(DOC. VP 843.5211.0826.5025)

TJSP. Inexigibilidade de débito c/c dano moral - Questões prejudiciais - Superação - IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000/TJSP e incidência da regra do art. 86, parágrafo único do CPC - Débito - Cartão de crédito - Negócio jurídico bilateral entre particulares, comparável ao título de crédito - Ausência de negativação e prova do vínculo - Reconhecimento - Crédito derivado de cessão - arts. 286 e 288, do Código Civil - Faturas inadimplidas - Meio de prova da obrigação - Res. Bacen 3.919/2010 - Natureza de título protestável - Prov. CNJ 87/2019 - Exigência do valor - Exercício regular de direito - Sentença mantida - Honorários de sucumbência - Majoração - Artigo 85, § 11, do CPC - Corte Especial do STJ Tema 1059. Recurso não provido

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