(DOC. VP 241.1030.1781.8642)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Estupro tentado. Menor de 14 anos. Consumação. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A decisão agravada ressaltou que a consumação do estupro se consubstancia, segundo a doutrina e jurisprudência majoritárias, com a introdução, ainda que parcial, do pênis na vagina, prescindindo da cópula completa ou do desvirginamento da vítima. 2 - No caso, o Tribunal de origem consignou que os elementos de convicção acostados aos autos são insuficientes para comprovar a consumação do delito sexual, acentuando que as próprias declarações da vítima (à época com 10 anos

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