(DOC. VP 918.7885.2081.0914)

TJSP. Apelações - Responsabilidade civil - Cartão de crédito consignado RMC - Julgamento antecipado - Sentença de parcial procedência - Apelo da autora visando que o réu seja condenado a restituir em dobro os valores indevidamente descontados, bem como a majoração da indenização por danos morais fixada pelo juízo a quo - Apelo do réu que defende a regularidade da contratação - Inversão do ônus da prova - Banco réu não se desincumbiu do seu ônus satisfatoriamente - Ante a impugnação da autora à assinatura do contrato, o banco não requereu prova pericial, nem produziu qualquer outra prova - Dever de restituição simples dos valores reconhecida e em dobro a partir de 30.03.21. - Indenização por danos morais mantida- Precedentes desta E. Corte - Manutenção da sucumbência em desfavor da parte ré - Recursos da autora e do réu parcialmente providos

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