(DOC. VP 166.2981.1003.4300)

STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Operação «lava-jato». Alegação de nulidade da sentença. Utilização de prova ilícita. Habeas corpus originário não conhecido. Supressão de instância. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Recurso ordinário não conhecido. Agravo regimental desprovido.

«As questões relativas ao suposto constrangimento ilegal suportado pelos ora agravantes, consubstanciadas na alegada admissão e valoração de prova ilícita na sentença condenatória, não foram apreciadas pelo eg. Tribunal a quo, razão pela qual fica impedida esta Corte de proceder a tal exame sob pena de indevida supressão de instância (precedentes). Agravo regimental desprovido.»

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