(DOC. VP 523.9476.7870.6525)

TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS - LEI 11.343/06, art. 33, CAPUT - RECURSO DEFENSIVO - PLEITO ABSOLUTÓRIO - INEXISTÊNCIA DE PROVAS VÁLIDAS - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - ILICITUDE DA PROVA DELA DERIVADA - INOCORRÊNCIA - O E. STF

definiu, em repercussão geral, que o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial apenas se revela legítimo - a qualquer hora do dia, inclusive durante o período noturno - quando amparado em fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, que indiquem estar ocorrendo, no interior da casa, situação de flagrante delito (RE 603.616/RO/STF, Rel. Ministro Gilmar Mendes). No caso em tela houve o ingresso regular no terreno, ante a existência de fundadas

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