(DOC. VP 164.8584.7002.9500)

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Furto qualificado. Denúncia. Recebimento. Prova indiciária. Suficiência. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Revaloração. Inviabilidade.

«1. A jurisprudência do STJ é assente em considerar que a análise dos motivos que levaram ao recebimento ou rejeição da denúncia enseja, necessariamente, reexame do contexto fático e probatório dos autos, indo de encontro ao óbice da súmula 7/STJ. Precedentes. 2. A revaloração somente é possível quando verificada alguma irreverência à norma, sendo vedado às instâncias superiores procederem a uma nova qualificação jurídica dos fatos delimitados no acórdão quando este es

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