(DOC. VP 220.2170.1432.7868)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Previdenciário. Aposentadoria rural. Trabalho urbano do cônjuge. Prova. Revaloração. Possibilidade.

1 - Nos termos da firme compreensão desta Corte, em razão das dificuldades encontradas pelo trabalhador rural em comprovar o tempo laborado nas lides campesinas, verificar as provas colacionadas não implica reexame, mas revaloração do conjunto fático probatório colacionado aos autos. 2 - O labor urbano do cônjuge não é suficiente, por si só, para afastar o direito à aposentadoria rural. Precedentes. 3 - Nos termos da Súmula 178/STJ: «O INSS não goza de isenção do pagamento de

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