(DOC. VP 250.4290.6165.2821)

STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Servidor público. Cumprimento de sentença. Nova valoração de prova. Possibilidade. Coisa julgada. Tríplice identidade. Inexistência. Provimento negado.

1 - A jurisprudência do STJ possui entendimento no sentido de que não se aplica o enunciado da Súmula 7/STJ no caso de mera nova valoração jurídica das provas e dos fatos.»Exige-se, para tanto, que todos os elementos fático probatórios estejam devidamente descritos no acórdão recorrido, sendo, portanto, desnecessária a incursão nos autos em busca de substrato fático para» (AgInt no AREsp. 1.252.262/AL/STJ, relator que seja delineada a nova apreciação jurídica Ministro Napoleão

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