Jurisprudência sobre
valoracao de prova
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101 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Fundamentos insuficientes para reformar a decisão agravada. Tráfico de drogas. Pleito de absolvição por ausência de provas da autoria e materialidade. Impossibilidade. Condenação. Resultado da convicção íntima do julgador. Princípio do livre convencimento motivado. Revaloração da prova. Procedimento que deve revelar debate sobre teses jurídicas abstratas. Inadmissibilidade no caso concreto. Função constitucional do STJ e do recurso especial. Agravo regimental improvido.
«1. O agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. ... ()
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102 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Reexame do conjunto fático-probatório. Valoração de prova. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de dissídio jurisprudencial. Prequestionamento.
«1.- Não é possível falar em dissídio jurisprudencial quando ausente similitude fática entre os julgados confrontados. Tampouco se tem por comprovado referido dissídio quando realizado o devido cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os precedentes indicados como paradigma. Descumprimento dos artigos 541, parágrafo único, do CPC/1973 e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. ... ()
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103 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Comissão de corretagem. Produção de provas. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - As conclusões do acórdão recorrido no tocante ao valor de comissão de corretagem devido, não podem ser revistas por esta Corte Superior, pois demandaria, necessariamente, reexame do acervo fático probatório dos autos, o que é vedado em sede de recurso, em razão do óbice da Súmula 7/STJ. Assevero que o caso não se cuida de valoração de prova, mas de reapreciação do acervo probatório o que atrai o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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104 - STJ. Seguridade social. Recurso especial. Previdenciário. Averbação de tempo de serviço. Valoração de prova. Início de prova material corroborada por prova testemunhal. Inocorrência. Lei 8.213/1991, art. 55, § 3º.
«1. O conhecimento do recurso especial fundado na alínea «c, da CF/88 requisita, em qualquer caso, a transcrição dos trechos dos acórdãos que configurem o dissídio, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, não se oferecendo, como bastante, a simples transcrição de ementas, votos ou notícias de julgamento. ... ()
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105 - STJ. Administrativo. Processo civil. Contagem recíproca de tempo de serviço. Guarda mirim. Certidão municipal comprova vínculo com a guarda mirim, não com o município. A guarda mirim não tem vínculo com a municipalidade. Valoração de prova diferente da desejada. CPC, art. 363 e CPC art. 330. Ausência de violação.
1 - O agravante alega que «o E. TJSP desprezou a validade jurídica que a lei confere à certidão pública.... ()
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106 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Aposentadoria por idade rural. Não reconhecido o início de prova material pelas instâncias ordinárias. Conjunto probatório desarmônico. Documentação em nome de cônjuge. Trabalhador urbano aposentado como contador. Impossibilidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada.
«1. De fato, o trabalho urbano de um dos membros do grupo familiar não descaracteriza, por si só, os demais integrantes como segurados especiais. Contudo, o Tribunal a quo foi claro ao afirmar que não foram juntadas outras provas suficientes a reforçar a documentação apresentada para a comprovação do efetivo exercício da atividade rural por tempo necessário à concessão do benefício; nem demonstrada, de forma inconteste, a dispensabilidade do trabalho rural para a subsistência do grupo familiar. Precedentes. Recurso repetitivo: REsp 1.304.479/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 19/12/2012. ... ()
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107 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado. Incidência da súmula 283/STF.Fundamento da decisão não atacado. Súmula 182/STJ.
1 - É inviável o agravo do CPC, art. 545 que deixa de atacar os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.... ()
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108 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Falha no fornecimento de energia elétrica. Valoração de prova. Livre convencimento do juiz. Exorbitância do quantum indenizatório fixado e ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Alegações não levantadas nas razões do recurso especial. Inovação em agravo regimental. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
«1. OCPC/1973, art. 130 consagra o princípio do livre convencimento motivado, segundo o qual o Juiz é livre para apreciar as provas produzidas, bem como a necessidade de produção das que forem requeridas pelas partes. No caso dos autos, reformar o entendimento consagrado pelo Juiz da causa de que a prova trazida aos autos pela parte recorrente não é apta a comprovar sua tese defensiva, acarretaria o revolvimento de toda a matéria fático-probatória dos autos, cuja análise é vedada nesta instância especial, tendo em vista a circunstância obstativa disposta na Súmula 7/STJ. ... ()
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109 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Violação do CPC/73, art. 535, II. Não configuração. Julgamento antecipado da lide. Existência de prova suficiente afirmada pelas instâncias ordinárias. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ofensa aos arts. 27 e 155, do CPP. Valoração de prova oral. Ponderação judicial. Precedentes do STJ. Ato ímprobo. Configuração. Ausência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na
1 - vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. Afasta-se a alegada violação do art. 535, I e II, do CPC 2./1973, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A revisão da conclusão a que chegou o Tribunal de origem a... ()
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110 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Qualidade de segurado. Concessão de aposentadoria por invalidez. Reexame do substrato probatório dos autos. Súmula 7/STJ.
«1 - Tendo o tribunal a quo concedido a aposentadoria por invalidez desde a data da citação por estar comprovado o exercício de atividade rural pela parte autora em período superior ao da carência e até ficar incapacitado total e definitivamente para o trabalho, descabe ao STJ rever tal entendimento. ... ()
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111 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA -
Fundamento legal no CPC, art. 966, V, referente à manifesta violação de norma jurídica - Não ocorrência - Acolhimento de embargos de declaração para reconhecimento e supressão de erro de premissa fática que não constitui flagrante violação da norma do CPC, art. 1.022, por se tratar de interpretação adotada em julgados do C. STJ - Violação ao CPC, art. 373 que não se confunde com incorreção de valoração de prova sob a ótica da parte - Alegação da autora de não intimação para manifestação sobre os embargos de declaração seguida por comprovação pela ré de que aquela não só foi intimada como se manifestou expressamente a respeito dos declaratórios - Dolo de alteração da verdade dos fatos configurado - Multa por litigância de má-fé aplicada em dois por cento sobre o valor da causa - Ação julgada IMPROCEDENTE... ()
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112 - STJ. Processual civil. Alegação de violação do CPC/73, art. 535. Alegações genéricas. Deficiência recursal. Incidência da Súmula 284. Da Súmula do STF. Prova testemunhal insuficiente. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência do enunciadon. 7 da Súmula do STJ
I - Em relação à alegada violação ao CPC/73, art. 535, verifica-se que o recorrente limitou-se a afirmar, em linhas gerais, que o acórdão recorrido incorreu em contradição, fazendo-o de forma genérica, sem desenvolver argumentos para demonstrar especificamente a suposta mácula. ... ()
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113 - STJ. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no habeas corpus. Absolvição. Presença de provas hígidas para a condenação do réu. Revolvimento fático probatório. Impropriedade da via eleita. Valoração de prova produzida no inquérito. Ofensa ao CPP, art. 155 não evidenciada. Agravo desprovido.
1 - O habeas corpus não se presta para a apreciação de alegações que buscam a absolvição do paciente, em virtude da necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório, o que é inviável na via eleita. ... ()
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114 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de honorários advocatícios contratuais. Irresignação submetida ao CPC/2015. Negativa de prestação jurisdicional não verificada. Termo inicial do prazo prescricional. Alegação de má valoração de prova não comprovada. Interrupção da prescrição por notificação extrajudicial. Tema não prequestionado. Agravo provido.
1 - As disposições do CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. ... ()
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115 - STJ. Administrativo. Ação anulatória. Multa procon. Processo administrativo. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
«I - No Tribunal a quo, ancorado no substrato fático-probatório dos autos, entendeu estar escorreito o procedimento administrativo engendrado em desfavor da recorrente, com a efetivação de sua devida notificação e com o cumprimento dos ditames legais, bem como ter sido o quantum da multa aplicada à recorrente em patamar não abusivo e de acordo com as condições fáticas descritas nos autos e com a condição econômica da recorrente. ... ()
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116 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em recurso especial. Roubo. Valoração de prova. Não ocorrência. Reexame. Tentativa. Percentual de diminuição. Critério objetivo observado. Alteração do quantum adotado. Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Regime inicial mais gravoso do que o admitido pela pena aplicada. Gravidade concreta. Manutenção. Inviabilidade de análise de matéria constitucional.
«1. A pretensão de reexame de prova não se coaduna com a natureza do recurso especial, voltado para a defesa do direito objetivo e para a unificação da jurisprudência. Daí a razão da existência da Súmula 7/STJ, sendo descabido falar em sua revogação. ... ()
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117 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Irresignação submetida ao CPC/2015. Contrato verbal de publicidade. Cláusula de exclusividade. Negativa de prestação jurisdicional não caracterizada. Cerceamento de defesa. Súmula 7/STJ. Valoração de prova produzida unilateralmente. Ausência de prequestionamento. Força vinculante da proposta e danos pelo descumprimento da obrigação. Súmula 7/STJ. Erro material. Correção. Agravo interno não provido.
«1 - Aplicabilidade do CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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118 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Auxílio-acidente não concedido. Coisa julgada. Discussão, no recurso especial, de matérias que não foram objeto de prequestionamento. Impossibilidade. Súmula 282/STF. Agravo regimental improvido.
«I. A questão relativa à possibilidade de renovar-se ação acidentária, na hipótese de mudança das condições pessoais da segurada, e o tema relativo à ausência de produção probatória e valoração de prova emprestada, nos autos da ação já transitada em julgado, não foram objeto de apreciação, pela Corte de origem, e a recorrente não opôs Embargos de Declaração, a fim de ver suprida eventual omissão. Tendo a Instância a quo deixado de examinar, explicitamente, a matéria objeto do Especial, incide, por analogia, o enunciado 282 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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119 - STJ. Processual civil e administrativo. Multa. Procon. Compra e venda de imóvel. Comissão de corretagem. Dever de informação ao consumidor. Reexame fático probatório. Impossibilidade.
1 - A jurisprudência desta Corte considera válida a cláusula contratual que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 24/8/2016, DJe 6/9/2016). ... ()
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120 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Homicídio qualificado e formação de quadrilha. Alegação de ofensa ao CPP, art. 619. Pretensão de reexame do material fático probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
1 - Verifica-se que o agravante, condenado por homicídio qualificado e formação de quadrilha, não trouxe tese jurídica nova capaz de modificar o posicionamento anteriormente firmado, ou seja, quanto à aplicação, na espécie, dos enunciados das Súmulas 7 do STJ e 284 do STF.... ()
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121 - STJ. Administrativo. Concessão de serviço público. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
«I - Como a decisão recorrida foi publicada sob a égide da legislação processual civil anterior, observam-se em relação ao cabimento, processamento e pressupostos de admissibilidade dos recursos, as regras, do CPC, Código de Processo Civil de 1973, diante do fenômeno da ultratividade e do Enunciado Administrativo 2 do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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122 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Fraude no medidor. Recuperação de consumo. Alegação de correção dos procedimentos adotados. Revisão. Descabimento. Incidência da Súmula 7/STJ. Impossibilidade de corte no fornecimento de energia por débitos pretéritos. Suspensão ilícita do fornecimento. Dano in re ipsa. Suposta má-valoração de prova. Livre convencimento do juiz. Verba indenizatória fixada com razoabilidade (R$ 5.700,00). Impossibilidade de alteração. Agravo regimental desprovido.
«1. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade, razão pela qual não há que se falar em violação ao CPC/1973, art. 535. ... ()
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123 - TRT3. Prova. Valoração. Prova. Valoração.
«O critério de valoração da prova oral está definido na legislação processual, devendo observar o princípio da imediatidade, pelo contato direto do Magistrado com os depoentes, bem como as normas da experiência ordinária (arts. 131, 335 e 336, do CPC/1973). Este ato é de competência exclusiva do Juiz e deve prevalecer, ressalvada a hipótese de prova de erro na sua interpretação. Acrescento que a interpretação da prova é processo psicológico segundo o qual o juiz pode, ou não, se convencer de que um fato ocorreu. Interpretando e valorando os elementos colacionados pelos litigantes, poderá concluir em sentido contrário à parte que tinha o ônus de provar e dele procurou se desincumbir. Assim, o ônus de prova não é o mesmo que sua análise e interpretação. Colhendo as provas, o juiz adota providências para apurar com precisão o maior número de fatos relevantes para a justa composição do conflito de interesses. Aproveitando as informações colhidas, não raras vezes contraditórias, poderá alcançar a verdade, mesmo que relativa, que flui dos depoimentos.... ()
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124 - TRT3. Prova. Valoração. Prova. Valoração.
«O critério de valoração da prova oral está definido na legislação processual, devendo observar o princípio da imediatidade, pelo contato direto do Magistrado com os depoentes, bem como as normas da experiência ordinária (arts. 131, 335 e 336, do CPC/1973). Este ato é de competência exclusiva do Juiz e deve prevalecer, ressalvada a hipótese de prova de erro na sua interpretação. Acrescento que a interpretação da prova é processo psicológico segundo o qual o juiz pode, ou não, se convencer de que um fato ocorreu. Interpretando e valorando os elementos colacionados pelos litigantes, poderá concluir em sentido contrário à parte que tinha o ônus de provar e dele procurou se desincumbir. Assim, o ônus de prova não é o mesmo que sua análise e interpretação. Colhendo as provas, o juiz adota providências para apurar com precisão o maior número de fatos relevantes para a justa composição do conflito de interesses. Aproveitando as informações colhidas, não raras vezes contraditórias, poderá alcançar a verdade, mesmo que relativa, que flui dos depoimentos.... ()
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125 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Fundamento da decisão agravada. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ.
«1. Hipótese em que a decisão agravada concluiu que: a) a dicção das razões do Recurso Especial revela que o fundamento do acórdão recorrido (ausência do requisito da moradia permanente no segundo imóvel pertencente às recorrentes) não foi objeto de impugnação, o que atrai a incidência, na espécie, por analogia, da Súmula 283/STF; b) verificar se na hipótese ficou ou não comprovado que o bem é realmente de família no termos da Lei 8.009/1990 requer reexame da matéria fática dos autos, o que é vedado na via do Recurso Especial. Ressalto que a hipótese em tela não cuida de valoração de prova, o que é viável no âmbito do Recurso Especial, mas de reapreciação da prova, considerada apta a caracterizar o imóvel penhorado como bem de família, buscando sufragar reforma na convicção do julgado sobre o fato. ... ()
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126 - STJ. Direito administrativo. Agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Violação da Lei 8.429/1992, art. 12, caput e III. Princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na cominação das sanções. Restabelecimento da sanção de suspensão dos direitos políticos, por três anos, e aplicação da sanção de multa civil em cinco vezes o valor da remuneração recebida pelo agente. Agravo conhecido para conhecer do recurso especial, dando-lhe parcial provimento.
«1 - Inexiste, no caso dos autos, violação a Lei 8.429/1992, art. 12, caput e III, no que diz respeito à sanção de proibição de contratar, porquanto a justificação do Tribunal de origem para a exclusão da sanção consiste, apenas, em valoração de prova sobre o conjunto fático-probatório dos autos. ... ()
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127 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Roubo seguido de morte. Alegação de ofensa ao CP, art. 29, § 2º. Pretensão de reexame do material fático probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
1 - Observa-se que o Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas da causa, concluiu que os elementos de convicção acostados aos autos são suficientes para alicerçar a condenação do recorrente pela prática do crime de roubo seguido de morte.... ()
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128 - STJ. Recurso especial. Ação de cobrança. Valores apontados em balanço patrimonial de sociedade limitada. Teoria da causa madura. Inaplicabilidade. Perícia contábil. Necessidade.
1 - Sendo o juiz o destinatário final da prova, cabe a ele, em sintonia com o sistema de persuasão racional adotado pelo CPC, dirigir a instrução probatória e determinar a produção das provas que considerar necessárias à formação do seu convencimento. ... ()
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129 - STJ. Embargos de declaração em recurso especial. Penal. Omissão e obscuridade. Inexistência. Juízo de admissibilidade não ultrapassado. Matérias não suscitadas no recurso especial. Inconformismo com o julgamento proferido.
«1. Inexiste omissão no julgado, por ter deixado de se manifestar acerca de matéria que não foi objeto do recurso especial e tampouco foi debatida no acórdão recorrido, mas veio a ser suscitada tão somente por meio de petição avulsa protocolada diretamente nesta Corte. ... ()
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130 - STJ. Direito processual civil. Agravo regimental. Ônus de dialeticidade recursal. Agravo não conhecido.
I - Caso em exame... ()
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131 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de serviço. Reconhecimento de tempo de serviço rural. Súmula 7/STJ.
I - O presente feito decorre de ação que objetiva a concessão de benefício aposentadoria por tempo de serviço. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal Regional Federal da 3ª Região, a sentença foi parcialmente reformada. ... ()
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132 - STJ. Embargos de declaração. Ausência das hipóteses previstas do CPC/1973, art. 535. Pretensão de reexame e adoção de tese distinta.
«1. No acórdão embargado, restou consignado que, de fato, o trabalho urbano de um dos membros do grupo familiar não descaracteriza, por si só, os demais integrantes como segurados especiais. Contudo, o Tribunal a quo foi claro ao afirmar que não foram juntadas outras provas suficientes a reforçar a documentação apresentada para a comprovação do efetivo exercício da atividade rural por tempo necessário à concessão do benefício; nem demonstrada, de forma inconteste, a dispensabilidade do trabalho rural para a subsistência do grupo familiar. Precedentes. Recurso repetitivo: REsp 1.304.479/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 19/12/2012. ... ()
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133 - STJ. processo penal. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Decisão agravada. Impugnação a todos os seus fundamentos. Inexistência. Inadmissibilidade. Recurso genérico. Impossibilidade. Reexame de provas. Inviabilidade. Tráfico de drogas. Dosimetria. Critério aritmético. Ausência. Quantidade e natureza da droga. Relevância. Recurso improvido.
1 - A parte que interpõe agravo em recurso especial tem o ônus de impugnar todos os fundamentos utilizados pela decisão de origem agravada para não admitir o seu recurso especial, sob pena de inadmissibilidade decorrente da aplicação do art. 253, parágrafo único, I, parte final, do RISTJ. ... ()
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134 - TST. Recurso de revista. Material de bolso. Fornecimento. Ônus da prova. Revaloração da prova. Súmula 126/TST. CLT, art. 896.
«O debate sobre a valoração da prova efetivamente produzida - ônus objetivo de prova - tende à reavaliação do conjunto probatório dos autos, o que, induvidosamente, não rende ensejo ao recurso de revista, em face de sua natureza extraordinária. Óbice da Súmula 126/TST. Recurso de revista não conhecido.... ()
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135 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Aposentadoria. Trabalhador rural. Início de prova material. Súmula 7/STJ. Reexame do contexto fático e probatório. Valoração da prova. Diferenças. Recurso a que se nega provimento.
«1. Embora existam alguns poucos precedentes desta Corte, de anos anteriores, analisando a documentação dos autos em relação a início de prova material referente a trabalhador rural, não se tem dúvida que tal providência configura reexame de prova. Referida prática atualmente encontra-se superada neste Superior Tribunal de Justiça, por não se amoldar ao rigor da técnica utilizada na admissibilidade do recurso especial. Precedente. ... ()
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136 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Revisão de benefício previdenciário. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
«I - Na origem, trata-se de ação em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS objetivando revisão do benefício previdenciário. Na sentença, extinguiu-se o feito com resolução de mérito ante o reconhecimento da ocorrência de decadência do pleito revisional. No Tribunal a quo, deu-se provimento ao recurso de apelação para afastar o reconhecimento da decadência e julgou-se improcedente o pedido. ... ()
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137 - TRT3. Prova testemunhal. Valoração. Prova testemunhal. Valoração.
«Cabe sempre ao julgador avaliar as provas sob todos os aspectos, para que estas possam refletir, tanto quanto possível, a verdade dos fatos em face do princípio da primazia da realidade. Neste sentido, a valoração da prova testemunhal realizada pelo julgador de origem deve ser prestigiada, já que o magistrado que dirige a instrução tem melhores condições de avaliar a credibilidade dos depoimentos colhidos. Incide aqui o princípio do livre convencimento motivado do julgador, consagrado no CPC/1973, art. 131, aplicado subsidiariamente no processo do trabalho (CLT, art. 769).... ()
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138 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Aposentadoria. Trabalhador rural. Início de prova material. Súmula 7/STJ. Reexame do contexto fático e probatório. Valoração da prova. Diferenças. Recurso a que se nega provimento.
«1. Embora existam alguns poucos precedentes desta Corte, de anos anteriores, analisando a documentação dos autos em relação a início de prova material referente a trabalhador rural, não se tem dúvida que tal providência configura reexame de prova. Referida prática atualmente encontra-se superada neste Superior Tribunal de Justiça, por não se amoldar ao rigor da técnica utilizada na admissibilidade do recurso especial. Precedente. ... ()
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139 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria rural por idade. Comprovação de labor em regime de economia familiar. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação do enunciadon. 7 da Súmula do STJ.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Clair Siqueira contra o INSS objetivando a concessão de aposentadoria rural por idade. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial. ... ()
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140 - TRT3. Prova. Valoração. Atividade judicante. Princípio da imediatidade.
«Não emergindo dos autos nenhum elemento que induza à convicção de que se equivocou o Juízo monocrático na valoração da prova coligida ao feito, deve prevalecer o convencimento por ele firmado, com base nas impressões colhidas por ocasião da produção das provas. É que o critério de valoração da prova atende também ao princípio da imediatidade do contato do Magistrado com a prova produzida.... ()
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141 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Decisão de origem que entendeu não haver incapacidade laborativa. Impossibilidade de reanálise. Reexame fático-probatório. Incidência do enunciado 7/STJ.
«I - Com efeito, o acórdão recorrido registra que a perícia médica concluiu que não há incapacidade para o trabalho. Confira-se, trecho do julgado, in verbis: - No caso dos autos, o laudo médico (fls. 82/89), datado de 26/08/2014, com esclarecimento complementar de 27/03/2015 (fl. 97), considerou o autor, que laborou como vigia e, atualmente, é produtor rural (pecuarista leiteiro - fls. 43 e 97), de 64 anos (nascido em 02/02/1952) e com ensino médio completo, capacitado para suas atividades, em que pese ser portador de artrose incipiente na coluna lombar. Além disso, a parte autora não traz aos autos outros elementos que possam abalar essa conclusão. Em que pese os documentos apresentados (fls. 37/40) deve prevalecer a perícia médica realizada nos autos, cuja conclusão funda-se em exame médico subsidiário e avaliação física efetivada pelo expert.? ... ()
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142 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Tráfico de drogas. Cumprimento da pena. Dosimetria. Pena-base. Exasperação. Natureza e quantidade da droga. Legalidade. Majoração em 1 ano. Razoabilidade. Minorante. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Participação em organização criminosa. Não aplicação. Legalidade. Reexame fático-probatório. HC não conhecido.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
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143 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM IMOBILIÁRIA. CONTRATO VERBAL. SENTENÇA QUE DECLAROU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.
APELO DAS AUTORAS EM QUE ALEGAM TER O JUÍZO DE ORIGEM LHES CERCEADO O DIREITO À PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL, ALÉM DE TER VALORADO COM EQUÍVOCO AS PROVAS PRODUZIDAS, AS QUAIS DEMONSTRAM A INTERMEDIAÇÃO E O RESULTADO PROVEITOSO QUE DELA ADVEIO, NA MEDIDA EM QUE O NEGÓCIO JURÍDICO FOI CONCLUÍDO. APELO INSUBSISTENTE. CONFIGURADA A PRECLUSÃO DO DIREITO À PRODUÇÃO DA PROVA ORAL. TESTEMUNHAS ARROLADAS PELAS AUTORAS-APELANTES QUE NÃO ESTAVAM PRESENTES EM AUDIÊNCIA, NÃO TENDO O PATRONO DAS AUTORAS COMPROVADO TIVESSE FEITO OBSERVAR O QUE ESTATUI O CPC, art. 455. ÔNUS DA PROVA DO FATO CONSTITUTIVO QUE INCUMBIA ÀS AUTORAS E DO QUE ELAS NÃO SE DESINCUMBIRAM. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE CONTRATO VERBAL DE CORRETAGEM QUE NÃO ESTÁ COMPROVADA PELAS PROVAS PRODUZIDAS, VALORADAS COM MINUDÊNCIA PELO JUÍZO DE ORIGEM. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO. RELATÓRI(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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144 - TJSP. APELAÇÃO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. EXAME E A VALORAÇÃO DA PROVA.
Na ação de produção antecipada de provas a sentença proferida é simplesmente homologatória. Decisão que não é recorrível. Recurso não conhecido.... ()
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145 - TRT3. Prova. Valoração. Princípio da imediação. Prova oral. Valoração pelo magistrado.
«No que se refere ao valor atribuído pelo juízo de origem aos depoimentos prestados pelas informantes, conquanto não sejam vinculantes as impressões pessoais do julgador monocrático, a regra é que sejam elas consideradas e, se entendidas eloquentes com o conjunto das provas, acolhidas na instância revisora, mormente na situação como a dos presentes autos, quando o juiz sentenciante, de forma clara e objetiva, justifica na sentença sua posição em relação ao que foi dito pelas informantes.... ()
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146 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Estupro tentado. Menor de 14 anos. Consumação. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - A decisão agravada ressaltou que a consumação do estupro se consubstancia, segundo a doutrina e jurisprudência majoritárias, com a introdução, ainda que parcial, do pênis na vagina, prescindindo da cópula completa ou do desvirginamento da vítima.... ()
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147 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Desapropriação. Reforma agrária. Preliminar. CPC/1973, art. 535. Rejeição. Indenização. Laudo pericial. Valor de mercado. Súmula 7/STJ. Juros moratórios. Limites legais. Honorários advocatícios. Adequação. Precedentes da Primeira Seção.
«1. O acórdão analisou todas as questões apresentadas pelas partes, conquanto não haja chegado a resultado satisfatório ao interesse dos recorrentes, o que implica a entrega plena da prestação jurisdicional. ... ()
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148 - TRT4. Assédio moral. Indenização por danos morais. Valorização das impressões do julgador de origem na valoração da prova oral. Deve-se valorizar a decisão do julgador de primeiro grau que colheu a prova oral, porque em melhores condições de «sentir as circunstâncias, impressões e reações das partes e testemunhas, mostrando-se em posição privilegiada para a valoração da prova testemunhal. [...]
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149 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. CERCEAMENTO DE DEFESA. VALORAÇÃO DA PROVA TESTEMUNHAL. ACERVO PROBATÓRIO PRODUZIDO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.
A Corte Regional, após a análise do conjunto fático probatório dos autos, afastou arguição de nulidade processual, fundamentando que « o MM. Juízo de origem simplesmente avaliou a prova de forma desfavorável a quem a produziu, não havendo falar nessa situação em nulidade do julgado por cerceamento de defesa . Respaldou-se no sistema da persuasão racional, uma vez que o seu convencimento formou-se com base nas provas orais produzidas nos autos, tendo sido indicados os motivos que levaram àquela valoração da prova testemunhal. É importante ressaltar, quanto ao aludido sistema da persuasão racional, que não está o julgador adstrito a padrões fixos na avaliação e valoração das provas, pois é livre para concluir de acordo com a sua convicção, desde que esclareça os motivos pelos quais o levaram à formação da convicção exposta. Agravo de instrumento desprovido. DIFERENÇA DAS COMISSÕES. SALÁRIO POR FORA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. HORAS EXTRAS. DANO MORAL. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. O acórdão regional, valorando o conjunto fático probatório quanto aos temas, firmou a convicção de que os direitos pleiteados estão calcados nos elementos de prova contidos nos próprios autos. Neste contexto, decidir de forma contrária pressupõe o revolvimento de matéria fático probatória, procedimento vedado nesta instância recursal pelo óbice da Súmula 126/STJ. Agravo de instrumento desprovido.... ()
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150 - TRT3. Prova. Valoração. Valoração da prova oral.
«Em se tratando de avaliação da prova oral produzida, deve esta Instância revisora, pelo menos em princípio, prestigiar a valoração do conjunto probatório feita pelo Juízo de primeiro grau, porquanto teve contato pessoal com as partes e testemunhas, podendo melhor estabelecer, a partir de uma série de circunstâncias que os autos não podem registrar, a credibilidade ou não dos depoimentos.... ()
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