(DOC. VP 241.1071.1301.0414)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso especial. Súmula 7/STJ. Revaloração da prova. Agravo não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em razão do óbice da Súmula 7/STJ. 2 - O agravante foi condenado por violação ao art. 217-A c/c CP, art. 226, II, com pena redimensionada para 12 anos de reclusão em regime fechado. 3 - A defesa alegou violação ao CPP, art. 386, VII, Lei 13.431/2017, art. 22 e CP, art. 215-A sustentando que o recurso especial necessitava de mera revaloração da prova. II

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