material. Certidão de Licença e Funcionamento de empresa. Material fotográfico. Lei 8.213/91, art. 55, § 3º. Súmula 149/STJ.
«Valoração da prova. Certidão de Licença e Funcionamento de empresa, à qual se juntou material fotográfico do exercício do trabalho, constitui razoável início de prova material.... ()
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378 - TJSP. Feito não especificado. Rescisória. Fundamento. Dolo processual, prova falsa e erro de fato. Atos dolosos não especificados objetivamente, bem como a pertinência lógica entre eles e o resultado do feito. Discussão acerca de valoração errônea da prova dos autos. Descabimento. Erro de fato não demonstrado. Ação que reflete simplesmente inconformismo do autor. Ação improcedente.
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379 - TST. Prova ilícita. Gravação de conversa telefônica realizada por terceiro. Meio de prova da ciência da lesão do direito. Licitude da prova. Considerações do Min. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira sobre o tema. CF/88, art. 5º, LVI.
«... Resta analisar o aspecto relativo à legitimidade, em face do artifício utilizado para obtenção das gravações em questão, as quais, segundo relata o TRT, «foram feitas pelo amigo do reclamante, que utilizando nome fictício, se passou por pessoa do escritório Regional da Fiat em São Paulo, e, sem conhecimento dos seus interlocutores, fez indagações sobre a conduta do reclamante e gravou as declarações em CD. ... ()
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380 - TJSP. APELAÇÃO. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. DIREITO À SAÚDE. PROVA.
1.Hipótese de confirmação da sentença. ... ()
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381 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Acidente de trabalho. Prova pericial. Lesão por esforço repetitivo - LER. Concessão de auxílio acidente. Valoração do laudo pericial. Lei 8.213/91, art. 86
«A Lei 8.213/91, art. 86, estatui que o benefício de auxílio-acidente é devido quando demonstrado o nexo de causalidade entre a redução da capacidade laborativa e a função desempenhada pelo autor, afastando a alegação de que se trata de incapacidade temporária e reversível, passível de tratamento. A mera valoração do laudo pericial conclusivo a existência de nexo de causalidade entre a lesão do autor e a atividade laborativa, com redução da capacidade permanente não implica reexame de prova.... ()
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382 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Título extrajudicial. Assinatura do devedor. Alegação de ausência. Prova. Valoração. Pretensão. Reexame. Súmula 7/STJ. Não provimento.
1 - A errônea valoração da prova que enseja a incursão desta Corte na questão é a de direito, ou seja, quando decorre de má aplicação de regra ou princípio no campo probatório e não para que se colham novas conclusões sobre os elementos informativos do processo. ... ()
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383 - TJSP. Ação ordinária. Pleito de majoração do adicional de insalubridade. Prova pericial. Determinação de depósito, pela autora, do valor dos honorários, de forma integral. Insurgência descabida. Prova pleiteada pela autora-agravante (CPC/2015, art. 95). Mitigação do rol taxativo do CPC, art. 1.015. Recurso desprovido
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384 - TJSP. PROVA -
Cerceamento de defesa - Inocorrência - Perícia contábil - Desnecessidade - Preliminar afastada. ... ()
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385 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. IMISSÃO NA POSSE. PROVA INSUFICIENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. RECURSO DO RÉU PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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386 - STF. Habeas corpus. Tóxicos. Revolvimento de prova. Competência.
«O rito especial e sumário do «habeas corpus» não se compadece com o reexame e a revaloração das provas produzidas para verificar se a competência é da Justiça Estadual ou Federal, segundo o tráfico seja interno ou internacional. Precedentes. HC conhecido, mas indeferido.»... ()
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387 - TST. I. Recurso de revista da reclamada. Processo eletrônico. Intervalo intrajornada. Ônus da prova.
«Não se divisa violação do CLT, art. 818, uma vez que a controvérsia foi solucionada à luz da valoração da prova produzida e não pelas regras da distribuição do ônus probatório. De outra parte, os arestos transcritos para a comprovação de divergência jurisprudencial são inespecíficos, nos termos da Súmula 296, I, do TST. Recurso de Revista não conhecido.... ()
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388 - TST. Adicional noturno. Reflexos no descanso semanal remunerado. Valoração da prova.
«O debate sobre a valoração da prova efetivamente produzida - ônus objetivo de prova - tende à reavaliação do conjunto probatório dos autos, o que, induvidosamente, não rende ensejo ao Recurso de Revista, em face de sua natureza extraordinária. Óbice da Súmula 126/TST desta Corte superior. Recurso de Revista não conhecido.... ()
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389 - TRT2. Relação de emprego. Esteticista. Subordinação não provada. Prova testemunhal que não aponta subordinação, mas ao contrário autonomia. CLT, art. 3º.
«Profissional que atua sem aquela sujeição típica de empregado, que utiliza ferramental próprio, que não se sujeita a horário imposto pelo dono do estabelecimento e que recebe diretamente dos clientes. Correta valoração da prova pelo Juiz que ouviu partes e testemunhas. Vínculo não reconhecido.... ()
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390 - STJ. Penal e processual. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Via inadequada. Estelionato. Dosimetria. Maus antecedentes. Agravante da reincidência. Certidão criminal como prova. Desnecessidade.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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391 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Trabalhador rural. Rurícola. Prova testemunhal. Reconhecimento de tempo de serviço. Declaração de ex-empregador. Início razoável de prova material caracterizado. Lei 8.213/91, art. 55, § 3º. Súmula 149/STJ.
«A valoração da prova testemunhal, quanto à atividade exercida pela recorrida como rurícola, é válida se apoiada em início razoável de prova material, assim considerada a declaração do ex-empregador atestando a efetiva prestação do serviço.... ()
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392 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTO. COBRANÇA DA «TARIFA DE CARGA POLUIDORA FATOR K". AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA AOS PEDIDOS.
RECURSO DA RÉ EM QUE SUSTENTA LEGITIMIDADE E LEGALIDADE DA COBRANÇA PELA CARGA POLUIDORA - FATOR K. APELO INSUBSISTENTE. COBRANÇA INDEVIDA DA TARIFA. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBE À CONCESSIONÁRIA DO SERVIÇO A PROVA DE QUE EFETIVAMENTE TERÁ HAVIDO LANÇAMENTO DE CARGA POLUIDORA PROVOCADA PELO CONSUMIDOR, ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU. CORRETA A VALORAÇÃO QUE O JUÍZO DE ORIGEM LEVOU A CABO QUANTO À NATUREZA JURÍDICA DA RELAÇÃO JURÍDICO-MATERIAL, JUSTIFICANDO TENHA APLICADO A TÉCNICA DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO. RELATÓRI(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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393 - STJ. Administrativo. Alegação de violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Negação de vigência do recurso. Decisão de origem que entendeu não ter sido acostadas aos autos provas da alegação autoral. Reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
«I - A Corte de origem analisou as alegações da parte quanto à matéria tida como omissa, conforme se percebe do seguinte trecho do acórdão (fls. 266-279): (...) Neste processo os docentes foram posicionados no novo plano de carreira através de simples transposição dos cargos e níveis que ocuparam no enquadramento anterior-, já que os Apelantes não comprovaram, nos autos, quais seriam os interstícios por eles cumpridos até 01/04/1987 (data do enquadramento); nem, tampouco, que tais interstícios deixaram de ser considerados quando ocorreu a sua promoção seguinte, na forma do Decreto 94.664/1987, art. 16, anteriormente transcrito. Nesse passo, assiste razão ao r. julgador de piso quando ressalta que - ainda que se reconhecesse, em tese, a aplicação à parte autora do Portaria, art. 41 475/87, seria de todo necessária a comprovação de sua inobservância, ou seja, do equívoco no enquadramento. [...] não se pode acolher a dedução de uma pretensão e ordem eminentemente fática desprovida de qualquer suporte documental transferindo-se ao Réu e ao juízo um ônus que cabe unicamente ao Autor da ação (fl, 221), já que não foram trazidas aos autos provas da evolução funcional de cada um dos litisconsortes. (...) ... ()
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394 - STJ. Administrativo. Alegação de violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Negação de vigência do recurso. Decisão de origem que entendeu não ter sido acostadas aos autos provas da alegação autoral. Reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
«I - A Corte de origem analisou as alegações da parte quanto à matéria tida como omissa, conforme se percebe do seguinte trecho do acórdão (fls. 266-279): (...) Neste processo os docentes foram posicionados no novo plano de carreira através de simples transposição dos cargos e níveis que ocuparam no enquadramento anterior-, já que os Apelantes não comprovaram, nos autos, quais seriam os interstícios por eles cumpridos até 01/04/1987 (data do enquadramento); nem, tampouco, que tais interstícios deixaram de ser considerados quando ocorreu a sua promoção seguinte, na forma do Decreto 94.664/1987, art. 16, anteriormente transcrito. Nesse passo, assiste razão ao r. julgador de piso quando ressalta que - ainda que se reconhecesse, em tese, a aplicação à parte autora do Portaria, art. 41 475/87, seria de todo necessária a comprovação de sua inobservância. ou seja, do equívoco no enquadramento. [...] não se pode acolher a dedução de uma pretensão e ordem eminentemente fática desprovida de qualquer suporte documental, transferindo-se ao Réu e ao juízo um ônus que cabe unicamente ao Autor da ação (11. 224), já que não foram trazidas aos autos provas da evolução funcional de cada um dos litisconsortes. (...) - ... ()
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395 - STJ. Recurso especial. Incorreta valoração da prova. Inexistência. Princípio da persuasão racional do juiz. CPC/1973, art. 131 e CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.
«Na alegação de incorreta valoração da prova não se deve confundir a análise da eficácia em tese de determinado meio de prova – circunstância que, a princípio, rende ensejo ao recurso especial – com o poder de convicção que as provas exercem em cada processo, reflexo do princípio da persuasão racional: o Juiz não está obrigado a julgar a questão posta a seu exame nos termos pleiteados pelas partes, mas sim com o seu livre convencimento, consoante dispõe o CPC/1973, art. 131, utilizando-se dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso. Nessa situação, não pode o STJ, via recurso especial, rever o acervo fático com base no qual decidiu o 1º e o 2º grau de jurisdição.... ()
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396 - STJ. Família. Filiação. Ação de investigação de paternidade «post mortem». Petição de herança. Exame de DNA. Exumação do cadáver do investigado. Embalsamamento. Resultado inconclusivo. Prova imprestável. Prova testemunhal suficiente para formar o convencimento do TJAC. Possibilidade. CCB/2002, art. 1.616. CCB/1916, art. 363.
«No bojo da ação de investigação de paternidade «post mortem» a prova técnica - exame de DNA - é reputada inconclusiva pelos peritos, porque inviável o material genético colhido quando da exumação do cadáver do investigado, considerado o estado de degradação provocado pelo procedimento de conservação química - embalsamamento. Não sendo possível a recuperação do material genético cadavérico em integridade adequada para as técnicas de amplificação de ácidos nucléicos comumente utilizadas para realização do exame de DNA, o resultado da perícia é inconclusivo e não negativo, devendo o julgamento ocorrer com base nas demais provas constantes do processo. Não se configura o alegado desprezo à prova técnica, se o acórdão impugnado examina todo o conjunto probatório - marcadamente a prova testemunhal - tendo como imprestável a perícia, porquanto inconclusiva. Em tal hipótese, não se trata de valoração da prova, mas, sim, de reexame das provas produzidas em sua plenitude, cujo revolvimento é vedado em sede de recurso especial.»... ()
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397 - STJ. Penal. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Suspeição do juiz. Apelo interposto. Via adequada. Valoração de provas. Descabimento. Contraditório de documentos. Acesso ao processo sucessivas vezes. Inocorrência de violação ao contraditório. Prova de culpa. Reexame de prova. Impossibilidade na via eleita.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
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398 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. REJEIÇÃO. DOSIMETRIA QUE DESAFIA PEQUENOS AJUSTES. REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO MANTIDO. 1)
In casu, nos fundamentos expostos em suas razões, a defesa deixa de observar que todo o acervo probatório - provas colhidas na fase do inquérito, as Judicializadas, colhidas na primeira fase do procedimento e no Plenário do Júri -, é acessado pelos jurados que, nele embasado, chegam ao seu veredicto. Vigora no Tribunal do Júri o princípio da íntima convicção; os jurados são livres na valoração e na interpretação da prova, somente se admitindo a anulação de seus julgamentos excepcionalmente, em casos de manifesta arbitrariedade ou total dissociação das provas contidas nos autos. 2) Com efeito, na espécie, a vítima e as testemunhas presenciais foram uníssonas em identificar o acusado como o autor dos disparos de arma de fogo direcionados contra à vítima. Assim, não há que se falar em falha no reconhecimento ou ausência de provas de autoria, até mesmo porque o recorrente já era conhecido da vítima. 3) Diante desse quadro, incorre a defesa em desvio de perspectiva ao alegar a ausência de materialidade em relação à tentativa de homicídio, pouco importando à interpretação da Defesa sobre os laudos de exame de componentes de munição e de exame de local de constatação, uma vez que a vítima e as testemunhas presenciais foram uníssonas em afirmar que o acusado efetuou disparos de arma de fogo na direção da vítima. 4) Se a opção feita pelo Conselho de Sentença sobre as versões antagônicas apresentadas pela acusação e pela defesa encontrar respaldo em alguma prova dos autos - como no caso - não há que se falar em decisão manifestamente contrária à prova dos autos. A valoração da prova compete ao corpo de jurados, sendo indevido menoscabar sua opção acerca das versões apresentadas. Não há como a Corte imiscuir-se nessa decisão, substituindo-se aos jurados, sob pena de invadir a soberania constitucional dos julgamentos do Tribunal do Júri, juiz natural da causa (CF/88, art. 5º, XXXVIII, c ). Precedentes. 5) A qualificadora prevista no art. 121, §2ª, II, do CP, restou comprovada uma vez que o crime foi cometido por motivo fútil - ter o acusado ficado irritado após ser confrontado acerca de uma ameaça feito ao cachorro da vítima -, o que foi objeto de quesitação aos senhores jurados. Precedente. 6) Dosimetria. Aqui, cumpre asserir que a consulta eletrônica revela a existência de 02 anotações penais caracterizadoras dos maus antecedentes e 04 da reincidência, nada obstando ao sentenciante deslocar a apreciação de 03 anotações caracterizadoras da reincidência, valorando-a a conta de maus antecedentes na primeira fase da dosimetria. 6.1) Esclarecidas essas premissas, e em atenção ao efeito devolutivo pleno da apelação defensiva, verifica-se que a dosimetria penal desafia pequenos ajustes, ainda que limitados pelo princípio do non reformatio in pejus, como assente na Jurisprudência dos Tribunais Superiores. Precedentes. Pena-base. Assim, afastando-se na primeira fase da dosimetria a valoração dos vetores personalidade e conduta social, mas considerando a o vetor consequências do crime, além da presença dos maus antecedentes caracterizados pelas anotações de 01, 05, 06, 07 e 08 de sua FAC, aqui esclarecidas, tem-se por manter a fração de 1/6, sobre a pena-base do delito qualificado, acolhida pelo sentenciante, mantendo-se a pena-base em 14 (quatorze) anos de reclusão. Na fase intermediária, inviável acolher a presença da circunstância atenuante indicada no CP, art. 65, III, c, considerando que nenhuma prova sobre a sua presença restou produzida nos autos, e diante da presença da recidiva caracterizada pela anotação de 13 de sua FAC, aqui esclarecida, mantém-se a pena intermediária em 15 (quinze) anos de reclusão. Na terceira fase, constata-se que a vítima não foi atingida por nenhum dos disparos de arma de fogo efetuados pelo acusado, razão pela qual tem-se por acolher o pleito defensivo direcionado a aplicação da fração máxima de diminuição pela tentativa 2/3, redimensionando-se sua pena final para 05 anos de reclusão. Precedente. 7) Com relação ao regime prisional - que, aliás, sequer foi objeto de irresignação defensiva -, verifica-se que apesar da pena final ter redimensionada a patamar inferior a 8 anos, observa-se que foram valoradas a presença de circunstâncias judiciais negativas, que justificaram o afastamento da pena-base de seu mínimo legal, aliados a recidiva, o que revela ser escorreito a adoção do regime fechado, para o início do desconto da pena corporal, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do CP. Provimento parcial do recurso defensivo.... ()
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399 - TRT2. Férias. Ausência de concessão. Valoração da prova. Empregado analfabeto. CLT, art. 129.
«O pedido de pagamento de férias foi rejeitado sob o fundamento de que a prova de jamais terem sido gozadas era frágil ante a veracidade documental do aviso de férias, recibo de pagamento e cartão de ponto assinalando afastamento. A recíproca, porém, é igualmente ponderável quando se trata de trabalhador analfabeto que assina mediante simples impressão digital, hipótese em que nenhuma certeza se pode extrair quanto à implícita conferência do conteúdo e concordância ou aprovação que se presumem da parte de quem a põe uma assinatura de próprio punho (hológrafa). Apenas esse aspecto já é suficiente para levantar dúvidas sobre a questão posta à prova, cujo tratamento valorativo não pode prescindir do princípio benéfico ao hipossuficiente.... ()
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400 - TJSP. Apelação da Defesa - Tribunal do Júri - Feminicídio tentado, por motivo torpe e que dificultou a defesa da vítima - Preliminar de cerceamento de defesa - Indeferimento de realização de perícia no veículo da vítima - Juízo de valoração dos requerimentos de prova que compete ao Magistrado - Preliminar rejeitada - Mérito - Decisão manifestamente contrária à prova dos autos - Não ocorrência - Acolhida a tese acusatória - Negativa isolada nos autos, ante a robusta prova oral colhida - Qualificadoras do delito de homicídio bem reconhecidas pelo Conselho de Sentença - Pena-base fixada acima do mínimo legal com fundamento na elevada culpabilidade do réu e nas consequência do delito à vítima - Na segunda etapa, compensadas as circunstâncias agravantes do motivo torpe e atenuante da confissão espontânea, e aumento da pena em 1/6 ante a circunstância agravante do recurso que dificultou a defesa da vítima - Multiplicidade de circunstâncias qualificadoras, a possibilitar que parte delas seja valorada como agravante, assim previsto no CP - Precedentes do STJ - Redução da pena em virtude da tentativa - Regime inicial fechado adequado à quantidade de pena imposta - Recurso de apelação desprovido
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