Jurisprudência sobre
valoracao de prova

951 - TJSP. Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Procedência parcial, diante da revelia da ré. Inconformismo da ré. Ausência de prova válida de contratação que justificasse os descontos no benefício previdenciário da autora. Inversão do ônus da prova aplicada. Validade da relação jurídica não demonstrada. Restituição em dobro dos valores descontados indevidamente. Danos morais configurados e bem fixados em R$3.000,00. Manutenção da sentença pelos próprios fundamentos. Majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais para 15%, nos termos do CPC, art. 85, § 11. Recurso desprovido.

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952 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de prequestionamento de teses defendidas no recurso especial. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Não configuração do prequestionamento ficto. CPC/2015, art. 1.025. Necessidade de prévia oposição de embargos de declaração e indicação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Desnecessidade de outras provas. Cerceamento de defesa. Valoração da prova. Princípio do livre convencimento do juiz. Súmula 7/STJ. Manutenção da decisão agravada. Agravo desprovido.

... (Continua)

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953 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Incêndio em localidade. Postes de energia elétrica. Concessionária. Prova do nexo de causalidade e do dano. Valoração das provas pelos magistrado. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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954 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Corrupção de menores. Prova da menoridade. Validade do boletim de ocorrência e do termo de entrega do menor sob guarda e responsabilidade. Revaloração de provas admitida. Precedentes. Recurso não provido.

«1. Segundo a consagrada jurisprudência desta Corte, a certidão de nascimento não é o único documento válido para fins de comprovação da menoridade, sendo hábeis para tal finalidade outros documentos dotados de fé pública. Precedentes. ... (Continua)

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955 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Ação securitária. Sistema financeiro de habitação. Legitimidade da seguradora. Ausência de indicação de dispositivo violado. Súmula 284/STF. Valoração da prova. Sistema de persuasão racional. Agravo não provido.

«1 - A ausência de indicação expressa de dispositivos legais tidos por vulnerados não permite verificar se a legislação federal infraconstitucional foi, ou não, malferida, sendo de rigor a incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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956 - STJ. agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Incompetência do juízo. Ausência de prova pré-constituída. Inexistência de direito líquido e certo. Inviabilidade de rediscussão das premissas fáticas firmadas pelas instâncias ordinárias. Agravo regimental improvido.

1 - «Nos termos da jurisprudência deste STJ, o cabimento do mandado de segurança está atrelado à existência de direito líquido e certo a ser tutelado, não podendo ser utilizado o remédio heróico para impugnar decisões judiciais das quais caibam recurso próprio, exceto quando evidenciada flagrante ilegalidade ou teratologia que se pretenda desconstituir. (RMS 50.246/AP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 13/12/2018, DJe 19/12/2018). ... (Continua)

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957 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Consumidor. Falha. Prestação de serviço. Hotel. Queda de muro. Dano. Veículo de propriedade de hóspede. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Errônea valoraçaõ da prova.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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958 - TJSP. Apelação. Cartão de crédito. Ação de inexigibilidade de débito com pedido de danos morais. Prova de fato negativo. Réu que se desincumbiu de provar a origem do débito. Dano moral não configurado. Litigância de má-fé. Alteração da verdade dos fatos para conseguir objetivo ilegal. Majoração da verba honorária. Aplicação do § 11 do CPC/2015, art. 85. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido

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959 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Revisão criminal. Roubo. Alegação de ausência de prova judicializada. Inocorrência. Constrangimento ilegal inexistente. Agravo desprovido.

1 - o CPP, art. 155 preconiza estar vedada a condenação do réu fundada exclusivamente em elementos de informação colhidos durante o inquérito e não submetidos ao crivo do contraditório e da ampla defesa, ressalvadas as provas cautelares e não repetíveis. Entretanto, segundo reiterada jurisprudência desta Corte, em atendimento ao princípio da livre persuasão motivada, tais provas, desde que corroboradas por elementos de convicção produzidos na fase judicial, podem ser valoradas na formação do juízo condenatório (AgRg nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 27/8/2019, DJe 2/9/2019). ... (Continua)

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960 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Inexistência de provas a amparar o Decreto condenatório. Reexame probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. CPP, art. 156. Inversão do ônus da prova. Inexistência. Agravo regimental improvido.

«1. Não cabe, na via eleita, apreciar o argumento no sentido de que não houve a produção de prova para fundamentar o juízo condenatório quanto aos fatos narrados na inicial acusatória, uma vez que tal proceder implicaria revisão do conjunto fático-probatório dos autos, providência inadmissível, conforme o óbice contido na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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961 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Modalidade tentada. Dosimetria. Consideração desfavorável da culpabilidade. Diversos disparos de arma de fogo. Reexame de prova. Desnecessidade. Agravo não provido.

«1 - Inicialmente, cumpre ressaltar que o exame da controvérsia prescinde do reexame de provas, sendo suficiente a mera revaloração de fatos incontroversos, expressamente descritos na sentença condenatória e no acórdão recorrido. Portanto, não há falar em contrariedade ao que dispõe o enunciado da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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962 - TST. AGRAVO INTERPOSTO PELA RÉ. PROVIMENTO DO RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. FGTS. DIFERENÇAS. RECOLHIMENTO. ÔNUS DA PROVA.

A parte agravante logra êxito em desconstituir os fundamentos da decisão agravada. Assim, em melhor exame da matéria devolvida, dá-se provimento ao agravo para determinar o rejulgamento do recurso de revista interposto pela parte autora. Agravo conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. FGTS. DIFERENÇAS. RECOLHIMENTO. ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Na hipótese, o Tribunal Regional consignou que « é ônus da empregadora de provar o correto recolhimento do Fundo de Garantia, nos termos da Súmula 461/TST . Registrou, ainda, que « a ré juntou extrato dos depósitos do Fundo de Garantia (id. 1db67c7) e a autora no recurso sustenta que em tal documento não constam todos os depósitos, porém, não os aponta, ainda que por amostragem (CLT, art. 818, I) . Esclareceu, em sede de embargos de declaração, que a parte autora apenas fez os apontamentos nos embargos apresentados (inovação recursal). 2. A distribuição do ônus da prova, nos casos de pedido de diferenças do FGTS, foi objeto de debate da composição plenária desta Corte Superior, que concluiu, em face do princípio da aptidão para a prova, que, por se tratar de fato extintivo do direito da parte autora, cabe ao empregador o ônus de comprovar a inexistência de irregularidades nos recolhimentos do FGTS. Inteligência da Súmula 461/TST. 3. No entanto, no caso dos autos, a Corte de origem asseverou que a ré apresentou os extratos dos depósitos do FGTS, desincumbindo-se, portanto, do ônus processual que lhe cabia. Tem-se, nesse sentido, que uma vez apresentada prova documental por parte da ré, caberia, de fato, à autora impugnar tais documentos, apontando, ainda que por amostragem, a sua incorreção (CLT, art. 818, I), o que conforme consta do acórdão, não ocorreu. 4. Verifica-se, ainda, que o acórdão regional não dirimiu a controvérsia apenas pelo viés subjetivo da prova (distribuição do encargo da prova), mas sim pelo critério do ônus objetivo do encargo de provar (valoração da prova efetivamente produzida por ambas as partes), já que, repita-se, houve apresentação de prova documental pela ré. 5. Nesse sentido, para se acolher a pretensão recursal da autora de que houve recolhimento irregular dos depósitos do FGTS, bem como que a ré não juntou aos autos todas as guias de recolhimento da verba fundiária, necessário seria o revolvimento do conjunto fático probatório dos autos, circunstância que encontra óbice na Súmula 126/TST. 6. Em tal contexto, constata-se que o Tribunal Regional distribuiu corretamente o ônus da prova, não contrariando o disposto na Súmula 461/TST. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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963 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Família. Revisi onal de alimentos. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Majoração do percentual de alimentos. Reexame de prova. Súmula 7/STJ.

1 - Não viola os CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 nem importa deficiência na prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta.... (Continua)

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964 - TJSP. Prestação de serviços - Telefonia - Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Apelo da autora - Relação de consumo - Aplicação do CDC - Inversão do ônus da prova - Inviabilidade no caso concreto - Ausência de verossimilhança das alegações da autora - Contratação dos serviços oferecidos pela ré que foi omitida na inicial. Ré que apresentou com a contestação os prints de seu sistema interno, apontando a situação de inadimplência da suplicante, relativamente a linha móvel, na modalidade pós-paga, no plano controle. Réplica que se pautou pela generalidade, sem impugnação seria e concludente acerca do quanto alegado em contestação, especialmente no tocante ao tempo em que perdurou a contratação, pagamento de contas retroativas, e cancelamento dos serviços, por inadimplemento. Nesse cenário, dada a ausência de impugnação específica em réplica, a alegação de falta de comprovação, pela ré, de adesão da autora ao plano pós-pago, na modalidade controle, não se afigura verossímil. O fato do CDC ser aplicável à espécie, não implica, por si só, na obrigatoriedade de inversão do ônus da prova. Com efeito, segundo dispositivo contido no CDC, art. 6º. VIII, a inversão deve acontecer, quando a critério do juiz afigurar-se verossímil a alegação do consumidor. Outrossim, a inversão do ônus da prova prevista no CDC, art. 6º. VIII é regra de julgamento e não de instrução. Vale dizer; deve ser aplicada pelo Juízo, quando não mais houver meios para aclarar os fatos controvertidos, a fim de se evitar o non liquet. É certo, outrossim, que tal juízo de valoração é feito com base nos elementos de fato apresentados pela autora na petição inicial, pela ré na contestação e, ainda, por aqueles colhidos durante a fase de instrução. Bem por isso, forçoso convir que a inversão do ônus, ante o que se tem na legislação consumerista, acontece no momento da prolação da sentença, por se tratar de regra de decidir ou regra de julgamento. Mais; inversão do ônus da prova em absoluto implica em determinar que uma parte produza prova que, a rigor, estaria a cargo da parte adversa. Trata-se em verdade, face ao que se tem na legislação consumerista de regra dirigida ao juiz na valoração das provas produzidas pelas partes e constantes dos autos. Em suma, é regra de apreciação de prova o que cabe ao julgador e não o dever de uma parte substituir a outra na produção da prova. Admitir o contrário significa abrir precedente temerário e campo fértil para fraudes, no qual o consumidor, batendo-se pela inversão automática e ilimitada do ônus probandi, deduz alegações genéricas, nada prova e, mesmo assim, sai vencedor da demanda, em franco abuso e desvirtuamento dos propósitos da lei consumerista. In casu, uma vez demonstrada a contratação, posto que admitida pela autora após a réplica e não negado o período em que ela perdurou, a quitação do débito objeto de discussão, deveria ter sido por ela demonstrada. Com efeito, não se afigura razoável exigir da prestadora de serviços a produção de prova de fato negativo, ou seja, que a autora não quitou o débito ou fatura. Realmente, no cenário dos autos, mais razoável se afigurava exigir da autora a prova dos valores efetivamente pagos, o que poderia ter acontecido, mediante a simples juntada dos comprovantes de pagamento, ou autenticação bancária nas faturas impugnadas, ou mesmo exibição de extratos bancários, o que não aconteceu. Logo, por não demonstrado o efetivo pagamento do débito apontado em cadastros de devedores, não há que se cogitar de inexigibilidade do débito. - Recurso improvido

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965 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. art. 33, CAPUT, C/C LEI 11.343/06, art. 40, IV. RECURSO DEFENSIVO, PUGNANDO PELA ABSOLVIÇÃO, COM ESTEIO NA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. FRAGILIDADE PROBATÓRIA DO DEPOIMENTO DOS POLICIAIS. INEXISTÊNCIA. PROVA TESTEMUNHAL QUE DEVE RECEBER O MESMO VALOR PROBATÓRIO DE QUALQUER OUTRO MEIO DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAR-SE UM JUÍZO NEGATIVO «A PRIORI". MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelante que foi preso em flagrante na posse de sacola plástica contendo 55,5g (cinquenta e cinco gramas e cinco decigramas) de cocaína, distribuídos em 67 (sessenta e sete) pinos com as inscrições «PÓ PANICO ORIGINA $3 CV, bem como arma de fogo com numeração raspada e munições. ... (Continua)

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966 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público federal. Desvio de função. Ausência de prova. Exercício de cargo em comissão. Alteração do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

1 - O Tribunal de origem consignou que não ficou provado o desvio de função do servidor público. Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e provas, e não de valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o seguimento do recurso especial. Sendo assim, incide a Súmula 7/STJ, segundo a qual a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... (Continua)

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967 - TJSP. APELAÇÃO DAS PARTES. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO SOLICITADO. ASSINATURA IMPUGNADA. RÉU QUE NÃO PRODUZIU PROVA ACERCA DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

Contrarrazões do réu - Preliminar de afronta ao princípio da dialeticidade - Afastamento da preliminar, na medida em que a apelante expôs fundamentos fáticos e jurídicos, estabelecendo uma conexão lógico-jurídica com a decisão combatida e demonstrando de forma clara sua intenção de modificar o veredito. ... (Continua)

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968 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. CONTROVÉRSIA ENVOLVENDO RECUSA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DE VEÍCULO OBJETO DE SINISTRO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO.

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969 - TJSP. Apelação. Ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito. Prova produzida pelo réu que demonstra a regularidade da contratação impugnada pelo autor. Higidez da contratação não afastada. Ausência de comprovação de vício de consentimento. Prova do fato impeditivo do alegado direito do autor (art. 373, II do CPC). Danos morais não configurados. Repetição do indébito indevido. Sentença de improcedência mantida. Majoração dos honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11 do CPC. Recurso desprovido

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970 - STJ. Direito civil. Processo civil. Direito de família. Ação declaratória de falsidade de assinatura em cópia de contrato particular de união estável. Omissão e negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Questões decididas pelo acórdão recorrido. Decisão saneadora que afirma regra geral, legal e estática, sobre o ônus da prova. Preclusão pro judicato. Inexistência em matéria probatória. Possibilidade de modificação pelo tribunal. Preclusão para a parte. Inexistência. Descabimento do agravo de instrumento com base no CPC/2015, art. 1.015, XI. Ausência de distribuição judicial do ônus da prova nos moldes do CPC/2015, art. 373, § 1º. Ônus da prova na hipótese de falsidade de assinatura. Atribuição à parte que produziu o documento e o apresentou em juízo, quando se tratar de arguição incidental. Hipótese distinta. Apresentação de documento em outras ações, objeto de apretensão declaratória autônoma e principal. Ônus da prova atribuído ao criador do documento. Distribuição estática e legal do ônus da prova. Regra de julgamento. Relevância apenas na sentença. Distribuições judiciais do ônus da prova. Regra de instrução. Relevância no saneamento. Inconclusividade da prova pericial realizada, ainda que a pedido de quem não possuía o ônus probatório por regra estática e legal. Reabertura da fase instrutória para que seja produzida prova por quem efetivamente possui o ônus da prova. Impossibilidade. Prova efetivamente produzida, ainda que inconclusiva. Princípios da aquisição e comunhão da prova, que passa a pertencer ao processo. Ônus subjetivo da prova. Irrelevância. Parte que orienta a sua atuação na fase instrutória a depender de uma concepção subjetivista do ônus. Impossibilidade. Inércia, omissão ou indiferença probatória que não se coadunam com o dever de colaboração, que a todos atinge.

1 - os propósitos recursais consistem em definir. (i) se o acórdão recorrido possui omissão relevante e se houve negativa de prestação jurisdicional; (ii) se há preclusão, pro judicato ou para a parte, na hipótese em que a decisão de saneamento distribuiu o ônus da prova de acordo com a regra estática geral (CPC/2015, art. 373, I e II); (iii) de quem é o ônus da prova na hipótese em que se suscita falsidade da assinatura aposta em cópia de contrato particular de união estável; (iv) se deveria o tribunal ter oportunizado à parte se desincumbir de ônus probatório estático recebido no julgamento da apelação; (v) se, diante da possibilidade de atividade instrutória em grau recursal, é admissível a cassação do acórdão para determinar ao próprio tribunal que reabra a fase instrutória. ... (Continua)

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971 - TJRJ. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO. CONDENAÇÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. ALEGAÇÃO RECHAÇADA NA ORIGEM. REVALORAÇÃO SUBJETIVA DA PROVA INCABÍVEL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO REVISIONAL.

Revisão Criminal visando a desconstituição da condenação pela prática do crime tipificado no art. 244, § 1º, c/c o art. 70, II, «m, ambos do CPM. Pleito de absolvição com base no art. 551, «a, do CPPM, sob o fundamento de que a decisão condenatória «diverge do conjunto probatório, justificando a necessidade de reformulação ou anulação da sentença". ... (Continua)

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972 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - NÃO OCORRÊNCIA - PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA - REVALORAÇÃO DE PROVA - IMPOSSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DE VÍCIO.

omissão caracteriza-se quando o órgão julgador deixa de se manifestar sobre questão relevante posta pelas partes nos autos, capaz de influenciar o resultado do julgamento. ... (Continua)

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973 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - NÃO OCORRÊNCIA - PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA - REVALORAÇÃO DE PROVA - IMPOSSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DE VÍCIO.

omissão caracteriza-se quando o órgão julgador deixa de se manifestar sobre questão relevante posta pelas partes nos autos, capaz de influenciar o resultado do julgamento. ... (Continua)

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974 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - NÃO OCORRÊNCIA - PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA - REVALORAÇÃO DE PROVA - IMPOSSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DE VÍCIO.

omissão caracteriza-se quando o órgão julgador deixa de se manifestar sobre questão relevante posta pelas partes nos autos, capaz de influenciar o resultado do julgamento. ... (Continua)

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975 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - NÃO OCORRÊNCIA - PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA - REVALORAÇÃO DE PROVA - IMPOSSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DE VÍCIO.

omissão caracteriza-se quando o órgão julgador deixa de se manifestar sobre questão relevante posta pelas partes nos autos, capaz de influenciar o resultado do julgamento. ... (Continua)

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976 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - NÃO OCORRÊNCIA - PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA - REVALORAÇÃO DE PROVA - IMPOSSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DE VÍCIO.

omissão caracteriza-se quando o órgão julgador deixa de se manifestar sobre questão relevante posta pelas partes nos autos, capaz de influenciar o resultado do julgamento. ... (Continua)

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977 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - NÃO OCORRÊNCIA - PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA - REVALORAÇÃO DE PROVA - IMPOSSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DE VÍCIO.

omissão caracteriza-se quando o órgão julgador deixa de se manifestar sobre questão relevante posta pelas partes nos autos, capaz de influenciar o resultado do julgamento. ... (Continua)

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978 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - NÃO OCORRÊNCIA - PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA - REVALORAÇÃO DE PROVA - IMPOSSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DE VÍCIO.

omissão caracteriza-se quando o órgão julgador deixa de se manifestar sobre questão relevante posta pelas partes nos autos, capaz de influenciar o resultado do julgamento. ... (Continua)

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979 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - NÃO OCORRÊNCIA - PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA - REVALORAÇÃO DE PROVA - IMPOSSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DE VÍCIO.

omissão caracteriza-se quando o órgão julgador deixa de se manifestar sobre questão relevante posta pelas partes nos autos, capaz de influenciar o resultado do julgamento. ... (Continua)

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980 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - NÃO OCORRÊNCIA - PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA - REVALORAÇÃO DE PROVA - IMPOSSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DE VÍCIO.

omissão caracteriza-se quando o órgão julgador deixa de se manifestar sobre questão relevante posta pelas partes nos autos, capaz de influenciar o resultado do julgamento. ... (Continua)

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981 - TJSP. Apelação. Contrato bancário. Ação de indenização por danos morais c/c inexistência de débito. Prova de fato negativo. Réu que se desincumbiu de provar a origem do débito. Dano moral não configurado. Litigância de má-fé. Alteração da verdade dos fatos para conseguir objetivo ilegal. Multa arbitrada de forma adequada (9,99 % do valor da causa). Majoração da verba honorária. Aplicação do § 11 do CPC/2015, art. 85. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido

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982 - TJRJ. Direito Bancário. Cartão de Crédito. Ausência de prova da regular contratação. Negativação. Danos morais configurados. Majoração. Primeiro recurso desprovido. Segunda apelação parcialmente provida.

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983 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação ao CPC, art. 535, de 1973. Omissão. Ausente. Fundamentos encontrados no acórdão dos embargos de declaração. Venda de bem imóvel. Inventário. Notícia de débitos fiscais. Ausência do instrumento de promessa de compra e venda. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Revaloração da prova. Impossibilidade. Manutenção das razões da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

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984 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Acidente de trânsito. Alegação de violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Ausência. Fundamentação suficiente. Ônus da prova. Valoração das provas constantes no processo. Revi são. Óbice da súmula 7/STJ.

1 - Na origem, cuida-se de ação de indenização por danos materiais decorrentes de acidente de trânsito.... (Continua)

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985 - STJ. Previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aposentadoria por tempo de contribuição. Atividade rural. Prova material e testemunhal. Fragilidade. Alteração do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno dos particulares a que se nega provimento.

1 - O tribunal de origem não reconheceu o labor rural, uma vez que as provas e testemunhas foram precárias, não conseguindo os segurados comprovar o período de atividade rural para fins de aposentadoria por tempo de contribuição. Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e provas, e não de valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o seguimento do recurso especial. Sendo assim, incide a Súmula 7/STJ, segundo a qual a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... (Continua)

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986 - TJSP. Apelação. Ação monitória. Sentença de parcial procedência. Recurso da parte ré. Alegação de ausência de prova acerca da origem do débito. Inadmissibilidade. Notas fiscais e comprovantes de entrega das mercadorias, regularmente, constituem prova escrita hábil para instruir a presente ação monitória (CPC, art. 700). Impugnação quanto a autenticidade das assinaturas que não prospera, ante a aplicação da teoria da aparência. Ausência de prova acerca da existência desacordo comercial ou descumprimento de tratativa acerca de suposta isenção de frete e a concessão de bonificação. Conversas por meio de aplicativo Whatsapp, cuja autenticidade foi impugnada pela autora, demonstram apenas que havia pendências entre as partes em relação a tais pontos, mas que não são capazes de infirmar a exigibilidade do pagamento dos produtos comercializados, devendo ser destacado que sequer há prova efetiva nos autos de que a referida conversa guarda correspondência com as notas cobradas Sentença mantida. Majoração de honorários advocatícios nesta fase recursal. Recurso desprovido

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987 - TJSP. Apelação cível - Embargos do devedor - Sentença que julgou improcedente o pedido - Insurgência da embargante - Não acolhimento - Cerceamento de defesa - Rejeição - Apelante que pleiteou a nulidade da sentença por ausência de produção de prova pericial e oral (oitiva de testemunhas) - Inadmissibilidade - Decurso de prazo para especificação de provas na origem - Ademais, o juiz é destinatário mediato das provas e a ele incumbe indeferir as provas e diligências inúteis e desnecessárias - Exegese do art. 370, parágrafo único, do CPC - Prova pericial e oral requerida pela embargante que configura diligência inútil e meramente protelatória - Notas promissórias assinadas eletronicamente pelo sócio administrador da apelante, conforme Medida Provisória 2.200-2 de 2001 - Validade - Nulidade da sentença não configurada - Teoria da imprevisão decorrente da pandemia - Inaplicabilidade - Apelante que não se desincumbiu em comprovar efetivo desequilíbrio entre as partes, a configurar onerosidade excessiva a justificar a intervenção judicial - Sentença mantida - Sem majoração de honorários - RECURSO IMPROVIDO

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988 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Benefício por incapacidade. Valoração da prova no contexto traçado pelo tribunal a quo. Possibilidade. Agravo interno não provido.

«1. A possibilidade de valoração da prova, distinta do mero reexame, dependerá do contexto traçado pelo Tribunal a quo. No caso, foi possível valorar a prova, para reconhecer preenchidos os requisitos à obtenção da aposentadoria por invalidez. ... (Continua)

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989 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA INDEVIDA. AUSÊNCIA DE PROVAS DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. CPC, art. 373, I. SÚMULA 330/TJRJ. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido autoral, determinando a manutenção do número e valor das prestações do contrato celebrado entre as partes e condenando a ré ao pagamento de R$ 3.000,00 a título de danos morais. O réu recorre pleiteando a total improcedência da demanda, alegando inexistência de falha na prestação do serviço. A parte autora interpõe recurso visando a majoração da reparação por danos morais para R$ 10.000,00. ... (Continua)

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990 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidor público. Demissão. Processo administrativo disciplinar. Valoração da prova produzida no pad. Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 279/STF. Violação a CF/88, art. 93, IX. Inexistência. Agravo interposto sob a égide do novo CPC. Majoração dos honorários de sucumbência. CPC/2015, art. 85, § 11. Reiterada rejeição dos argumentos expendidos pela parte nas sedes recursais anteriores. Agravo interno desprovido.

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991 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. HORAS EXTRAS. INTERVALOS INTRAJORNADA. CONTROLES DE PONTO INVÁLIDOS. ANOTAÇÕES BRITÂNICAS E ELIDIDAS PELA PROVA TESTEMUNHAL. ÔNUS DA PROVA . NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DA VALORAÇÃO DE MATÉRIA FÁTICO PROBATÓRIA.

Não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática pela qual foi demonstrado que a Corte Regional consignou, na decisão recorrida, que, ao contrário do alegado pela reclamada em suas razões recursais, «os registros de jornada encartados aos autos são imprestáveis como meio de prova, britânicos por assim dizer, e também por isso não condizem com a jornada apontada pela obreira e pelas testemunhas, motivo pelo qual não há falar em diferenças a serem apontadas tomando-se como parâmetro os mesmos registros que ora são reputados inválidos . Diante dessas circunstâncias, a Corte Regional, «com espeque nos elementos orais de convencimento, arbitro a jornada da reclamante como sendo das 07h30 às 17h30, em escala 6x1, com intervalo de 20 (vinte) minutos para descanso e refeição, em todo o período de vigência do contrato de trabalho em referência . Assim, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o revolvimento da valoração de matéria fático probatória feita pelas instâncias ordinárias, análise impossível nesta fase recursal de natureza extraordinária, na forma da Súmula 126/TST. Agravo desprovido . EQUIPARAÇÃO SALARIAL. CONTRIBUIÇÕES ASSISTENCIAIS E ASSOCIATIVAS. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS APLICÁVEIS AOS DÉBITOS TRABALHISTAS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS EXPENDIDOS NO DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESFUNDAMENTADO. Não merece conhecimento o agravo em que a parte não ataca objetivamente os fundamentos da decisão monocrática, pela qual foi negado provimento ao agravo de instrumento porque desfundamentado. Trata-se de agravo interposto contra decisão monocrática. A reclamada, ora agravante, no entanto, traz, nas razões do agravo, tão somente alegações pertinentes às questões de fundo apresentadas no recurso de revista, sem se insurgir contra o fundamento específico da decisão agravada, qual seja a ausência de fundamentação em seu agravo de instrumento, em face da inobservância ao princípio da dialeticidade, o que atrai a incidência do disposto na Súmula 422, itens I e II, do TST, além da inobservância do disposto nos, I e III do § 1º-A do CLT, art. 896. Agravo desprovido .... (Continua)

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992 - TJSP. Apelação cível. Ação pauliana. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Alegação de fraude contra credores não comprovada. Alienações patrimoniais realizadas anos antes da constituição da dívida trabalhista. Ausência de prova da insolvência da devedora no momento dos negócios jurídicos. Falta de demonstração do consilium fraudis. Requisitos do art. 158 do Código Civil não preenchidos. Precedentes. Ônus da prova que competia ao autor, nos termos do CPC, art. 373, I. Sentença mantida. Majoração dos honorários advocatícios recursais. Exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça. Recurso desprovido.

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993 - TJSP. Apelações - Responsabilidade civil - Cartão de crédito consignado RMC - Julgamento antecipado - Sentença de parcial procedência - Apelo da autora visando que o réu seja condenado a restituir em dobro os valores indevidamente descontados, bem como a majoração da indenização por danos morais fixada pelo juízo a quo - Apelo do réu que defende a regularidade da contratação - Inversão do ônus da prova - Banco réu não se desincumbiu do seu ônus satisfatoriamente - Ante a impugnação da autora à assinatura do contrato, o banco não requereu prova pericial, nem produziu qualquer outra prova - Dever de restituição simples dos valores reconhecida e em dobro a partir de 30.03.21. - Indenização por danos morais mantida- Precedentes desta E. Corte - Manutenção da sucumbência em desfavor da parte ré - Recursos da autora e do réu parcialmente providos

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994 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de cobrança - Recurso interposto em face de decisão que determinou que o réu, no prazo de quinze dias, traga aos autos o acordo entabulado com a CESP, sob pena de imposição de multa - Juiz que, na qualidade de destinatário da prova, pode determinar, de ofício, as provas necessárias para o julgamento do mérito (CPC, art. 370) - Valoração a ser dada ao documento requerido pelo julgador que é questão a ser debatida em primeira instância, devendo o juiz indicar, na decisão, as razões do seu convencimento (CPC, art. 371) - Recurso desprovido.

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995 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Alimentos. Citação. Edital. Nulidade. Não verificada. Reexame. Matéria fática. Óbice. Súmula 7/STJ. Valoração. Prova.

1 - No caso, a análise da alegada nulidade da citação editalícia demandaria o reexame das circunstâncias fáticas dos autos, já que o tribunal de origem afirmou que foram realizadas várias tentativas de citação pessoal do executado e todas infrutíferas. Súmula 7/STJ.... (Continua)

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996 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Furto qualificado. Denúncia. Recebimento. Prova indiciária. Suficiência. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Revaloração. Inviabilidade.

«1. A jurisprudência do STJ é assente em considerar que a análise dos motivos que levaram ao recebimento ou rejeição da denúncia enseja, necessariamente, reexame do contexto fático e probatório dos autos, indo de encontro ao óbice da súmula 7/STJ. Precedentes. ... (Continua)

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997 - TJSP. APELAÇÃO - PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - PROCEDÊNCIA, COM CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INCONFORMISMO DA RÉ - ACOLHIMENTO PARCIAL -

Produção antecipada da prova voltada à exibição de documentos - Procedimento de caráter não contencioso, que se exaure com a mera homologação da prova, nos limites em que produzida, vedado o pronunciamento de mérito e o preestabelecimento da presunção de veracidade dos fatos que poderiam ser comprovados com o documento não exibido - Consequências jurídico-probatórias da exibição incompleta dos documentos que devem ser valoradas em eventual demanda contenciosa futura, à luz dos fatos nela alegados - Ônus sucumbenciais devidos em caso de resistência injustificada ao pedido - Precedentes - Caso em que houve contestação, com exibição intempestiva e incompleta dos documentos, a justificar a imposição dos ônus sucumbenciais à ré - Cabimento, contudo, de redução da verba honorária arbitrada, afastando-se a incidência do art. 85, §8º-A, CPC - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

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998 - TJSP. Apelação criminal. Pesca Ilegal. Prova testemunhal. Policiais. Validade. Não se há de desconsiderar o testemunho de policiais tão-somente por conta de sua condição funcional. Todo e qualquer depoimento, independentemente da atividade profissional de quem o subscreve, deve ser valorado à vista precípua de sua coerência e verossimilhança com as demais provas dos autos.

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999 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURADA. EXAME EXPRESSO E DETIDO DA PROVA DOCUMENTAL.

A questão de fundo encontra-se devidamente fundamentada pelo TRT. A autonomia na valoração da prova não afasta a necessidade de adequada motivação. Dessa forma, a partir da apreciação dos fatos e das provas consignadas no processo, o magistrado deve expor, de forma fundamentada, os motivos de sua decisão - o que efetivamente ocorreu no caso concreto. Como se observa da leitura dos acórdãos proferidos no julgamento do recurso ordinário e dos embargos de declaração apresentados pela parte, o Regional esboçou tese explícita sobre todos os temas ditos omitidos. Constata-se, portanto, que o acórdão atendeu aos comandos dos arts. 832 da CLT, 489 do CPC e 93, IX, da CF. Importante consignar que a adoção de tese contrária aos interesses da parte não implica nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PEDIDO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS EM ENGENHARIA DE SEGURANÇA DO TRABALHO E EM MEDICINA DO TRABALHO - SESMT. DESRESPEITO ÀS DISPOSIÇÕES DA NR-4 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO, ALEGADAS NA EXORDIAL, NÃO COMPROVADAS. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. Não é possível constatar violação aos dispositivos legais e constitucionais tidos por violados, pois a moldura fática fixada pelo TRT, insuscetível de revisão em sede extraordinária (Súmula 126/TST), após amplo e detido cotejo do conteúdo probatório, conforme abordado no tópico «negativa de prestação jurisdicional, consigna que, de fato, ficou « comprovado que a demandada, ente público, possui o correspondente serviço, instituído por meio de decreto municipal (sic), não havendo nos autos comprovação de inobservância a tal regramento ou à NR-4. Ademais, a Corte Regional analisou o conteúdo da NR-4 da Portaria 7.214/78 do Ministério do Trabalho, invocada pelo Parquet, e constatou que não ficou comprovado, à luz dos elementos de prova colhidos nos autos, o descumprimento da referida NR, o que afasta a alegação de desrespeito às normas de saúde e segurança do trabalho previstas em regulamentação federal. Destaque-se que esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. Assim, se a pretensão recursal está frontalmente contrária às afirmações do Tribunal Regional acerca das questões probatórias, o recurso apenas se viabilizaria mediante o revolvimento de fatos e provas, circunstância que atrai o óbice da Súmula 126/TST. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido.... (Continua)

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1000 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito processual penal. Alegação de existência de prova a sustentar juízo condenatório. Avaliação diversa feita pelo tribunal de origem. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

1 - O Tribunal de origem considerou inexistir prova apta a sustentar a responsabilidade penal do réu pelo cometimento de crime sexual contra a vítima ... (Continua)

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