(DOC. VP 194.1886.1784.9724)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. PERCENTUAL FIXADO QUE NÃO MERECE REPARO. FALTA DE PROVA DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE E NECESSIDADE DO ALIMENTADO.

Caso: Agravo de instrumento interposto visando a majoração dos alimentos provisórios fixados ao filho em 03 salários mínimos e pagamento de plano de saúde. Questão: Apreciar a capacidade financeira do alimentante de arcar com a majoração pretendida e a necessidade alimentar da criança. Razões de decidir: O fundamento para majoração se pauta em o agravado ser empresário individual, bem como na existência de patrimônio e ostentar vida luxuosa. Inexistência de comprovação de ga

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