Jurisprudência sobre
valoracao de prova
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601 - STJ. Seguridade social. Prova testemunhal. Trabalhador rural. Aposentadoria por idade. Lei 8.213/91, art. 55, § 3º. Súmula 149/STJ.
«Valoração da prova. A qualificação profissional de lavrador ou agricultor em atos do registro civil constitui razoável início de prova da atividade rurícola.... ()
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602 - TST. Adicional de insalubridade. Prova emprestada. CLT, art. 189.
«1. A lei não exige que o laudo pericial por meio do qual se constatou a insalubridade no trabalho da reclamante seja elaborado exclusivamente para cada caso concreto. Com efeito, tanto a doutrina quanto a jurisprudência têm se manifestado no sentido de ser admissível a prova pericial emprestada, desde que caracterizada a identidade dos fatos. Esta é a hipótese dos autos, consoante atestado pela Corte de origem. Não há falar, portanto, em invalidade da prova emprestada. ... ()
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603 - TJSP. Servidora pública. Município de Mirante do Paranapanema. Auxiliar de serviços. Majoração do adicional de insalubridade. Valor sempre recebido a menor. Busca de elevação ao efetivamente devido. Produção de prova pericial. Questionamentos apresentados pela municipalidade a exigir esclarecimentos pelo perito. Cerceamento de prova. Ocorrência. Sentença anulada. Recurso do réu provido, com determinação, prejudicado o da autora
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604 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Prova pericial. Rejeição. Cerceamento de defesa. Inversão do julgado. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - O Tribunal de origem, confirmando a sentença e analisando os elementos dos autos, entendeu não ser necessária a realização da prova técnica, não havendo razão para alegar cerceamento de defesa. ... ()
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605 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ação de rescisão contratual. Fundamentação sucinta. Validade. Prova pericial. Valoração. Súmula 7/STJ. Cláusula penal. Redução. Possibilidade. Precedente. Danos materiais. Súmula 7/STJ. Recurso improvido.
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606 - STJ. Processual civil e civil. Recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais. Nascimento prematuro. Hospital. Morte. Responsabilidade objetiva. Nexo de causalidade. Ausência. Revaloração da prova. Possibilidade.
«1. Ação de indenização por dano material e compensação por dano moral ajuizada em 08/05/2003. Recurso especial concluso ao gabinete em 06/12/2016. Julgamento: CPC, de 1973 ... ()
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607 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Nulidade da prova. Ausência de autorização judicial para a perícia no celular. Existência de prova ilícita por derivação e exame dos demais elementos probatórios. Determinação ao juízo de 1º grau. Análise por esta corte. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
«1. Determinada a anulação as provas obtidas sem autorização judicial e o seu desentranhamento dos autos por esta Corte, o juízo acerca da existência de prova ilícita por derivação e exame da aptidão dos demais elementos probatórios para lastrear a condenação deve ser procedido pelo magistrado de piso, por demandar revolvimento do acervo fático-probatório, o que atrairia a Súmula 7/STJ. ... ()
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608 - STJ. agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recursoespecial. 1. Cumprimento de sentença. Nulidade. Alegação. Ausência deintimação de defensor. Réu que não se manifestou a respeito durantetoda a fase de conhecimento, além de sempre apresentar defesa.reexame de matéria fática. Necessidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Efetivoprejuízo. Falta de demonstração. 2. Valoração da prova. Afastamento. 3.razões recursais insuficientes. 4. Agravo improvido.
1 - Modificar o entendimento do Tribunal local (acerca do fato de que em toda fase de conhecimento houve atuação da defesa, não se podendo falar na ocorrência de prejuízo) incorrerá em reexame de matéria fático probatória, o que é inviável devido ao óbice da Súmula 7/STJ, não sendo o caso de revaloração das provas. ... ()
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609 - TJSP. PROVA -
Cerceamento de defesa - Inocorrência - Contrato original apresentado - Preliminar afastada. ... ()
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610 - STJ. Tributário. Contribuição de melhoria. Requisitos. Nexo de causalidade entre a obra e a valorização do imóvel. Prova que compete ao ente tributante. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ.
«1. É assente nesta Corte o entendimento segundo o qual é imprescindível para a instituição da contribuição de melhoria lei prévia e específica; e valorização imobiliária decorrente da obra pública, sendo da administração pública o ônus da referida prova. ... ()
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611 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Processual civil. Valoração da prova. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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612 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Receptação qualificada, tráfico de drogas e adulteração de sinal identificador de veículo. Prova judicial idônea. Necessidade de revolvimento de fato e prova. Ordem não conhecida.
I - CASO EM EXAME... ()
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613 - TJPE. Embargos de declaração. IPTU. Revisão de lançamentos. Majoração da base de cálculo. Ausência de comprovação. Necessidade de prova pericial. Ausência de omissões. Recurso improvido.
«1. No caso dos autos, resta patente a apreciação e aplicação do direito à espécie, nos termos da decisão recorrida, cuja fundamentação é clara e exauriente. ... ()
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614 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - MULTA COMINATÓRIA - ASTREINTE - CABIMENTO - SUBSIDIARIEDADE - PRÉVIA FRUSTRAÇÃO DE OUTRA MEDIDA COERCITIVA - DECISÃO REFORMA .
No julgamento de recurso submetido ao rito dos recursos repetitivos, o STJ consolidou o entendimento de que é cabível a multa cominatória para o caso de descumprimento da ordem de exibir documento, desde que se atenda o requisito da subsidiariedade, com prévia frustração de outra medida coercitiva dirigida ao cumprimento da obrigação exibitória. ... ()
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615 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MAJORAÇÃO PARA GRAU MÁXIMO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL ESPECÍFICA. MANUTENÇÃO DO ADICIONAL EM GRAU MÉDIO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta por servidores públicos municipais contra sentença que julgou improcedente o pedido de majoração do adicional de insalubridade do grau médio para o grau máximo. Os apelantes, técnicos de enfermagem e enfermeiras do Município de Auriflama, alegam que as condições de trabalho se agravaram durante a pandemia de COVID-19, justificando o aumento do adicional conforme o art. 326 do Estatuto dos Servidores Públicos de Auriflama. ... ()
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616 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA TESTEMUNHAL E SISBAJUD INDEFERIDOS. CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. ALIMENTOS FIXADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.1.Ação de alimentos. ... ()
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617 - TJSP. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos materiais e morais. Alegação de descontos indevidos em benefício previdenciário de contribuinte não associada. Sentença de parcial procedência.
Prova da regular contratação somente poderia ser feita pela parte ré. Ônus da ré provar a existência de documento associativo. Ausência de prova da regularidade da contratação. Dano moral caracterizado. Descontos indevidos ultrapassam os limites do mero aborrecimento. Indenização arbitrada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Manutenção por atendimento aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Pretensão de redução pela ré e majoração pela autora que não se justifica. Recurso da ré e do autor não providos(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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618 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE EMPRÉSTIMO EM CONTA CORRENTE. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO PRESTADOR DE SERVIÇO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS NOS TERMOS DO CPC E DO TEMA 1.076 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta pelo Banco Bradesco S/A contra sentença que julgou improcedente ação de cobrança, sob fundamento de ausência de comprovação da contratação de empréstimo pela ré, e condenou o autor ao pagamento de honorários sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor da causa. O apelante sustenta que os documentos anexados aos autos comprovam o vínculo e a dívida da apelada, mas ainda que isto não fosse aceito, ponderou que a verba honorária seria muito elevada. A apelada apresentou contrarrazões a pleitear a manutenção da sentença e a majoração dos honorários sucumbenciais para 20%. ... ()
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619 - TJMG. EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO RÉU. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSOS DESPROVIDOS.
I. CASO EM EXAMEApelações contra sentença que declarou a nulidade de contrato, determinou a devolução em dobro dos valores descontados e fixou indenização por danos morais em R$1.500,00. A autora pleiteia a majoração da indenização, enquanto a associação requerida sustenta a validade da contratação e, subsidiariamente, requer a redução do quantum indenizatório. ... ()
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620 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubos duplamente qualificados consumado e tentado. Prova da materialidade e da autoria. Violação do CPP, art. 155. Inocorrência. Provas confirmadas em juízo. Retratação da confissão isolada. Regimental improvido.
«1 - A prova oral produzida na fase investigatória serve para valoração da culpa quando somada à prova produzida no contraditório judicial, situação admitida pela Corte local, descabendo nesta Corte revalorar a suficiência do grau de certeza para a condenação. ... ()
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621 - STJ. Seguridade social. Tempo de serviço. Exigências legais. Declaração de ex-empregador corroboradas por prova testemunhal. Lei 8.213/91, art. 55, § 3º. Súmula 149/STJ.
«Valoração da prova. Declaração de ex-empregador, contemporânea do emprego, corroborada por testemunhas, constitui prova suficiente do tempo de serviço prestado.... ()
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622 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Declaração da vítima, corroborada pelo depoimento da genitora. Revaloração de prova permitida. Afastamento da Súmula 7/STJ. Provas suficientes para a condenação. Agravo desprovido.
1 - A jurisprudência desta Corte admite a condenação pelo cometimento de delitos sexuais, que geralmente são praticados na clandestinidade, com base na palavra da vítima, assumindo esta prova especial relevância, mormente se consonante às demais provas dos autos. ... ()
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623 - TST. Agravo de instrumento. Utilização de veículo próprio a serviço. Indenização por despesas. Ônus da prova.
«O debate sobre a valoração da prova efetivamente produzida - ônus objetivo de prova - tende à reavaliação do conjunto probatório dos autos, o que, induvidosamente, não rende ensejo ao recurso de revista, em face de sua natureza extraordinária. Óbice da Súmula 126 desta Corte superior. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... ()
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624 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Família. percentual de alimentos. majoração. Binômio necessidade/possibilidade. Reexame de prova. Súmula 7/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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625 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO ANULATÓRIA - EFEITO DEVOLUTIVO - EFEITO SUSPENSIVO - EXCEPCIONALIDADE - RISCO DE DANO - PLAUSIBILIDADE: PROVA.
Sem prova de risco de dano grave ou de difícil reparação ao requerente, advindo da espera do julgamento do recurso, a apelação será recebida no regular efeito só devolutivo. ... ()
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626 - TJSP. DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADES PELA INCOMPETÊNCIA DA GCM E PELA AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA PARA BUSCA PESSOAL. INOCORRÊNCIA. PROVA DO TRÁFICO PRESENTE. DIMINUIÇÃO DA PENA. INDEFERIMENTO.
I. Caso em Exame. Revisão criminal proposta pelo peticionário Josuel, visando desconstituir acórdão que manteve sua condenação por tráfico de drogas, redimensionando a pena para 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, além de 680 dias-multa. Alega nulidade por incompetência da GCM e ausência de fundada suspeita, além de pleitear absolvição ou diminuição da pena. II. Questão em discussão. 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) há nulidade das provas pela atuação da GCM e ausência de fundada suspeita; (ii) existe possibilidade de absolvição por falta de provas; (iii) é o caso de revisão da dosimetria da pena. III. Razões de decidir. 3. As provas foram devidamente analisadas e valoradas, não havendo contrariedade à evidência dos autos ou existência de prova nova. 4. A atuação da GCM e a busca pessoal não conflitaram com o entendimento jurisprudencial existente à época dos fatos, não havendo jurisprudência pacífica em sentido contrário. 5. Há prova do envolvimento do revisionando no tráfico e a pena foi bem aplicada. IV. Dispositivo. 6. Revisão criminal indeferida. Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CPP, art. 621, I. STJ, AgRg no REsp. 1572883, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 15/04/2016. STJ, Habeas Corpus 638.379/SP, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 21/05/2021... ()
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627 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. COMPROVADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL E PERICIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
1.Constatando-se, nos autos, a comprovação da hipossuficiência econômica, à luz dos parâmetros estabelecidos no art. 3º da Deliberação 25/2015 da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais, impõe-se a concessão do benefício da gratuidade judiciária. ... ()
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628 - STJ. Recurso especial. Função constitucional do STJ. Valoração e reapreciação de prova. Súmula 07/STJ. CF/88, art. 105, III.
«Não é o STJ 3ª instância, sendo sua função constitucional uniformizar a interpretação da legislação federal, preservando sua correta aplicação, motivo pelo qual o recurso especial reveste-se de tecnicidade, cujas hipóteses de admissibilidade estão previstas no CF/88, art. 105, III, devendo ser observados os pressupostos recursais genéricos e específicos para sua admissão. ... ()
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629 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos. Ação monitória. Prova da obrigação. Documento. Reexame de fatos. Súmula 7/STJ.
1 - Na hipótese, rever a conclusão do tribunal de origem, no sentido de que foi demonstrada a probabilidade do direito do autor, demandaria o reexame das circunstâncias fáticas dos autos, procedimento obstado pelo disposto na Súmula 7/STJ. ... ()
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630 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Prova pericial e multa diária. Reexame fático probatório. Inviabilidade.
1 - Não enfrentada no julgado impugnado tese respeitante a artigo de Lei apontado no recurso especial, há falta do prequestionamento a atrair a incidência dos óbices da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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631 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação reivindicatória. Exceção de usucapião. Conclusão do tribunal pela ausência de configuração da prescrição aquisitiva. Alegação de erro na valoração da prova. Pretensão de reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
1 - «A errônea valoração da prova que enseja a incursão desta Corte na questão é a de direito, ou seja, quando decorre de má aplicação de regra ou princípio no campo probatório e não para que se colham novas conclusões sobre os elementos informativos do processo (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe de 9/5/2017). ... ()
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632 - STJ. Penal. Recurso especial pela alínea «c. Atentados violento ao pudor contra duas enteadas. Absolvição em segundo grau. Utilização de argumentos inidôneos pelo tribunal a quo. Erro na apreciação da prova. Relevância da palavra das vítimas. Revaloração. Dissídio jurisprudencial comprovado. Recurso provido.
«1. O entendimento desta corte é no sentido de que nos crimes sexuais, a palavra da vítima, desde que coerente com as demais provas dos autos, tem grande validade como elemento de convicção, sobretudo porque, em grande parte dos casos, tais delitos são perpetrados às escondidas e podem não deixar vestígios. ... ()
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633 - TJSP. PROVA -
Cerceamento de defesa - Inocorrência - Prova testemunhal pretendida inapta à comprovação da inexistência de fraude à execução no negócio jurídico de compra e venda de imóvel - Preliminar rejeitada. ... ()
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634 - TJRJ. APELAÇÃO. SERVIÇO PÚBLICO DE ÁGUA E ESGOTO. MULTA POR IRREGULARIDADE. PROVA PERICIAL. JUNTADA DE DOCUMENTOS. PRECLUSÃO. PESSOA JURÍDICA. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA.
1.Não se admite como prova no processo o documento que podia ter sido apresentado com a contestação, foi expressamente solicitado pelo perito, mas juntado pela parte com as razões de apelo - quando o laudo e a sentença se basearam, justamente, na falta da prova que, agora, a destempo, a recorrente busca produzir. Inteligência dos arts. 378, 396, 400, 434, 435 e 473, § 3º, do CPC. ... ()
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635 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CPC, art. 1.015. TAXATIVIDADE. MITIGAÇÃO. URGÊNCIA. TEMA 988 DO STJ. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PREVI. DIFERENÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL ATUARIAL. INDEFERIMENTO. EXISTÊNCIA DE CRITÉRIO DE DIFERENCIAÇÃO DE GÊNERO. MATÉRIA DE DIREITO. DESNECESSIDADE DA PROVA PERICIAL PARA O DESLINDE DA DEMANDA. VALORAÇÃO DAS PROVAS PELO JUÍZO. INTELIGÊNCIA DOS CPC, art. 370 e CPC art. 371. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.
Interposição de recurso contra decisão que, em ação de revisão de benefício previdenciário de entidade privada, indeferiu a prova pericial atuarial, ressaltando que a apuração de eventuais valores devidos à autora deve ocorrer em fase de liquidação de sentença. 2. Ainda que a matéria de prova não esteja incluída no rol das decisões interlocutórias passíveis de impugnação por meio de agravo de instrumento, o STJ já decidiu pela possibilidade da interpretação extensiva do CPC, art. 1.015 em situações excepcionais, em que a demora inviabilizará o próprio direito postulado, conforme Tema 988 do regime de recursos repetitivos. 3. Autora agravada que alegou que a utilização do mesmo fator divisor previsto para os homens criou evidente distorção no cálculo do seu benefício, reduzindo o seu valor, em clara violação à isonomia material, inobservando a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal sob o Tema 452 do regime de repercussão geral. 4. Estando pendente de reconhecimento da repercussão geral, pela Corte Suprema, a controvérsia acerca da obrigatoriedade, ou não, de os regulamentos de previdência complementar estabelecerem discriminações positivas em favor das mulheres, no RE 1.415.115, que remeteu a matéria à apreciação do Plenário, conforme delineado no RE 1499896 / PB, tendo como relator o Ministro André Mendonça, julgado em 30/07/2024, com publicação em 31/07/2024, não cabe se cogitar de suspensão do feito originário. 5. A pretensão da autora agravada é a percepção da complementação de aposentadoria, observando-se a igualdade material que deve existir entre homens e mulheres, razão pela qual a prova pericial não se mostra necessária para o deslinde da demanda, por se tratar de matéria de direito, na esteira do entendimento do STJ no AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 24/10/2022; e no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 31/08/2020. 6. Sendo o juiz o destinatário da prova, cabe a ele decidir acerca do cabimento e da necessidade da produção da prova, fundando-se no seu livre convencimento motivado, impondo-se a manutenção da decisão que indeferiu a realização da prova pericial atuarial. 7. Desprovimento do recurso.... ()
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636 - STJ. Recurso especial. Responsabilidade civil. Inexistência de prova do dano e da culpa firmados nas instâncias ordinárias. Conclusão contrária que implica revolvimento de prova. Vedação no especial. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541.
«... Como visto, o v. acórdão recorrido tem fundamento na inexistência de prova do dano e da culpa do agente e a conclusão contrária dependeria do revolvimento do suporte fático probatório. No recurso especial, como cediço, não se reexamina prova, devendo as circunstâncias da causa serem tidas na versão do acórdão recorrido que, soberanamente, decide a respeito delas. Em verdade, «eventual equívoco do acórdão, relativamente a matéria de fato, não pode ser corrigido em recurso especial, conforme correta colocação do eminente Ministro Eduardo Ribeiro, «in Ag. 4.277-SP - AgRg, DJ 19/11/90. Anote-se, ainda, não se tratar de simples valoração da prova abstratamente considerada. O que a recorrente necessita é a reapreciação da prova no seu poder de convicção, para, no caso concreto, ter-se como provado o que a instância local disse não estar. Daí a imprestabilidade do especial. ... (Min. César Asfor Rocha).... ()
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637 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental. Rural. Início de prova material. Validade dos documentos em nome do cônjuge, desde que complementada com robusta prova testemunhal. Eficácia probatória dos documentos apresentados. Período anterior e posterior. Valoração do conjunto probatório possibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ afastado.
«1. O labor campesino, para fins de percepção de aposentadoria rural por idade, deve ser demonstrado por início de prova material e ampliado por prova testemunhal, ainda que de maneira descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento, pelo número de meses idêntico à carência. ... ()
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638 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental. Rural. Início de prova material. Validade dos documentos em nome do cônjuge, desde que complementada com robusta prova testemunhal. Eficácia probatória dos documentos apresentados. Período anterior e posterior. Valoração do conjunto probatório possibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ afastado.
«1. O labor campesino, para fins de percepção de aposentadoria rural por idade, deve ser demonstrado por início de prova material e ampliado por prova testemunhal, ainda que de maneira descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento, pelo número de meses idêntico à carência. ... ()
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639 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cerceamento de defesa. Prova documental. Provas suficientes. Tribunal consigna a ausência de exclusividade no contrato firmado entre as partes e a inexistência de conduta ilícita. Revolvimento do conjunto fático probatório. Não cabimento. Súmula 7/STJ. Revaloração de provas. Incabível. Manutenção das razões da decisão agravada. Agravo interno desprovido.
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640 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Perda da chance. Processo trabalhista. Prova. Valoração. Pretensão. Reexame. Súmula 7/STJ. Não provimento.
«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... ()
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641 - STJ. Administrativo. Militar. Temporário. Surdez unilateral. Ausência de incapacidade definitiva para todo e qualquer trabalho. Reforma. Impossibilidade. Revaloração da prova. Possibilidade.
«1. A decisão monocrática foi proferida sem necessidade de revolvimento das provas dos autos, porquanto o acórdão recorrido contém elementos que permitem extrair a situação fática e dar-lhe nova valoração, conforme admite a jurisprudência desta Corte. ... ()
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642 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Comércio de arma de fogo. Autonomia de desígnios. Prova suficiente. Agravo não provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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643 - STJ. Homicídio qualificado e ocultação de cadáver. Inimputabilidade. Laudo pericial. Corpo de jurados que afasta as conclusões do exame de sanidade mental. Condenação. Existência de outros elementos de convicção aptos a justificar o não acatamento da prova técnica. Inexistência de veredicto manifestamente contrário à prova produzida nos autos. Constrangimento ilegal não caracterizado.
«1. A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso XXXVIII, alíneas «b e «c, conferiu ao Tribunal do Júri a soberania dos seus veredictos e o sigilo das votações, tratando-se de exceção à regra contida no inciso IX do artigo 93, razão pela qual não se exige motivação ou fundamentação das decisões do Conselho de Sentença, fazendo prevalecer, portanto, como sistema de avaliação das provas produzidas, a íntima convicção dos jurados. ... ()
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644 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Família. Majoração do percentual de alimentos. Binômio necessidade/possibilidade. Reexame de prova. Súmula 7/STJ.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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645 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Trabalhador rural. Aposentadoria. Prova testemunhal. Admissibilidade, se apoiada em indícios materiais. Lei 8.213/91, art. 55, § 3º.
«A valoração da prova exclusivamente testemunhal, da atividade de trabalhador rural, é válida se, apoiada em indício razoável de prova material.... ()
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646 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Prova pericial. Contraditório postergado. Validade. Existência de outras provas. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação. Ilegalidade.
«1. A perícia e os documentos, mesmo produzidos no inquérito policial, constituem-se efetivamente em prova, com contraditório postergado para a ação penal, não necessitando refazimento na posterior fase judicial. ... ()
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647 - STJ. Administrativo. Cadin. Suspensão do registro. Garantia. Multa excessiva. Razoabilidade. Revisão. Pretensão de reexame de prova. Súmula 7/STJ.
«1. O Tribunal de origem, soberano na análise das provas dos autos, com base na situação fática do caso, assentou que a multa aplicada em razão da infração administrativa foi arbitrada em valor excessivo, e determinou que a valoração da penalidade deverá ser feita pelo magistrado de primeira instância, com observância dos princípios da equidade e proporcionalidade, sob pena de supressão de instância. ... ()
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648 - TJSP. Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Operações bancárias não reconhecidas pelo cliente. Relação de Consumo. Aplicabilidade do CDC, art. 6º, VIII, com a inversão do ônus da prova. Ausência de provas de que as compras foram realizadas pela autora. Desatendimento do ônus imposto pelo CPC, art. 373, II. Falha na prestação de serviços. Declaração e inexistência do débito de rigor. Negativação indevida. Dano moral caracterizado. Desnecessária a sua prova. Quantum indenizatório mantido. Sentença mantida, com a majoração da verba honorária de sucumbência. CPC, art. 85, § 11. Recurso não provido
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649 - STJ. Previdenciário. Aposentadoria. Atividade rural. Prova material. Acórdão que aponta a fragilidade do conjunto fático probatório. Revisão. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - Cuida-se, na origem, de Ação Previdenciária ajuizada contra o INSS, objetivando a concessão do beneficio de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, mediante o reconhecimento do exercício de atividade rural no período de 1/6/1976 a 20/08/1978 e do período laborado com registro em CTPS de 20/2/2002 a 31/7/2003. ... ()
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650 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Horas extras. Prova.
«1. O Tribunal Regional deu parcial provimento ao recurso ordinário interposto pela reclamada, consignando «verifica-se, pelos elementos constantes dos autos, em especial, do único cartão de ponto juntado pela recorrida, a ocorrência de trabalho em sobrelabor, pelo que, observando-se o princípio da razoabilidade, fixo a jornada do autor como sendo de segunda-feira a sábado das 06:00 às 20:00 horas. Excluo o labor em domingos e feriados, ante a ausência de produção de provas (fl. 360). Ademais, a Corte Regional registrou que a prova testemunhal produzida comprova o trabalho em jornada extraordinária até 20 horas, porém, não há especificação de quais dias e com que frequência a jornada ultrapassava o horário referido (acórdão, fl. 359). 2. Constata-se que o litígio foi solucionado com base na valoração da prova pelo TRT, em consonância com o permissivo do CPC/1973, art. 131, consagrador do princípio da livre persuasão racional. Dessa forma, o enquadramento jurídico a ser conferido por esta instância extraordinária tem como pressuposto a moldura fática delineada pelo Tribunal Regional, soberano na análise probatória, a teor da Súmula 126/TST. Ademais, na Súmula 338, I, in fine, esta Corte Superior consagrou entendimento no sentido de que é relativa a presunção de veracidade dos fatos em questão, podendo ser elidida por prova em contrário: «A não-apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário. 3. Afronta aos arts. 334, IV, e 396 do CPC/1973 e 72, § 2º, da CLT e contrariedade à Súmula 338/TST não demonstradas. Divergência jurisprudencial não configurada (Súmula 296, I/TST). ... ()
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