(DOC. VP 230.7071.0460.7303)

STJ. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no habeas corpus. Absolvição. Presença de provas hígidas para a condenação do réu. Revolvimento fático probatório. Impropriedade da via eleita. Valoração de prova produzida no inquérito. Ofensa ao CPP, art. 155 não evidenciada. Agravo desprovido.

1 - O habeas corpus não se presta para a apreciação de alegações que buscam a absolvição do paciente, em virtude da necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório, o que é inviável na via eleita. 2 - Se as instâncias ordinárias, mediante valoração do acervo probatório produzido nos autos, entenderam, de forma fundamentada, ser o réu autor do delito descrito na exordial acusatória, a análise das alegações concernentes ao pleito de absolvição demandaria exame de

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