(DOC. VP 210.8190.5749.8579)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de honorários advocatícios contratuais. Irresignação submetida ao CPC/2015. Negativa de prestação jurisdicional não verificada. Termo inicial do prazo prescricional. Alegação de má valoração de prova não comprovada. Interrupção da prescrição por notificação extrajudicial. Tema não prequestionado. Agravo provido.

1 - As disposições do CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. 2 - Mesmo as matérias de ordem pública, como é o caso da prescrição, dependem de prequestionamento para serem examinadas em grau de recurso especial. 3 - A aplicação do direito à espécie somente pode ocorrer quando efetivamente conhecido o recurso.

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