(DOC. VP 141.6044.0001.9200)

STJ. Embargos de declaração em recurso especial. Penal. Omissão e obscuridade. Inexistência. Juízo de admissibilidade não ultrapassado. Matérias não suscitadas no recurso especial. Inconformismo com o julgamento proferido.

«1. Inexiste omissão no julgado, por ter deixado de se manifestar acerca de matéria que não foi objeto do recurso especial e tampouco foi debatida no acórdão recorrido, mas veio a ser suscitada tão somente por meio de petição avulsa protocolada diretamente nesta Corte. 2. Não é omisso o acórdão embargado, quando deixou de apreciar o mérito de matérias suscitadas no recurso especial que não ultrapassaram o juízo de admissibilidade. 3. É inviável a tentativa de, nos embarg

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