(DOC. VP 221.1251.0429.3210)

STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. 1. Revelia. Decretação. Alteração do entendimento. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Revaloração da prova. Afastamento. 2. Litigância de má-fé não configurada. Honorários. Majoração. Não acolhimento. 3. Razões recursais insuficientes. 4. Agravo interno improvido.

1 - Modificar o entendimento do Tribunal local (acerca da ocorrência de revelia) não prescindiria do reexame de matéria fático probatória, o que é inviável devido ao óbice da Súmula 7/STJ, não sendo caso, também, de revaloração da prova produzida. 2 - Conforme entendimento desta Corte, «a litigância de má-fé, passível de ensejar a aplicação da multa e indenização, configura-se quando houver insistência injustificável da parte na utilização e reiteração indevida de r

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