(DOC. VP 241.2090.8851.2130)

STJ. Direito processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Receptação qualificada, tráfico de drogas e adulteração de sinal identificador de veículo. Prova judicial idônea. Necessidade de revolvimento de fato e prova. Ordem não conhecida.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus substitutivo de recurso próprio impetrado em favor de condenado pelos crimes de receptação qualificada, adulteração de sinal identificador de veículo e tráfico de drogas, argumentando insuficiência de provas para a condenação. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em: (i) verificar a admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio; (ii) examinar se há flagrante ilegalidade que justifique a conces

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