Jurisprudência sobre
valoracao de prova

201 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Benefício previdenciário. Aposentadoria rural. Requisitos legais. Início de prova material corroborado por prova testemunhal idônea. Valoração. Possibilidade.

1 - Nos termos da consolidada jurisprudência das Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte, em razão das dificuldades encontradas pelo trabalhador rural para comprovar o tempo de serviço nas lides campesinas, o exame das provas colacionadas - com o objetivo de confirmar a atividade alegada - não se trata de reexame dos instrumentos de convicção, que encontra óbice na Súmula 7/STJ, mas de nova valoração do acervo fático probatório. ... (Continua)

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202 - TRT3. Prova testemunhal. Valoração. Prova oral dividida valoração. Princípio da imediação.

«Em consonância com o princípio da imediação (art. 446, II/CPC), quando as declarações das testemunhas são contraditórias, a valoração da prova oral realizada pelo Juízo de origem deve ser prestigiada, porque, pela maior proximidade, tem melhor condição para avaliar a credibilidade dos depoimentos prestados.... (Continua)

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203 - TRT3. Prova. Valoração. Princípio da imediatidade da prova. Prestígio à avaliação probatória efetuada em primeiro grau de jurisdição.

«A tarefa de se atribuir novo valor à prova oral em sede de recurso é bastante complexa, porque o juiz que preside ao interrogatório, em contato direto com as partes, prepostos e testemunhas, detém, em regra, maior possibilidade para valorar os depoimentos colhidos, pois possui melhores condições de observar o modo dúbio ou esquivo como elas respondem às perguntas, bem assim suas expressões corporais, o que lhe permite chegar bem mais próximo da verdade.... (Continua)

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204 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Indenização civil. Agressões físicas. Dano moral configurado. Reexame do contexto fático probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Valoração da prova. Inexistência. Agravo improvido.

I - Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial".... (Continua)

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205 - TRT3. Adicional de insalubridade. Laudo pericial. Laudo pericial. Valoração ementa. Adicional de insalubridade. Laudo pericial. Valoração da prova.

«Muito embora o Juízo não esteja adstrito ao laudo pericial realizado (art. 436,CPC/1973), não pode dele se afastar, como manda a boa hermenêutica, devendo decidir em coro à prova pericial quando não infirmada por outros elementos de convicção contundentes nos autos. Apelo patronal desprovido.... (Continua)

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206 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação renovatória de aluguel. Prazo para desocupação do imóvel. Fundamentos do acórdão inatacados. Súmula 182/STJ. Aplicação. Decadência. Exame. Revolvimento do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Incidência da súmula 7/STJ. Omissão. Inexistência. Embargos de declaração com nítido caráter protelatório. Multa do parágrafo único do 538 do CPC. Cabimento.

1 - «É inviável o agravo do CPC, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. (Súmula 182/STJ).... (Continua)

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207 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Sociedade por quotas de responsabilidade limitada. Certidão do oficial de justiça. Indício de dissolução irregular. Redirecionamento da execução para o sócio-gerente. Possibilidade.

«I - Discute-se se a certidão expedida pelo oficial de justiça atestando que a empresa executada não mais funciona no endereço constante dos assentamentos da junta comercial presta-se como indício de dissolução irregular da sociedade capaz de ensejar o redirecionamento do executivo fiscal a seus sócios-gerentes. Trata-se, assim, de discussão acerca de valoração de prova, ficando afastado o óbice sumular 7 deste STJ na hipótese. ... (Continua)

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208 - TRT3. Prova testemunhal. Valoração. Valoração da prova oral. Princípio da imediatidade.

«Deve-se prestigiar a valoração da prova testemunhal efetuada pelo juízo 1º grau (CPC, art. 131), que está em posição privilegiada para avaliar a credibilidade dos depoimentos, uma vez que estabelece contato direto com partes e testemunhas. A audiência permite ao magistrado observar, por meio dos comportamentos, gestos e modo de falar, quais depoimentos merecem maior credibilidade em detrimento de outros.... (Continua)

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209 - TST. Agravo de instrumento do reclamado. Recurso de revista. Descabimento. Horas extras. Ônus da prova.

«A valoração da prova, ainda que desfavorável a quem a tenha produzido, desmotiva o acolhimento de afronta aos CLT, art. 818 e CPC/1973, art. 333. 1.2. Todo o acervo instrutório está sob a autoridade do órgão judiciário (CPC, art. 131), não se podendo limitar a avaliação de cada elemento de prova à sua indicação pela parte a quem possa aproveitar. Motivada a condenação, é irrelevante pesquisar a origem das provas que a sustentam.... (Continua)

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210 - TST. Agravo de instrumento do reclamado. Recurso de revista. Descabimento. Horas extras. Ônus da prova.

«A valoração da prova, ainda que desfavorável a quem a tenha produzido, desmotiva o acolhimento de afronta aos CLT, art. 818 e CPC/1973, art. 333. 1.2. Todo o acervo instrutório está sob a autoridade do órgão judiciário (CPC, art. 131), não se podendo limitar a avaliação de cada elemento de prova à sua indicação pela parte a quem possa aproveitar. Motivada a condenação, é irrelevante pesquisar a origem das provas que a sustentam.... (Continua)

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211 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC/2015). Ação de cobrança c/c indenização por danos morais julgada improcedente. Produção de prova oral. Indeferimento. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Valoração da prova. Princípio do livre convencimento motivado. Revisão do entendimento. Inviabilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.agravo interno desprovido.

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212 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Tráfico de drogas. Cumprimento da pena. Dosimetria. Majorante do art. 40, IV, da Lei de drogas. Ausência de peça essencial. Abolitio criminis. Inocorrência. Minorante do tráfico privilegiado. Quantidade da droga. Participação em organização criminosa. Reexame fático-probatório. Penas alternativas. Pena superior à 4 anos. Não aplicação. HC não conhecido.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

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213 - TST. Horas extras. Ônus da prova.

«5.1. A valoração da prova, ainda que desfavorável a quem a tenha produzido, desmotiva o acolhimento da alegação de afronta aos arts. 818 da CLT e 333 do CPC. ... (Continua)

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214 - TJSP. Apelação. Ação de obrigação de fazer c/c danos morais. Plano de saúde. Improcedência. Autor excluído do plano por má conduta. Depoimento de informantes que coaduna com a prova documental acostada. Episódios de agressividade e violência contra profissionais de saúde. Procedimentos criminais a respeito dos fatos narrados na ação. Valoração adequada da prova colhida. Legítima a rescisão unilateral por justa causa, motivada por ato ilícito do contratante. Majoração de honorários. Recurso improvido, sentença mantida

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215 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-base. Exasperação. Natureza e quantidade da droga. Justificativa idônea. Aumento razoável. Minorante. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Participação em organização criminosa. Não aplicação. Legalidade. Reexame fático-probatório. Atenuante. Redução aquém do mínimo legal. Impossibilidade. Súmula 231/STJ. HC não conhecido.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

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216 - TST. Salário «por fora. Ônus da prova.

«O TRT observou as provas dos autos, principalmente a testemunhal, para concluir pela existência de salário extrafolha. Assim, é desnecessária a perquirição das regras de distribuição do ônus da prova, uma vez que a decisão encontra-se assentada no acervo probatório dos autos. No tocante à valoração da prova, a conclusão regional decorreu do princípio da persuasão racional, tendo o Colegiado observado os fatos e as circunstâncias e indicado os fundamentos que embasaram sua decisão, nos exatos termos do CPC, art. 131 de 1973 (371 do CPC/2015). Ilesos os artigos 818 da CLT e 333, I, do CPC/1973. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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217 - TJSP. Prova. Declaração da vítima. Furto qualificado. Delito patrimonial. Hipótese. Valoração da prova. Credibilidade. Prevalência sobre a negativa isolada do acusado. Recurso desprovido.

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218 - TRT3. Prova testemunhal. Valoração. Valoração da prova testemunhal. Princípio da imediação. Relevância das impressões do juízo de primeiro grau. Horas. Cartões de ponto. Invalidade.

«A jornada de trabalho é primordialmente comprovada através dos controles de ponto, tendo em vista que as anotações registradas em referidos cartões geram presunção «juris tantum de veracidade, podendo ser infirmadas por prova em contrário, quando impugnadas pelo trabalhador. Demonstrando a prova oral que, embora contenham horários um pouco variados, os controles de ponto trazidos aos autos não podem ser tidos como idôneos a aferir a real jornada de trabalho da autora, em face do convencimento que se extrai da prova oral produzida, de que os horários assinalados não refletiam a efetiva jornada laborada, não há como se conferir validade aos referidos documentos, devendo a jornada ser fixada nos termos da prova oral coligida ao feito. Em atenção ao princípio da imediação pessoal, deve-se prestigiar o exame do conjunto probatório feito pelo Juízo de primeiro grau, porquanto este teve contato direto com a prova oral, podendo melhor estabelecer seu real conteúdo, a partir de uma série de circunstâncias que os autos não podem registrar. Em razão de tanto, se o Juízo «a quo se convenceu pela imprestabilidade dos cartões de ponto, com base em prova testemunhal que reputou robusta e convincente, tal conclusão deve ser prestigiada por esta Instância Revisora.... (Continua)

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219 - TRF3. Seguridade social. Direito previdenciário. Averbação de tempo de serviço para fins de aposentadoria. Princípio da persuasão racional do juiz. Prova testemunhal corroborada por começo de prova material. Recurso autárquico a que se nega provimento.

«I - Conjugação de prova oral, com certidões e declarações do empregador formando um todo harmônico, esta apta a confirmar a prestação de atividades desenvolvidas em cidade distante e do interior, em época de difícil comunicação e incomum registro profissional. ... (Continua)

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220 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação declaratória de resolução contratual cc tutela antecipada de urgência. Irresignação contra decisão saneadora que não determinou a inversão do ônus da prova. Inadmissibilidade. Com efeito, o fato do CDC ser aplicável à espécie, não implica, por si só, na obrigatoriedade de deliberação na decisão saneadora acerca da inversão do ônus da prova. De fato, a inversão do ônus da prova prevista no CDC, art. 6º. VIII é regra de julgamento e não de instrução. Vale dizer; deve ser aplicada pelo Juízo, quando não mais houver meios para aclarar os fatos controvertidos, a fim de se evitar o non liquet. É certo, outrossim, que tal juízo de valoração é feito com base nos elementos de fato apresentados pelo autor na petição inicial, pela ré na contestação e, ainda, por aqueles colhidos durante a fase de instrução. Bem por isso, forçoso convir que a inversão do ônus, ante o que se tem na legislação consumerista, acontece no momento da prolação da sentença, por se tratar de regra de decidir ou regra de julgamento. Inversão do ônus da prova em absoluto implica em determinar que uma parte produza prova que, a rigor, estaria a cargo da parte adversa. Em outras palavras, inversão do ônus da prova em absoluto tem a ver com a atribuição a uma parte da produção de prova que, a rigor, por força do que dispõe o CPC, incumbiria à outra, na defesa de seu direito. Trata-se em verdade, face ao que se tem na legislação consumerista, de regra dirigida ao juiz na valoração das provas produzidas pelas partes e constantes dos autos. Em suma, é regra de apreciação de prova o que cabe ao julgador e não o dever de uma parte substituir a outra na produção da prova. Destarte, como já assentado em iterativa jurisprudência, não cabe ao juiz anunciar previamente às partes qual será a sua forma de julgamento, qual será o seu critério de análise das provas que serão produzidas. Em suma, conquanto de consumo a relação havida entre as partes, não há como, por ora, inverter o ônus probatório, que é regra de julgamento e não de instrução. Lado outro, o acolhimento da tese invocada pelo autor, implicaria em abrir precedente temerário e campo fértil para fraudes, no qual o consumidor, batendo-se pela inversão automática e ilimitada do ônus probandi, deduz alegações genéricas, nada prova e, mesmo assim, sai vencedor da demanda, em franco abuso e desvirtuamento dos propósitos da lei consumerista. Por fim, não há que se confundir ônus da prova (obrigação de provar os fatos alegados) com o ônus de custear a realização da prova (adiantamento dos honorários periciais). Recurso improvido

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221 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO E DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUTOR QUE ALEGA TER SIDO CONTRATADO PELA RÉ PARA ANÁLISE E ORIENTAÇÃO ACERCA DE PROCESSO TRABALHISTA, CUMPRINDO SEU MISTER E FAZENDO JUS A HONORÁRIOS.

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222 - TJSP. Produção antecipada de provas. Prova pericial. Sentença homologatória. Insurgência da ré. Descabimento. Conforme preconizado no art. 382, § 4º do CPC, o procedimento em questão não autoriza defesa ou recurso, salvo contra a decisão que indeferir totalmente a produção de prova pleiteada pelo requerente originário. Assim, realizada a prova pleiteada inicialmente, não cabe a uma das partes se insurgir quanto ao conteúdo, sendo de se observar que o MM. Juiz deu oportunidade para que os quesitos suplementares manejados pela demandada fossem respondidos. Valoração da prova que foge ao escopo da presente ação, devendo ser direcionada ao processo principal. Recurso não conhecido

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223 - TST. Jornada de trabalho. Ônus da prova.

«Conquanto tenha asseverado que o empregador não apresentou os registros de frequência, o TRT avançou no exame da prova oral para concluir pela manutenção da jornada de trabalho arbitrada pelo juízo de primeira instância. Verifica-se que a única estratégia recursal do reclamado se resume à tentativa de desqualificar o depoimento prestado pela testemunha do autor. No entanto, a valoração dos fatos e das provas que instruem o processo esgota-se em segundo grau de jurisdição, não cabendo ao TST reexaminar o seu teor, conforme o disposto na Súmula 126/TST. De toda sorte, a mera sonegação dos cartões de ponto já havia transferido ao reclamado o ônus da prova do fato impeditivo do direito do autor (Súmula 338/TST, I), encargo do qual, como visto, não se desincumbiu o ora recorrente. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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224 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. AQUISIÇÃO, EM AMBIENTE VIRTUAL, DE MERCADORIAS POR INTERMÉDIO DE CARTÃO DE CRÉDITO. VALOR INADIMPLIDO PORQUE TERIA O COMPRADOR CONTESTADO A TRANSAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

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225 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Agravo regimental. Litispendência. Análise fática e documental. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes. Valoração da prova. Não ocorrência.

«1. Não se desconhece a existência de alguns precedentes isolados desta Corte, de anos anteriores ressalte-se, analisando a ocorrência de litispendência alegada no recurso especial, cotejando as iniciais da ações para verificar a existência dos requisitos estabelecidos no CPC/1973, art. 301, § 1º, § 2º e § 3º. ... (Continua)

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226 - TST. Horas extras. Ônus da prova. Valoração das provas.

«Inócuo o debate a respeito da distribuição do ônus da prova, porquanto a Corte Regional, soberana no exame do conjunto fático-probatório dos autos, entendeu que o reclamado se desincumbiu do ônus de demonstrar fato impeditivo ao direito pleiteado pela autora. Frise-se que o juízo valorativo do conjunto fático-probatório dos autos inscreve-se no âmbito da autonomia do julgador, conforme disposto no CPC, art. 371 (correspondente ao CPC, art. 131 de 1973). Dessa forma, somente ao juiz cabe discernir qual das provas colhidas melhor retrata a realidade dos fatos. Não há dispositivo legal no ordenamento jurídico brasileiro estabelecendo que determinado tipo de depoimento prevalece sobre outro. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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227 - TST. Jornada de trabalho. Ônus da prova

«O CLT, art. 74 não confere primazia, em abstrato, ao registro da jornada para o fim de comprovação do horário de trabalho. Com efeito, o magistrado pode infirmá-lo a partir de outros elementos probatórios, desde que motive seu posicionamento. Os arts. 818 da CLT e 333 do CPC/1973 são impertinentes, porque a Corte de origem decidiu a controvérsia com base na valoração das provas dos autos, e, não, pela regra de distribuição do ônus da prova. ... (Continua)

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228 - TRT3. Laudo pericial. Valoração. Prova técnica. Valoração do laudo pericial.

«O laudo pericial é o instrumento apto a auxiliar o julgador em questões que exijam o conhecimento de técnico, e a sua conclusão somente pode ser infirmada por prova robusta, em sentido contrário. Se, por um lado, é certo que o juiz não está adstrito às conclusões do laudo pericial, podendo formar suas convicções com outros elementos e provas existentes nos autos, a teor do CPC/1973, art. 436, também é certo que não pode aleatoriamente desprezar a prova técnica.... (Continua)

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229 - TRT3. Prova testemunhal. Depoimento. Informante testemunha versus informante. Limites de responsabilidade e valoração da prova.

«O direito processual, reconhecendo a natureza humana, com a inerente seletividade de dados, indica limites diferentes de responsabilidade para as pessoas que comparecem em juízo para a prestação de informações. Àquelas totalmente isentas carreiam maior dever, mas não é o compromisso formal que lhes confere mais credibilidade. Há informantes sérios e convincentes, que em muito colaboram na descrição dos fatos e, por conseguinte, na formação do convencimento do magistrado sentenciante. No caso dos autos, as pessoas apresentadas se encontravam mesmo em justificada zona fronteiriça, em virtude dos fatos pretéritos e a decisão levada a efeito em audiência foi justa. Uma vez acolhida a contradita, optou-se por ouvir a pessoa na qualidade de informante, de modo a que a parte pudesse trazer a matéria probatória a seu cargo a juízo. A valoração das informações trazidas, cuja essência em nada discrepa numa ou noutra circunstância, fica mesmo a critério do Juiz do Trabalho, que remanesce com o dever de fundamentar sua decisão, demonstrando, com clareza, o que motivou o seu convencimento. Ademais, foi ouvida uma pessoa de cada parte, o que evidencia prudente equilíbrio na distribuição da carga probatória, razão pela qual inexiste campo para se falar em cerceamento de prova.... (Continua)

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230 - TST. Diferenças de prêmio por atingimento de metas (comissões). Jurisprudência inservível. Ônus da prova.

«1.O princípio da reserva legal, erigido no CF/88, art. 5º, II, dado o seu caráter genérico, não permite, em regra, o reconhecimento de violação direta da sua literalidade. Inviável, daí, o conhecimento da revista pelo permissivo da alínea c do CLT, art. 896 com apoio na alegada violação constitucional. 2. Não se prestam à demonstração de divergência jurisprudencial, nos termos do CLT, art. 896, a, ementa proveniente de Turma deste Tribunal Superior ou que não indica a respectiva fonte de publicação (Súmula 337 do Tribunal Superior do Trabalho). 3. O debate sobre a valoração da prova efetivamente produzida - ônus objetivo de prova - tende à reavaliação das provas dos autos, o que, induvidosamente, não enseja recurso de revista, em face de sua natureza extraordinária. Óbice da Súmula 126 deste Tribunal Superior. 4. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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231 - TJSP. Júri. Despronúncia. Alegada insuficiência de provas acerca da autoria do crime. Inadmissibilidade. Conjunto de elementos que fornece indícios suficientes para a submissão do réu a julgamento perante o Tribunal do Júri. Valoração minuciosa da prova produzida. Descabimento, em sede de juízo de admissibilidade. Qualificadoras a serem levadas ao conhecimento do Júri, eis que não afastadas de plano pela prova. Recurso não provido.

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232 - TRT3. Valoração. Laudo pericial. Valoração da prova.

«Muito embora o Juízo não esteja adstrito ao laudo pericial realizado (art. 436,CPC/1973), não pode dele se afastar, como manda a boa hermenêutica, devendo decidir em coro à prova pericial quando não infirmada por outros elementos de convicção contundentes nos autos. Registre-se que o laudo técnico pericial elaborado pelo assistente técnico da reclamada anota que "ficou constatado durante a visita ao local de trabalho da reclamante que a empresa encontra-se rigorosamente adequada à NR-17" e "que não possível correlacionar nexo causal das patologias apresentadas nos autos com as atividades laborativas", bem assim que a patologia da paciente é passível de cura, através de tratamento conservador. Entretanto, a divergência do laudo elaborado pelo assistente técnico da reclamada com a prova pericial não é apta, por si só, a descaracterizá-la. Não trazendo a reclamada prova robusta que invalide o laudo pericial, como lhe competia (CLT, art. 818 c.c. CPC/1973, art. 333, II), não há motivos para desconsiderá-lo, vez que se trata de perícia efetuada por profissional habilitado, destituída de qualquer vício ou interesse no resultado final do litígio. Recurso empresarial desprovido.... (Continua)

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233 - TRT3. Laudo pericial. Valoração. Adicionais de insalubridade e periculosidade. Prova pericial. Valoração.

«Conquanto o Juiz não esteja vinculado à prova técnica, é regra a decisão basear-se perícia, mormente em se tratando de apuração de eventual insalubridade ou periculosidade, por faltarem ao julgador conhecimentos específicos para apurar fatos de percepção própria dos especialistas. Assim, salvo quando houver nos autos elementos que infirmem as conclusões do laudo pericial, não há como desprestigiá-lo.... (Continua)

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234 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo interno em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Valoração da prova. Princípio da livre valoração da prova e do livre convencimento motivado. Julgamento com base no substrato fático-probatório dos autos. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

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235 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PROVA ORAL E PERICIAL - INDEFERIMENTO - DESNECESSIDADE.

Embora a produção de provas seja uma prerrogativa processual das partes, é importante ressaltar que elas pertencem ao juízo, não às partes, e não estão vinculadas aos interesses destas. Sendo o juiz o destinatário das provas, cabe a ele sua valoração e o exame da conveniência em sua produção, bem como lhe compete o indeferimento daquelas que considere inúteis ou meramente protelatórias.... (Continua)

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236 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS CUMULADO COM LUCROS CESSANTES. INCÊNDIO NO IMÓVEL VIZINHO, DESTRUINDO A ATIVIDADE COMERCIAL DO LOCATÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ÔNUS DO CPC, art. 373, I. AUSÊNCIA DE PROVA. IMPERIOSA A PROVA DO DANO, DA CULPA DO AGENTE E DO NEXO DE CAUSALIDADE. LUCROS CESSANTES NÃO DEMONSTRADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1.

Não se vislumbra cerceamento de defesa, porquanto facultou-se às partes ampla produção de provas. O autor deixou de diligenciar as provas necessárias à responsabilização do senhorio. 2. Quanto aos lucros cessantes, despicienda a prova pericial, porquanto bastaria a juntada dos balancetes mensais do estabelecimento, livro caixa, movimentações bancárias etc, a saber, simples documentos seriam o suficiente para provar, em tese, suas alegações. 3. Sentença mantida. Recurso desprovido, com majoração da verba advocatícia sucumbencial em 5%, perfazendo 15% sobre o valor da causa, ressalvada a gratuidade da justiça... (Continua)

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237 - TRT4. Prova testemunhal. Acolhimento da contradita à testemunha do reclamante. Cerceamento do direito de defesa. Não configuração.

«Valorização das impressões do julgador de origem na apreciação da prova oral. Por não apresentar isenção de ânimo para depor em juízo, prospera a contradita formulada pela reclamada à pessoa trazida pelo reclamante para depor como testemunha. Deve-se valorizar a decisão do julgador de primeiro grau por ter colhido a prova oral, estando em melhores condições de «sentir as circunstâncias, impressões e reações das partes e testemunhas, mostrando-se em posição privilegiada para a valoração desse meio de prova. [...]... (Continua)

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238 - TRT3. Prova testemunhal. Prova oral. Valoração pela instância revisora.

«Em se tratando de prova oral, a instância revisora tem prestigiado a valoração feita pelo juiz de primeiro grau, em decorrência da imediação pessoal que o mesmo tem com as partes, testemunhas e informantes no processo, permitindo-lhe inferir quais os depoimentos merecem maior ou menor credibilidade. No caso dos autos, não tendo o juiz sentenciante se convencido das declarações prestadas pela testemunha trazida pelo autor, não se pode, com base neste depoimento, deferir horas extras nos moldes vindicados na inicial.... (Continua)

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239 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS FUNDADA EM SUPOSTAS OFENSAS PROFERIDAS NAS DEPENDÊNCIAS DE CONDOMÍNIO. SENTENÇA QUE DECLAROU IMPROCEDENTE O PEDIDO.

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240 - STJ. Penal. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva. Gravidade em concreto. Legalidade . Prova emprestada. Valoração conjunta com provas do feito principal. Possibilidade.

«1. O cerceamento cautelar da liberdade do recorrente é devidamente fundamentado em sua vivência delitiva e na gravidade em concreto da conduta, praticada com excessiva violência, sendo a vítima agredida durante a empreitada criminosa com 04 (quatro) coronhadas na cabeça, sendo ainda efetuados 2 (dois) disparos de arma de fogo para atemoriza-la, e mais 2 (dois) disparos após os assaltantes subtraírem sua carteira. ... (Continua)

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241 - TJSP. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - PRELIMINAR DE ILICITUDE DA PROVA - REJEIÇÃO - BUSCA PESSOAL REALIZADA EM RAZÃO DE FUNDADA SUSPEITA - CONFISSÃO INFORMAL - POSSÍVEL SUA VALORAÇÃO, QUANDO A CONDENAÇÃO ESTIVER LASTREADA EM OUTROS ELEMENTOS DE PROVA - PRECEDENTES - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE DE ENTORPECENTES PARA CONSUMO PRÓPRIO - NÃO ACOLHIMENTO - MATERIALIDADE, AUTORIA E DESTINAÇÃO MERCANTIL DEMONSTRADAS - CONFISSÃO INFORMAL NÃO PERMITE O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA NÃO IMPLICA MAJORAÇÃO DA PENA EM FRAÇÃO SUPERIOR A 1/6 - ENTENDIMENTO DO COL. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PENAS REDIMENSIONADAS - REGIME INICIAL FECHADO MANTIDO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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242 - TJSP. Sentença. Nulidade. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Requerimento de prova pericial. Valoração pelo Magistrado, que é o destinatário da prova e a aprecia livremente, atendendo aos fatos e circunstâncias nos autos. Preliminar rejeitada.

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243 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - TEMPO DE POSSE - INSUFICIÊNCIA DA PROVA ORAL - VALORAÇÃO DO CONTEÚDO INTEGRAL DE TODOS OS DEPOIMENTOS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

O que constou do conjunto probatório foi analisado e valorado na sentença apelada conduzindo à conclusão, motivada, no sentido da insuficiência da comprovação da a posse do autor sobre o imóvel usucapiendo por lapso temporal superior a 15 (quinze) anos, mesmo se considerado o instituto da acessio possessionis. Recurso desprovido.... (Continua)

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244 - TRT3. Hora extra. Prova testemunhal. Valoração. Horas extras. Valoração da prova oral. Princípio da imediação.

«A postulação de horas extras, por diversas causas de pedir (remota), é fadado ao insucesso se, na valoração da prova oral, o Juíz que a colheu e sentenciou o feito desprestigia as declarações testemunhais que sustentariam a pretensão nos moldes em que narrada na peça de ingresso. Trata-se de se prestigiar o princípio da imediação, pois é o julgador de primeiro grau, nestas circunstâncias, que tem maior percepção sobre a verdade real e, portanto, melhores condições de proferir uma sentença satisfatória em que efetivamente se aplique o direito, pois faz a coleta direta da prova e encontra-se mais próximo dos fatos. Precedentes desta d. Segunda Turma.... (Continua)

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245 - TST. Horas extras. Ônus da prova.

«Não há falar em ofensa aos arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC/1973. ... (Continua)

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246 - STJ. Família. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Pensão por morte. Companheiro. União estável. Acórdão recorrido que entende pela não comprovação da união estável até o evento morte. Desconsideração de prova testemunhal citada no próprio acórdão regional. Impossibilidade. Inexistência de hierarquia entre os meios de prova. Revaloração da prova. Possibilidade. Afronta ao princípio da inexistência de hierarquia entre os meios de prova. Admissibilidade da prova testemunhal para comprovação de união estável. Agravo regimental não provido.

«1. Tendo o Tribunal de origem reconhecido a existência da relação more uxória entre o agravado e a de cujus no período de junho de 1999 a junho de 2003, contudo, rejeitado a pretensão autoral, por entender inexistir nos autos prova documental que demonstre de forma inequívoca que o relacionamento havido tenha perdurado até a data do óbito da servidora - o que ocorreu em 2005, tais como «como notas de pagamento de despesas comuns ao casal, correspondências, conta bancária conjunta, cartas, bilhetes, cartões, etc, o que é relativamente comum num relacionamento longo, - a despeito do próprio Tribunal desconsiderar a prova testemunhal produzida nesse sentido, sob o fundamento de que «seu valor probatório seria mínimo, em virtude da ausência de outras provas materiais convincentes neste sentido (fl. 198-e), não há que se falar em reexame do conjunto fático-probatório, a afastar o óbice da Súmula 7/STJ, mas efetivamente em revaloração das provas regularmente examinadas pelo Tribunal de origem, pois o que se discute é se a prova testemunhal é ou não suficiente a comprovação de união estável. ... (Continua)

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247 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Produção de prova pericial. Indeferimento. Cerceamento de defesa não configurado. Magistrado como destinatário das provas. Livre convencimento motivado. Pleito de produção de prova oral. Matéria que demanda o reexame fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - A alegada afronta ao CPC, art. 1.022 não foi demonstrada com clareza e objetividade, mostrando-se genérica e vazia, de maneira a caracterizar deficiência na fundamentação jurídica e legal, conforme previsto na Súmula 284/STF, aplicada por analogia.... (Continua)

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248 - TST. Recurso de revista da segunda reclamada. Teleperformance crm. Indenização por danos moral e material. Doença ocupacional equiparada a acidente de trabalho. Configuração. Ônus da prova.

«A valoração da prova, ainda que desfavorável a quem a tenha produzido, desmotiva o acolhimento de afronta aos CLT, art. 818 e CPC/1973, art. 333. 1.2. Todo o acervo instrutório está sob a autoridade do órgão judiciário (CPC, art. 131), não se podendo limitar a avaliação de cada elemento de prova à sua indicação pela parte a quem possa aproveitar. Motivada a condenação, é irrelevante pesquisar a origem das provas que a sustentam. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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249 - TST. Recurso de revista da segunda reclamada. Teleperformance crm. Indenização por danos moral e material. Doença ocupacional equiparada a acidente de trabalho. Configuração. Ônus da prova.

«A valoração da prova, ainda que desfavorável a quem a tenha produzido, desmotiva o acolhimento de afronta aos CLT, art. 818 e CPC/1973, art. 333. 1.2. Todo o acervo instrutório está sob a autoridade do órgão judiciário (CPC, art. 131), não se podendo limitar a avaliação de cada elemento de prova à sua indicação pela parte a quem possa aproveitar. Motivada a condenação, é irrelevante pesquisar a origem das provas que a sustentam. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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250 - TJMG. Embargos à execução. Decisão que indefere produção de provas. Cabimento. Hipótese prevista no CPC/2015, art. 1.015, parágrafo único. Preliminar de não cabimento do recurso. Rejeitada. Indeferimento de provas desnecessárias. Juízo motivado do destinatário da prova. Prova testemunhal. Prescindível. Recurso desprovido. CPC/2015, art. 4º.

«As decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário desafiam o recurso de Agravo de Instrumento (CPC/2015, art. 1.015, parágrafo único). ... (Continua)

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