(DOC. VP 210.8200.9744.3881)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Expedição de certidão positiva com efeito de negativa de débito. Carta fiança. Reforço da penhora. Impossibilidade. Análise de cartas fianças. Reexame de prova. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Embargos de Declaração recebidos como Agravo Regimental. Aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 2 - A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que é possível a expedição da CPD-EN, desde que a carta de fiança seja suficiente para garantir o juízo da execução. 3 - Orientação reafirmada no julgamento do Resp 1.156.668/DF, pela Primeira Seção, submetido à sistemática do CPC, art. 543-C 4 - A leitura do acórdão hostilizado evidencia a necessidade de

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