Jurisprudência sobre
valoracao de prova
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51 - TJSP. Revisão Criminal. Crime de homicídio qualificado. Condenação contrária ao texto expresso da lei ou à evidência dos autos. Inocorrência. Pedido Revisional que não se presta à valoração de prova já exaustivamente analisada. Sanção penal sem ilegalidade. Pedido indeferido
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52 - TJSP. Revisão Criminal. Crimes de roubo majorado, e porte ilegal de arma de fogo irregular. Condenação pelo crime de roubo contrária à evidência dos autos. Não cabimento. Pedido revisional que não se presta à valoração de prova já analisada. Pedido indeferido
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53 - TJSP. Revisão Criminal. Preliminar não acolhida. Reconhecimento realizado na delegacia e confirmado em juízo suficiente, inobservância do CPP, art. 226, II, que é mera irregularidade. Materialidade e autoria comprovadas. Inexistência de valoração de prova manifestamente contrária aos autos. Recurso indeferido
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54 - TJSP. Revisão Criminal. Crime de extorsão qualificada. Nulidade do processo por cerceamento de defesa. Inexistência. Condenação contrária à evidência dos autos. Inocorrência. Pedido Revisional que não se presta à valoração de prova já exaustivamente analisada. Sanção penal sem ilegalidade. Pedido indeferido
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55 - STJ. Homicídio. Júri. Desclassificação. Lesões corporais seguida de morte. Valoração da prova. Reexame de provas. Súmula 07/STJ.
«A doutrina nacional e a jurisprudência deste Superior Tribunal consagram a tese da possibilidade de exame do critério legal da valoração de prova em sede recurso especial, pois tal estudo - valoração da prova - situa-se no campo da questão federal, susceptível de conhecimento no espaço do apelo nobre. ... ()
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56 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Recurso especial. Prova testemunhal. Averbação de tempo de serviço urbano. Início de prova documental reconhecido pelo tribunal «a quo. Reforma dessa decisão que implica reexame de prova. Vedação no especial. Existência ou não de início de prova material que é considerada valoração da prova. Lei 8.213/91, art. 55, § 3º. CPC/1973, art. 541.
«... Tendo o Tribunal «a quo reconhecido expressamente o direito do autor em face às provas documentais corroboradas pelos depoimentos colhidos, não poderia este Colegiado Superior, através da via excepcional, reformar tal julgado, em virtude da vedação contida na Súmula 7/STJ, porquanto o exame do conjunto probatório é mister reservado às instâncias ordinárias. Seria caso de não conhecimento do recurso. Todavia tal circunstância não constitui óbice à decisão, mesmo porque a existência ou não de início de prova documental, em atendimento ao requisito do Lei 8.213/1991, art. 55, § 3º, tem sido considerada como valoração de prova. ... (Min. Jorge Scartezzini).... ()
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57 - TJSP. Revisão Criminal. Crimes de trânsito (Lei 9.503/97) . Condenação contrária à evidência dos autos. Inocorrência. Pedido Revisional que não se presta à valoração de prova já exaustivamente analisada. Inexistência de ilegalidade ou erro judiciário quanto à aplicação das penas. Pedido indeferido
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58 - TJSP. Revisão Criminal. Crimes de tráfico de drogas, e de associação ao tráfico. Condenação contrária à evidência dos autos. Inocorrência. Pedido Revisional que não se presta à valoração de prova já exaustivamente analisada. Atenuação das penas. Inexistência de ilegalidade na sanção penal. Pedido indeferido
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59 - TJSP. Revisão Criminal. Crimes de tráfico de drogas majorado, e de associação ao tráfico majorado. Condenação manifestamente contrária à evidência dos autos. Inocorrência. Pedido Revisional que não se presta à valoração de prova já exaustivamente analisada. Ausência de ilegalidade ou irregularidade na sanção penal. Pedido indeferido
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60 - TJSP. Revisão Criminal. Crime de associação para o tráfico de drogas. Condenação contrária à evidência dos autos. Inocorrência. Pedido Revisional que não se presta à valoração de prova já exaustivamente analisada. Inexistência de ilegalidade ou erro judiciário quanto à aplicação das penas. Pedido indeferido
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61 - TJSP. Revisão Criminal. Crimes previstos na Lei 12.850/13, e crime de tráfico de drogas. Condenação contrária à evidência dos autos. Inocorrência. Pedido Revisional que não se presta à valoração de prova já exaustivamente analisada. Inexistência de ilegalidade ou erro judiciário quanto à aplicação das penas. Pedido indeferido
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62 - TJSP. Revisão Criminal. Crimes de tráfico de drogas majorado, e de associação ao tráfico majorado. Condenação contrária à evidência dos autos. Inocorrência. Pedido Revisional que não se presta à valoração de prova já exaustivamente analisada. Inexistência de ilegalidade ou erro judiciário quanto à aplicação das penas. Pedido indeferido
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63 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Valoração da prova. Reexame de elementos fático-probatórios. Súmula 7/STJ.
«1. É inadimissível recurso especial fundamentado em violação de súmula, de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de Lei, conforme disposto no CF/88, art. 105, III, «a. ... ()
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64 - STJ. Recurso especial. Valoração da prova. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.
«... De fato, deve ser afastado o argumento de que o recurso especial do ora agravante exige a valoração de prova, e não a reapreciação do conjunto fático-probatório. Isso porque, segundo entendimento jurisprudencial, «a valoração da prova, no âmbito do recurso especial, pressupõe contrariedade a um princípio ou a uma regra jurídica no campo probatório, ou mesmo à negativa de norma legal nessa área. (REsp 132.905/MG, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 11/10/99). Contudo, na espécie, além de não se verificar nenhuma das hipóteses caracterizadoras da valoração da prova, de se notar que o acórdão recorrido, objeto do recurso especial do ora agravante, fez, explicitamente, «análise das provas apresentadas, conforme pode se notar, por exemplo, às fls. 138/139: ... (Minª. Nancy Andrighi).... ()
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65 - STJ. Processo penal e penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Roubo qualificado. Nulidade pela não apreciação de teses da defesa. Inocorrência. Adoção de tese contrária.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
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66 - TJSP. Revisão criminal - Tráfico de substância entorpecente - Alegada nulidade por suposta valoração de prova ilícita decorrente de violação de domicílio - Inocorrência - Existência de fundada suspeita da prática de crime no interior do imóvel ocupado pela agente - Violação domiciliar não configurada - Prova obtida regularmente - No mérito, pleitos de absolvição por insuficiência de provas, desclassificação para crime de porte de droga para consumo pessoal e concessão do redutor previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, parágrafo 4º - Inadmissibilidade - Pretendida rediscussão e reanálise de aspectos da prova - Via revisional que não pode, sem nenhum adminículo probante novo, ser manejada como se fosse segunda apelação - Sanção escorreitamente estabelecida, em conformidade com as diretrizes estabelecidas nos arts. 42 da Lei 11.343/2006 e 59 do CP. Ação revisional conhecida em parte e, nessa extensão, julgada improcedente
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67 - STJ. Processual civil. Terceiros embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Valoração da prova. Ausente os pressupostos. Multa. Art. 538, parágrafo único. Cpc. Embargos rejeitados.
I - «Valoração de prova que enseja o recurso especial é aquela em que há errônea aplicação de um princípio legal ou negativa de vigência a norma pertinente ao direito probatório (Agravo Regimental no Agravo de Instrumento 16.138/SP, Relator Ministro Barros Monteiro). Na hipótese em tela, o agravante pretende, em verdade, o reexame de matéria probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.... ()
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68 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo regimental em agravo recurso especial. Penal. Estupro de vulnerável. Valoração de prova. Omissão. Inexistência. Pretensão de reexame probatório. Súmula 7/STJ.
«1. Inexiste omissão no acórdão embargado, que, embora de forma sucinta, consignou com clareza os motivos pelos quais a análise da pretensão deduzida no recurso especial esbarraria no óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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69 - STJ. Seguridade social. Recurso especial. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de serviço. Valoração de prova. Início de prova material. Carteira de sindicato dos trabalhadores rurais. Existência. Lei 8.213/1991, art. 106.
«1 - É de ver que o início de prova não se dá somente com os documentos arrolados na Lei 8.213/1991, art. 106. Outros podem atender à exigência legal. Segundo consta dos autos e é verossímil, a autora cuidou de juntar documentação apta a comprovar a atividade rural nos moldes determinados por este Tribunal, conforme colhe-se do parecer Ministerial: ... ()
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70 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo em recurso especial não conhecido com fundamento no CPC, art. 544 de 1.973. Alegação de que tratar-se-ia de «valoração de prova. Insuficiência da mera alegação para que se possa admitir tal argumento como impugnação. Imprescindibilidade de que sejam precisados os fatos ou provas a que se pretende atribuir qualificação jurídica diversa. Razões recursais que demonstram o acerto do fundamento utilizado pelo tribunal de origem para obstar o seguimento do recurso especial. Agravo regimental a que se nega provimento.
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71 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em recurso especial. Roubo. Concurso formal impróprio. Desígnios autônomos. Valoração de prova. Não ocorrência. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.
«1. A valoração da prova, no âmbito do recurso especial, pressupõe contrariedade a um princípio ou a uma regra jurídica no campo probatório, ou mesmo à negativa de norma legal nessa área. Tal situação não se confunde com o livre convencimento do Juiz realizado no exame das provas carreadas nos autos para firmar o juízo de valor sobre a existência ou não de determinado fato (AgRg no AREsp 160.862/PE, Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 28/2/2013). ... ()
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72 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Penal. Tráfico de drogas. Causa de diminuição. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Requisitos. Verificação. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Valoração de prova. Não ocorrência.
«1. A Corte estadual, analisando inclusive a quantidade de drogas apreendidas, entendeu não haver provas de que o agravado integrasse organização criminosa ou se dedicasse a atividades criminosas, razão pela qual aplicou a minorante do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. ... ()
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73 - STJ. Processo penal. Agravo regimental. Recurso especial. Tráfico de drogas. Desclassificação. Valoração de prova. Não ocorrência. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - A valoração da prova, no âmbito do recurso especial, pressupõe contrariedade a um princípio ou a uma regra jurídica no campo probatório, ou mesmo à negativa de norma legal nessa área. Tal situação não se confunde com o livre convencimento do Juiz realizado no exame das provas carreadas nos autos para firmar o juízo de valor sobre a existência ou não de determinado fato (AgRg no AREsp 160.862/PE, Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 28/2/2013). ... ()
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74 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Comprovação da melhor posse. Valoração de prova. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... ()
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75 - STJ. Processo penal. Agravo regimental. Recurso especial. Peculato. Denúncia rejeitada. Pretendido recebimento. Valoração de prova. Não ocorrência. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - A valoração da prova, no âmbito do recurso especial, pressupõe contrariedade a um princípio ou a uma regra jurídica no campo probatório, ou mesmo à negativa de norma legal nessa área. Tal situação não se confunde com o livre convencimento do Juiz realizado no exame das provas carreadas nos autos para firmar o juízo de valor sobre a existência ou não de determinado fato (AgRg no AREsp 160.862/PE, Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 28/2/2013).... ()
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76 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Operação «lava-jato. Alegação de nulidade da sentença. Utilização de prova ilícita. Habeas corpus originário não conhecido. Supressão de instância. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Recurso ordinário não conhecido. Agravo regimental desprovido.
«As questões relativas ao suposto constrangimento ilegal suportado pelos ora agravantes, consubstanciadas na alegada admissão e valoração de prova ilícita na sentença condenatória, não foram apreciadas pelo eg. Tribunal a quo, razão pela qual fica impedida esta Corte de proceder a tal exame sob pena de indevida supressão de instância (precedentes). ... ()
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77 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Usucapião extraordinária. Requisitos.Prescrição. Aquisitiva. Nulidade do acórdão. Não verificada. Reexame de provas. Aplicação da súmula 7/STJ. Valoração de prova.
1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.... ()
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78 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Título extrajudiciaal. Prescrição. Fundamento não impugnado. Razões dissociadas. Súmula 284/STF. Inércia exequente. Matéria de prova. Súmula 7/STJ. Dissídio prejudicado. Valoração de prova.
1 - Estando as razões do recurso dissociadas do que decidido no acórdão recorrido, é inadmissível o inconformismo por deficiência na sua fundamentação. Aplicação da Súmula 284/STF.... ()
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79 - STJ. Agravo interno. Agravo de instrumento. Súmula 7/STJ. Valoração de prova. Alegação genérica. Fundamentação desprovida de conteúdo jurídico. Ausência de impugnação específica. Superveniente incidência da súmula 182/STJ. Recurso a que se nega conhecimento. I- A genérica alegação de que «todos os fundamentos (...) foram sim debatidos não atende ao comando emergente da súmula 182/STJ, cuja redação confere ao recorrente o ônus de infirmar, no caso concreto, de forma incisiva e contundente, os fundamentos declinados na decisão agravada. Ii- A consideração abstrata de não se estar diante de «reexame de prova não caracteriza fundamentação específica exigida no âmbito desta corte, uma vez que desprovida de conteúdo jurídico capaz de estremecer as razões de decidir apostas no decisum atacado.
Superveniente incidência da Súmula 182/STJ. IV- Agravo regimental não conhecido.... ()
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80 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Prazo. Dies a quo. Intimação pessoal. Ministério Público Estadual. Divergência de informações. Valoração de prova. Certidão específica. Arrimo em outro elemento de prova. Não provido.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que o prazo para eventual impugnação do Ministério Público somente deve ter início quando há o recebimento dos autos com vista, em qualquer processo e grau de jurisdição. ... ()
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81 - TJSP. Rescisória. Fundamento. Alegação de ocorrência de dolo da parte vencedora em detrimento da vencida, além de ter sido a decisão fundada em erro de fato, resultante de atos ou documentos da causa (CPC, art. 485, III e IX). Ainda que o acórdão rescidendo tenha analisado o mérito da questão, procura a autora reexame de valoração de prova, o que não é de se admitir. Indeferimento «in limine da petição inicial, nos termos do CPC/1973, art. 295, III. Ação julgada extinta, frente à carência que ora se reconhece.
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82 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Arrendamento rural. Compra e venda. Contratos diversos. Dissociação reconhecida. Interpretação de cláusula contratual. Reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Valoração de prova. Competência do magistrado. CPC, art. 373, II. Violação. Súmula 7/STJ.
1 - Ao magistrado é permitido formar a sua convicção com base em qualquer elemento de prova disponível nos autos, bastando para tanto que indique na decisão os motivos que lhe formaram o convencimento. A intervenção do STJ acerca de tal valoração encontra óbice na Súmula 7/STJ.... ()
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83 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Falta de prequestionamento. Súmulas 282 e 356/STF. Incidência da Súmula 7/STJ. Valoração de prova. Ausência de erro na aplicação do direito. Decisão mantida.
«1. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. ... ()
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84 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Decisão na origem que julgou o mérito com base no conjunto probatório. Reexame fático-probatório. Incidência do enunciado 7/STJ. Pretensão que não envolve análise de valoração de prova. Alegação de dissídio jurisprudencial. Divergência não comprovada.
«I - O Tribunal de origem, com base na prova pericial apresentada, entendeu que o recorrente não está incapacitado para suas atividades habituais, motivo pelo qual negou a concessão do benefício. Entendeu o julgador que o laudo pericial ultimado nos autos - fls. 114-125 - , elaborado, aliás, com lisura, sem vícios ou contradições, não foi constatada qualquer incapacidade laborativa no obreiro (fl. 294). ... ()
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85 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Prova documental. Trabalhador rural. Aposentadoria rural por idade. Valoração de prova. Início de prova material. Desnecessidade a que se refira ao período de carência se existente prova testemunhal relativamente ao período. Precedentes do STJ. Lei 8.213/91, arts. 55, § 3º, 106 e 108.
«.«A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento. (Lei 8.213/91, art. 55, § 3º). O início de prova material, de acordo com a interpretação sistemática da lei, é aquele feito mediante documentos que comprovem o exercício da atividade nos períodos a serem contados, devendo ser contemporâneos dos fatos a comprovar, indicando, ainda, o período e a função exercida pelo trabalhador. A certidão de casamento onde consta a profissão do marido como lavrador, a certidão de registro de imóvel rural e a certidão de óbito do marido, onde consta a profissão de agricultor, constituem-se em início razoável de prova documental. É prescindível que o início de prova material abranja necessariamente o número de meses idêntico à carência do benefício no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, dês que a prova testemunhal amplie a sua eficácia probatória ao tempo da carência, vale dizer, desde que a prova oral permita a sua vinculação ao tempo de carência.... ()
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86 - TJSP. Revisão criminal - Tráfico de substância entorpecente - Alegada nulidade por suposta valoração de prova ilícita decorrente de busca pessoal ilegítima - Inocorrência - Existência de fundada suspeita para abordagem policial no caso concreto - Elementos probatórios obtidos regularmente - Pleitos de aplicação de redução das penas, substituição da privativa de liberdade por restritivas de direitos, abrandamento do regime prisional e detração pelo tempo de prisão provisória - Inadmissibilidade - Erro na aplicação das penas não verificado - Privilégio devidamente afastado em razão do demonstrado envolvimento do peticionário com atividades criminosas - Descabida a conversão da reprimenda corporal em restritivas de direitos, ante o quantum punitivo fixado - Regime prisional estabelecido conforme a gravidade concreta dos fatos - Irrescindível, pois, o decreto condenatório. Ação revisional julgada improcedente
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87 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em recurso especial. Estupro. Absolvição. Valoração de prova. Não ocorrência. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação dos fundamentos utilizados na decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.
«1. A valoração da prova, no âmbito do recurso especial, pressupõe contrariedade a um princípio ou a uma regra jurídica no campo probatório, ou mesmo à negativa de norma legal nessa área. Tal situação não se confunde com o livre convencimento do Juiz realizado no exame das provas carreadas nos autos para firmar o juízo de valor sobre a existência ou não de determinado fato (AgRg no AREsp 160.862/PE, Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 28/2/2013). ... ()
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88 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Expedição de certidão positiva com efeito de negativa de débito. Carta fiança. Reforço da penhora. Impossibilidade. Análise de cartas fianças. Reexame de prova. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Embargos de Declaração recebidos como Agravo Regimental. Aplicação do princípio da fungibilidade recursal. ... ()
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89 - STJ. Seguridade social. Processo civil. Previdenciário. Pensão por morte. Comprovação de dependência econômica. Prova testemunhal. Entendimento do tribunal a quo em consonância com o entendimento do STJ. Valoração da prova testemunhal. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
«I - Trata-se, na origem, de ação ordinária pleiteando o reconhecimento do direito de receber o benefício de pensão por morte. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. ... ()
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90 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Fornecimento de medicamento. Pedido de tutela antecipada indeferido. Necessidade de revisão do conjunto probatório. Incidência da súmula 7/STJ.
1 - Cuidam os autos de indeferimento de antecipação dos efeitos da tutela pelo Tribunal a quo para fornecimento de medicamento ao fundamento de não estarem preenchidos os seus requisitos bem como haver necessidade de melhor prova.... ()
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91 - TJSP. Revisão criminal - Tráfico de entorpecente - Arguição de nulidade por valoração de prova supostamente ilícita advinda de busca pessoal ilegítima - Inadmissibilidade - Fundada suspeita para a abordagem policial reconhecida no caso concreto - Circunstâncias fáticas aliadas ao comportamento do suspeito que legitimam o procedimento - Entendimento referendado pelo Colendo Supremo Tribunal Federal conforme precedentes - Elementos probantes obtidos de forma regular e legítima - Preliminar rejeitada - Mérito - Pleito de revisão da pena por erro em sua fixação - Descabimento - Elevação da pena na primeira e na segunda fases do cálculo bem justificadas - Condenações com decurso de tempo superior a cinco anos corretamente consideradas como maus antecedentes - Princípio da perpetuidade - Sanção corretamente fixada - Hipótese em que não se vislumbra erro na aplicação da pena, não se podendo alterá-la por meio da revisão criminal - Preliminar rejeitada - Rejeitada a preliminar, ação revisional julgada improcedente
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92 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Previdenciário. Aposentadoria por idade rural. Ausência de início de prova material. Qualidade de segurado não demonstrada. Insuficiência da prova testemunhal. Incidência da Súmula 7/STJ.
1 - A implantação da aposentadoria por idade depende de prova de idade mínima e do efetivo exercício da atividade rural, ainda que de forma descontínua, por tempo igual ao da carência exigida para a sua concessão. ... ()
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93 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em recurso especial. Inexistência de justa causa. Valoração de prova. Não ocorrência. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Notório dissídio jurisprudencial. Ausência de interesse recursal.
«1. Esta Corte não é impedida, a partir da realidade fática assentada pelo Juízo a quo, de proceder à adequada qualificação jurídica do fato, impedido o reexame da prova produzida. ... ()
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94 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Nova valoração de prova. Possibilidade. Servidor público aposentado. Vantagem pecuniária. Discussão. Ausência de pedido de revisão do ato de aposentadoria. Prescrição. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Provimento negado.
1 - A jurisprudência do STJ possui entendimento no sentido de que não se aplica o enunciado da Súmula 7/STJ no caso de mera nova valoração jurídica das provas e dos fatos.Exige-se, para tanto, que todos os elementos fático probatórios estejam devidamente descritos no acórdão recorrido, sendo, portanto, desnecessária a incursão nos autos em busca de substrato fático para (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator que seja delineada a nova apreciação jurídica Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, relator para acórdão Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em, DJe). 23/10/2018 20/11/2018... ()
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95 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Serviço de fornecimento de água. Falha na prestação. Água imprópria ao consumo humano. Valoração de prova. Livre convencimento do juiz. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade, razão pela qual não há que se falar em violação ao CPC/1973, art. 535. ... ()
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96 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Servidor público. Cumprimento de sentença. Nova valoração de prova. Possibilidade. Coisa julgada. Tríplice identidade. Inexistência. Provimento negado.
1 - A jurisprudência do STJ possui entendimento no sentido de que não se aplica o enunciado da Súmula 7/STJ no caso de mera nova valoração jurídica das provas e dos fatos.Exige-se, para tanto, que todos os elementos fático probatórios estejam devidamente descritos no acórdão recorrido, sendo, portanto, desnecessária a incursão nos autos em busca de substrato fático para (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator que seja delineada a nova apreciação jurídica Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, relator para acórdão Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em, DJe). 23/10/2018 20/11/2018... ()
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97 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Servidor público. Cumprimento de sentença. Nova valoração de prova. Possibilidade. Coisa julgada. Tríplice identidade. Inexistência. Provimento negado.
1 - A jurisprudência do STJ possui entendimento no sentido de que não se aplica o enunciado da Súmula 7/STJ no caso de nova valoração jurídica das provas e dos fatos.Exige-se, para tanto, que todos os elementos fático probatórios estejam devidamente descritos no acórdão recorrido, sendo, portanto, desnecessária a incursão nos autos em busca de substrato fático para que seja (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator delineada a nova apreciação jurídica Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, relator para acórdão Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em, DJe). 23/10/2018 20/11/2018... ()
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98 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Prova testemunhal. Início de prova material. Sentença trabalhista baseada em prova documental. Possibilidade de utilização. Obediência ao Lei 8.213/1991, art. 55, § 3º. Súmula 149/STJ. Considerações da Minª. Laurita Vaz sobre o tema.
«... No mais, registro que a admissibilidade das anotações feitas em CTPS determinadas por sentença trabalhista, como início de prova material, foi objeto de divergência entre as Turmas que compõem a Terceira Seção desta Corte Superior de Justiça, conforme se depreende dos seguintes julgados, litteris: ... ()
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99 - STJ. Processo civil. Previdenciário. Benefícios. Auxílio-doença. Capacidade laborativa. Reingresso no RGPS. Pretensão de reexame fático probatório. Valoração de prova. Não ocorrência. Incidência da Súmula 7/STJ. Alegação de violação dos arts.479 e 371 do CPC/2015. Ausência de prequestionamento. Incidência por analogia dos enunciados sumulares 282 e 356 do STF. Alegação de divergência jurisprudencial. Cotejo analítico. Ausência. Deficiência recursal. Incidência por analogia do enunciadon. 284 da Súmula do STF.
I - Trata-se, na origem, de ação ordinária objetivando condenar a autarquia previdenciária a conceder benefício previdenciário de auxílio-doença e, após, conversão em aposentadoria por invalidez. Na sentença, o pedido foi julgado procedente para condenar a autarquia previdenciária na concessão e no pagamento dos atrasados de auxílio-doença, desde a data da apresentação do requerimento administrativo, até a data da juntada do laudo pericial. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada julgando-se improcedente o pedido. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. ... ()
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100 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de execução de título extrajudicial. R. decisão que acolheu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Acervo probatório documental apto a fornecer ao Juízo convicção da ocorrência de confusão patrimonial alvitrando lesar credores. Demonstração satisfatória de que as empresas pertencem ao mesmo grupo econômico; que possuem Edmilson e sua esposa Camila como sócios ocultos. Desconsideração que já foi deferida em outro feito ao menos para 3 dos envolvidos no presente incidente (incidente nº 0000025-69.2020.8.26.0704). Valoração de prova emprestada, submetida ao contraditório. Confusão patrimonial com abuso da personalidade jurídica configurada. R. decisão agravada mantida. Recurso não provido... ()
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