Jurisprudência sobre
valoracao de prova

301 - TST. 3. Intervalo intrajornada. Ônus da prova.

«A valoração dos meios de prova ofertados pela parte constitui prerrogativa do julgador, pelo princípio da persuasão racional, que tem previsão no ordenamento processual, na aplicação subsidiária do CPC, art. 131. Assim, não há que se falar em equívoco quanto às regras de distribuição do ônus da prova, quando o julgador, confrontando o acervo instrutório dos autos, reputa comprovados os fatos constitutivos do direito postulado. ... (Continua)

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302 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC, de 1973). Responsabilidade civil. Inversão do ônus da prova. Súmula 7/STJ. Valoração da prova. Princípio do livre convencimento do juiz. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

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303 - TRT3. Valoração. Prova. Elementos formadores da convicção. Informações. Harmonia com documentos.

«Demonstrar a veracidade dos fatos é a alma do processo, por isso se espera que a prova ofertada indique existente e verificado um fato jurídico. Admite-se qualquer meio moralmente legítimo de prova (CPC, art. 332) para a demonstração da verdade dos fatos, em amplitude probatória que facilita o acesso do jurisdicionado à noção do justo. Mesmo que haja elementos passados por informante, cotejados com documentos, antes indiciários como prova preconstituída, são formativos da intelecção do julgador, o mais próximo das provas e a quem cabe atribuir-lhes o valor que possam merecer (CPC, art. 131), pois se cuida de encargo processual demonstrar a real ocorrência do fato alegado no próprio interesse. É que dispõe a lei que a prova da alegação incumbe a quem a fizer, princípio que decorre inclusive na paridade de tratamento das partes. O fenômeno probatório, aqui, envolveu momento de extremoso cuidado na hamonização dos elementos probandos e, com efeito, o exame da modalidade da terminação contratual pelo MM. Juízo a quo indicou total aproximação da orientação processual conformada na imediação, registrando-se todos os elementos formadores da convicção, prontos a respaldar o decreto condenatório ao encontrarem conforto no conjunto probatório. E aqui, isso ocorreu, uma vez que, conforme já enfatizado, o único depoimento valorado foi de uma pessoa que liga familiarmente às contendoras e que teve suas declarações acreditadas sinceras, na maior parte, em documentos apresentados, em alquimia que norteou igualmente a questão dos danos morais, embora com algumas desinteligências conclusivas.... (Continua)

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304 - TRT3. Prova testemunhal. Cargo de confiança. Prova testemunhal. Cargo de confiança.

«O fato de a testemunha exercer cargo de confiança empresa não a torna, ipso facto, suspeita de depor como se tivesse interesse litígio. O depoimento foi colhido sob compromisso legal, e o magistrado dará às suas informações o valor que possam merecer, de acordo com o disposto nos artigos 131 e 405, § 4.º, ambos do CPC/1973, resumindo-se a questão valoração da prova... (Continua)

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305 - STJ. Processual civil. Prova testemunhal. Valoração. Princípio da persuasão racional. Revisão. Súmula 7/STJ. Aplicação.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

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306 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria especial por tempo de serviço. Contagem de tempo de serviço rural. Ausência de fato novo capaz de alterar os fundamentos da decisão agravada. Prova testemunhal e prova material capaz de produzir efeitos para período anterior. Valoração do conjunto probatório. Não incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio notório. Mitigação de exigências formais. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. O agravo regimental não apresentou fato novo capaz de alterar os fundamentos da decisão agravada que deu provimento ao recurso especial do segurado para restabelecer a r. sentença monocrática de fls. 82-92/e-STJ. ... (Continua)

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307 - STJ. Previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aposentadoria por idade rural. Ausência de início de prova material. Súmula 7/STJ. Prova testemunhal insuficiente.

1 - O acórdão consignou ter considerado todo o conjunto probatório para chegar à conclusão de que não foi demonstrada a suficiência da prova material apresentada, não sendo possível falar em omissão. ... (Continua)

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308 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA DE VEÍCULO EM ESTADO DE USADO. ALEGAÇÃO DO AUTOR DE QUE O VEÍCULO, LOGO APÓS A AQUISIÇÃO, PASSOU A APRESENTAR IMPORTANTES DEFEITOS DE QUE O RÉU TINHA CONHECIMENTO, CARACTERIZANDO-SE, SEGUNDO O AUTOR, A MÁ-FÉ. SENTENÇA QUE DECLAROU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.

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309 - TJPE. Apelo ministerial. Homicídio. Legítima defesa rejeitada pelos jurados. Contrariedade à prova dos autos. Inocorrência. Fundamentação. Apelo improvido.

«1. Ausência de provas nos autos do dolo de matar do acusado. A vítima foi atingida por um golpe de faca peixeira. ... (Continua)

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310 - TST. Horas extras. Jornada de trabalho. Valoração da prova.

«O debate sobre a valoração da prova efetivamente produzida - ônus objetivo de prova - tende à reavaliação do conjunto probatório dos autos, o que, induvidosamente, não rende ensejo ao Recurso de Revista, em face de sua natureza extraordinária. Óbice da Súmula 126/TST desta Corte superior. Recurso de Revista não conhecido.... (Continua)

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311 - STJ. Recurso especial criminal. Revaloração da prova. Possibilidade. Considerações do Min. Felix Fischer sobre o tema. Súmula 7/STJ. Lei 8.038/1990, art. 26.

«... Em primeiro lugar, verifico que o exame da pretensão trazida no recurso especial não esbarra no óbice decorrente da aplicação da Súmula 07 desta Corte. ... (Continua)

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312 - STJ. «Habeas corpus. Prova. Valoração. Via inadequada. CPP, art. 648.

«1. A alegação de valoração errônea da prova não pode ser analisada, porquanto ultrapassa os estreitos limites da presente ação.... (Continua)

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313 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ÔNUS DA PROVA -

CPC, art. 373, I - A autora não produziu provas suficientes para demonstrar que deu integral cumprimento às atividades prevista no edital de contratação perante a fundação requerida, de modo que não se desincumbiu do ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Majoração dos honorários arbitrados em Primeiro Grau, conforme determina o art. 85, §§ 1º e 11, CPC/2015 - Negado provimento... (Continua)

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314 - TNU. Seguridade social. Turma Nacional de Uniformização. Previdenciário. Início de prova material contemporânea. Existência. Ampliação da eficácia probatória da prova testemunhal.

«1 - Pedido de Uniformização de Jurisprudência conhecido apenas em face da apontada divergência jurisprudencial em relação ao REsp Acórdão/STJ, no qual reconheço a jurisprudência dominante do STJ. Incidência da Questão de Ordem 5/TNU. ... (Continua)

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315 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADMISSIBILIDADE. 1 - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Após minuciosa análise dos autos conclui-se que não se trata de omissão do Tribunal Regional a ensejar a decretação da nulidade do acórdão complementar. Isso porque a prestação jurisdicional foi entregue de forma completa, clara, em extensão e profundidade diante da premissa de que a reclamada não demonstrou em juízo a existência de contrato de natureza cível que amparasse a alegação de que se tratava de parcela de natureza indenizatória, relativamente ao tema «locação de veículos . Agravo interno a que se nega provimento. 2 - LOCAÇÃO DE VEÍCULO DO EMPREGADO À EMPRESA - CONTRATO - NATUREZA JURÍDICA DA PARCELA PREVISTA EM NORMA COLETIVA . A decisão do regional está amparada no exame e valoração dos fatos e provas, tendo considerado indispensável a apresentação do contrato de locação do veículo particular do reclamante à empresa, a fim de confrontá-lo com as disposições normativas. Assim, não se trata de reenquadramento do conjunto fático probatório ou sua qualificação, mas sim de desconsiderar um fato (locação de veículo) sob o argumento de que a prova (contrato de locação do veículo) não apresentado era irrelevante. A pretexto de obter o reenquadramento jurídico dos fatos ou sua qualificação, a parte agravante busca, em última análise e a partir da sua versão dos fatos e questionamentos sobre a eficácia das provas, reexaminá-los, o que é vedado pela Súmula 126/TST. Agravo interno a que se nega provimento. 3 - HORAS EXTRAS - DESCONSIDERAÇÃO DOS CARTÕES DE PONTO. O Tribunal Regional, valorando o conjunto fático probatório, firmou a convicção no sentido de que a reclamada não se desincumbiu do ônus de provar as alegações deduzidas na contestação alusivas aos cartões de ponto (prova documental), razão pela qual considerou prevalente a força probante dos depoimentos testemunhais. Ora, se a pretensão da parte é no sentido de considerar válidos cartões de ponto ao menos deveria tê-los apresentado na origem, sem o que impossível acolher sua insurgência, tendo em vista não se trata de exame da distribuição do ônus probandi, mas efetivamente de ausência de produção de provas. Também não se trata de prevalência de uma prova sobre outra ou, ainda, de desconstituir a prova testemunhal valorada, mas de reconhecimento de existência de uma só prova que foi apresentada pelo reclamante. Assim, para se chegar a conclusão diversa que não a do juízo a quo se faz necessário alterar elementos essenciais que formaram o quadro fático probatório e, consequentemente, a convicção do Tribunal Regional, por isso o caminho escolhido é impróprio, nos termos da Súmula 126/TST. Como o agravo interno tem por finalidade demonstrar que a decisão monocrática é passível de reformulação, em não sendo elidido o fundamento em que se assenta a decisão unipessoal impugnada, ela deve ser mantida. Agravo interno desprovido, com aplicação de multa.

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316 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Litigância de má- fé. Reexame. Súmula 7/STJ. Alegação. Revaloração da prova. Inexistência. Não provimento.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

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317 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - ROL DE MATÉRIAS PREVISTO NO CPC, art. 1015 - TAXATIVIDADE MITIGADA - PRODUÇÃO DE PROVA ORAL - DESNECESSIDADE - INDEFERIMENTO.

Consoante recente entendimento do STJ, o rol do CPC, art. 1.015, é de taxatividade mitigada, razão pela qual se admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação (REsp 1.704.520 e 1.696.396). Sendo o juiz o destinatário das provas, cabe a ele sua valoração e o exame da conveniência em sua produção, bem como lhe compete o indeferimento daquelas que considere inúteis ou meramente protelatórias.... (Continua)

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318 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Valoração da prova. Inexistência. Dissídio jurisprudencial não demonstrado nos termos regimentais. Indenização. Seguro. Invalidez. Sinistro anterior ao contrato. Responsabilidade da seguradora. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

I - Em recurso especial, ainda que a título de valoração das provas, não se admite análise interpretativa de elementos probatórios controvertidos. Precedentes.... (Continua)

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319 - TRT3. Assédio moral. Prova. Alegação de assédio moral. Fatos registrados em boletins de ocorrência. Técnica de valoração da prova.

«Manoel Antônio Teixeira Filho ensina que «o documento público faz prova não apenas da sua formação, mas também dos fatos que o escrivão, tabelião ou funcionário declararem que se passaram sua presença (CPC, art. 364). (...) A circunstância, porém, de o oficial trasladar para o papel os fatos narrados pelas partes (declarantes) não significa que esses fatos sejam verdadeiros; deste modo, deve-se entender que o documento público prova que as declarações foram feitas (ou seja, a sua formação) e não que sejam verdadeiras, até porque o escrivão, o tabelião, o funcionário não têm condições de saber se as declarações que lhes são prestadas são sinceras ou insinceras (in Ação Rescisória Processo do Trabalho. 4ª ed. São Paulo: LTr, 2005, pp. 258/259 - original sem destaques). Transpondo todo esse magistério para o caso concreto analisado, constata-se que o primeiro boletim de ocorrência apontado pelo recorrente não pode servir de prova das alegações de assédio moral, porquanto apenas registra a versão dos fatos que o autor levou ao conhecimento da autoridade policial. De acordo com o magistério acima transcrito, ele comprova apenas que o autor narrou os fatos, mas não que os fatos ocorreram. Quanto ao segundo boletim, ele comprova que o autor, realmente, foi impedido de adentrar local reservado a empregados da ativa (refeitório), pois o preposto patronal que impediu sua entrada confirmou este fato à autoridade policial que registrou a ocorrência. Esse fato isolado, porém, não prova o assédio alegado, que, como é cediço, exige uma postura de reiterada perseguição ao empregado, com tratamento hostil e agressivo ou, por vezes, sutis manifestações de desprezo e discriminação. Nada disso se confirma a partir de um único evento registrado em BO, trazendo a sensação de que o autor passou por um mero aborrecimento, incapaz de atrair a aplicação dos dispositivos legais reparadores do ilícito civil. Recurso desprovido.... (Continua)

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320 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC, de 1973). Produção de prova pericial. Manutenção. Valoração da prova. Princípio do livre convencimento do juiz. Súmula 7/STJ. Preclusão. Existência de fundamento do acórdão recorrido não atacado. Súmula 283/STF. Agravo desprovido.

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321 - STJ. Seguridade social. Trabalhador urbano. Tempo de serviço. Declaração do empregador e material fotográfica. Início de prova material reconhecida. Prova testemunhal. Lei 8.213/91, art. 55, § 3º.

«Valoração da prova. A declaração do próprio empregador, à qual se juntou material fotográfico do exercício do trabalho, constitui, conjuntamente, razoável início de prova material.... (Continua)

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322 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reparação de danos em prédio urbano. Perícia técnica. Revaloração da prova. Pretensão. Súmula 7/STJ.

«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

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323 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - REVISIONAL DE CONTRATO - PROVA PERICIAL - DESNECESSIDADE - EXCESSO DE EXECUÇÃO - PLANILHA DE CÁLCULO - NECESSIDADE.

O juiz é o destinatário das provas, cabendo a ele sua valoração e o exame da conveniência em sua produção. Quando a matéria discutida nos autos é exclusivamente de direito, tendo sido apresentado documentos suficientes para o desate da lide, não caracteriza cerceamento de defesa o julgamento do processo sem a produção de prova pericial. Versando os embargos acerca de excesso de execução, os embargantes devem indicar o valor que entendem correto e instruir a inicial com memória do cálculo, a teor do disposto no art. 917, §3º do CPC.... (Continua)

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324 - TST. Recurso de revista. Nulidade da sentença. Ampla defesa. Cerceamento de defesa. Prova pericial. Prova testemunhal. Indeferimento de pergunta e da perícia. Livre convencimento do Juiz. Celeridade processual. CLT, art. 765 e CLT, art. 896. CPC/1973, arts. 125, II, 130, 131 e 397. CF/88, art. 5º, LIV e LV.

«O reconhecimento de violação aos princípios constitucionais assegurados no art. 5º, LIV e LV, pressupõe a não observância dos ditames da lei processual, o que não se verifica nos presentes autos. Com efeito, por força do disposto no CPC/1973, art. 130, cabe ao Juiz, de ofício ou a requerimento das partes, determinar as provas necessárias à instrução do processo, bem como indeferir diligências inúteis ou meramente protelatórias. Em decorrência dos princípios do livre convencimento do juiz (CPC, art. 131) e da celeridade processual (CPC, art. 125, II), o indeferimento de prova desnecessária é legalmente permitido (CPC, art. 130). Além disso, o magistrado trabalhista tem ampla liberdade na direção do processo (CLT, art. 765), devendo indeferir diligências inúteis ou indeferir requerimentos quando houver firmado o seu convencimento por outros elementos dos autos. Com efeito, a apreciação e valoração do conjunto probatório pelo magistrado é livre, formando, assim, o seu convencimento definitivo. Tendo o juiz formado seu convencimento por meio das demais provas dos autos, o indeferimento de perguntas e perícia, não configura cerceamento do direito de defesa. Incólume o CF/88, art. 5º, LIV e LV. Precedentes. Não conhecido.... (Continua)

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325 - TJSP. Júri. Despronúncia. Pretendida despronúncia por insuficiência de provas acerca da participação do acusado no crime. Desacolhimento. Prova indiscutível da materialidade. Indícios suficientes de autoria, a indicar que, embora não tenha sido o réu o executor imediato do crime, participou do plano arquitetado para atrair a vítima ao local da execução. Conjunto de elementos que autorizam a submissão do réu a julgamento pelo Tribunal do Júri. Juízo de admissibilidade da acusação que não permite a valoração minuciosa da prova produzida. Pronúncia mantida. Recurso improvido.

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326 - TST. Pagamentos informais. Comissões. Reflexos. Ônus da prova.

«A valoração dos meios de prova ofertados pela parte constitui prerrogativa do julgador, pelo princípio da persuasão racional, que tem previsão no ordenamento processual, na aplicação subsidiária do CPC/1973, art. 131. Assim, não há que se falar em equívoco quanto às regras de distribuição do ônus da prova, quando o julgador, confrontando o acervo instrutório dos autos, reputa não comprovados os fatos impeditivos do direito postulado. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.... (Continua)

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327 - TJSP. Prova. Produção. Perícia em ação revisional de contrato bancário. Inexistindo dever de adiantamento, pela parte, de numerário destinado ao pagamento de perito, por se tratar de mero ônus, o efeito preclusivo é limitado à perda da faculdade de produzir prova pericial em outra ocasião, sem a consequência de já se ter incontroverso o fato da causa objeto da prova, o que vai ser alvo de valoração somente com o julgamento. Recurso parcialmente provido.

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328 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cerceamento de defesa. Indeferimento. Prova pericial. Desnecessidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Juiz destinatário da prova. CPC, art. 370.

1 - Nos termos da orientação firmada nesta Corte, o destinatário final da prova é o juiz, a quem cabe avaliar quanto a sua efetiva conveniência e necessidade, advindo daí a possibilidade de indeferimento das diligências inúteis ou meramente protelatórias, em consonância com o disposto na parte final do CPC/2015, art. 370.... (Continua)

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329 - TRT3. Prova testemunhal. Depoimento. Informante. Depoimento de informante. Atribuição de valor probante pelo julgador.

«Segundo o CLT, art. 829, «a testemunha que for ... amigo íntimo ... de qualquer das partes, não prestará compromisso, e seu depoimento valerá como simples informação, seguindo o disposto, no art. 832, caput, segundo o qual, «da decisão deverão constar ... a apreciação das provas, os fundamentos da decisão e respectiva conclusão. Assim, as declarações prestadas pela testemunha informante, que, portanto, compõem o acervo probatório, devem ser apreciadas e consideradas pelo juiz, que, dessa análise e valoração, forma seu livre e motivado convencimento. Não se pode, portanto, dessa maneira, e como quer a recorrente, simples e previamente desprezar essa prova em razão da forma e peculiaridade de sua colheita, nem mesmo ter ou formar sobre ela um juízo depreciativo prévio, porquanto tal postura feriria o devido processo legal Não há mais, no sistema processual brasileiro, um critério prévio de valoração qualitativa das provas. O juiz, ao apreciar um caso concreto, deve examinar todo o contexto probatório produzido ao longo da instrução processual, e, fundamentadamente, atribuir a cada uma das provas, o valor que julgar mais acertado, decidindo o caso de forma fundamentada, dando a conhecer, assim, as razões de fato e de direito através das quais acolhe ou rejeita as pretensões que lhe foram submetidas a análise.... (Continua)

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330 - TJRS. Direito criminal. Tóxicos. Entorpecente. Tráfico. Não comprovação. Depoimento. Policial militar. Prova isolada. Absolvição. Apelação. Tráfico de entorpecentes. Prova. Absolvição por insuficiência probatória.

«O fato de ser policial, em princípio, não desnatura o depoimento na qualidade de testemunha. Precedentes do STF. A valoração, porém, dos depoimentos prestados por policiais, segue a mesma regra das demais provas produzidas sob contraditório judicial, impondo-se a sua comparação com o restante do contexto probatório. Para tanto, deve a autoridade policial, no momento do flagrante ou da abordagem, reunir todos os elementos indiciários que servirem para o esclarecimento do caso, identificando e inquirindo as testemunhas presenciais, de modo a permitir a formação do convencimento judicial futuro de modo mais exato. Hipótese dos autos em que, embora presentes várias pessoas no local onde foram abordados os acusados, nenhuma foi identificada e inquirida, restando a prova formada por depoimentos antagônicos, Dubiedade da prova que deve ser resolvida em favor dos acusados. Princípio do in dubio pro reo. Absolvição mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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331 - TJDF. Produção antecipada de provas. Perícia. Engenharia civil. Valoração da prova. Cognição sumária. Recurso. Descabimento. Não conhecimento. CPC/2015, art. 383.

«1. A ação de produção antecipada de provas, regulada no CPC/2015, art. 381, CPC/2015, art. 382 e CPC/2015, art. 383, é medida processual de cognição sumária, motivo pelo qual não cabe ao juiz pronunciar-se sobre a suficiência da prova, nem sobre os fatos e suas consequências jurídicas. ... (Continua)

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332 - TJSP. Prova. Pericia. Contrato de empreitada. Divergência da agravante quanto ao seu conteúdo, requerendo nova produção de prova pericial. Desnecessidade. Cabe ao Juiz a análise da pertinência da produção de determinada prova. Insurgência da agravante quanto a um ponto jurídico evidenciado pelo perito, e não quanto a pontos técnicos. Juízo a quo que não está adstrito às conclusões da perícia de uma maneira geral (CPC, art. 436), muito menos com relação a interpretações jurídicas que sequer são atribuições dos peritos. Assim, basta a valoração do Juízo caso a interpretação do perito seja incorreta, revelando-se desnecessária a produção de nova prova pericial. Negado provimento.

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333 - STJ. Agravo regimental no. Disparo de habeas corpus arma de fogo. Condenação fundada em prova testemunhal e elementos inquisitórios corroborados em juízo. Vítima falecida e testemunhas não localizadas. Prova não repetível. Ausência de ilegalidade manifesta. Agravo regimental não provido.

1 - Como é de conhecimento, o juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão, exclusivamente, nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas (CPP, art. 155). O depoimento prestado pela vítima, colhido ainda na fase 2. administrativa e antes de seu falecimento, reveste-se de natureza de prova não repetível, cuja valoração é admitida pela jurisprudência desta Corte, desde que em consonância com as demais provas dos autos. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que 3. a prova colhida na fase inquisitorial, desde que corroborada por outros elementos probatórios, pode ser utilizada para lastrear o édito condenatório. E, mais, as prova irrepetíveis encontram-se na ressalva da parte final do CPP, art. 155, sendo lícita sua valoração pela Corte (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Quinta Turma, Rel. Ministro local Ribeiro Dantas, DJe de ) (AgRg nos EDcl no AREsp 23/8/2021 1.652.869/SC, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em, DJe de.). 27/6/2023 4/7/2023 4. No caso, o Tribunal estadual, ao apreciar a apelação, entendeu que, embora a vítima tenha falecido antes da instrução e as testemunhas arroladas não tenham sido localizadas, o depoimento judicial do agente policial, somado aos elementos informativos não repetíveis, foi suficiente para lastrear a condenação, tendo sido expressamente afastada qualquer violação ao CPP, art. 155. Para se infirmar a conclusão adotada pelo Tribunal de origem, seria5. necessário o reexame do conjunto fático probatório dos autos, providência incompatível com a via estreita do. habeas corpus Agravo regimental não provido.6.... (Continua)

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334 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Prova. Errônea valoração.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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335 - STJ. Agravo regimental. Agravo. Recurso especial. Penhora. Salário. Revaloração da prova. Pretensão. Reexame. Súmula 7/STJ. Não provimento.

«1. Se o Tribunal de segundo grau concluiu que a penhora recaiu apenas parcialmente sobre verbas salariais, liberando estas e mantendo a constrição sobre os demais valores, alterar essa conclusão encontra o óbice de que trata o verbete 7, da Súmula. ... (Continua)

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336 - TST. Salário «por fora. Ônus da prova.

«O TRT observou a prova oral para concluir pela existência de salário extrafolha. Assim, é desnecessária a perquirição das regras de distribuição do ônus da prova, uma vez que a decisão encontra-se assentada no acervo probatório dos autos. No tocante à valoração da prova, a conclusão regional decorreu do princípio da persuasão racional, tendo o Colegiado observado os fatos e as circunstâncias e indicado os fundamentos que embasaram sua decisão, nos exatos termos do CPC, art. 131 de 1973 (371 do CPC/2015). Ilesos os artigos 818 da CLT e 333, I, do CPC/1973. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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337 - TRT3. Prova testemunhal. Valoração. Prova testemunhal. Valoração. Prevalência das impressões na origem obtidas pelo condutor da instrução processual e prolator da sentença objurgada.

«A valoração da prova oral compete única e exclusivamente ao Juiz da causa, que tem liberdade para apreciá-la, conforme diretrizes apontadas pelo CPC/1973, art. 131 e, a esse respeito, in casu, foi a própria prolatora da r. sentença vergastada quem presidiu a audiência de instrução. Em se tratando de credibilidade de depoimentos testemunhais, ninguém melhor que o condutor do feito para aferir o peso e seu valor, pois é ele quem mantém o vivo contato, direto e pessoal com os depoentes, medindo-lhe as reações, a (in)segurança, a (in)sinceridade, a postura. Aspectos, aliás, que não se exprimem - que a comunicação escrita, dados os seus acanhados limites, nem sempre permite traduzir - encontrando-se o juízo a quo em privilegiada condição que deve ser considerada na esfera recursal, para aquilatar a credibilidade que a prova merece e que a frieza do processo em segundo grau de jurisdição nem sempre é capaz de transmitir.... (Continua)

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338 - STJ. Recurso especial. Reexame de prova e valoração da prova. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.

«In casu, impõe-se não o reexame do contexto fático-suasório, vedado nesta instância recursal (Súmula 07/STJ), mas a valoração da prova, admitida pela Corte. Deveras, não se questiona a base fática do julgado, fixada pelo Tribunal a quo, mas a inobservância de norma atinente ao direito probatório. A existência incontroversa de contrato de empréstimo monetário, com previsão de emissão de nota promissória em garantia e de restituição com acréscimo de juros onzenários, aliada à confirmação, por perícia grafotécnica, da autenticidade da assinatura geram presunção relativa de veracidade e ciência dos termos contratuais pelos signatários. A inversão do ônus probante, presumindo-se o desconhecimento pactual e desvinculando-se a promissória como garantia do mútuo usurário, contraria o sistema probatório, exigindo requalificação jurídica dos fatos.... (Continua)

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339 - TJSP. Compra e venda. Ação de produção antecipada da prova. Sentença que homologou o laudo pericial. Apelo da ré. A sentença proferida nos autos de ação de produção antecipada de provas comporta interposição de recurso apenas na hipótese de indeferimento total da produção de prova pleiteada pelo autor, conforme os termos do § 4º do CPC, art. 382. Considerando que a perícia pleiteada pelo autor foi regularmente produzida e homologada por sentença e a apelação interposta tem por objeto o reconhecimento da imprestabilidade da referida prova, nota-se que a inadmissibilidade do aludido recurso é medida que se impõe, por expressa determinação legal (CPC, art. 382, § 4º). A pretensão formulada neste recurso constitui verdadeira pretensão de valoração da prova pericial produzida antecipadamente, o que não se admite neste procedimento, podendo tal questão ser analisada em eventual ação principal, se o caso. Litigância de má-fé não configurada. Sentença mantida. Apelo não conhecido

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340 - STJ. Processual civil. Cerceamento de defesa. Prova pericial. Produção. Desnecessidade. Reexame fático probatório. Impossibilidade.

1 - A modificação do julgado recorrido, a fim de reconhecer o alegado cerceamento de defesa, em face do indeferimento da produção de prova pericial, não depende de simples análise do critério de valoração da prova, mas de reexame dos elementos de convicção postos no processo, providência incompatível com a via estreita do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.... (Continua)

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341 - STJ. Recurso especial. Valoração da prova. Reexame da prova. Distinção. Hipóteses em que é cabível o recurso especial.

«Se o Tribunal «a quo aplica mal, ou deixa de aplicar, norma legal atinente ao valor da prova, incorre em erro de direito, sujeito ao crivo do recurso especial; os fatos, todavia, que reconhece à vista da prova constituem premissa, inalterável, no julgamento do recurso especial, porque nesta instância já não se reexamina a prova.... (Continua)

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342 - STJ. Recurso especial. Valoração da prova. Reexame da prova. Distinção. Hipóteses em que é cabível o recurso especial.

«Se o Tribunal «a quo aplica mal, ou deixa de aplicar, norma legal atinente ao valor da prova, incorre em erro de direito, sujeito ao crivo do recurso especial; os fatos, todavia, que reconhece à vista da prova constituem premissa, inalterável, no julgamento do recurso especial, porque nesta instância já não se reexamina a prova.... (Continua)

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343 - TJSP. Júri. Pronúncia. Requisitos. Recorrente incurso nas sanções do CP, art. 121, § 2º, incisos I e IV. Inconformismo com a pronúncia. Inadmissibilidade. Presentes a materialidade e indícios suficientes de autoria. Depoimentos colhidos na fase policial e judicial que apontam, de forma indiciária, a participação do denunciado. Debate sobre a valoração dessa prova de exclusiva competência do Tribunal do Júri. Manutenção das qualificados exige prova mínima, mesmo que indiciária, nos autos. Ausência dessa prova mínima. Conclusão de sua ocorrência que decorre de dedução não amparada pela prova trazida aos autos. Qualificadoras afastadas. Recorrente pronunciado como incurso no CP, art. 121, «caput. Recurso parcialmente provido.

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344 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PRORROGAÇÃO DE ALUGUEL - ROL DE MATÉRIAS PREVISTO NO CPC, art. 1015 - TAXATIVIDADE MITIGADA - PRODUÇÃO DE PROVA ORAL - DESNECESSIDADE - INDEFERIMENTO.

Consoante recente entendimento do STJ, o rol do CPC, art. 1.015, é de taxatividade mitigada, razão pela qual se admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação (REsp 1.704.520 e 1.696.396). Sendo o juiz o destinatário das provas, cabe a ele sua valoração e o exame da conveniência em sua produção, bem como lhe compete o indeferimento daquelas que considere inúteis ou meramente protelatórias.... (Continua)

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345 - TAPR. Prova. Valoração. Fundamentação. Livre convencimento fundamentado do Juiz. Considerações sobre o tema. CPP, art. 157.

«... Anote-se que pelo sistema de valoração de provas do livre convencimento fundamentado - previsto no CPP, art. 157, e que rege a prova em nosso direito processual penal -, o Juiz pode formar sua convicção pela livre apreciação dos elementos probantes constantes nos autos, não ficando adstrito a quaisquer critérios valorativos, mas deve sempre motivar as suas decisões, ou seja, expor as razões que o levaram a tal valoração, sendo certo que, como leciona Julio Fabbrini Mirabette em sua obra «Código de Processo Penal Interpretado, Ed. Atlas, 8ª Ed. p. 414/415: «É livre, porém, quando se guia pela crítica sã e racional; a lógica, o raciocínio, a experiência etc. o conduzirão nesse exame e apreciação (...). Ou seja, o magistrado é livre na realização de sua análise probatória, não se podendo conferir um valor pré-determinado a qualquer prova, em desfavor de outra, como pretendido pelo apelante, posto que a veemência de cada elemento probante somente poderá ser aferida no caso concreto. E, in casu, além de estar a sentença fundamentada e devidamente motivada em elementos probantes presentes e válidos nos autos, nenhuma das provas consideradas configurou contradição com o conjunto angariado, mas sim a melhor interpretação a ser dada aos elementos cognitivos produzidos nas duas fases da persecução penal, interpretação esta alcançada a partir de exame acurado, que exigiu a compreensão de todo o quadro probatório. Neste diapasão, considerando que, como dito, a decisão singular foi suficientemente embasada em dados existentes nos autos, que demonstraram que o Magistrado, de acordo com sua livre convicção motivada, convenceu-se pela imputabilidade do réu, não há que se acolher o argumento respeitante à contrariedade da sentença singular com relação às provas, suscitada no apelo. ... (Juiz Ronald J. Moro).... (Continua)

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346 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria rural por idade. Início de prova material. Documentos. Validade.

«1 - A Primeira Seção, em julgamento proferido sob o rito do CPC, 543-C, assentou a compreensão de ser «possível o reconhecimento do tempo de serviço mediante apresentação de um início de prova material, desde que corroborado por testemunhos idôneos (REsp 1.348.633/SP, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, julgado em 28/08/2013, DJe 05/12/2014). ... (Continua)

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347 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Continuidade delitiva reconhecida pela corte de origem. Intervalo entre os delitos superior a 3 meses. Valoração da prova. Possibilidade. Agravo desprovido.

«- Esta Corte não está impedida, a partir da realidade fática apresentada pelas instâncias ordinárias, de proceder à adequada qualificação jurídica do fato, valorando, assim, a prova produzida. ... (Continua)

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348 - STJ. Recurso especial. Valorização da prova. Conceito. Matéria de prova. Revolvimento. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541.

«Em sede de apelo especial não se reexamina matéria probatória (Súmula 07/STJ). A chamada «valorização da prova, a ensejar o recurso especial, é aquela em que há errônea aplicação de um princípio legal ou negativa de vigência de norma pertinente ao direito probatório. Inocorrência desta no caso dos autos.... (Continua)

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349 - TRT2. Prova testemunhal. Declaração que contraria, ou amplia as alegações da parte. Valoração da prova. CPC/1973, art. 131.

«Declarações de testemunha contrariam até mesmo as afirmativas da parte. Assim, isoladamente, não autorizam reconhecimento dos fatos e do direito, objeto das declarações prestadas.... (Continua)

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350 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em Exame. ... (Continua)

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